Resolução n.º 46/2013
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Resolução n.º 46/2013
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 46/2013
- Texto do artigo, página 1: de 24 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de o Governo designar um elemento para a Comissão Nacional de Eleições, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É designada Zauria Amisse Agy Abdula, elemento do Governo com assento permanente nas sessões da Comissão Nacional de Eleições.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Junho
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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