LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 5

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 5/2012

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Número ou marcador · p. 9 c) Não for solicitado qualquer benefício fiscal ou tratamento preferencial sobre os bens;
Número ou marcador · p. 9 d) Não constarem do Quadro III das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.
Número ou marcador · p. 9 2. O valor dos bens referidos no número anterior não deve exceder 25 000,00MT (Vinte e cinco mil meticais).
Número ou marcador · p. 9 3. Se o valor dos bens e separados de bagagem exceder
Texto do artigo · p. 9 ao estabelecido no número anterior deve ser elaborado um Documento Único Abreviado.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 48
Texto do artigo · p. 9 Mercadorias em embarques parciais
Texto do artigo · p. 9 A pedido do declarante, as Alfândegas podem autorizar a consolidação numa só declaração aduaneira, embarques parciais de mercadorias da mesma qualidade e com a mesma referência técnica e comercial, relativas ao mesmo tipo de transporte, excepto no caso de embarcações.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 9 Apuramento e liquidação
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 49
Texto do artigo · p. 9 Valor Aduaneiro
Número ou marcador · p. 9 1. Toda a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, está sujeita ao controlo do valor aduaneiro.
Número ou marcador · p. 9 2. O controlo a que se refere o número anterior consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro de acordo com as regras estabelecidas no Acordo sobre o Método de Determinação do Valor Aduaneiro.
Número ou marcador · p. 9 3. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método utilizado, os seguintes elementos:
Número ou marcador · p. 9 a) O custo do transporte da mercadoria até a estância aduaneira de entrada;
Número ou marcador · p. 9 b) Os gastos relativos ao manuseamento;
Número ou marcador · p. 9 c) O valor do seguro da mercadoria.
Número ou marcador · p. 9 4. Segundo o método do valor de transacção, desde que
Texto do artigo · p. 9 estejam destacados do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria, o valor aduaneiro não integra o seguinte:
Número ou marcador · p. 9 a) Os encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, relacionados com a mercadoria, executados após a importação ou exportação;
Número ou marcador · p. 9 b) Os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50
Texto do artigo · p. 9 Valor do frete e do seguro
Número ou marcador · p. 9 1. Quando os valores do frete e do seguro não estiverem contidos nos documentos que acompanham a declaração aduaneira, os mesmos devem ser apurados pela aplicação conjugada dos artigos 1 e 8 respectivamente das Regras sobre a Determinação do Valor Aduaneiro aprovadas pelo Decreto n.º 38/2002, de 11 de Dezembro e do Regulamento do Valor Aduaneiro aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 21/2003, de 19 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 9 2. Pode ser aceite a declaração de valor do frete e do seguro obtido:
Número ou marcador · p. 9 a) Com recurso às tabelas de referência;
Número ou marcador · p. 9 b) Pela aplicação da percentagem de 10% sobre o preço FOB da factura para o cálculo do frete e de 2% sobre o preço FOB acrescido do frete, para o cálculo do valor de seguro desde que os valores daí resultantes não representem importâncias prejudiciais, para a colecta da receita do Estado.
Número ou marcador · p. 9 3. Os valores declarados do frete e do seguro, obtidos pela aplicação do número anterior, devem ser descritos pelo declarante ou seu representante legal.
Número ou marcador · p. 9 4. A tabela referida na alínea a) do n.º 2 é actualizada
Texto do artigo · p. 9 trimestralmente, pelo Director-Geral das Alfândegas, sempre que as circunstâncias o determinem.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 51
Texto do artigo · p. 9 Taxa de câmbio
Número ou marcador · p. 9 1. Para efeito de cálculo dos direitos e demais imposições, os valores expressos em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data da submissão da declaração aduaneira.
Número ou marcador · p. 10 2. A taxa de câmbio a ser usada na conversão da moeda estrangeira para metical é a que for fixada, diariamente, pelo Banco de Moçambique para as transacções comerciais.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 52
Texto do artigo · p. 10 Contagem das imposições
Número ou marcador · p. 10 1. Os direitos aduaneiros e demais imposições incidentes sobre as mercadorias são calculados de acordo com as taxas indicadas nas respectivas colunas de tributação da Pauta Aduaneira.
Número ou marcador · p. 10 2. As taxas ad valorem incidem sobre o valor aduaneiro expresso em moeda nacional.
Número ou marcador · p. 10 3. As taxas específicas incidem sobre a unidade indicada na
Texto do artigo · p. 10 respectiva coluna da Pauta Aduaneira.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 53
Texto do artigo · p. 10 Prazo de pagamento
Número ou marcador · p. 10 1. Após a emissão do aviso de pagamento pelas Alfândegas, o declarante deve, no prazo de 10 dias efectuar o pagamento dos direitos e demais imposições devidas, no banco comercial ou outro local indicado.
Número ou marcador · p. 10 2. O prazo estabelecido no número anterior não interrompe a contagem do tempo, para efeitos do procedimento administrativo previsto no artigo 35 do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 10 3. A falta de pagamento dos direitos aduaneiros e demais
Texto do artigo · p. 10 imposições devidas, ou dos custos administrativos previstos na alínea c) do n.º 6 do artigo 39, dentro dos prazos estabelecidos, interrompe a aceitação de qualquer serviço de despacho aduaneiro do mesmo declarante.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 54
Texto do artigo · p. 10 Emissão da 2ª via da declaração aduaneira e outros documentos
Número ou marcador · p. 10 1. A emissão de 2.ª via da declaração e documentos que a acompanham, está sujeita ao pagamento de 500,00 MT (Quinhentos meticais), correspondente aos custos administrativos.
Número ou marcador · p. 10 2. A emissão de 2.ª via da declaração e documentos referida
Texto do artigo · p. 10 no número anterior deve ser feita no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 55
Texto do artigo · p. 10 Prova de origem
Número ou marcador · p. 10 1. A certificação da origem é feita mediante apresentação de um Certificado de Origem emitido pela entidade competente e de conformidade com o estabelecido no Protocolo ou Acordo Preferencial.
Número ou marcador · p. 10 2. Em função das regras específicas previstas nos acordos ou protocolos correspondentes, a origem das mercadorias, comprovada pelo Certificado de Origem emitido por entidade competente, pode afectar o nível das taxas de direitos aduaneiros.
Número ou marcador · p. 10 3. Para as mercadorias importadas e que sejam objecto de reclamação de tratamento preferencial baseado na origem, deve ser apresentado o respectivo certificado de origem as Alfândegas de acordo com o Protocolo ou Tratado que legitime o tratamento preferencial.
Número ou marcador · p. 10 4. Quando da análise da documentação apresentada para o desembaraço da mercadoria objecto de tratamento preferencial, surjam dúvidas quanto à sua origem, as Alfândegas podem exigir prova adicional, incluindo confirmação ou verificação no País de origem.
Número ou marcador · p. 10 5. A informação contida no Certificado de Origem e nos demais
Texto do artigo · p. 10 documentos de suporte deve estar reflectida na declaração das mercadorias.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 56
Texto do artigo · p. 10 Tributação das taras
Número ou marcador · p. 10 1. A tributação de taras deve obedecer as seguintes regras:
Número ou marcador · p. 10 a) Quando incluídas no valor das mercadorias, são tributadas como estas e classificadas na mesma posição pautal que as respectivas mercadorias;
Número ou marcador · p. 10 b) Quando o material de embalagem for separadamente facturado, este deve ser tratado para efeitos pautais como um artigo separado, quer seja para importação temporária quer seja para importação definitiva;
Número ou marcador · p. 10 c) Quando o material da embalagem tiver natureza diferente, ou for de valor superior ao normalmente usado na embalagem das mercadorias, deve ser tributado como mercadoria, de acordo com a respectiva posição pautal do material de embalagem.
Número ou marcador · p. 10 2. O material de embalagem que seja importado especificamente
Texto do artigo · p. 10 para acondicionar mercadorias, a menos que sejam objecto de importação temporária, é tributado como mercadoria, de acordo com a respectiva posição pautal.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 57
Texto do artigo · p. 10 Benefício fiscal
Texto do artigo · p. 10 Os benefícios fiscais previstos na lei devem ser reconhecidos e confirmados, por entidade competente, nos termos da legislação aplicável, antes da entrada das mercadorias no território aduaneiro.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VII
Texto do artigo · p. 10 Garantias da Dívida Aduaneira
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 58
Texto do artigo · p. 10 Garantia
Número ou marcador · p. 10 1. Quando exigível, a garantia deve cobrir a totalidade da dívida aduaneira a não ser que a lei defina limites diferentes.
