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Deliberação n.º 1/CNE/2013

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Deliberação n.º 1/CNE/2013

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Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 1/CNE/2013
Texto do artigo · p. 1 de 16 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 1. Havendo necessidade de realização das 4.ªs Eleições Autárquicas pelo decurso do tempo de cinco anos do mandato dos órgãos municipais eleitos em 2008, urge nos termos do artigo 10 da Lei n.˚ 18/2007, de 18 de Julho:
Texto do artigo · p. 1 a) Com antecedência mínima de cento e vinte dias relativamente ao termo do mandato cessante, propor ao Conselho de Ministros a data da realização das eleições autárquicas de 2013;
Texto do artigo · p. 1 b) Com fundamento no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 9/2007, de 26 de Fevereiro, a validade do recenseamento eleitoral é para cada ciclo eleitoral e, o artigo 19 da mesma lei, estabelece que o período de actualização do recenseamento eleitoral tem lugar nos anos de realização de eleições em período a fixar pelo Conselho de Ministros, sob proposta da CNE.
Texto do artigo · p. 1 2. Para o efeito, o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 29 e do n.º 3 do artigo 30, ambos da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, apresentou à Comissão Nacional de Eleições uma proposta de um Cronograma de Actividades para a realização das 4.ªs Eleições Autárquicas, que indica a proposta da data de realização das eleições, bem como do período de recenseamento eleitoral de raiz nas áreas de jurisdição administrativa dos Distritos onde se situam as Autarquias Locais.
Texto do artigo · p. 1 3. Nesta conformidade, reunidos todos os pressupostos legais, a Comissão Nacional de Eleições, em sessão plenária de 16 de Janeiro de 2013, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 30, da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, com o artigo 10 da Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho e do artigo 19 da Lei n.º 9/2007, de 26 de Fevereiro, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. O regime jurídico directa e imediatamente aplicável ao processo eleitoral da Eleição Autárquica de 2013 é o previsto na Lei-quadro das Autarquias Locais, a legislação eleitoral de 2007 e demais regulamentos, directivas e instruções aprovadas pela Comissão Nacional de Eleições para cada caso, com as necessárias adequações ao contexto e tempo de realização do acto eleitoral, sem prejuízo das disposições decorrentes da revisão da referida legislação eleitoral.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2 . É aprovado o Cronograma de Actividades das 4.ªs Eleições Autárquicas, em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante. e
Número ou marcador · p. 1 Art. 3 . Remeta-se ao Conselho de Ministros a proposta do dia
Texto do artigo · p. 1 20 de Novembro de 2013, data para a realização das 4.ªs Eleições Autárquicas e o período de 25 de Maio a 23 de Julho de 2013, para a actualização do recenseamento eleitoral de raiz, em todos Distritos onde se situam as Autarquias Locais.
Texto do artigo · p. 1 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPA-
Texto do artigo · p. 1 RENTES!
Texto do artigo · p. 1 Comissão Nacional de Eleições, O Presidente, João Leopoldo da Costa.
