Diploma Ministerial n.º 28/2025

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Número ou marcador · p. 10 g) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;

Número ou marcador · p. 10 h) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 10 i) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 10 j) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa; e

Número ou marcador · p. 10 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento para Europa é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 10 Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 10 (Repartição para a Europa do Norte)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição para a Europa do Norte:

Número ou marcador · p. 10 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;

Número ou marcador · p. 10 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;

Número ou marcador · p. 10 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;

Número ou marcador · p. 10 d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da Europa do Norte;

Número ou marcador · p. 10 e) Assegurar a mobilização, na região da Europa do Norte, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 10 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa do Norte e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 10 h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa do Norte; e

Número ou marcador · p. 10 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição para a Europa do Norte é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 10 (Repartição para a Europa Ocidental)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição para a Europa Ocidental:

Número ou marcador · p. 10 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;

Número ou marcador · p. 10 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;

Número ou marcador · p. 10 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;

Número ou marcador · p. 10 e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Ocidental, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 10 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa Ocidental e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 10 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição para a Europa Ocidental é dirigida por um

Texto do artigo · p. 11 Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 11 (Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional:

Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;

Número ou marcador · p. 11 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;

Número ou marcador · p. 11 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;

Número ou marcador · p. 11 d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da Europa Mediterrânica e Meridional;

Número ou marcador · p. 11 e) Assegurar a mobilização, na região da Península Ibérica e Mediterrâneo, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 11 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 11 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Península Ibérica e Mediterrâneo e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 11 h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da Europa Mediterrânica e Meridional; e

Número ou marcador · p. 11 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional

Texto do artigo · p. 11 é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 11 (Repartição para a Europa Central)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição para a Europa Central:

Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;

Número ou marcador · p. 11 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;

Número ou marcador · p. 11 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;

Número ou marcador · p. 11 e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Central, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 11 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 11 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa Central e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 11 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição para a Europa Central é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 11 (Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso:

Número ou marcador · p. 11 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;

Número ou marcador · p. 11 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;

Número ou marcador · p. 11 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;

Número ou marcador · p. 11 e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Oriental e Cáucaso, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 11 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 11 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 11 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso é dirigida

Texto do artigo · p. 11 por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 12 (Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs:

Número ou marcador · p. 12 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;

Número ou marcador · p. 12 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;

Número ou marcador · p. 12 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;

Número ou marcador · p. 12 d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da Sudeste da Europa e dos Balcãs;

Número ou marcador · p. 12 e) Assegurar a mobilização, na região do Sudeste da Europa e dos Balcãs, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 12 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 12 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 12 h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da Sudeste da Europa e dos Balcãs; e

Número ou marcador · p. 12 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs é dirigida

Texto do artigo · p. 12 por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 12 (Departamento para as Américas)

Número ou marcador · p. 12 1. São Funções do Departamento para as Américas:

Número ou marcador · p. 12 a) Promover relações de amizade entre a República de Moçambique e os países das Américas;

Número ou marcador · p. 12 b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das Américas;

Número ou marcador · p. 12 c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das Américas;

Número ou marcador · p. 12 d) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral com os países das Américas;

Número ou marcador · p. 12 e) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;

Número ou marcador · p. 12 f) Mobilizar, na esfera da região das Américas, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 12 g) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;

Número ou marcador · p. 12 h) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 12 i) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países das Américas e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 12 j) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região das Américas; e

Número ou marcador · p. 12 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento para as Américas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 12 (Repartição para a América do Norte)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repartição para a América do Norte:

Número ou marcador · p. 12 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;

Número ou marcador · p. 12 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;

Número ou marcador · p. 12 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;

Número ou marcador · p. 12 e) Assegurar a mobilização, na região da América do Norte, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 12 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 12 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América do Norte e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 12 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição para a América do Norte é dirigida por um

Texto do artigo · p. 12 Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 13 (Repartição para a América Central e Caraíbas)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Repartição para a América Central e Caraíbas:

Número ou marcador · p. 13 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;

Número ou marcador · p. 13 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;

Número ou marcador · p. 13 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;

Número ou marcador · p. 13 d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da América Central e das Caraíbas;

Número ou marcador · p. 13 e) Assegurar a mobilização, na região da América Central e Caraíbas, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 13 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 13 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América Central e das Caraíbas e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 13 h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da América Central e das Caraíbas; e