Número ou marcador · p. 10 2. A garantia é prestada através de:
Número ou marcador · p. 10 a) Numerário;
Número ou marcador · p. 10 b) Cheque visado;
Número ou marcador · p. 10 c) Apólice de seguro;
Número ou marcador · p. 10 d) Carta de garantia bancária ou de instituição financeira;
Número ou marcador · p. 10 e) Títulos ou obrigações do Tesouro;
Número ou marcador · p. 10 f) Termo de responsabilidade que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas em exercício;
Número ou marcador · p. 10 g) Termo de responsabilidade para mercadorias destinadas a projectos de investimento do Estado, emitido por entidade competente.
Número ou marcador · p. 10 3. Os termos e condições da garantia são ditados pela autorização a que está ligada, a qual é sempre dada pelo Director- -Geral das Alfândegas ou a quem ele delegar.
Número ou marcador · p. 10 4. As garantias são convertidas em receita em razão de incumprimento do propósito da sua constituição, liquidando-se os direitos e outras imposições devidas, nos documentos que lhe deram origem.
Número ou marcador · p. 10 5. O declarante é notificado do facto, previamente à conversão
Texto do artigo · p. 10 da garantia em receita, e é dado o prazo de 10 dias para solver a sua responsabilidade.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 59
Texto do artigo · p. 11 Prestação da garantia
Texto do artigo · p. 11 Em casos específicos e a requerimento do interessado, o Director-Geral das Alfândegas ou a quem ele delegar pode autorizar a prestação da garantia das imposições a pagar e a saída antecipada das mercadorias, nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 11 a) Mercadorias perecíveis cuja permanência na Alfândega possa ditar a respectiva deterioração;
Número ou marcador · p. 11 b) Jornais e revistas periódicas, cuja venda dependa da oportunidade de circulação;
Número ou marcador · p. 11 c) Mercadorias perigosas que requeiram manuseamento especial e ou cuja armazenagem não possa ser fornecida na estância aduaneira;
Número ou marcador · p. 11 d) Importação temporária incluindo de amostras para exposições e feiras quando haja urgência no desembaraço das Mercadorias;
Número ou marcador · p. 11 e) Trânsito;
Número ou marcador · p. 11 f) Transferência;
Número ou marcador · p. 11 g) Outros previstos por lei.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VIII
Texto do artigo · p. 11 Verificação e Reverificação
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 60
Texto do artigo · p. 11 Verificação da declaração
Número ou marcador · p. 11 1. A verificação da declaração consiste em conferir o título de propriedade, examinar a descrição das mercadorias, sua classificação pautal, os valores declarados, tendo em atenção a qualidade e quantidade, a origem e destino em conformidade com as respectivas facturas do fornecedor ou outros documentos de cálculo do valor aduaneiro, o regime a que estão sujeitas e as operações de liquidação e cobrança de direitos e outras imposições que forem devidas.
Número ou marcador · p. 11 2. A verificação da declaração pode ser total ou parcial, ou limitar-se à simples conferência da declaração e da qualidade e natureza das mercadorias com os documentos apresentados pelo declarante.
Número ou marcador · p. 11 3. Compete à verificação controlar os licenciamentos
Texto do artigo · p. 11 obrigatórios, devendo os declarantes obterem as necessárias autorizações para permitir o adequado desembaraço da mercadoria.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 61
Texto do artigo · p. 11 Reverificação da declaração
Número ou marcador · p. 11 1. A reverificação consiste na conferência da qualidade e exactidão do serviço realizado pelo verificador.
Número ou marcador · p. 11 2. Quando houver lugar à reverificação incluindo a gestão de
Texto do artigo · p. 11 risco, esta deve ser efectuada de modo que as mercadorias não fiquem demoradas nos terminais para além do dia imediato ao do pagamento dos direitos e mais imposições ou ao da prestação da garantia.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 62
Texto do artigo · p. 11 Exame físico
Número ou marcador · p. 11 1. Sempre que se efectuar exame físico de mercadorias é obrigatória a presença do consignatário ou seu representante legal.
Número ou marcador · p. 11 2. O local da examinação é a estância aduaneira onde a declaração é submetida e tramitada que geralmente coincide com o local onde se encontram as mercadorias.
Número ou marcador · p. 11 3. Se o exame físico tiver lugar fora da estância aduaneira de
Texto do artigo · p. 11 desembaraço, deve o consignatário ou o seu representante legal garantir as condições necessárias para a sua efectiva realização.
Número ou marcador · p. 11 4. As despesas decorrentes do exame físico de mercadorias fora da estância aduaneira de desembaraço, correm por conta do consignatário ou seu representante legal.
Número ou marcador · p. 11 5. Quando devidamente fundamentado, as Alfândegas podem efectuar o exame físico das mercadorias na ausência do consignatário ou seu representante legal, desde que estes, tendo sido devidamente notificados não compareçam sem justificação.
Número ou marcador · p. 11 6. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode-
Texto do artigo · p. 11 -se autorizar a realização de uma reexaminação física à mesma mercadoria, devendo o reexaminador informar sobre as suas conclusões.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 63
Texto do artigo · p. 11 Método de exame ou reexame
Número ou marcador · p. 11 1. O exame ou reexame das mercadorias é feito por amostragem.
Número ou marcador · p. 11 2. O examinador e reexaminador devem garantir que amostras suficientes sejam inspeccionadas de modo a que representem toda a remessa.
Número ou marcador · p. 11 3. Se o declarante não concordar com os resultados do
Texto do artigo · p. 11 exame ou reexame, pode solicitar verificação adicional às suas expensas.
Número ou marcador · p. 11 Artigo 64
Texto do artigo · p. 11 Amostras retiradas para análise
Número ou marcador · p. 11 1. Quando houver alguma dúvida quanto à classificação pautal ou outro aspecto da declaração, o verificador ou reverificador pode ordenar a outro funcionário a retirada de amostras para análise a ser efectuada pelas Alfândegas ou por peritos ou instituições com competência para o efeito.
Número ou marcador · p. 11 2. Sempre que as Alfândegas julgarem necessário podem solicitar ao declarante ou ao seu representante catálogos, folhetos ou fotografias onde constem as especificações técnicas da mercadoria.
Número ou marcador · p. 11 3. Se apôs apreciação da informação fornecida por peritos, relativa a qualidade das mercadorias, subsistir dúvidas sobre a classificação pautal das mesmas, dá-se início a procedimento técnico do contencioso, com vista à resolução do litígio.
Número ou marcador · p. 11 4. As amostras devem ser sempre retiradas em número de três:
Número ou marcador · p. 11 a) A primeira para a análise;
Número ou marcador · p. 11 b) A segunda para entrega ao importador;
Número ou marcador · p. 11 c) A terceira deve permanecer com o selo aduaneiro e a assinatura do funcionário que a retirou, até que quaisquer possíveis disputas tenham sido resolvidas.
Número ou marcador · p. 11 5. A amostra após análise é devolvida ao declarante ou destruída mediante a supervisão de funcionário das Alfândegas, elaborando-se o respectivo auto.
Número ou marcador · p. 11 6. Cada amostra deve identificar a declaração aduaneira de desembaraço de onde foi retirada, a referência à estância da declaração, o motivo da sua retirada, a data e a assinatura do funcionário das Alfândegas.
Número ou marcador · p. 11 7. A recolha de amostras e o seu envio para os peritos, bem como a sua devolução ao declarante, deve ser devidamente registada.
Número ou marcador · p. 11 8. Os resultados de todas as verificações ou reverificações
Texto do artigo · p. 11 físicas de mercadorias devem ser devidamente registados.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 65
Texto do artigo · p. 11 Ocorrência de incidentes no despacho de mercadorias
Número ou marcador · p. 11 1. Constatados erros, no acto da verificação ou reverificação, examinação ou reexaminação física, o verificador ou reverificador deve emitir questionário do despacho ao declarante, através do qual formula a sua opinião.