Texto do artigo · p. 2 FundodeTempo até20-Maio 30dias 1dia 15dias 70dias 30diasantes 7dias 30dias 10dias 20dias 10dias 15dias 15dias 60dias 3dias Data/Período até15-Março até15-Março até20-Março 26deMarço até20-Jan apartirde21-Jan 23-Jana21-Fev 22-Feb 23-Feva9-Março 11-Marçoa20-Maio até20-Maio até10-Maio até15-Maio até24-Abril até23-Maio até24-Maio 14-Jana15-Fev 15a25-Fev 25-Feva16-Março 1até10-Março 20-Abrila4-Maio 5até20-Maio 25-Maioa23deJulh até26-Julho Nov Out Set Ago Jul Jun Maio Abri Mar Fev Jan Actividades 1-MarcaçãodeeleiçõesAutárquicas2013 2-Fixaçãodadataedoperíododorec.eleitoral 2.1-AnúnciodeperíododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC). 2.2.1-InstalaçãodasComissõesProvinciaisdeEleições. 2.2.2-InstalaçãodasComissõesDistritaisdeEleições. 2.3-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade. 3-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 3.1-Definiçãodaprevisãodouniversoeleitoral. 3.2-Concursop/aquisiçãodaaplicaçãoemateriaisdeRE. 3.3-Preparaçãodaspropostaspelosconcorrentes. 3.4-Entregaeaberturadaspropostas. 3.5-IdentificaçãoequantificaçãodospostosdeR.Eleitoral. 3.6-Analise,avaliação,adjudicaçãoepublicação. 3.7-Concepção,desenvolvimentotesteseimplementação. 3.8-Formaçãodostécn.p/assistên-técnicaemanutenção. 3.9-Produçãodosmateriaisgráficos. 3.10-Entregadosmateriaiseequiptosàscapitaisprovinc. 3.11-Divulgaçãodoslocaisdefuncionamentodospostos. 3.12-Instalação,configuraçãoetestespilotosdaaplicação. 3.13-Colocaçãodasbrigadas,equipamentosemateriais 4-FormaçãoeEducaçãoCívica 4.1-ConcepçãoerevisãodomanualparaoRec.Eleitoral. 4.2-Capacitaçãodosorgãoseleitoraisemtodososníveis. 4.3-Recrutamentodosagenteseleitorais. 4.4-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica. 4.5-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais. 4.6-Formaçãodosbrigadistas. 5-RecenseamentoEleitoral 5.1-Recolhadosdados,equiptosemateriaisdospostos
FundodeTempoaté20-Maio30dias1dia15dias70dias30diasantes7dias30dias10dias20dias10dias15dias15dias60dias3dias
Data/Períodoaté15-Marçoaté15-Marçoaté20-Março26deMarçoaté20-Janapartirde21-Jan23-Jana21-Fev22-Feb23-Feva9-Março11-Marçoa20-Maioaté20-Maioaté10-Maioaté15-Maioaté24-Abrilaté23-Maioaté24-Maio14-Jana15-Fev15a25-Fev25-Feva16-Março1até10-Março20-Abrila4-Maio5até20-Maio25-Maioa23deJulhaté26-Julho
Nov
Out
Set
Ago
Jul
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Maio
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Mar
Fev
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Actividades1-MarcaçãodeeleiçõesAutárquicas20132-Fixaçãodadataedoperíododorec.eleitoral2.1-AnúnciodeperíododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC).2.2.1-InstalaçãodasComissõesProvinciaisdeEleições.2.2.2-InstalaçãodasComissõesDistritaisdeEleições.2.3-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade.3-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral3.1-Definiçãodaprevisãodouniversoeleitoral.3.2-Concursop/aquisiçãodaaplicaçãoemateriaisdeRE.3.3-Preparaçãodaspropostaspelosconcorrentes.3.4-Entregaeaberturadaspropostas.3.5-IdentificaçãoequantificaçãodospostosdeR.Eleitoral.3.6-Analise,avaliação,adjudicaçãoepublicação.3.7-Concepção,desenvolvimentotesteseimplementação.3.8-Formaçãodostécn.p/assistên-técnicaemanutenção.3.9-Produçãodosmateriaisgráficos.3.10-Entregadosmateriaiseequiptosàscapitaisprovinc.3.11-Divulgaçãodoslocaisdefuncionamentodospostos.3.12-Instalação,configuraçãoetestespilotosdaaplicação.3.13-Colocaçãodasbrigadas,equipamentosemateriais4-FormaçãoeEducaçãoCívica4.1-ConcepçãoerevisãodomanualparaoRec.Eleitoral.4.2-Capacitaçãodosorgãoseleitoraisemtodososníveis.4.3-Recrutamentodosagenteseleitorais.4.4-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica.4.5-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais.4.6-Formaçãodosbrigadistas.5-RecenseamentoEleitoral5.1-Recolhadosdados,equiptosemateriaisdospostos
Texto do artigo · p. 2 etOutNovData/PeríodoFundodeTempo
Texto do artigo · p. 2 1-Marcaçãoaté15-Marçoaté20-Maio 2-Fixaçãodaté15-Março
Texto do artigo · p. 2 2.1-Anúncioaté20-Março 2.2-Constitui
Texto do artigo · p. 2 2.2.1-Instalaç26deMarço 2.2.2-Instala
Texto do artigo · p. 2 CronogramadeActividades2013
Texto do artigo · p. 2 2.3-Instalação
Texto do artigo · p. 2 3-Preparaçã