Número ou marcador · p. 13 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição para a América Central e Caraíbas é dirigida

Texto do artigo · p. 13 por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 13 (Repartição para a América do Sul)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Repartição para a América do Sul:

Número ou marcador · p. 13 a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;

Número ou marcador · p. 13 b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;

Número ou marcador · p. 13 c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;

Número ou marcador · p. 13 e) Assegurar a mobilização, na região da América do Sul, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 13 f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 13 g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América do Sul e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 13 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição para América do Sul é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO V Direcção para Integração Regional e Continental (DIRCO)

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 13 (Funções e Estrutura da Direcção para a Integração Regional e Continental)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Direcção para a Integração Regional e Continental:

Número ou marcador · p. 13 a) Promover as relações de cooperação e de integração regional e continental no quadro das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 13 b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 13 c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 13 d) Coordenar a implementação da agenda regional e continental e avaliar o impacto da implementação e execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 13 e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 13 f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 13 g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 13 h) Participar na preparação e realização de reuniões promovidas por outros órgãos centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 13 i) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 j) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 14 k) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações regionais e continentais sob sua jurisdição; e

Número ou marcador · p. 14 l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 2. A Direcção para Integração Regional e Continental é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 14 3. A Direcção para Integração Regional e Continental

Texto do artigo · p. 14 estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 14 a) Departamento para a União Africana;

Número ou marcador · p. 14 i) Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança; ii) Repartição de Assuntos Sectoriais; iii) Repartição de Programas e Parcerias da União Africana (UA);

Número ou marcador · p. 14 b) Departamento para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);

Número ou marcador · p. 14 i) Repartição do Órgão da SADC; e ii) Repartição de Assuntos Sectoriais.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 14 (Departamento para a União Africana)

Número ou marcador · p. 14 1. São Funções do Departamento para a União Africana:

Número ou marcador · p. 14 a) Promover as relações de cooperação e de integração continental no quadro das organizações e comunidades económicas continentais;

Número ou marcador · p. 14 b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 d) Coordenar a implementação da agenda continental e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 14 e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas continentais;

Número ou marcador · p. 14 f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais, entre outros, relacionados com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração continental, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 14 h) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 i) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações continentais;

Número ou marcador · p. 14 j) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações continentais sob sua jurisdição; e

Número ou marcador · p. 14 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 2. O Departamento para a União Africana é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 14 (Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança)

Número ou marcador · p. 14 1. São Funções da Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança:

Número ou marcador · p. 14 a) Colaborar na promoção das relações de cooperação e de integração continental no quadro das organizações e comunidades económicas continentais;

Número ou marcador · p. 14 b) Assegurar a coordenação e acompanhamento das negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas continentais;

Número ou marcador · p. 14 c) Auxiliar nas análises sobre assuntos políticos relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração continental, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 14 d) Colaborar, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, na proposta da política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 14 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 2. A Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança é

Texto do artigo · p. 14 dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 14 (Repartição de Assuntos Sectoriais)

Número ou marcador · p. 14 1. São Funções da Repartição de Assuntos Sectoriais:

Número ou marcador · p. 14 a) Efectuar análises sobre assuntos económicos, sociais, culturais, entre outros, relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 14 b) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 14 c) Auxiliar na promoção e coordenação da integração de quadros nacionais nas organizações continentais; e

Número ou marcador · p. 14 d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 2. A Repartição de Assuntos Sectoriais é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 14 de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 15 (Repartição de Programas e Parcerias da União Africana (UA)

Número ou marcador · p. 15 1. São Funções da Repartição de Programas e Parcerias da UA:

Número ou marcador · p. 15 a) Assegurar a participação do Ministério na preparação e realização de reuniões promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 b) Assegurar a coordenação, implementação da agenda continental e avaliar o impacto da implementação e execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 15 c) Garantir a participação, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 d) Assegurar, planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 15 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. A Repartição de Programas e Parcerias da União Africana

Texto do artigo · p. 15 (UA) é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 15 (Departamento para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento para a SADC:

Número ou marcador · p. 15 a) Promover as relações de cooperação e de integração regional no quadro das organizações e comunidades económicas regionais;