Número ou marcador · p. 12 2. O questionário deve ser respondido num prazo de 48 horas, contado a partir da data de emissão, suspendendo-se, nesse período, a contagem do prazo para o desembaraço aduaneiro.
Número ou marcador · p. 12 3. O declarante pode concordar ou não com a opinião do verificador ou reverificador:
Número ou marcador · p. 12 a) Concordando, e se a diferença não ultrapassar um terço do total das imposições a pagar, o declarante deve rectificar a declaração e pagar a diferença dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos no prazo de 5 dias, prosseguindo o expediente de despacho, seus regulamentares termos depois de feitas as anotações devidas, no caso de diferenças para menos;
Número ou marcador · p. 12 b) Concordando, e se a diferença ultrapassar um terço do total das imposições a pagar, deve ser participada ao chefe da estância aduaneira relevante, a importância paga a menos para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade fiscal;
Número ou marcador · p. 12 c) Não concordando e desejando desembaraçar a mercadoria deve caucionar o valor da diferença dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos até resolução do litígio técnico, para o que deve ser elaborada a devida participação dos factos, ao chefe da estância aduaneira relevante;
Número ou marcador · p. 12 d) Tratando-se de imposições pagas a mais, deve ser participada ao chefe da estância aduaneira relevante, a importância paga a mais para efeitos de organização de processo de restituição, anotando-se no despacho inicial, que foi aberto o processo de restituição de direitos, salvo manifesta desistência do declarante.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 66
Texto do artigo · p. 12 Restituição
Número ou marcador · p. 12 1. Cabe restituição dos direitos aduaneiros e demais imposições pagas indevidamente, se a diferença constatada no acto da examinação ou reexaminação do despacho aduaneiro, decorrer dos seguintes erros:
Número ou marcador · p. 12 a) De cálculo;
Número ou marcador · p. 12 b) Da aplicação das taxas e outros emolumentos;
Número ou marcador · p. 12 c) Das declarações quanto ao valor aduaneiro;
Número ou marcador · p. 12 d) Da constatação de que o contribuinte, à data do facto gerador, era titular de isenção ou redução de imposições aduaneiras, reconhecida e confirmada pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 12 e) Da modificação, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
Número ou marcador · p. 12 2. A restituição ocorre após compensação das dívidas
Texto do artigo · p. 12 tributárias nos termos do Decreto n.º 46/2010, de 2 de Novembro, caso haja lugar.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IX
Texto do artigo · p. 12 Saída das Mercadorias
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 67
Texto do artigo · p. 12 Autorização de saída
Número ou marcador · p. 12 1. A autorização de saída é emitida após a conclusão de todos trâmites de despacho.
Número ou marcador · p. 12 2. Excepcionalmente, pode ser autorizada a saída de mercadorias mediante prestação da garantia dos direitos e demais imposições devidas, devendo a mesma ser regularizada num prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 59 do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 12 3. A saída antecipada das mercadorias deve processar-se
Texto do artigo · p. 12 através de declaração aduaneira em documento único.
Número ou marcador · p. 12 4. Pode ainda ser autorizada a saída das mercadorias com a garantia do valor correspondente às maiores imposições em dívida nos casos de processo de contencioso técnico.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 68
Texto do artigo · p. 12 Mercadorias demoradas
Número ou marcador · p. 12 1. Findo o prazo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, estas são consideradas abandonadas e inicia-se o processo administrativo de venda em hasta pública, incluindo a remoção das mesmas para o armazém de leilões, com vista à recuperação da dívida aduaneira.
Número ou marcador · p. 12 2. No decurso do processo administrativo, o declarante pode
Texto do artigo · p. 12 desembaraçar a mercadoria, mediante pagamento de multa, nos termos de legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 69
Texto do artigo · p. 12 Contentores vazios e outras formas de acondicionamento
Número ou marcador · p. 12 1. Os contentores vazios ou outras formas de acondicionamento de mercadorias, devem ser reexportados no prazo de 90 dias apôs o desembarque.
Número ou marcador · p. 12 2. Excepcionalmente e a requerimento do interessado, pode-se prorrogar o prazo indicado no número anterior, até ao limite do período concedido.
Número ou marcador · p. 12 3. As agências de navegação devem reportar mensalmente às Alfândegas, as taras existentes e sua situação ou localização.
Número ou marcador · p. 12 4. As agências de navegação querendo, podem dentro do prazo estabelecido por lei requer a importação definitiva das taras.
Número ou marcador · p. 12 5. Transcorrido o prazo fixado no n.º 1, sem que os contentores
Texto do artigo · p. 12 tenham sido reexportados, ou prorrogado aquele prazo, os mesmos consideram-se abandonados e perdidos a favor do Estado.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO X
Texto do artigo · p. 12 Avaria, falta à descarga ou carga a mais
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 70
Texto do artigo · p. 12 Reconhecimento da avaria
Número ou marcador · p. 12 1. A verificação da avaria, reconhece-se mediante exame físico feito pelas Alfândegas e por confronto do manifesto com o registo de descarga.
Número ou marcador · p. 12 2. A avaria pode ser reconhecida por dois árbitros, um dos quais, funcionário das Alfândegas nomeado pelo chefe da respectiva estância aduaneira, e outro pelo importador.
Número ou marcador · p. 12 3. Não havendo consenso entre os dois árbitros, o Director dos Serviços Provinciais das Alfândegas pode recorrer aos serviços de empresas, instituições ou profissionais habilitados para o reconhecimento da avaria.
Número ou marcador · p. 12 4. No caso de mercadorias que possam pôr em risco a segurança e saúde públicas a Alfândega pode solicitar o exame dos mesmos à entidade competente sob encargo do dono ou consignatário, procedendo-se conforme parecer adequado daquela autoridade.
Número ou marcador · p. 12 5. Se as mercadorias forem inutilizadas, lavra-se o competente auto que fica arquivado na estância aduaneira devendo-se proceder às respectivas anotações.
Número ou marcador · p. 12 6. Após o desembaraço aduaneiro das mercadorias,
Texto do artigo · p. 12 eventuais avarias que nela ocorram não são reconhecidas pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 71
Texto do artigo · p. 12 Abatimento das mercadorias avariadas
Número ou marcador · p. 12 1. Às mercadorias avariadas pode ser concedida redução do valor, no acto de desembaraço aduaneiro, nos termos definidos no Regulamento do valor Aduaneiro, aprovado pelo Diploma
Texto do artigo · p. 13 Ministerial n.º 21/2003, de 19 de Dezembro, desde que seja provado que a avaria não é da responsabilidade do dono ou do consignatário.
Número ou marcador · p. 13 2. No caso de avaria em produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais, perecíveis ou que sejam nocivas à saúde pública, excepto se aplicável o reaproveitamento previsto no artigo 46, procede-se à destruição dos mesmos, nos termos regulamentares, lavrando-se os respectivos termos de inutilização.
Número ou marcador · p. 13 3. No caso previsto no número anterior, não há lugar ao
Texto do artigo · p. 13 pagamento de direitos e demais imposições.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 72
Texto do artigo · p. 13 Desembaraço de mercadorias avariadas
Número ou marcador · p. 13 1. Ao consignatário da mercadoria parcialmente avariada é permitido separar a parte não avariada para efeitos de desembaraço.
Número ou marcador · p. 13 2. Quando se verificar abandono de mercadorias avariadas, e estas sejam medicamentos ou substâncias medicinais perecíveis ou que sejam nocivas à saúde pública, procede-se a destruição das mesmas nos termos regulamentares.
Número ou marcador · p. 13 3. Tratando-se de outras mercadorias avariadas que não
Texto do artigo · p. 13 sejam as referidas no número anterior, segue-se o regime normal estabelecido para os casos de abandono.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 73
Texto do artigo · p. 13 Produtos alimentares avariados
Número ou marcador · p. 13 1. Os produtos alimentares avariados, impróprios para consumo humano, mas utilizáveis para alimentação de animais ou para quaisquer outros fins autorizados, podem ser submetidos a despacho aduaneiro, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir no momento da declaração.
Número ou marcador · p. 13 2. As Alfândegas ou outras entidades competentes, podem, quando julgarem pertinente, fazer a monitoria do processo de transformação de produtos referidos no número anterior.