Texto do artigo · p. 2 3.1-Definiçãoaté20-Jan 3.2-Concursoapartirde21-Jan 3.3-Preparaçã23-Jana21-Fev30dias 3.4-Entregae22-Feb1dia 3.5-Identifica 3.6-Analise,a23-Feva9-Março15dias 3.7-Concepçã11-Marçoa20-Maio70dias 3.8-Formaçãoaté20-Maio 3.9-Produçãoaté10-Maio 3.10-Entregaaté15-Maio 3.11-Divulgaaté24-Abril30diasantes 3.12-Instalaçaté23-Maio7dias 3.13-Colocaçaté24-Maio
Texto do artigo · p. 2 4.1-Concepçã14-Jana15-Fev30dias 4.2-Capacitaç15a25-Fev10dias 4.3-Recrutam25-Feva16-Março20dias 4.4-Formação1até10-Março10dias 4.5-Formação20-Abrila4-Maio15dias 4.6-Formação5até20-Maio15dias
Texto do artigo · p. 2 5-Recenseam25-Maioa23deJulh60dias
Texto do artigo · p. 2 5.1-Recolhadaté26-Julho3dias
Texto do artigo · p. 2 4-Formação
Texto do artigo · p. 3 16 DE JANEIRO DE 2013 20—(3)
Texto do artigo · p. 3 6.1-Concurs1até30-Julho30dias 6.2-Abertur31deJulho1dia 6.3-Avaliaçaté15-Agosto15dias 6.4-Produçãaté11-Novembro6diasantes 6.5-Public.até25-Outubro25diasantes 6.6-ImpressSetembro30dias
Texto do artigo · p. 3 JulAgoSetOutNovData/PeríodoFundode
Texto do artigo · p. 3 Tempo
Texto do artigo · p. 3 5.2-Exposiç25a28-Julho4dias 5.3-Compilaaté15-Agosto15dias
Texto do artigo · p. 3 6-Preparaç
Texto do artigo · p. 3 Fundode Tempo 4dias 15dias 30dias 1dia 15dias 6diasantes 25diasantes 30dias 10dias 30dias 10dias 20dias 20dias 79diasantes 38diasantes 13dias 1dia 1dia 15diasapós Data/Período 25a28-Julho até15-Agosto 1até30-Julho 31deJulho até15-Agosto até11-Novembro até25-Outubro Setembro 1até10-Agosto 15-Agoa15-Setembro 24-Agoa3-Setembro 10até29-Outubro 31-Outubroaté19- Novembro até17-Agosto até2-Setembro até4-Outubro Contínua 5até17-Novembro 19-Novembro 20-Novembro até12-Dezembro Nov Out Set Ago Jul Jun Maio Abri Mar Fev Jan Actividades 5.2-Exposiçãodoscadernos 5.3-Compilação,harmon.epublic.dosdadosemandatos. 6-Preparaçãodosufrágio 6.1-Concursodomaterialdevotação. 6.2-Aberturadaspropostas. 6.3-Avaliação,adjudicaçãoepublicaçãodosresul.doconc. 6.4-Produçãoeentregadosmateriaisdevotação. 6.5-Public.doslocaisdefuncion.dasassembleiasdevoto. 6.6-Impressão,conferênciadoscadernos. 7-FormaçãoeEducaçãoCívica 7.1-Capacitaçãodosórgãoseleitorais. 7.2-Recrutamento/Selecçãodosagenteseleitorais. 7.3-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica. 7.4-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais. 7.5-FormaçãodosMMV's. 8-Candidaturas 8.1-Inscriçãodosproponentesdecandidaturas. 8.2-ApresentaçãodascandidaturasPCMeAMaoSTAE. 8.3-Sorteiodascandidaturas. 9-CampanhadeEducaçãoCívica 10-CampanhaEleitoral 11-ColocaçãodosMMVs 12-Votação 13-Apuramento
Fundode Tempo4dias15dias30dias1dia15dias6diasantes25diasantes30dias10dias30dias10dias20dias20dias79diasantes38diasantes13dias1dia1dia15diasapós
Data/Período25a28-Julhoaté15-Agosto1até30-Julho31deJulhoaté15-Agostoaté11-Novembroaté25-OutubroSetembro1até10-Agosto15-Agoa15-Setembro24-Agoa3-Setembro10até29-Outubro31-Outubroaté19- Novembroaté17-Agostoaté2-Setembroaté4-OutubroContínua5até17-Novembro19-Novembro20-Novembroaté12-Dezembro
Nov
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Set
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Mar
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Jan
Actividades5.2-Exposiçãodoscadernos5.3-Compilação,harmon.epublic.dosdadosemandatos.6-Preparaçãodosufrágio6.1-Concursodomaterialdevotação.6.2-Aberturadaspropostas.6.3-Avaliação,adjudicaçãoepublicaçãodosresul.doconc.6.4-Produçãoeentregadosmateriaisdevotação.6.5-Public.doslocaisdefuncion.dasassembleiasdevoto.6.6-Impressão,conferênciadoscadernos.7-FormaçãoeEducaçãoCívica7.1-Capacitaçãodosórgãoseleitorais.7.2-Recrutamento/Selecçãodosagenteseleitorais.7.3-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica.7.4-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais.7.5-FormaçãodosMMV's.8-Candidaturas8.1-Inscriçãodosproponentesdecandidaturas.8.2-ApresentaçãodascandidaturasPCMeAMaoSTAE.8.3-Sorteiodascandidaturas.9-CampanhadeEducaçãoCívica10-CampanhaEleitoral11-ColocaçãodosMMVs12-Votação13-Apuramento
