Resolução n.º 47/2013
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Resolução n.º 47/2013
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 47/2013
- Texto do artigo, página 1: de 24 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento e, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único: É ratificado o Acordo de Crédito n.º 5214 – MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 22 de Maio de 2013, em Maputo, no montante de USD 50.000.000, destinado ao Primeiro Financiamento à Política de Desenvolvimento de Agricultura.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Junho
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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