Número ou marcador · p. 15 b) Planificar e preparar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 d) Coordenar a implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 15 e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais;

Número ou marcador · p. 15 f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 15 h) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 i) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais; e

Número ou marcador · p. 15 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento para a SADC é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 15 (Repartição do Órgão da SADC)

Número ou marcador · p. 15 1. São Funções da Repartição do Órgão da SADC:

Número ou marcador · p. 15 a) Assegurar a coordenação e implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 15 b) Assegurar a coordenação e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais;

Número ou marcador · p. 15 d) Apoiar tecnicamente na realização de análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver; e

Número ou marcador · p. 15 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. A Repartição do Órgão da SADC é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 15 de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 15 (Repartição de Assuntos Sectoriais)

Número ou marcador · p. 15 1. São Funções da Repartição de Assuntos Sectoriais:

Número ou marcador · p. 15 a) Promover as relações de cooperação e de integração regional no quadro das organizações e comunidades económicas regionais;

Número ou marcador · p. 15 b) Assegurar a preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 15 c) Garantir a participação na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 15 d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. A Repartição de Assuntos Sectoriais é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 15 de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO VI Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências (DOIC)

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 16 (Funções e Estrutura da Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções da Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências:

Número ou marcador · p. 16 a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 b) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 c) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Número ou marcador · p. 16 d) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;

Número ou marcador · p. 16 e) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 16 f) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 16 g) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;

Número ou marcador · p. 16 h) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 16 i) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 j) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 k) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 16 l) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 16 m) Acompanhar e controlar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação e outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;

Número ou marcador · p. 16 n) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais; e

Número ou marcador · p. 16 o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 2. A Direcção para as Organizações Internacionais e

Texto do artigo · p. 16 Conferências é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 16 3. A Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências (DOIC) estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 16 a) Departamento para as Nações Unidas;

Número ou marcador · p. 16 i) Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento; ii) Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários.

Número ou marcador · p. 16 b) Departamento para Política Internacional;

Número ou marcador · p. 16 i) Repartição para as Organizações Internacionais; ii) Repartição para as Organizações Regionais;

Número ou marcador · p. 16 c) Departamento para Relações Multilaterais;

Número ou marcador · p. 16 i) Repartição para as Actividades Operacionais; e ii) Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 16 (Departamento para as Nações Unidas)

Número ou marcador · p. 16 1. São Funções do Departamento para as Nações Unidas:

Número ou marcador · p. 16 a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 b) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;

Número ou marcador · p. 16 c) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;

Número ou marcador · p. 16 d) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 e) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique; e

Número ou marcador · p. 16 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 2. O Departamento para as Nações Unidas, é dirigido por um

Texto do artigo · p. 16 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 16 (Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento)

Número ou marcador · p. 16 1. São Funções da Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento:

Número ou marcador · p. 16 a) Apoiar na promoção e coordenação da integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais;

Número ou marcador · p. 16 b) Colaborar na coordenação e acompanhamento das actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 16 c) Apoiar na promoção e defesa dos interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 16 d) Assegurar a participação na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;

Número ou marcador · p. 17 e) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de implementação dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 17 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 17 (Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários)

Número ou marcador · p. 17 1. São Funções da Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários:

Número ou marcador · p. 17 a) Colaborar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 b) Assegurar a planificação, preparação e participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;

Número ou marcador · p. 17 c) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de implementação dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 17 d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais

Texto do artigo · p. 17 e Humanitários é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 17 (Departamento para Política Internacional)

Número ou marcador · p. 17 1. São Funções do Departamento para Política Internacional:

Número ou marcador · p. 17 a) Colaborar na direcção e orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 b) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral;

Número ou marcador · p. 17 c) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 17 d) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 e) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;

Número ou marcador · p. 17 f) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Número ou marcador · p. 17 g) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais; e

Número ou marcador · p. 17 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento para Política Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 17 (Repartição para as Organizações Internacionais)

Número ou marcador · p. 17 1. São Funções da Repartição para as Organizações Internacionais:

Número ou marcador · p. 17 a) Colaborar na orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 b) Colaborar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Número ou marcador · p. 17 c) Assegurar a coordenação com vista a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 17 d) Assegurar o desenvolvimento de acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 17 e) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 f) Auxiliar na mobilização, na esfera da sua área de competência, dos recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 17 g) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais;