Texto do artigo · p. 3 7.1-Capacit1até10-Agosto10dias 7.2-Recruta15-Agoa15-Setembro30dias 7.3-Formaç24-Agoa3-Setembro10dias 7.4-Formaç10até29-Outubro20dias 7.5-Formaç31-Outubroaté19-
Texto do artigo · p. 3 Novembro 20dias
Texto do artigo · p. 3 7-Formaçã
Texto do artigo · p. 3 8-Candida
Texto do artigo · p. 3 8.1-Inscriçãaté17-Agosto 8.2-Apresenaté2-Setembro79diasantes 8.3-Sorteioaté4-Outubro38diasantes
Texto do artigo · p. 3 9-CampanContínua 10-Campa5até17-Novembro13dias 11-Colocaç19-Novembro1dia 12-Votação20-Novembro1dia 13-Apuramaté12-Dezembro15diasapós
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 1/CNE/2013
  2. Texto do artigo, página 1: de 16 de Janeiro
  3. Texto do artigo, página 1: 1. Havendo necessidade de realização das 4.ªs Eleições Autárquicas pelo decurso do tempo de cinco anos do mandato dos órgãos municipais eleitos em 2008, urge nos termos do artigo 10 da Lei n.˚ 18/2007, de 18 de Julho:
  4. Texto do artigo, página 1: a) Com antecedência mínima de cento e vinte dias relativamente ao termo do mandato cessante, propor ao Conselho de Ministros a data da realização das eleições autárquicas de 2013;
  5. Texto do artigo, página 1: b) Com fundamento no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 9/2007, de 26 de Fevereiro, a validade do recenseamento eleitoral é para cada ciclo eleitoral e, o artigo 19 da mesma lei, estabelece que o período de actualização do recenseamento eleitoral tem lugar nos anos de realização de eleições em período a fixar pelo Conselho de Ministros, sob proposta da CNE.
  6. Texto do artigo, página 1: 2. Para o efeito, o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 29 e do n.º 3 do artigo 30, ambos da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, apresentou à Comissão Nacional de Eleições uma proposta de um Cronograma de Actividades para a realização das 4.ªs Eleições Autárquicas, que indica a proposta da data de realização das eleições, bem como do período de recenseamento eleitoral de raiz nas áreas de jurisdição administrativa dos Distritos onde se situam as Autarquias Locais.
  7. Texto do artigo, página 1: 3. Nesta conformidade, reunidos todos os pressupostos legais, a Comissão Nacional de Eleições, em sessão plenária de 16 de Janeiro de 2013, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 30, da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, com o artigo 10 da Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho e do artigo 19 da Lei n.º 9/2007, de 26 de Fevereiro, por consenso, delibera:
  8. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. O regime jurídico directa e imediatamente aplicável ao processo eleitoral da Eleição Autárquica de 2013 é o previsto na Lei-quadro das Autarquias Locais, a legislação eleitoral de 2007 e demais regulamentos, directivas e instruções aprovadas pela Comissão Nacional de Eleições para cada caso, com as necessárias adequações ao contexto e tempo de realização do acto eleitoral, sem prejuízo das disposições decorrentes da revisão da referida legislação eleitoral.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 2 . É aprovado o Cronograma de Actividades das 4.ªs Eleições Autárquicas, em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante. e
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 3 . Remeta-se ao Conselho de Ministros a proposta do dia
  11. Texto do artigo, página 1: 20 de Novembro de 2013, data para a realização das 4.ªs Eleições Autárquicas e o período de 25 de Maio a 23 de Julho de 2013, para a actualização do recenseamento eleitoral de raiz, em todos Distritos onde se situam as Autarquias Locais.
