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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DA ECONOMIA E FINANÇASTexto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 6/2022Texto do artigo · p. 1 de 7 de JaneiroTexto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de actualizar o valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária pelo Estado, estabelecidos nos termos do Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro, ao abrigo do artigo 120 do Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo DecretoTexto do artigo · p. 1 n.º 26/2009, de 17 de Agosto, os Ministros da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Economia e Finanças determinam:Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São actualizados os valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária, que constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.Número ou marcador · p. 1 Art. 2. 1. O pagamento do valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária é efectuado sempre que:Número ou marcador · p. 1 a) o fornecimento implique a emissão de licença, certificado, credencial, documento de registo e de renovação, segunda via de documento, o pagamento é realizado contra a entrega do documento solicitado;
Número ou marcador · p. 1 b) o fornecimento implique a emissão de documento de registo de medicamentos, auditoria das infraestruturas, análise de projectos.Número ou marcador · p. 1 2. O pagamento da taxa é realizado no momento de submissão do pedido, não sendo reembolsável nos casos de indeferimento, recusa ou apreciação negativa.Número ou marcador · p. 1 Art. 3. As receitas provenientes da cobrança de taxas pelo
fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária tem o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 1 a) 60% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 1 b) 40% para Autoridade Veterinária.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. 1. A totalidade da receita arrecadada é canalizada paraTexto do artigo · p. 1 a Conta Única do Tesouro (CUT), a título de receita própria e consignada após a cobrança.Número ou marcador · p. 1 2. A canalização é feita por via de entrega da referida receita na Direcção da Área Fiscal competente, até ao dia 20 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da Guia de Modelo apropriado.Número ou marcador · p. 1 Art. 5. É revogado o Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31
de Janeiro.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. O presente Diploma entra em vigor na data da suaTexto do artigo · p. 1 publicação.Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 29 de Outubro de 2021. — O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia. — O Ministro da Economia e Finanças,Adriano Afonso Maleiane.Número ou marcador · p. 2 AnexoTexto do artigo · p. 2 Tabela de prestação de serviços VeterináriosTexto do artigo · p. 2 1. Vigilancia Sanitária de Animais, Produtos e Subprodutos de Origem
Texto do artigo · p. 2 4. Licença de importação de animais vivos
Texto do artigo · p. 2 3. Licença circulação de animais para abate
Texto do artigo · p. 2 5. Licença de importação de produtos e subprodutos de origem animal
Texto do artigo · p. 2 6. Licença de importação de produtos de Uso veterinário
Texto do artigo · p. 2 2. Licença de circulação de produtos e subprodutos de origem animalTexto do artigo · p. 2 1. Licença de circulação de animais vivos para criaçãoTexto do artigo · p. 2 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1.1. Equideos e Asininos
Documento
20,00
1.2. Bovinos
Documento
20,00
1.3. Suinos
Documento
20,00
1.4. Pequenos ruminantes
Documento
20,00
1.5. Animais de capoeira
Documento
20,00
1.6. Espécies bravias
Documento
20,00
1.7. De interesse estimativo
Documento
20,00
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1.1. Equideos e Asininos
Documento
20,00