Número ou marcador · p. 13 3. Se as mercadorias avariadas não forem susceptíveis de reciclagem que os tornem próprios para a alimentação de animais nem utilizáveis para outros fins autorizados, procede-se à sua destruição.
Número ou marcador · p. 13 4. As despesas decorrentes da destruição, são por conta do
Texto do artigo · p. 13 consignatário ou seu representante legal.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 74
Texto do artigo · p. 13 Reconhecimento da falta à descarga e de carga a mais
Número ou marcador · p. 13 1. A falta à descarga ou carga a mais de mercadoria, reconhece- -se mediante exame físico feito pelas Alfândegas e por confronto do manifesto com o registo de descarga.
Número ou marcador · p. 13 2. O exame é realizado a pedido do declarante, ou por ofício, sempre que as Alfândegas tiverem conhecimento do facto que o justifique, devendo o resultado ser lavrado no respectivo termo de exame e verificação.
Número ou marcador · p. 13 3. Sempre que necessário, e para efeitos de segurança, devem
Texto do artigo · p. 13 ser aplicadas cautelas fiscais às mercadorias objecto de exame.
Número ou marcador · p. 13 4. Cabe ao depositário, logo após a constatação de falta à descarga ou carga a mais, registar a ocorrência em termo próprio, com cópia para o transportador, na forma e no prazo estabelecidos pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO XI
Texto do artigo · p. 13 Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 75
Texto do artigo · p. 13 Uso da informação da declaração
Número ou marcador · p. 13 1. As instituições do Estado, no âmbito da sua actividade e competências, podem solicitar informação relativa às declarações processadas, sendo esta enviada em modelo apropriado.
Número ou marcador · p. 13 2. O declarante ou seu representante, pode extrair do Sistema
Texto do artigo · p. 13 da Janela Única Electrónica, as declarações aduaneiras por ele submetidas, as quais são consideradas válidas somente quando houverem sido certificadas pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 76
Texto do artigo · p. 13 Penalidades
Texto do artigo · p. 13 Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento, é considerado infracção tributária punível nos termos da legislação fiscal e aduaneira.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 77
Texto do artigo · p. 13 Desembaraço aduaneiro no período transitório
Texto do artigo · p. 13 Enquanto decorrer o processo de implementação do Sistema de Janela Única Electrónica, o desembaraço aduaneiro ocorrerá também com recurso ao Sistema TIMS.
Texto do artigo · p. 13 Diploma Ministerial n.º 17/2012
Texto do artigo · p. 13 de 1 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 13 Havendo necessidade de proceder à prorrogação do prazo de vigência das Instruções Específicas sobre o uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, aprovadas pelo Diploma Ministerial n.º 118/2005, de 13 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Diploma Ministerial n.º 268/2009, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5 do Regulamento da Taxa sobre Combustíveis, aprovado pelo Decreto n.º 56/2003, de 24 de Dezembro, determino:
Número ou marcador · p. 13 Artigo 1. O prazo fixado no artigo 1 do Diploma Ministerial n.º 268, de 29 de Dezembro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2013.
Número ou marcador · p. 13 Art. 2. É alterado o n.º 5 do artigo 2 das Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 118/2005, de 13 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 13 1. …
Número ou marcador · p. 13 2. …
Número ou marcador · p. 13 3. …
Número ou marcador · p. 13 4. …
Número ou marcador · p. 13 5. Os beneficiários do incentivo devem, anualmente, durante
Texto do artigo · p. 13 os meses de Outubro a Dezembro, requer ao Director-Geral dos Impostos, a renovação do seu enquadramento no regime, conforme o Modelo do Anexo 1 às presentes Instruções, juntando, para o efeito, documentação comprovativa da sua produção no ano, visado pelo sector de tutela.
Número ou marcador · p. 14 Art. 3. É alterado o n.º 1 do Anexo 2 das Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, passando a ter a seguinte redacção: Culturas/Família de Culturas Consumo de Combustível, litros/ha Arroz 320 Cereais, exceptuando o arroz 120 Frutícolas 210 Hortícolas 210 Tabaco 200 Algodão 200 Cana-de-açucar 240 Chá 175 Restantes Culturas 120
Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
Arroz320
Cereais, exceptuando o arroz120
Frutícolas210
Hortícolas210
Tabaco200
Algodão200
Cana-de-açucar240
Chá175
Restantes Culturas120
Número ou marcador · p. 14 1. No Sector Agrícola, por cada campanha agrícola/ano:
Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
Arroz320
Cereais, exceptuando o arroz120
Frutícolas210
Hortícolas210
Tabaco200
Algodão200
Cana-de-açucar240
Chá175
Restantes Culturas120
Número ou marcador · p. 14 Art. 4. O presente Diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de
Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
Arroz320
Cereais, exceptuando o arroz120
Frutícolas210
Hortícolas210
Tabaco200
Algodão200
Cana-de-açucar240
Chá175
Restantes Culturas120
Texto do artigo · p. 14 2012.
Texto do artigo · p. 14 Maputo, 16 de Dezembro de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
Texto do artigo · p. 14 Ministério da Função Pública
Texto do artigo · p. 14 Despacho
Texto do artigo · p. 14 No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
Texto do artigo · p. 14 É criada a Comissão de Avaliação de Documentos da Delegação Provincial do Instituto de Investigação Pesqueira de Maputo, com a seguinte composição:
Texto do artigo · p. 14 Odete Timana – Coordenadora;
Texto do artigo · p. 14 Eunice Leong; Daniel Fernando; Teresa Ribeiro; António Sitóe.
Texto do artigo · p. 14 Maputo, 3 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro,Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 14 conselho constitucional
Texto do artigo · p. 14 Deliberação n.º 1/CC/2012
Texto do artigo · p. 14 De 6 de Janeiro
Texto do artigo · p. 14 Os cidadãos Armando Emílio Guebuza, Afonso Macacho Marceta Dhlakama, Daviz Mbepo Simango, Jacob Neves Salomão Sibindy, Khalid Husein Mahomed Sidat, Raúl Manuel Domingos, Artur Ricardo Jaquene, José Ricardo Viana Agostinho e Leonardo Francisco Cuambe, apresentaram candidaturas às eleições presidenciais de 28 de Outubro de 2009, tendo prestado caução no valor de 100.000,00 (cem mil meticais), respectivamente, mediante depósito na conta n.º 004465519002 – Banco de Moçambique, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 134 da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro.
Texto do artigo · p. 14 Verificando-se estarem realizados os fins da referida caução, nos termos da Lei, o Conselho Constitucional decide:
Texto do artigo · p. 14 - Restituir na íntegra aos cidadãos mencionados a caução
Texto do artigo · p. 14 prestada. Registe, notifique e publique-se. Maputo, 6 de Janeiro de 2012. Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, Orlando António da
Texto do artigo · p. 14 Graça, Lúcia da Luz Ribeiro, João André Ubisse Guenha, Manuel Henrique Franque, José Norberto Carrilho.
Parágrafo · p. 14 Preço — 16,45 MT
Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Número ou marcador, página 9: c) Não for solicitado qualquer benefício fiscal ou tratamento preferencial sobre os bens;
  2. Número ou marcador, página 9: d) Não constarem do Quadro III das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.
  3. Número ou marcador, página 9: 2. O valor dos bens referidos no número anterior não deve exceder 25 000,00MT (Vinte e cinco mil meticais).
  4. Número ou marcador, página 9: 3. Se o valor dos bens e separados de bagagem exceder
  5. Texto do artigo, página 9: ao estabelecido no número anterior deve ser elaborado um Documento Único Abreviado.
  6. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 48
  7. Texto do artigo, página 9: Mercadorias em embarques parciais
  8. Texto do artigo, página 9: A pedido do declarante, as Alfândegas podem autorizar a consolidação numa só declaração aduaneira, embarques parciais de mercadorias da mesma qualidade e com a mesma referência técnica e comercial, relativas ao mesmo tipo de transporte, excepto no caso de embarcações.
  9. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI
  10. Texto do artigo, página 9: Apuramento e liquidação
  11. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 49
  12. Texto do artigo, página 9: Valor Aduaneiro
  13. Número ou marcador, página 9: 1. Toda a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, está sujeita ao controlo do valor aduaneiro.