  12. Texto do artigo, página 1: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPA-
  13. Texto do artigo, página 1: RENTES!
  14. Texto do artigo, página 1: Comissão Nacional de Eleições, O Presidente, João Leopoldo da Costa.
  15. Texto do artigo, página 2: FundodeTempo até20-Maio 30dias 1dia 15dias 70dias 30diasantes 7dias 30dias 10dias 20dias 10dias 15dias 15dias 60dias 3dias Data/Período até15-Março até15-Março até20-Março 26deMarço até20-Jan apartirde21-Jan 23-Jana21-Fev 22-Feb 23-Feva9-Março 11-Marçoa20-Maio até20-Maio até10-Maio até15-Maio até24-Abril até23-Maio até24-Maio 14-Jana15-Fev 15a25-Fev 25-Feva16-Março 1até10-Março 20-Abrila4-Maio 5até20-Maio 25-Maioa23deJulh até26-Julho Nov Out Set Ago Jul Jun Maio Abri Mar Fev Jan Actividades 1-MarcaçãodeeleiçõesAutárquicas2013 2-Fixaçãodadataedoperíododorec.eleitoral 2.1-AnúnciodeperíododeRecenseamentoEleitoral 2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC). 2.2.1-InstalaçãodasComissõesProvinciaisdeEleições. 2.2.2-InstalaçãodasComissõesDistritaisdeEleições. 2.3-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade. 3-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral 3.1-Definiçãodaprevisãodouniversoeleitoral. 3.2-Concursop/aquisiçãodaaplicaçãoemateriaisdeRE. 3.3-Preparaçãodaspropostaspelosconcorrentes. 3.4-Entregaeaberturadaspropostas. 3.5-IdentificaçãoequantificaçãodospostosdeR.Eleitoral. 3.6-Analise,avaliação,adjudicaçãoepublicação. 3.7-Concepção,desenvolvimentotesteseimplementação. 3.8-Formaçãodostécn.p/assistên-técnicaemanutenção. 3.9-Produçãodosmateriaisgráficos. 3.10-Entregadosmateriaiseequiptosàscapitaisprovinc. 3.11-Divulgaçãodoslocaisdefuncionamentodospostos. 3.12-Instalação,configuraçãoetestespilotosdaaplicação. 3.13-Colocaçãodasbrigadas,equipamentosemateriais 4-FormaçãoeEducaçãoCívica 4.1-ConcepçãoerevisãodomanualparaoRec.Eleitoral. 4.2-Capacitaçãodosorgãoseleitoraisemtodososníveis. 4.3-Recrutamentodosagenteseleitorais. 4.4-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica. 4.5-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais. 4.6-Formaçãodosbrigadistas. 5-RecenseamentoEleitoral 5.1-Recolhadosdados,equiptosemateriaisdospostos
    FundodeTempoaté20-Maio30dias1dia15dias70dias30diasantes7dias30dias10dias20dias10dias15dias15dias60dias3dias
    Data/Períodoaté15-Marçoaté15-Marçoaté20-Março26deMarçoaté20-Janapartirde21-Jan23-Jana21-Fev22-Feb23-Feva9-Março11-Marçoa20-Maioaté20-Maioaté10-Maioaté15-Maioaté24-Abrilaté23-Maioaté24-Maio14-Jana15-Fev15a25-Fev25-Feva16-Março1até10-Março20-Abrila4-Maio5até20-Maio25-Maioa23deJulhaté26-Julho
    Nov
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    Set
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    Jul
    Jun
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    Abri
    Mar
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    Jan