1.2. Bovinos
Documento
20,00
1.3. Suinos
Documento
20,00
1.4. Pequenos ruminantes
Documento
20,00
1.5. Animais de capoeira
Documento
20,00
1.6. Espécies bravias
Documento
20,00
1.7. De interesse estimativo
Documento
20,00
Texto do artigo · p. 2 2.1. Carne e seus derivados
Documento
20,00
2.2. Leite
Documento
20,00
2.3. Laticínios
Documento
20,00
2.4. Ovos
Documento
20,00
2.5. Forragens
Documento
20,00
2.6. Peles
Documento
20,00
2.1. Carne e seus derivados
Documento
20,00
2.2. Leite
Documento
20,00
2.3. Laticínios
Documento
20,00
2.4. Ovos
Documento
20,00
2.5. Forragens
Documento
20,00
2.6. Peles
Documento
20,00
Texto do artigo · p. 2 3.1. Bovinos
Documento
20,00
3.2. Suinos
Documento
15,00
3.2. Pequenos ruminantes
Documento
15,00
3.3. Aves de aviário
Documento
0,25
Outras aves e animais de capoeira
Documento
1,00
3.1. Bovinos
Documento
20,00
3.2. Suinos
Documento
15,00
3.2. Pequenos ruminantes
Documento
15,00
3.3. Aves de aviário
Documento
0,25
Outras aves e animais de capoeira
Documento
1,00
Texto do artigo · p. 2 4.1. Equideos e asininos
Licença
1.000,00
4.2. Bovinos
Licença
1.000,00
4.3. Suinos
Licença
1.000,00
4.4. Pequenos ruminantes
Licença
1.000,00
4.5. Pintos de dia
Licença
1.000,00
4.6. Aves adultas
Licença
1.000,00
4.7. Leporídios
Licença
1.000,00
4.8. De interesse estimativo
Licença
1.500,00
4.9. Espécies bravias
Licença
3.000,00
4.1. Equideos e asininos
Licença
1.000,00
4.2. Bovinos
Licença
1.000,00
4.3. Suinos
Licença
1.000,00
4.4. Pequenos ruminantes
Licença
1.000,00
4.5. Pintos de dia
Licença
1.000,00
4.6. Aves adultas
Licença
1.000,00
4.7. Leporídios
Licença
1.000,00
4.8. De interesse estimativo
Licença
1.500,00
4.9. Espécies bravias
Licença
3.000,00
Texto do artigo · p. 2 5.1. Carne e seus derivados
Licença
800,00
5.2. Leite
Licença
800,00
5.3. Laticínios
Licença
800,00
5.4. Ovos
Licença
800,00
5.5. Peles
Licença
800,00
5.6. Troféus
Licença
1.000,00
5.7. Forragens
Licença
150,00
5.1. Carne e seus derivados
Licença
800,00
5.2. Leite
Licença
800,00
5.3. Laticínios
Licença
800,00
5.4. Ovos
Licença
800,00
5.5. Peles
Licença
800,00
5.6. Troféus
Licença
1.000,00
5.7. Forragens
Licença
150,00
Texto do artigo · p. 2 6.1. Medicamentos
Licença
800,00
6.2. Vacinas e Biológicos
Licença
800,00
6.3. Reagentes
Licença
800,00
6.4. Produtos de estética para animais
Licença
800,00
6.1. Medicamentos
Licença
800,00
6.2. Vacinas e Biológicos
Licença
800,00
6.3. Reagentes
Licença
800,00
6.4. Produtos de estética para animais
Licença
800,00
Texto do artigo · p. 2 3Texto do artigo · p. 3 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Texto do artigo · p. 3 10. Inspecção de animais
10.1 Equídeos
Unidade
100,00
10.2 Asininos
Unidade
100,00
10.3 Bovinos
Unidade
10,00
10.4 Suínos
Unidade
5,00
10.5 Pequenos Ruminantes
Unidade
5,00
10.6 Pintos de 1 dia
Unidade
0,5
10.7 Aves adultas
Unidade
1,00
10.8 Leporídios
Unidade
2,00
10.9 De interesse estimativo
Unidade
200,00
10.10 Espécies bravias
Unidade
300,00
11.1. Emissão
Documento
Mesma taxa do documento
12.1. Em viatura do Estado
Kilometro
22,5
12.2. Em viatura do interessado
Kilometro
9,00
12.3Técnico Superior
Subsídio/hora
300,00
12.4 Técnico Médio
Subsídio/hora
250,00
12.5 Técnico Básico
Subsídio/hora
200,00
10.1 Equídeos
Unidade
100,00
10.2 Asininos
Unidade
100,00
10.3 Bovinos
Unidade
10,00
10.4 Suínos
Unidade
5,00
10.5 Pequenos Ruminantes
Unidade
5,00
10.6 Pintos de 1 dia
Unidade
0,5
10.7 Aves adultas
Unidade
1,00
10.8 Leporídios
Unidade
2,00
10.9 De interesse estimativo
Unidade
200,00
10.10 Espécies bravias
Unidade
300,00
Texto do artigo · p. 3 13. Outros documentos
13.1. Emissão de pareceres de projectos
Documento
5.000,00
13.2. Renovação
Documento
1.250,00
10.1 Equídeos
Unidade
100,00
10.2 Asininos
Unidade
100,00
10.3 Bovinos
Unidade
10,00
10.4 Suínos
Unidade
5,00
10.5 Pequenos Ruminantes
Unidade
5,00
10.6 Pintos de 1 dia
Unidade
0,5
10.7 Aves adultas
Unidade
1,00
10.8 Leporídios