  14. Número ou marcador, página 9: 2. O controlo a que se refere o número anterior consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro de acordo com as regras estabelecidas no Acordo sobre o Método de Determinação do Valor Aduaneiro.
  15. Número ou marcador, página 9: 3. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método utilizado, os seguintes elementos:
  16. Número ou marcador, página 9: a) O custo do transporte da mercadoria até a estância aduaneira de entrada;
  17. Número ou marcador, página 9: b) Os gastos relativos ao manuseamento;
  18. Número ou marcador, página 9: c) O valor do seguro da mercadoria.
  19. Número ou marcador, página 9: 4. Segundo o método do valor de transacção, desde que
  20. Texto do artigo, página 9: estejam destacados do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria, o valor aduaneiro não integra o seguinte:
  21. Número ou marcador, página 9: a) Os encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, relacionados com a mercadoria, executados após a importação ou exportação;
  22. Número ou marcador, página 9: b) Os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro.
  23. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
  24. Texto do artigo, página 9: Valor do frete e do seguro
  25. Número ou marcador, página 9: 1. Quando os valores do frete e do seguro não estiverem contidos nos documentos que acompanham a declaração aduaneira, os mesmos devem ser apurados pela aplicação conjugada dos artigos 1 e 8 respectivamente das Regras sobre a Determinação do Valor Aduaneiro aprovadas pelo Decreto n.º 38/2002, de 11 de Dezembro e do Regulamento do Valor Aduaneiro aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 21/2003, de 19 de Fevereiro.
  26. Número ou marcador, página 9: 2. Pode ser aceite a declaração de valor do frete e do seguro obtido:
  27. Número ou marcador, página 9: a) Com recurso às tabelas de referência;
  28. Número ou marcador, página 9: b) Pela aplicação da percentagem de 10% sobre o preço FOB da factura para o cálculo do frete e de 2% sobre o preço FOB acrescido do frete, para o cálculo do valor de seguro desde que os valores daí resultantes não representem importâncias prejudiciais, para a colecta da receita do Estado.
  29. Número ou marcador, página 9: 3. Os valores declarados do frete e do seguro, obtidos pela aplicação do número anterior, devem ser descritos pelo declarante ou seu representante legal.
  30. Número ou marcador, página 9: 4. A tabela referida na alínea a) do n.º 2 é actualizada
  31. Texto do artigo, página 9: trimestralmente, pelo Director-Geral das Alfândegas, sempre que as circunstâncias o determinem.
  32. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 51
  33. Texto do artigo, página 9: Taxa de câmbio
  34. Número ou marcador, página 9: 1. Para efeito de cálculo dos direitos e demais imposições, os valores expressos em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data da submissão da declaração aduaneira.
  35. Número ou marcador, página 10: 2. A taxa de câmbio a ser usada na conversão da moeda estrangeira para metical é a que for fixada, diariamente, pelo Banco de Moçambique para as transacções comerciais.
  36. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 52
  37. Texto do artigo, página 10: Contagem das imposições
  38. Número ou marcador, página 10: 1. Os direitos aduaneiros e demais imposições incidentes sobre as mercadorias são calculados de acordo com as taxas indicadas nas respectivas colunas de tributação da Pauta Aduaneira.
  39. Número ou marcador, página 10: 2. As taxas ad valorem incidem sobre o valor aduaneiro expresso em moeda nacional.
  40. Número ou marcador, página 10: 3. As taxas específicas incidem sobre a unidade indicada na
  41. Texto do artigo, página 10: respectiva coluna da Pauta Aduaneira.
  42. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 53
  43. Texto do artigo, página 10: Prazo de pagamento
  44. Número ou marcador, página 10: 1. Após a emissão do aviso de pagamento pelas Alfândegas, o declarante deve, no prazo de 10 dias efectuar o pagamento dos direitos e demais imposições devidas, no banco comercial ou outro local indicado.
  45. Número ou marcador, página 10: 2. O prazo estabelecido no número anterior não interrompe a contagem do tempo, para efeitos do procedimento administrativo previsto no artigo 35 do presente regulamento.
  46. Número ou marcador, página 10: 3. A falta de pagamento dos direitos aduaneiros e demais
  47. Texto do artigo, página 10: imposições devidas, ou dos custos administrativos previstos na alínea c) do n.º 6 do artigo 39, dentro dos prazos estabelecidos, interrompe a aceitação de qualquer serviço de despacho aduaneiro do mesmo declarante.
  48. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 54
  49. Texto do artigo, página 10: Emissão da 2ª via da declaração aduaneira e outros documentos
  50. Número ou marcador, página 10: 1. A emissão de 2.ª via da declaração e documentos que a acompanham, está sujeita ao pagamento de 500,00 MT (Quinhentos meticais), correspondente aos custos administrativos.
  51. Número ou marcador, página 10: 2. A emissão de 2.ª via da declaração e documentos referida
  52. Texto do artigo, página 10: no número anterior deve ser feita no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido.
  53. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 55
  54. Texto do artigo, página 10: Prova de origem
  55. Número ou marcador, página 10: 1. A certificação da origem é feita mediante apresentação de um Certificado de Origem emitido pela entidade competente e de conformidade com o estabelecido no Protocolo ou Acordo Preferencial.
  56. Número ou marcador, página 10: 2. Em função das regras específicas previstas nos acordos ou protocolos correspondentes, a origem das mercadorias, comprovada pelo Certificado de Origem emitido por entidade competente, pode afectar o nível das taxas de direitos aduaneiros.
  57. Número ou marcador, página 10: 3. Para as mercadorias importadas e que sejam objecto de reclamação de tratamento preferencial baseado na origem, deve ser apresentado o respectivo certificado de origem as Alfândegas de acordo com o Protocolo ou Tratado que legitime o tratamento preferencial.
  58. Número ou marcador, página 10: 4. Quando da análise da documentação apresentada para o desembaraço da mercadoria objecto de tratamento preferencial, surjam dúvidas quanto à sua origem, as Alfândegas podem exigir prova adicional, incluindo confirmação ou verificação no País de origem.
  59. Número ou marcador, página 10: 5. A informação contida no Certificado de Origem e nos demais
  60. Texto do artigo, página 10: documentos de suporte deve estar reflectida na declaração das mercadorias.
  61. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 56
  62. Texto do artigo, página 10: Tributação das taras
  63. Número ou marcador, página 10: 1. A tributação de taras deve obedecer as seguintes regras:
  64. Número ou marcador, página 10: a) Quando incluídas no valor das mercadorias, são tributadas como estas e classificadas na mesma posição pautal que as respectivas mercadorias;
  65. Número ou marcador, página 10: b) Quando o material de embalagem for separadamente facturado, este deve ser tratado para efeitos pautais como um artigo separado, quer seja para importação temporária quer seja para importação definitiva;
  66. Número ou marcador, página 10: c) Quando o material da embalagem tiver natureza diferente, ou for de valor superior ao normalmente usado na embalagem das mercadorias, deve ser tributado como mercadoria, de acordo com a respectiva posição pautal do material de embalagem.
  67. Número ou marcador, página 10: 2. O material de embalagem que seja importado especificamente
  68. Texto do artigo, página 10: para acondicionar mercadorias, a menos que sejam objecto de importação temporária, é tributado como mercadoria, de acordo com a respectiva posição pautal.
  69. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 57
  70. Texto do artigo, página 10: Benefício fiscal
  71. Texto do artigo, página 10: Os benefícios fiscais previstos na lei devem ser reconhecidos e confirmados, por entidade competente, nos termos da legislação aplicável, antes da entrada das mercadorias no território aduaneiro.
  72. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VII
  73. Texto do artigo, página 10: Garantias da Dívida Aduaneira
  74. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 58
  75. Texto do artigo, página 10: Garantia
  76. Número ou marcador, página 10: 1. Quando exigível, a garantia deve cobrir a totalidade da dívida aduaneira a não ser que a lei defina limites diferentes.