    Actividades1-MarcaçãodeeleiçõesAutárquicas20132-Fixaçãodadataedoperíododorec.eleitoral2.1-AnúnciodeperíododeRecenseamentoEleitoral2.2-ConstituiçãodosórgãosdeapoioàCNE(CDE/CEC).2.2.1-InstalaçãodasComissõesProvinciaisdeEleições.2.2.2-InstalaçãodasComissõesDistritaisdeEleições.2.3-InstalaçãodosSTAEsDistritaisedeCidade.3-PreparaçãodoRecenseamentoEleitoral3.1-Definiçãodaprevisãodouniversoeleitoral.3.2-Concursop/aquisiçãodaaplicaçãoemateriaisdeRE.3.3-Preparaçãodaspropostaspelosconcorrentes.3.4-Entregaeaberturadaspropostas.3.5-IdentificaçãoequantificaçãodospostosdeR.Eleitoral.3.6-Analise,avaliação,adjudicaçãoepublicação.3.7-Concepção,desenvolvimentotesteseimplementação.3.8-Formaçãodostécn.p/assistên-técnicaemanutenção.3.9-Produçãodosmateriaisgráficos.3.10-Entregadosmateriaiseequiptosàscapitaisprovinc.3.11-Divulgaçãodoslocaisdefuncionamentodospostos.3.12-Instalação,configuraçãoetestespilotosdaaplicação.3.13-Colocaçãodasbrigadas,equipamentosemateriais4-FormaçãoeEducaçãoCívica4.1-ConcepçãoerevisãodomanualparaoRec.Eleitoral.4.2-Capacitaçãodosorgãoseleitoraisemtodososníveis.4.3-Recrutamentodosagenteseleitorais.4.4-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica.4.5-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais.4.6-Formaçãodosbrigadistas.5-RecenseamentoEleitoral5.1-Recolhadosdados,equiptosemateriaisdospostos
  16. Texto do artigo, página 2: etOutNovData/PeríodoFundodeTempo
  17. Texto do artigo, página 2: 1-Marcaçãoaté15-Marçoaté20-Maio 2-Fixaçãodaté15-Março
  18. Texto do artigo, página 2: 2.1-Anúncioaté20-Março 2.2-Constitui
  19. Texto do artigo, página 2: 2.2.1-Instalaç26deMarço 2.2.2-Instala
  20. Texto do artigo, página 2: CronogramadeActividades2013
  21. Texto do artigo, página 2: 2.3-Instalação
  22. Texto do artigo, página 2: 3-Preparaçã
  23. Texto do artigo, página 2: 3.1-Definiçãoaté20-Jan 3.2-Concursoapartirde21-Jan 3.3-Preparaçã23-Jana21-Fev30dias 3.4-Entregae22-Feb1dia 3.5-Identifica 3.6-Analise,a23-Feva9-Março15dias 3.7-Concepçã11-Marçoa20-Maio70dias 3.8-Formaçãoaté20-Maio 3.9-Produçãoaté10-Maio 3.10-Entregaaté15-Maio 3.11-Divulgaaté24-Abril30diasantes 3.12-Instalaçaté23-Maio7dias 3.13-Colocaçaté24-Maio
  24. Texto do artigo, página 2: 4.1-Concepçã14-Jana15-Fev30dias 4.2-Capacitaç15a25-Fev10dias 4.3-Recrutam25-Feva16-Março20dias 4.4-Formação1até10-Março10dias 4.5-Formação20-Abrila4-Maio15dias 4.6-Formação5até20-Maio15dias
  25. Texto do artigo, página 2: 5-Recenseam25-Maioa23deJulh60dias
  26. Texto do artigo, página 2: 5.1-Recolhadaté26-Julho3dias
  27. Texto do artigo, página 2: 4-Formação
  28. Texto do artigo, página 3: 16 DE JANEIRO DE 2013 20—(3)
  29. Texto do artigo, página 3: 6.1-Concurs1até30-Julho30dias 6.2-Abertur31deJulho1dia 6.3-Avaliaçaté15-Agosto15dias 6.4-Produçãaté11-Novembro6diasantes 6.5-Public.até25-Outubro25diasantes 6.6-ImpressSetembro30dias
  30. Texto do artigo, página 3: JulAgoSetOutNovData/PeríodoFundode
  31. Texto do artigo, página 3: Tempo
  32. Texto do artigo, página 3: 5.2-Exposiç25a28-Julho4dias 5.3-Compilaaté15-Agosto15dias
  33. Texto do artigo, página 3: 6-Preparaç