Unidade
2,00
10.9 De interesse estimativo
Unidade
200,00
10.10 Espécies bravias
Unidade
300,00
Texto do artigo · p. 3 9. Quarentena
10.1 Equídeos
Unidade
100,00
10.2 Asininos
Unidade
100,00
10.3 Bovinos
Unidade
10,00
10.4 Suínos
Unidade
5,00
10.5 Pequenos Ruminantes
Unidade
5,00
10.6 Pintos de 1 dia
Unidade
0,5
10.7 Aves adultas
Unidade
1,00
10.8 Leporídios
Unidade
2,00
10.9 De interesse estimativo
Unidade
200,00
10.10 Espécies bravias
Unidade
300,00
Texto do artigo · p. 3 7. Certificado sanitário para exportação de animais vivos
10.1 Equídeos
Unidade
100,00
10.2 Asininos
Unidade
100,00
10.3 Bovinos
Unidade
10,00
10.4 Suínos
Unidade
5,00
10.5 Pequenos Ruminantes
Unidade
5,00
10.6 Pintos de 1 dia
Unidade
0,5
10.7 Aves adultas
Unidade
1,00
10.8 Leporídios
Unidade
2,00
10.9 De interesse estimativo
Unidade
200,00
10.10 Espécies bravias
Unidade
300,00
Texto do artigo · p. 3 11. Segunda via de documento
Texto do artigo · p. 3 8. Certificado sanitário para exportação de produtos e subprodutos deTexto do artigo · p. 3 8.1. Carne e seus derivados
Certificado
500,00
8.2. Leite
Certificado
500,00
8.3. Laticínios
Certificado
500,00
8.3. Ovos
Certificado
200,00
8.4. Peles
Certificado
100,00
8.5. Troféus
8.6. Forragens
Certificado Certificado
1.000,00
2.000,00
8.1. Carne e seus derivados
Certificado
500,00
8.2. Leite
Certificado
500,00
8.3. Laticínios
Certificado
500,00
8.3. Ovos
Certificado
200,00
8.4. Peles
Certificado
100,00
8.5. Troféus
8.6. Forragens
Certificado Certificado
1.000,00
2.000,00
Texto do artigo · p. 3 9.1. Prescrição de quarentena
Termo de quarentena
1.000,00
9.1. Prescrição de quarentena
Termo de quarentena
1.000,00
Texto do artigo · p. 3 4Texto do artigo · p. 4 2. Controle de Qualidade de Produtos, Subprodutos de Origem Animal e InstalaçõesTexto do artigo · p. 4 Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo · p. 4 4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo · p. 4 5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo · p. 4 6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
Documento
250,00
6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo · p. 5 3. Registo de Estabelecimento e de ActividadeTexto do artigo · p. 5 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Texto do artigo · p. 5 1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Texto do artigo · p. 5 2. Estabelecimentos Sanitários e Farmácias VeterinariasTexto do artigo · p. 5 2.1. Farmácia em zona Urbana Veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.2. Farmácia em zona Rural
Documento de registo
500,00
2.3. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Urbano
Documento de registo
1.500,00
2.4. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Rural
Documento de registo
500,00
2.5. Clinica veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.6. Hospital Veterinaria
Documento de registo
15.000,00
2.7. Laboratórios de exames climicos
Documento de registo
7.000,00
2.8. Estabelecimento de Alojamento de Animais
Documento de registo
2.500,00
2.9. Estabelecimento de Fabrico de alimentos para Animais
Documento de registo
50.000,00
2.10. Estabelecimento de Venda de alimentos para animais
Documento de registo
3.500,00
2.11. Estabelecimento de Distribuição a Grosso
Documento de registo
7.000,00
2.12. Estabelecimento de Insumos Veterinarios
Documento de registo
7.000,00
2.13. Estabelecimento de animais
Documento de registo
1.500,00
2.1. Farmácia em zona Urbana Veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.2. Farmácia em zona Rural
Documento de registo
500,00
2.3. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Urbano
Documento de registo
1.500,00
2.4. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Rural
Documento de registo
500,00
2.5. Clinica veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.6. Hospital Veterinaria
Documento de registo
15.000,00
2.7. Laboratórios de exames climicos