  77. Número ou marcador, página 10: 2. A garantia é prestada através de:
  78. Número ou marcador, página 10: a) Numerário;
  79. Número ou marcador, página 10: b) Cheque visado;
  80. Número ou marcador, página 10: c) Apólice de seguro;
  81. Número ou marcador, página 10: d) Carta de garantia bancária ou de instituição financeira;
  82. Número ou marcador, página 10: e) Títulos ou obrigações do Tesouro;
  83. Número ou marcador, página 10: f) Termo de responsabilidade que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente, para pessoas singulares, colectivas ou empresas públicas em exercício;
  84. Número ou marcador, página 10: g) Termo de responsabilidade para mercadorias destinadas a projectos de investimento do Estado, emitido por entidade competente.
  85. Número ou marcador, página 10: 3. Os termos e condições da garantia são ditados pela autorização a que está ligada, a qual é sempre dada pelo Director- -Geral das Alfândegas ou a quem ele delegar.
  86. Número ou marcador, página 10: 4. As garantias são convertidas em receita em razão de incumprimento do propósito da sua constituição, liquidando-se os direitos e outras imposições devidas, nos documentos que lhe deram origem.
  87. Número ou marcador, página 10: 5. O declarante é notificado do facto, previamente à conversão
  88. Texto do artigo, página 10: da garantia em receita, e é dado o prazo de 10 dias para solver a sua responsabilidade.
  89. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 59
  90. Texto do artigo, página 11: Prestação da garantia
  91. Texto do artigo, página 11: Em casos específicos e a requerimento do interessado, o Director-Geral das Alfândegas ou a quem ele delegar pode autorizar a prestação da garantia das imposições a pagar e a saída antecipada das mercadorias, nos seguintes casos:
  92. Número ou marcador, página 11: a) Mercadorias perecíveis cuja permanência na Alfândega possa ditar a respectiva deterioração;
  93. Número ou marcador, página 11: b) Jornais e revistas periódicas, cuja venda dependa da oportunidade de circulação;
  94. Número ou marcador, página 11: c) Mercadorias perigosas que requeiram manuseamento especial e ou cuja armazenagem não possa ser fornecida na estância aduaneira;
  95. Número ou marcador, página 11: d) Importação temporária incluindo de amostras para exposições e feiras quando haja urgência no desembaraço das Mercadorias;
  96. Número ou marcador, página 11: e) Trânsito;
  97. Número ou marcador, página 11: f) Transferência;
  98. Número ou marcador, página 11: g) Outros previstos por lei.
  99. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VIII
  100. Texto do artigo, página 11: Verificação e Reverificação
  101. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 60
  102. Texto do artigo, página 11: Verificação da declaração
  103. Número ou marcador, página 11: 1. A verificação da declaração consiste em conferir o título de propriedade, examinar a descrição das mercadorias, sua classificação pautal, os valores declarados, tendo em atenção a qualidade e quantidade, a origem e destino em conformidade com as respectivas facturas do fornecedor ou outros documentos de cálculo do valor aduaneiro, o regime a que estão sujeitas e as operações de liquidação e cobrança de direitos e outras imposições que forem devidas.
  104. Número ou marcador, página 11: 2. A verificação da declaração pode ser total ou parcial, ou limitar-se à simples conferência da declaração e da qualidade e natureza das mercadorias com os documentos apresentados pelo declarante.
  105. Número ou marcador, página 11: 3. Compete à verificação controlar os licenciamentos
  106. Texto do artigo, página 11: obrigatórios, devendo os declarantes obterem as necessárias autorizações para permitir o adequado desembaraço da mercadoria.
  107. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 61
  108. Texto do artigo, página 11: Reverificação da declaração
  109. Número ou marcador, página 11: 1. A reverificação consiste na conferência da qualidade e exactidão do serviço realizado pelo verificador.
  110. Número ou marcador, página 11: 2. Quando houver lugar à reverificação incluindo a gestão de
  111. Texto do artigo, página 11: risco, esta deve ser efectuada de modo que as mercadorias não fiquem demoradas nos terminais para além do dia imediato ao do pagamento dos direitos e mais imposições ou ao da prestação da garantia.
  112. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 62
  113. Texto do artigo, página 11: Exame físico
  114. Número ou marcador, página 11: 1. Sempre que se efectuar exame físico de mercadorias é obrigatória a presença do consignatário ou seu representante legal.
  115. Número ou marcador, página 11: 2. O local da examinação é a estância aduaneira onde a declaração é submetida e tramitada que geralmente coincide com o local onde se encontram as mercadorias.
  116. Número ou marcador, página 11: 3. Se o exame físico tiver lugar fora da estância aduaneira de
  117. Texto do artigo, página 11: desembaraço, deve o consignatário ou o seu representante legal garantir as condições necessárias para a sua efectiva realização.
  118. Número ou marcador, página 11: 4. As despesas decorrentes do exame físico de mercadorias fora da estância aduaneira de desembaraço, correm por conta do consignatário ou seu representante legal.
  119. Número ou marcador, página 11: 5. Quando devidamente fundamentado, as Alfândegas podem efectuar o exame físico das mercadorias na ausência do consignatário ou seu representante legal, desde que estes, tendo sido devidamente notificados não compareçam sem justificação.
  120. Número ou marcador, página 11: 6. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode-
  121. Texto do artigo, página 11: -se autorizar a realização de uma reexaminação física à mesma mercadoria, devendo o reexaminador informar sobre as suas conclusões.
  122. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 63
  123. Texto do artigo, página 11: Método de exame ou reexame
  124. Número ou marcador, página 11: 1. O exame ou reexame das mercadorias é feito por amostragem.
  125. Número ou marcador, página 11: 2. O examinador e reexaminador devem garantir que amostras suficientes sejam inspeccionadas de modo a que representem toda a remessa.
  126. Número ou marcador, página 11: 3. Se o declarante não concordar com os resultados do
  127. Texto do artigo, página 11: exame ou reexame, pode solicitar verificação adicional às suas expensas.
  128. Número ou marcador, página 11: Artigo 64
  129. Texto do artigo, página 11: Amostras retiradas para análise
  130. Número ou marcador, página 11: 1. Quando houver alguma dúvida quanto à classificação pautal ou outro aspecto da declaração, o verificador ou reverificador pode ordenar a outro funcionário a retirada de amostras para análise a ser efectuada pelas Alfândegas ou por peritos ou instituições com competência para o efeito.
  131. Número ou marcador, página 11: 2. Sempre que as Alfândegas julgarem necessário podem solicitar ao declarante ou ao seu representante catálogos, folhetos ou fotografias onde constem as especificações técnicas da mercadoria.
  132. Número ou marcador, página 11: 3. Se apôs apreciação da informação fornecida por peritos, relativa a qualidade das mercadorias, subsistir dúvidas sobre a classificação pautal das mesmas, dá-se início a procedimento técnico do contencioso, com vista à resolução do litígio.
  133. Número ou marcador, página 11: 4. As amostras devem ser sempre retiradas em número de três:
  134. Número ou marcador, página 11: a) A primeira para a análise;
  135. Número ou marcador, página 11: b) A segunda para entrega ao importador;
  136. Número ou marcador, página 11: c) A terceira deve permanecer com o selo aduaneiro e a assinatura do funcionário que a retirou, até que quaisquer possíveis disputas tenham sido resolvidas.
  137. Número ou marcador, página 11: 5. A amostra após análise é devolvida ao declarante ou destruída mediante a supervisão de funcionário das Alfândegas, elaborando-se o respectivo auto.
  138. Número ou marcador, página 11: 6. Cada amostra deve identificar a declaração aduaneira de desembaraço de onde foi retirada, a referência à estância da declaração, o motivo da sua retirada, a data e a assinatura do funcionário das Alfândegas.
  139. Número ou marcador, página 11: 7. A recolha de amostras e o seu envio para os peritos, bem como a sua devolução ao declarante, deve ser devidamente registada.
  140. Número ou marcador, página 11: 8. Os resultados de todas as verificações ou reverificações
  141. Texto do artigo, página 11: físicas de mercadorias devem ser devidamente registados.
  142. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 65
  143. Texto do artigo, página 11: Ocorrência de incidentes no despacho de mercadorias
  144. Número ou marcador, página 11: 1. Constatados erros, no acto da verificação ou reverificação, examinação ou reexaminação física, o verificador ou reverificador deve emitir questionário do despacho ao declarante, através do qual formula a sua opinião.