Número ou marcador · p. 17 h) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de Jurisdição; e

Número ou marcador · p. 17 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. A Repartição para as Organizações Internacionais é dirigida

Texto do artigo · p. 17 por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 17 (Repartição para as Organizações Regionais)

Número ou marcador · p. 17 1. São Funções da Repartição para as Organizações Regionais:

Número ou marcador · p. 17 a) Colaborar na orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações regionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 17 b) Auxiliar no desenvolvimento das acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações regionais na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 17 c) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais;

Número ou marcador · p. 17 d) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de Jurisdição; e

Número ou marcador · p. 18 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição para as Organizações Regionais é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 18 (Departamento para Relações Multilaterais)

Número ou marcador · p. 18 1. São Funções do Departamento para Relações Multilaterais:

Número ou marcador · p. 18 a) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 18 b) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 18 c) Colaborar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas parcerias multilaterais;

Número ou marcador · p. 18 d) Assegurar o desenvolvimento das relações multilaterais necessárias ao estabelecimento de parcerias, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 18 e) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e

Número ou marcador · p. 18 f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento para Relações Multilaterais é dirigido por

Texto do artigo · p. 18 um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 18 (Repartição para as Actividades Operacionais)

Número ou marcador · p. 18 1. São Funções da Repartição para as Actividades Operacionais:

Número ou marcador · p. 18 a) Auxiliar no desenvolvimento das relações multilaterais necessárias ao estabelecimento de parcerias, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 18 b) Auxiliar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas parcerias multilaterais; e

Número ou marcador · p. 18 c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição para as Actividades Operacionais é dirigida

Texto do artigo · p. 18 por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 18 (Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais)

Número ou marcador · p. 18 1. São Funções da Repartição para as Organizações

Texto do artigo · p. 18 Económicas Multilaterais:

Número ou marcador · p. 18 a) Apoiar na coordenação da participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais;

Número ou marcador · p. 18 b) Colaborar na planificação e organização da participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e

Número ou marcador · p. 18 c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO VII Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 18 (Funções e Estrutura da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares:

Número ou marcador · p. 18 a) Prestar assessoria jurídica ao Ministério;

Número ou marcador · p. 18 b) Analisar e pronunciar-se sobre propostas de diplomas legais, regulamentos e outros actos normativos sobre o Sector;

Número ou marcador · p. 18 c) Prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de acordos e tratados internacionais;

Número ou marcador · p. 18 d) Assessorar o Ministério quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 18 e) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao Sector;

Número ou marcador · p. 18 f) Propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 18 g) Realizar pesquisa, análise e informação sobre assuntos de Direito Internacional e propor acções a desenvolver neste domínio;

Número ou marcador · p. 18 h) Estudar os tratados e acordos internacionais e apresentar propostas de ratificação ou adesão ao Ministro responsável pela área dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;

Número ou marcador · p. 18 i) Planificar, organizar e orientar a participação da República de Moçambique nas conferências internacionais de codificação do Direito Internacional;

Número ou marcador · p. 18 j) Emitir pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna;

Número ou marcador · p. 18 k) Participar na preparação, negociação e conclusão de tratados e acordos bilaterais e multilaterais;

Número ou marcador · p. 18 l) Desempenhar as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 18 m) Proceder a autenticação de documentos, ao reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras e a outros actos notariais e de registo civil na área de competência do Ministério;

Número ou marcador · p. 18 n) Estabelecer a relação entre o Estado moçambicano e os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros acreditados na República de Moçambique em matéria judicial;

Número ou marcador · p. 18 o) Acompanhar as acções judiciais que recaiam sobre estrangeiros na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 18 p) Prestar informação sobre a situação judicial dos respectivos cidadãos na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 18 q) Dirigir, orientar e controlar as missões consulares, no exterior;

Número ou marcador · p. 18 r) Orientar as missões diplomáticas e consulares na transmissão de instruções emanadas pelo Ministério e de outros órgãos do Governo, respeitantes à sua área de acção;

Número ou marcador · p. 18 s) Coordenar as actividades consulares da República de Moçambique com as missões consulares e

Texto do artigo · p. 19 diplomáticas acreditadas no país, bem como com as agências e pessoas estrangeiras estabelecidas ou em visita ao país;