Documento de registo
7.000,00
2.8. Estabelecimento de Alojamento de Animais
Documento de registo
2.500,00
2.9. Estabelecimento de Fabrico de alimentos para Animais
Documento de registo
50.000,00
2.10. Estabelecimento de Venda de alimentos para animais
Documento de registo
3.500,00
2.11. Estabelecimento de Distribuição a Grosso
Documento de registo
7.000,00
2.12. Estabelecimento de Insumos Veterinarios
Documento de registo
7.000,00
2.13. Estabelecimento de animais
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo · p. 5 3. Registo de ActividadeTexto do artigo · p. 5 3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
Texto do artigo · p. 5 4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
Texto do artigo · p. 5 5. Segunda via de documentosTexto do artigo · p. 5 5.1. Emissão
Documento
250,00
5.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo · p. 5 12. Outros documentosTexto do artigo · p. 5 11.1. Emissão de pareceres de projectos
Documento
5.000,00
11.2. Renovação
Documento
1.250,00
11.1. Emissão de pareceres de projectos
Documento
5.000,00
11.2. Renovação
Documento
1.250,00
Texto do artigo · p. 6 4. Controle de Produtos de Uso VeterinárioTexto do artigo · p. 6 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo · p. 6 1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo · p. 6 2. Autorização de Fabrico de produtos de uso veterinarioTexto do artigo · p. 6 2.1 Apovação de Projecto de Instalação
5.000,00
2.2. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
10.000,00
2.3 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
10.000,00
2.4. Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
20.000,00
2.1 Apovação de Projecto de Instalação
5.000,00
2.2. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
10.000,00
2.3 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
10.000,00
2.4. Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
20.000,00
Texto do artigo · p. 6 3. Renovação
Renovação
5.000,00
3. Renovação
Renovação
5.000,00
Texto do artigo · p. 6 4. Segunda via de documentosTexto do artigo · p. 6 4.1. Emissão
Documento
250,00
4.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo · p. 7 1. InoculaçõesTexto do artigo · p. 7 2. Pequenas CirurgiasTexto do artigo · p. 7 3. DesparasitaçãoTexto do artigo · p. 7 4. Vacinação do GadoTexto do artigo · p. 7 5. Intervenções VeterinariasTexto do artigo · p. 7 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Texto do artigo · p. 7 1.1. Injecção parienteral
Acto/animal
10,00
1.2. Medicação oral
Acto/animal
40,00
1.3. Medicaçao Oral animais de pequeno porte
Bando ou Rebanho
100,00
1.3 Tratamento Tópicos
Acto/animal
15,00
1.4. Tratamento de Feridas, abcesso e úlceras
Acto/animal
150,00
Texto do artigo · p. 7 3.1. Banhos carracicidas em Tanques/Corredores Públicos
bovino/ano
100,00
3.2. Desparasitação Externa
50,00
3.1. Banhos carracicidas em Tanques/Corredores Públicos
bovino/ano
100,00
3.2. Desparasitação Externa
50,00
Texto do artigo · p. 7 4.1 Carbúnculo Hemático
Animal/aplicação
1,00
4.2.Carbúnculo Sintomático
Animal/aplicação
2,00
4.3. Febre Aftosa (40% do custo da Vacinação)
Animal/aplicação
80,00
4.4. Dermatose Nodular (60% do custo da Vacinação)
Animal/aplicação
60,00
4.5. Brucelose S19
Animal/aplicação
35,00
4.1 Carbúnculo Hemático
Animal/aplicação
1,00
4.2.Carbúnculo Sintomático
Animal/aplicação
2,00
4.3. Febre Aftosa (40% do custo da Vacinação)
Animal/aplicação
80,00
4.4. Dermatose Nodular (60% do custo da Vacinação)
Animal/aplicação
60,00
4.5. Brucelose S19
Animal/aplicação
35,00
Texto do artigo · p. 8 6. Exame Clinicos LaboratoriaisTexto do artigo · p. 8 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Texto do artigo · p. 8 1. Diagnóstico completo (com necrópsia)
Texto do artigo · p. 8 2. Exame Histopatológico
Texto do artigo · p. 8 3. Exame Bacteriológico
Texto do artigo · p. 8 4. Exame SerológicoTexto do artigo · p. 8 1.1. Espécie/órgão