  34. Texto do artigo, página 3: Fundode Tempo 4dias 15dias 30dias 1dia 15dias 6diasantes 25diasantes 30dias 10dias 30dias 10dias 20dias 20dias 79diasantes 38diasantes 13dias 1dia 1dia 15diasapós Data/Período 25a28-Julho até15-Agosto 1até30-Julho 31deJulho até15-Agosto até11-Novembro até25-Outubro Setembro 1até10-Agosto 15-Agoa15-Setembro 24-Agoa3-Setembro 10até29-Outubro 31-Outubroaté19- Novembro até17-Agosto até2-Setembro até4-Outubro Contínua 5até17-Novembro 19-Novembro 20-Novembro até12-Dezembro Nov Out Set Ago Jul Jun Maio Abri Mar Fev Jan Actividades 5.2-Exposiçãodoscadernos 5.3-Compilação,harmon.epublic.dosdadosemandatos. 6-Preparaçãodosufrágio 6.1-Concursodomaterialdevotação. 6.2-Aberturadaspropostas. 6.3-Avaliação,adjudicaçãoepublicaçãodosresul.doconc. 6.4-Produçãoeentregadosmateriaisdevotação. 6.5-Public.doslocaisdefuncion.dasassembleiasdevoto. 6.6-Impressão,conferênciadoscadernos. 7-FormaçãoeEducaçãoCívica 7.1-Capacitaçãodosórgãoseleitorais. 7.2-Recrutamento/Selecçãodosagenteseleitorais. 7.3-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica. 7.4-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais. 7.5-FormaçãodosMMV's. 8-Candidaturas 8.1-Inscriçãodosproponentesdecandidaturas. 8.2-ApresentaçãodascandidaturasPCMeAMaoSTAE. 8.3-Sorteiodascandidaturas. 9-CampanhadeEducaçãoCívica 10-CampanhaEleitoral 11-ColocaçãodosMMVs 12-Votação 13-Apuramento
    Fundode Tempo4dias15dias30dias1dia15dias6diasantes25diasantes30dias10dias30dias10dias20dias20dias79diasantes38diasantes13dias1dia1dia15diasapós
    Data/Período25a28-Julhoaté15-Agosto1até30-Julho31deJulhoaté15-Agostoaté11-Novembroaté25-OutubroSetembro1até10-Agosto15-Agoa15-Setembro24-Agoa3-Setembro10até29-Outubro31-Outubroaté19- Novembroaté17-Agostoaté2-Setembroaté4-OutubroContínua5até17-Novembro19-Novembro20-Novembroaté12-Dezembro
    Nov
    Out
    Set
    Ago
    Jul
    Jun
    Maio
    Abri
    Mar
    Fev
    Jan
    Actividades5.2-Exposiçãodoscadernos5.3-Compilação,harmon.epublic.dosdadosemandatos.6-Preparaçãodosufrágio6.1-Concursodomaterialdevotação.6.2-Aberturadaspropostas.6.3-Avaliação,adjudicaçãoepublicaçãodosresul.doconc.6.4-Produçãoeentregadosmateriaisdevotação.6.5-Public.doslocaisdefuncion.dasassembleiasdevoto.6.6-Impressão,conferênciadoscadernos.7-FormaçãoeEducaçãoCívica7.1-Capacitaçãodosórgãoseleitorais.7.2-Recrutamento/Selecçãodosagenteseleitorais.7.3-FormaçãodosAgentesdeEducaçãoCívica.7.4-FormaçãodosFormadoresNacionaiseProvinciais.7.5-FormaçãodosMMV's.8-Candidaturas8.1-Inscriçãodosproponentesdecandidaturas.8.2-ApresentaçãodascandidaturasPCMeAMaoSTAE.8.3-Sorteiodascandidaturas.9-CampanhadeEducaçãoCívica10-CampanhaEleitoral11-ColocaçãodosMMVs12-Votação13-Apuramento
  35. Texto do artigo, página 3: 7.1-Capacit1até10-Agosto10dias 7.2-Recruta15-Agoa15-Setembro30dias 7.3-Formaç24-Agoa3-Setembro10dias 7.4-Formaç10até29-Outubro20dias 7.5-Formaç31-Outubroaté19-
  36. Texto do artigo, página 3: Novembro 20dias
  37. Texto do artigo, página 3: 7-Formaçã
  38. Texto do artigo, página 3: 8-Candida
  39. Texto do artigo, página 3: 8.1-Inscriçãaté17-Agosto 8.2-Apresenaté2-Setembro79diasantes 8.3-Sorteioaté4-Outubro38diasantes
  40. Texto do artigo, página 3: 9-CampanContínua 10-Campa5até17-Novembro13dias 11-Colocaç19-Novembro1dia 12-Votação20-Novembro1dia 13-Apuramaté12-Dezembro15diasapós
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