  145. Número ou marcador, página 12: 2. O questionário deve ser respondido num prazo de 48 horas, contado a partir da data de emissão, suspendendo-se, nesse período, a contagem do prazo para o desembaraço aduaneiro.
  146. Número ou marcador, página 12: 3. O declarante pode concordar ou não com a opinião do verificador ou reverificador:
  147. Número ou marcador, página 12: a) Concordando, e se a diferença não ultrapassar um terço do total das imposições a pagar, o declarante deve rectificar a declaração e pagar a diferença dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos no prazo de 5 dias, prosseguindo o expediente de despacho, seus regulamentares termos depois de feitas as anotações devidas, no caso de diferenças para menos;
  148. Número ou marcador, página 12: b) Concordando, e se a diferença ultrapassar um terço do total das imposições a pagar, deve ser participada ao chefe da estância aduaneira relevante, a importância paga a menos para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade fiscal;
  149. Número ou marcador, página 12: c) Não concordando e desejando desembaraçar a mercadoria deve caucionar o valor da diferença dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos até resolução do litígio técnico, para o que deve ser elaborada a devida participação dos factos, ao chefe da estância aduaneira relevante;
  150. Número ou marcador, página 12: d) Tratando-se de imposições pagas a mais, deve ser participada ao chefe da estância aduaneira relevante, a importância paga a mais para efeitos de organização de processo de restituição, anotando-se no despacho inicial, que foi aberto o processo de restituição de direitos, salvo manifesta desistência do declarante.
  151. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 66
  152. Texto do artigo, página 12: Restituição
  153. Número ou marcador, página 12: 1. Cabe restituição dos direitos aduaneiros e demais imposições pagas indevidamente, se a diferença constatada no acto da examinação ou reexaminação do despacho aduaneiro, decorrer dos seguintes erros:
  154. Número ou marcador, página 12: a) De cálculo;
  155. Número ou marcador, página 12: b) Da aplicação das taxas e outros emolumentos;
  156. Número ou marcador, página 12: c) Das declarações quanto ao valor aduaneiro;
  157. Número ou marcador, página 12: d) Da constatação de que o contribuinte, à data do facto gerador, era titular de isenção ou redução de imposições aduaneiras, reconhecida e confirmada pelas Alfândegas.
  158. Número ou marcador, página 12: e) Da modificação, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
  159. Número ou marcador, página 12: 2. A restituição ocorre após compensação das dívidas
  160. Texto do artigo, página 12: tributárias nos termos do Decreto n.º 46/2010, de 2 de Novembro, caso haja lugar.
  161. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IX
  162. Texto do artigo, página 12: Saída das Mercadorias
  163. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 67
  164. Texto do artigo, página 12: Autorização de saída
  165. Número ou marcador, página 12: 1. A autorização de saída é emitida após a conclusão de todos trâmites de despacho.
  166. Número ou marcador, página 12: 2. Excepcionalmente, pode ser autorizada a saída de mercadorias mediante prestação da garantia dos direitos e demais imposições devidas, devendo a mesma ser regularizada num prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 59 do presente regulamento.
  167. Número ou marcador, página 12: 3. A saída antecipada das mercadorias deve processar-se
  168. Texto do artigo, página 12: através de declaração aduaneira em documento único.
  169. Número ou marcador, página 12: 4. Pode ainda ser autorizada a saída das mercadorias com a garantia do valor correspondente às maiores imposições em dívida nos casos de processo de contencioso técnico.
  170. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 68
  171. Texto do artigo, página 12: Mercadorias demoradas
  172. Número ou marcador, página 12: 1. Findo o prazo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, estas são consideradas abandonadas e inicia-se o processo administrativo de venda em hasta pública, incluindo a remoção das mesmas para o armazém de leilões, com vista à recuperação da dívida aduaneira.
  173. Número ou marcador, página 12: 2. No decurso do processo administrativo, o declarante pode
  174. Texto do artigo, página 12: desembaraçar a mercadoria, mediante pagamento de multa, nos termos de legislação aplicável.
  175. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 69
  176. Texto do artigo, página 12: Contentores vazios e outras formas de acondicionamento
  177. Número ou marcador, página 12: 1. Os contentores vazios ou outras formas de acondicionamento de mercadorias, devem ser reexportados no prazo de 90 dias apôs o desembarque.
  178. Número ou marcador, página 12: 2. Excepcionalmente e a requerimento do interessado, pode-se prorrogar o prazo indicado no número anterior, até ao limite do período concedido.
  179. Número ou marcador, página 12: 3. As agências de navegação devem reportar mensalmente às Alfândegas, as taras existentes e sua situação ou localização.
  180. Número ou marcador, página 12: 4. As agências de navegação querendo, podem dentro do prazo estabelecido por lei requer a importação definitiva das taras.
  181. Número ou marcador, página 12: 5. Transcorrido o prazo fixado no n.º 1, sem que os contentores
  182. Texto do artigo, página 12: tenham sido reexportados, ou prorrogado aquele prazo, os mesmos consideram-se abandonados e perdidos a favor do Estado.
  183. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO X
  184. Texto do artigo, página 12: Avaria, falta à descarga ou carga a mais
  185. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 70
  186. Texto do artigo, página 12: Reconhecimento da avaria
  187. Número ou marcador, página 12: 1. A verificação da avaria, reconhece-se mediante exame físico feito pelas Alfândegas e por confronto do manifesto com o registo de descarga.
  188. Número ou marcador, página 12: 2. A avaria pode ser reconhecida por dois árbitros, um dos quais, funcionário das Alfândegas nomeado pelo chefe da respectiva estância aduaneira, e outro pelo importador.
  189. Número ou marcador, página 12: 3. Não havendo consenso entre os dois árbitros, o Director dos Serviços Provinciais das Alfândegas pode recorrer aos serviços de empresas, instituições ou profissionais habilitados para o reconhecimento da avaria.
  190. Número ou marcador, página 12: 4. No caso de mercadorias que possam pôr em risco a segurança e saúde públicas a Alfândega pode solicitar o exame dos mesmos à entidade competente sob encargo do dono ou consignatário, procedendo-se conforme parecer adequado daquela autoridade.
  191. Número ou marcador, página 12: 5. Se as mercadorias forem inutilizadas, lavra-se o competente auto que fica arquivado na estância aduaneira devendo-se proceder às respectivas anotações.
  192. Número ou marcador, página 12: 6. Após o desembaraço aduaneiro das mercadorias,
  193. Texto do artigo, página 12: eventuais avarias que nela ocorram não são reconhecidas pelas Alfândegas.
  194. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 71
  195. Texto do artigo, página 12: Abatimento das mercadorias avariadas
  196. Número ou marcador, página 12: 1. Às mercadorias avariadas pode ser concedida redução do valor, no acto de desembaraço aduaneiro, nos termos definidos no Regulamento do valor Aduaneiro, aprovado pelo Diploma
  197. Texto do artigo, página 13: Ministerial n.º 21/2003, de 19 de Dezembro, desde que seja provado que a avaria não é da responsabilidade do dono ou do consignatário.
  198. Número ou marcador, página 13: 2. No caso de avaria em produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais, perecíveis ou que sejam nocivas à saúde pública, excepto se aplicável o reaproveitamento previsto no artigo 46, procede-se à destruição dos mesmos, nos termos regulamentares, lavrando-se os respectivos termos de inutilização.
  199. Número ou marcador, página 13: 3. No caso previsto no número anterior, não há lugar ao
  200. Texto do artigo, página 13: pagamento de direitos e demais imposições.
  201. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 72
  202. Texto do artigo, página 13: Desembaraço de mercadorias avariadas
  203. Número ou marcador, página 13: 1. Ao consignatário da mercadoria parcialmente avariada é permitido separar a parte não avariada para efeitos de desembaraço.
  204. Número ou marcador, página 13: 2. Quando se verificar abandono de mercadorias avariadas, e estas sejam medicamentos ou substâncias medicinais perecíveis ou que sejam nocivas à saúde pública, procede-se a destruição das mesmas nos termos regulamentares.
  205. Número ou marcador, página 13: 3. Tratando-se de outras mercadorias avariadas que não
  206. Texto do artigo, página 13: sejam as referidas no número anterior, segue-se o regime normal estabelecido para os casos de abandono.