Unidade de cobrança
Valor
1.2. Equinos
Animal
3.000,00
1.3. Bovinos
Animal
3.000,00
1.4. Pequenos Ruminantes
Animal
1.500,00
1.5. Suínos
Animal
1.500,00
1.5.1. Suínos Jovens
Animal
90,000.00
1.6. Aves (e outras espécies de pequeno porte)
1 a 5 Animais
500,00
1.7. Animais de estimação (cães e gatos)
Animal
1.500,00
1.8. Fauna bravia de pequeno porte
Animal
1.500,00
1.8.1. Fauna bravia de médio porte
Animal
2.000,00
1.8.2. Fauna bravia de Gande Porte
Animal
3.500,00
1.8.3. Fauna bravia de Pequeno Porte
Animal
1.750,00
1.9. Vísceras
Orgão
150,00
1.1. Espécie/órgão
Unidade de cobrança
Valor
1.2. Equinos
Animal
3.000,00
1.3. Bovinos
Animal
3.000,00
1.4. Pequenos Ruminantes
Animal
1.500,00
1.5. Suínos
Animal
1.500,00
1.5.1. Suínos Jovens
Animal
90,000.00
1.6. Aves (e outras espécies de pequeno porte)
1 a 5 Animais
500,00
1.7. Animais de estimação (cães e gatos)
Animal
1.500,00
1.8. Fauna bravia de pequeno porte
Animal
1.500,00
1.8.1. Fauna bravia de médio porte
Animal
2.000,00
1.8.2. Fauna bravia de Gande Porte
Animal
3.500,00
1.8.3. Fauna bravia de Pequeno Porte
Animal
1.750,00
1.9. Vísceras
Orgão
150,00
Texto do artigo · p. 8 2.1. Vísceras
350,00
2.2. Amostras de tecido tumoral
500,00
2.1. Vísceras
350,00
2.2. Amostras de tecido tumoral
500,00
Texto do artigo · p. 8 3.1. Isolamento e identificação de bactérias
Amostra
650,00
3.2. Com antibiograma
Amostra
850,00
3.3. Exame directo (coloração de Gram)
Amostra
350,00
3.4. Tuberculose (Isolamento e identificação)
Animal
1000,00
3.5. Brucelose (Isolamento e identificação)
Animal
1000,00
3.6. Isolamento e identificação de fungos
Amostra
500,00
3.1. Isolamento e identificação de bactérias
Amostra
650,00
3.2. Com antibiograma
Amostra
850,00
3.3. Exame directo (coloração de Gram)
Amostra
350,00
3.4. Tuberculose (Isolamento e identificação)
Animal
1000,00
3.5. Brucelose (Isolamento e identificação)
Animal
1000,00
3.6. Isolamento e identificação de fungos
Amostra
500,00
Texto do artigo · p. 8 4.1. Brucelose (Rosa de Bengala e RFC)
Amostra
150,00
4.2. Doença de Newcastle (ELISA)
Amostra
100,00
4.3. Febre Aftosa (ELISA)
Amostra
150,00
4.4. Febre do Vale do Rift (ELISA)
Amostra
130,00
4.5. Peste dos Pequenos Ruminantes (ELISA)
Amostra
100,00
4.6. Peste Suína Africana (ELISA)
Amostra
150,00
4.7. Influenza Aviária (ELISA)
Amostra
100,00
4.8. Pleuropneumonia Contagiosa bovina
Amostra
150,00
4.1. Brucelose (Rosa de Bengala e RFC)
Amostra
150,00
4.2. Doença de Newcastle (ELISA)
Amostra
100,00
4.3. Febre Aftosa (ELISA)
Amostra
150,00
4.4. Febre do Vale do Rift (ELISA)
Amostra
130,00
4.5. Peste dos Pequenos Ruminantes (ELISA)
Amostra
100,00
4.6. Peste Suína Africana (ELISA)
Amostra
150,00
4.7. Influenza Aviária (ELISA)
Amostra
100,00
4.8. Pleuropneumonia Contagiosa bovina
Amostra
150,00
Texto do artigo · p. 9 Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Texto do artigo · p. 9 5. Exame VirulógicoTexto do artigo · p. 9 5.1. Raiva ( IFAT)
Amostra
500,00
5.2. Raiva (DRIT)
Amostra
500,00
5.3. Raiva Test Sellers
Amostra
250.00
5.1. Raiva ( IFAT)
Amostra
500,00
5.2. Raiva (DRIT)
Amostra
500,00
5.3. Raiva Test Sellers
Amostra
250.00
Texto do artigo · p. 9 6. Exame Molecular
Texto do artigo · p. 9 7. Exame ParasitológicoTexto do artigo · p. 9 6.1. Peste Suína Africana
Amostra
5.000,00
6.2. Doença de Newcastle
Amostra
5.000,00
6.3. Varíola Aviária
Amostra
5.000,00
6.4. Capripoxvirus
Amostra
5.000,00
6.5. Varíola Ovina
Amostra
5.000,00
6.6. Varíola Caprina
Amostra
5.000,00
6.7. Dermatose nodular (LSD)
Amostra
5.000,00
6.8. Ectima Contagioso (OFR)
Amostra
5.000,00
6.9. Peste dos Pequenos Ruminantes
Amostra
5.000,00
6.1. Peste Suína Africana
Amostra
5.000,00
6.2. Doença de Newcastle
Amostra
5.000,00
6.3. Varíola Aviária
Amostra
5.000,00
6.4. Capripoxvirus
Amostra
5.000,00
6.5. Varíola Ovina
Amostra
5.000,00
6.6. Varíola Caprina
Amostra
5.000,00
6.7. Dermatose nodular (LSD)
Amostra
5.000,00
6.8. Ectima Contagioso (OFR)
Amostra
5.000,00
6.9. Peste dos Pequenos Ruminantes
Amostra
5.000,00
Texto do artigo · p. 9 7.1. Esfregaços de sangue para hemoparasitas
Amostra
100,00
7.2. Fezes para exame coprológico (sedimentação)
Amostra
100,00
7.3. Fezes para contagem de ovos por grama (OPG)
Animal
100,00
7.4. Raspagens de pele
Amostra
100,00
7.5. Identificação de parasitas
Animal
150,00
7.1. Esfregaços de sangue para hemoparasitas
Amostra
100,00
7.2. Fezes para exame coprológico (sedimentação)
Amostra
100,00
7.3. Fezes para contagem de ovos por grama (OPG)
Animal
100,00
7.4. Raspagens de pele
Amostra
100,00
7.5. Identificação de parasitas
Animal
150,00
Texto do artigo · p. 9 8. Tuberculinização
Animal
100.00
8. Tuberculinização
Animal
100.00
9. Incineração de cadáveres
9.1. Animais de grande porte
Animal
2.500,00
9.2. Animais de médio porte (ex. novilho)
Animal
1.250,00
9.3. Animais de pequeno porte
Animal
750,00
9.4. Aves e animais de capoeira
1 a 5 animais
350,00
Texto do artigo · p. 9 9. Incineração de cadáveres
9.1. Animais de grande porte
Animal
2.500,00
9.2. Animais de médio porte (ex. novilho)
Animal
1.250,00
9.3. Animais de pequeno porte
Animal
750,00
9.4. Aves e animais de capoeira
1 a 5 animais
350,00
8. Tuberculinização
Animal
100.00
9. Incineração de cadáveres
9.1. Animais de grande porte
Animal
2.500,00
9.2. Animais de médio porte (ex. novilho)
Animal
1.250,00
9.3. Animais de pequeno porte
Animal
750,00
9.4. Aves e animais de capoeira
1 a 5 animais
350,00
Fonte textual acessível e tabelas
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 6/2022
Texto do artigo, página 1: de 7 de Janeiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de actualizar o valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária pelo Estado, estabelecidos nos termos do Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro, ao abrigo do artigo 120 do Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo Decreto
Texto do artigo, página 1: n.º 26/2009, de 17 de Agosto, os Ministros da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Economia e Finanças determinam:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São actualizados os valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária, que constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. 1. O pagamento do valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária é efectuado sempre que:
Número ou marcador, página 1: a) o fornecimento implique a emissão de licença, certificado, credencial, documento de registo e de renovação, segunda via de documento, o pagamento é realizado contra a entrega do documento solicitado;
Número ou marcador, página 1: b) o fornecimento implique a emissão de documento de registo de medicamentos, auditoria das infraestruturas, análise de projectos.
Número ou marcador, página 1: 2. O pagamento da taxa é realizado no momento de submissão do pedido, não sendo reembolsável nos casos de indeferimento, recusa ou apreciação negativa.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. As receitas provenientes da cobrança de taxas pelo
fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária tem o seguinte destino:
Número ou marcador, página 1: a) 60% para o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 1: b) 40% para Autoridade Veterinária.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. 1. A totalidade da receita arrecadada é canalizada para
Texto do artigo, página 1: a Conta Única do Tesouro (CUT), a título de receita própria e consignada após a cobrança.
Número ou marcador, página 1: 2. A canalização é feita por via de entrega da referida receita na Direcção da Área Fiscal competente, até ao dia 20 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da Guia de Modelo apropriado.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. É revogado o Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31
de Janeiro.