  207. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 73
  208. Texto do artigo, página 13: Produtos alimentares avariados
  209. Número ou marcador, página 13: 1. Os produtos alimentares avariados, impróprios para consumo humano, mas utilizáveis para alimentação de animais ou para quaisquer outros fins autorizados, podem ser submetidos a despacho aduaneiro, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir no momento da declaração.
  210. Número ou marcador, página 13: 2. As Alfândegas ou outras entidades competentes, podem, quando julgarem pertinente, fazer a monitoria do processo de transformação de produtos referidos no número anterior.
  211. Número ou marcador, página 13: 3. Se as mercadorias avariadas não forem susceptíveis de reciclagem que os tornem próprios para a alimentação de animais nem utilizáveis para outros fins autorizados, procede-se à sua destruição.
  212. Número ou marcador, página 13: 4. As despesas decorrentes da destruição, são por conta do
  213. Texto do artigo, página 13: consignatário ou seu representante legal.
  214. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 74
  215. Texto do artigo, página 13: Reconhecimento da falta à descarga e de carga a mais
  216. Número ou marcador, página 13: 1. A falta à descarga ou carga a mais de mercadoria, reconhece- -se mediante exame físico feito pelas Alfândegas e por confronto do manifesto com o registo de descarga.
  217. Número ou marcador, página 13: 2. O exame é realizado a pedido do declarante, ou por ofício, sempre que as Alfândegas tiverem conhecimento do facto que o justifique, devendo o resultado ser lavrado no respectivo termo de exame e verificação.
  218. Número ou marcador, página 13: 3. Sempre que necessário, e para efeitos de segurança, devem
  219. Texto do artigo, página 13: ser aplicadas cautelas fiscais às mercadorias objecto de exame.
  220. Número ou marcador, página 13: 4. Cabe ao depositário, logo após a constatação de falta à descarga ou carga a mais, registar a ocorrência em termo próprio, com cópia para o transportador, na forma e no prazo estabelecidos pelas Alfândegas.
  221. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO XI
  222. Texto do artigo, página 13: Disposições Finais e Transitórias
  223. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 75
  224. Texto do artigo, página 13: Uso da informação da declaração
  225. Número ou marcador, página 13: 1. As instituições do Estado, no âmbito da sua actividade e competências, podem solicitar informação relativa às declarações processadas, sendo esta enviada em modelo apropriado.
  226. Número ou marcador, página 13: 2. O declarante ou seu representante, pode extrair do Sistema
  227. Texto do artigo, página 13: da Janela Única Electrónica, as declarações aduaneiras por ele submetidas, as quais são consideradas válidas somente quando houverem sido certificadas pelas Alfândegas.
  228. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 76
  229. Texto do artigo, página 13: Penalidades
  230. Texto do artigo, página 13: Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, o incumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento, é considerado infracção tributária punível nos termos da legislação fiscal e aduaneira.
  231. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 77
  232. Texto do artigo, página 13: Desembaraço aduaneiro no período transitório
  233. Texto do artigo, página 13: Enquanto decorrer o processo de implementação do Sistema de Janela Única Electrónica, o desembaraço aduaneiro ocorrerá também com recurso ao Sistema TIMS.
  234. Texto do artigo, página 13: Diploma Ministerial n.º 17/2012
  235. Texto do artigo, página 13: de 1 de Fevereiro
  236. Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de proceder à prorrogação do prazo de vigência das Instruções Específicas sobre o uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, aprovadas pelo Diploma Ministerial n.º 118/2005, de 13 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Diploma Ministerial n.º 268/2009, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5 do Regulamento da Taxa sobre Combustíveis, aprovado pelo Decreto n.º 56/2003, de 24 de Dezembro, determino:
  237. Número ou marcador, página 13: Artigo 1. O prazo fixado no artigo 1 do Diploma Ministerial n.º 268, de 29 de Dezembro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2013.
  238. Número ou marcador, página 13: Art. 2. É alterado o n.º 5 do artigo 2 das Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 118/2005, de 13 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:
  239. Número ou marcador, página 13: 1. …
  240. Número ou marcador, página 13: 2. …
  241. Número ou marcador, página 13: 3. …
  242. Número ou marcador, página 13: 4. …
  243. Número ou marcador, página 13: 5. Os beneficiários do incentivo devem, anualmente, durante
  244. Texto do artigo, página 13: os meses de Outubro a Dezembro, requer ao Director-Geral dos Impostos, a renovação do seu enquadramento no regime, conforme o Modelo do Anexo 1 às presentes Instruções, juntando, para o efeito, documentação comprovativa da sua produção no ano, visado pelo sector de tutela.
  245. Número ou marcador, página 14: Art. 3. É alterado o n.º 1 do Anexo 2 das Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo, passando a ter a seguinte redacção: Culturas/Família de Culturas Consumo de Combustível, litros/ha Arroz 320 Cereais, exceptuando o arroz 120 Frutícolas 210 Hortícolas 210 Tabaco 200 Algodão 200 Cana-de-açucar 240 Chá 175 Restantes Culturas 120
    Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
    Arroz320
    Cereais, exceptuando o arroz120
    Frutícolas210
    Hortícolas210
    Tabaco200
    Algodão200
    Cana-de-açucar240
    Chá175
    Restantes Culturas120
  246. Número ou marcador, página 14: 1. No Sector Agrícola, por cada campanha agrícola/ano:
    Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
    Arroz320
    Cereais, exceptuando o arroz120
    Frutícolas210
    Hortícolas210
    Tabaco200
    Algodão200
    Cana-de-açucar240
    Chá175
    Restantes Culturas120
  247. Número ou marcador, página 14: Art. 4. O presente Diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de
    Culturas/Família de CulturasConsumo de Combustível, litros/ha
    Arroz320
    Cereais, exceptuando o arroz120
    Frutícolas210
    Hortícolas210
    Tabaco200
    Algodão200
    Cana-de-açucar240
    Chá175
    Restantes Culturas120
  248. Texto do artigo, página 14: 2012.
  249. Texto do artigo, página 14: Maputo, 16 de Dezembro de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
  250. Texto do artigo, página 14: Ministério da Função Pública
  251. Texto do artigo, página 14: Despacho
  252. Texto do artigo, página 14: No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
  253. Texto do artigo, página 14: É criada a Comissão de Avaliação de Documentos da Delegação Provincial do Instituto de Investigação Pesqueira de Maputo, com a seguinte composição:
  254. Texto do artigo, página 14: Odete Timana – Coordenadora;
  255. Texto do artigo, página 14: Eunice Leong; Daniel Fernando; Teresa Ribeiro; António Sitóe.
  256. Texto do artigo, página 14: Maputo, 3 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro,Abdurremane Lino de Almeida.
  257. Texto do artigo, página 14: conselho constitucional
  258. Texto do artigo, página 14: Deliberação n.º 1/CC/2012
  259. Texto do artigo, página 14: De 6 de Janeiro
  260. Texto do artigo, página 14: Os cidadãos Armando Emílio Guebuza, Afonso Macacho Marceta Dhlakama, Daviz Mbepo Simango, Jacob Neves Salomão Sibindy, Khalid Husein Mahomed Sidat, Raúl Manuel Domingos, Artur Ricardo Jaquene, José Ricardo Viana Agostinho e Leonardo Francisco Cuambe, apresentaram candidaturas às eleições presidenciais de 28 de Outubro de 2009, tendo prestado caução no valor de 100.000,00 (cem mil meticais), respectivamente, mediante depósito na conta n.º 004465519002 – Banco de Moçambique, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 134 da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro.
  261. Texto do artigo, página 14: Verificando-se estarem realizados os fins da referida caução, nos termos da Lei, o Conselho Constitucional decide:
  262. Texto do artigo, página 14: - Restituir na íntegra aos cidadãos mencionados a caução
  263. Texto do artigo, página 14: prestada. Registe, notifique e publique-se. Maputo, 6 de Janeiro de 2012. Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, Orlando António da
  264. Texto do artigo, página 14: Graça, Lúcia da Luz Ribeiro, João André Ubisse Guenha, Manuel Henrique Franque, José Norberto Carrilho.
  265. Parágrafo, página 14: Preço — 16,45 MT
  266. Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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