Número ou marcador, página 1: Art. 6. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 29 de Outubro de 2021. — O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia. — O Ministro da Economia e Finanças,Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 2: Anexo
Texto do artigo, página 2: Tabela de prestação de serviços Veterinários
Texto do artigo, página 2: 1. Vigilancia Sanitária de Animais, Produtos e Subprodutos de Origem
Texto do artigo, página 2: 4. Licença de importação de animais vivos
Texto do artigo, página 2: 3. Licença circulação de animais para abate
Texto do artigo, página 2: 5. Licença de importação de produtos e subprodutos de origem animal
Texto do artigo, página 2: 6. Licença de importação de produtos de Uso veterinário
Texto do artigo, página 2: 2. Licença de circulação de produtos e subprodutos de origem animal
Texto do artigo, página 2: 1. Licença de circulação de animais vivos para criação
Texto do artigo, página 2: Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1.1. Equideos e Asininos
Documento
20,00
1.2. Bovinos
Documento
20,00
1.3. Suinos
Documento
20,00
1.4. Pequenos ruminantes
Documento
20,00
1.5. Animais de capoeira
Documento
20,00
1.6. Espécies bravias
Documento
20,00
1.7. De interesse estimativo
Documento
20,00
Texto do artigo, página 3: 9.1. Prescrição de quarentena
Termo de quarentena
1.000,00
9.1. Prescrição de quarentena
Termo de quarentena
1.000,00
Texto do artigo, página 3: 4
Texto do artigo, página 4: 2. Controle de Qualidade de Produtos, Subprodutos de Origem Animal e Instalações
Texto do artigo, página 4: Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo, página 4: 4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo, página 4: 5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Fator Gerador
Unidade de
Valor (Mt)
4. Inspecção de produtos e subprodutos cobrança pecuários
4.1. Inspecção de carnes
4.1.1. C arnes frescas
Ton
1.000,00
4.1.2. Carnes secas
Ton
3.000,00
4.2. Inspecção de leite e derivados
4.2.1. Produtos na forma liquida
Kilolitro (1000 litros)
1.000,00
4.2.2. Produtos na forma sólida
Ton
3.000,00
4.2.3. Outras formas
Ton
3.000,00
4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas
4.3.1. Ovos
Dúzia
0,2
4.3.2. Mel
Kilograma
1,00
4.3.3. Outros produtos apícolas
Kilograma
2,00
4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos
4.4.1. Comestíveis
Ton
1.000,00
4.4.2. Não comestíveis
Ton
1.500,00
4.4.3. Troféus
Unidade
1.000,00
4.4.4. Forragens
Ton
100,00
4.5. Reinspecção
Kilograma
50% valor das inspecções
5. Controle de qualidade
5.1. Inspecção de instalações
Inspecção
16,000
5.2. Auditoria à produção
Auditoria
40,000
5.3. Recolha de material para análise
Nº de amostras
2,000
Texto do artigo, página 4: 6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
Documento
250,00
6. Segunda via de documentos
6.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo, página 5: 3. Registo de Estabelecimento e de Actividade
Texto do artigo, página 5: Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Texto do artigo, página 5: 1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Licenciamento de Estabelecimentos
1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal
Documento de registo
2.000,00
1.2. Matadouro
Documento de registo
2.000,00
1.3. Casa de Matança
1.500,00
1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos
Documento de registo
2.000,00
1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio
Documento de registo
2.000,00
Texto do artigo, página 5: 2. Estabelecimentos Sanitários e Farmácias Veterinarias
Texto do artigo, página 5: 2.1. Farmácia em zona Urbana Veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.2. Farmácia em zona Rural
Documento de registo
500,00
2.3. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Urbano
Documento de registo
1.500,00
2.4. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Rural
Documento de registo
500,00
2.5. Clinica veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.6. Hospital Veterinaria
Documento de registo
15.000,00
2.7. Laboratórios de exames climicos
Documento de registo
7.000,00
2.8. Estabelecimento de Alojamento de Animais
Documento de registo
2.500,00
2.9. Estabelecimento de Fabrico de alimentos para Animais
Documento de registo
50.000,00
2.10. Estabelecimento de Venda de alimentos para animais
Documento de registo
3.500,00
2.11. Estabelecimento de Distribuição a Grosso
Documento de registo
7.000,00
2.12. Estabelecimento de Insumos Veterinarios
Documento de registo
7.000,00
2.13. Estabelecimento de animais
Documento de registo
1.500,00
2.1. Farmácia em zona Urbana Veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.2. Farmácia em zona Rural
Documento de registo
500,00
2.3. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Urbano
Documento de registo
1.500,00
2.4. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Rural
Documento de registo
500,00
2.5. Clinica veterinaria
Documento de registo
3.500,00
2.6. Hospital Veterinaria
Documento de registo
15.000,00
2.7. Laboratórios de exames climicos
Documento de registo
7.000,00
2.8. Estabelecimento de Alojamento de Animais
Documento de registo
2.500,00
2.9. Estabelecimento de Fabrico de alimentos para Animais
Documento de registo
50.000,00
2.10. Estabelecimento de Venda de alimentos para animais
Documento de registo
3.500,00
2.11. Estabelecimento de Distribuição a Grosso
Documento de registo
7.000,00
2.12. Estabelecimento de Insumos Veterinarios
Documento de registo
7.000,00
2.13. Estabelecimento de animais
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo, página 5: 3. Registo de Actividade
Texto do artigo, página 5: 3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
Texto do artigo, página 5: 4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
3.1 Marchante
Documento de registo
100,00
3.2. Transportador de animais
Documento de registo
500,00
3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados
Documento de registo
500,00
3.3 Criação de Animais
Documento de registo
500,00
4. Renovação
Documento de registo
50% do Valor do Registo
Texto do artigo, página 5: 5. Segunda via de documentos
Texto do artigo, página 5: 5.1. Emissão
Documento
250,00
5.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo, página 5: 12. Outros documentos
Texto do artigo, página 5: 11.1. Emissão de pareceres de projectos
Documento
5.000,00
11.2. Renovação
Documento
1.250,00
11.1. Emissão de pareceres de projectos
Documento
5.000,00
11.2. Renovação
Documento
1.250,00
Texto do artigo, página 6: 4. Controle de Produtos de Uso Veterinário
Texto do artigo, página 6: Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo, página 6: 1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
1. Registo de Produtos de Uso veterinario
1.1. Modelo de Pedido de Registo
Documento de registo
2.000,00
1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie
1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.2.2 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.2.3Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
6.000,00
1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido
Documento de registo
6.000,00
1.3. Registo Abreviado
Documento de registo
1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
12.000,00
1.3.2. Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
12.000,00
1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
15.000,00
1.4. Registo para uso de emergencia
Documento de registo
3.000,00
1.5. Registo para uso Experimental
Documento de registo
3.000,00
1.5. Taxa anual de manutenção do Registo
Documento de registo
1.500,00
Texto do artigo, página 6: 2. Autorização de Fabrico de produtos de uso veterinario
Texto do artigo, página 6: 2.1 Apovação de Projecto de Instalação
5.000,00
2.2. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
10.000,00
2.3 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
10.000,00
2.4. Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
20.000,00
2.1 Apovação de Projecto de Instalação
5.000,00
2.2. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários
Documento de registo
10.000,00
2.3 Produtos sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
10.000,00
2.4. Produtos não sujeitos a receita médicoveterinária;
Documento de registo
20.000,00
Texto do artigo, página 6: 3. Renovação
Renovação
5.000,00
3. Renovação
Renovação
5.000,00
Texto do artigo, página 6: 4. Segunda via de documentos
Texto do artigo, página 6: 4.1. Emissão
Documento
250,00
4.1. Emissão
Documento
250,00
Texto do artigo, página 7: 1. Inoculações
Texto do artigo, página 7: 2. Pequenas Cirurgias
Texto do artigo, página 7: 3. Desparasitação
Texto do artigo, página 7: 4. Vacinação do Gado
Texto do artigo, página 7: 5. Intervenções Veterinarias
Texto do artigo, página 7: Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Fator Gerador
Unidade de cobrança
Valor (Mt)
Texto do artigo, página 7: 1.1. Injecção parienteral
Acto/animal
10,00
1.2. Medicação oral
Acto/animal
40,00
1.3. Medicaçao Oral animais de pequeno porte
Bando ou Rebanho
100,00
1.3 Tratamento Tópicos
Acto/animal
15,00
1.4. Tratamento de Feridas, abcesso e úlceras
Acto/animal
150,00
Texto do artigo, página 9: 7.1. Esfregaços de sangue para hemoparasitas
Amostra
100,00
7.2. Fezes para exame coprológico (sedimentação)
Amostra
100,00
7.3. Fezes para contagem de ovos por grama (OPG)
Animal
100,00
7.4. Raspagens de pele
Amostra
100,00
7.5. Identificação de parasitas
Animal
150,00
7.1. Esfregaços de sangue para hemoparasitas
Amostra
100,00
7.2. Fezes para exame coprológico (sedimentação)
Amostra
100,00
7.3. Fezes para contagem de ovos por grama (OPG)
Animal
100,00
7.4. Raspagens de pele
Amostra
100,00
7.5. Identificação de parasitas
Animal
150,00
Texto do artigo, página 9: 8. Tuberculinização
Animal
100.00
8. Tuberculinização
Animal
100.00
9. Incineração de cadáveres
9.1. Animais de grande porte
Animal
2.500,00
9.2. Animais de médio porte (ex. novilho)
Animal
1.250,00
9.3. Animais de pequeno porte
Animal
750,00
9.4. Aves e animais de capoeira
1 a 5 animais
350,00
Texto do artigo, página 9: 9. Incineração de cadáveres
9.1. Animais de grande porte
Animal
2.500,00
9.2. Animais de médio porte (ex. novilho)
Animal
1.250,00
9.3. Animais de pequeno porte
Animal
750,00
9.4. Aves e animais de capoeira
1 a 5 animais
350,00