Número ou marcador · p. 19 t) Participar no tratamento, em articulação com outras instituições relevantes, de matérias relativas a políticas do mar e fronteiras internacionais;

Número ou marcador · p. 19 u) Promover, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outras instituições, a constituição de comissões e grupos de trabalho sobre matérias de Direito Internacional de interesse para o país;

Número ou marcador · p. 19 v) Participar nos esforços dos países em desenvolver o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática;

Número ou marcador · p. 19 w) Defender os direitos e interesses dos cidadãos nacionais no seu relacionamento com missões diplomáticas e consulares estrangeiras, bem como do sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais acreditadas no país;

Texto do artigo · p. 19 x) Articular com as instituições competentes no acompanhamento da situação laboral dos técnicos estrangeiros em missão de cooperação na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 19 y) Prestar assistência consular às comunidades moçambicanas no exterior;

Número ou marcador · p. 19 z) Receber, examinar e submeter à autorização superior os pedidos de estabelecimento, registo e actuação no país, das Organizações Não-Governamentais (ONGs) Estrangeiras; aa) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de relações de cooperação com as ONGs Estrangeiras; bb) Participar, em articulação com outras instituições envolvidas, na análise e controlo da execução dos programas e projectos de cooperação desenvolvidos pelas ONGs Estrangeiras no país; e cc) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos, ambos nomeados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 19 3. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares (DAJC)

Texto do artigo · p. 19 estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 19 a) Departamento Jurídico;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 10: g) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;
Número ou marcador, página 10: h) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 10: i) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 10: j) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa; e
Número ou marcador, página 10: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento para Europa é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 10: Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 10: (Repartição para a Europa do Norte)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição para a Europa do Norte:
Número ou marcador, página 10: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;
Número ou marcador, página 10: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;
Número ou marcador, página 10: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa do Norte;
Número ou marcador, página 10: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da Europa do Norte;
Número ou marcador, página 10: e) Assegurar a mobilização, na região da Europa do Norte, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 10: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa do Norte e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 10: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa do Norte; e
Número ou marcador, página 10: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição para a Europa do Norte é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 10: (Repartição para a Europa Ocidental)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição para a Europa Ocidental:
Número ou marcador, página 10: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;
Número ou marcador, página 10: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;
Número ou marcador, página 10: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Ocidental;
Número ou marcador, página 10: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da Europa Ocidental;
Número ou marcador, página 10: e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Ocidental, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 10: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa Ocidental e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 10: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa Ocidental; e
Número ou marcador, página 10: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição para a Europa Ocidental é dirigida por um
Texto do artigo, página 11: Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 11: (Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional:
Número ou marcador, página 11: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;
Número ou marcador, página 11: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;
Número ou marcador, página 11: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Península Ibérica e Mediterrâneo;
Número ou marcador, página 11: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da Europa Mediterrânica e Meridional;
Número ou marcador, página 11: e) Assegurar a mobilização, na região da Península Ibérica e Mediterrâneo, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 11: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 11: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Península Ibérica e Mediterrâneo e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 11: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da Europa Mediterrânica e Meridional; e
Número ou marcador, página 11: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição para a Europa Mediterrânica e Meridional
Texto do artigo, página 11: é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 11: (Repartição para a Europa Central)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição para a Europa Central:
Número ou marcador, página 11: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;
Número ou marcador, página 11: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;
Número ou marcador, página 11: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa Central;
Número ou marcador, página 11: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da Europa Central;
Número ou marcador, página 11: e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Central, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 11: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 11: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da Europa Central e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 11: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da Europa Central; e
Número ou marcador, página 11: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição para a Europa Central é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 11: (Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso:
Número ou marcador, página 11: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;
Número ou marcador, página 11: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;
Número ou marcador, página 11: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da Europa Oriental e Cáucaso;
Número ou marcador, página 11: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da Europa Oriental e Cáucaso;
Número ou marcador, página 11: e) Assegurar a mobilização, na região da Europa Oriental e Cáucaso, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 11: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 11: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 11: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da Europa Oriental e Cáucaso; e
Número ou marcador, página 11: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição para a Europa Oriental e Cáucaso é dirigida
Texto do artigo, página 11: por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 12: (Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs:
Número ou marcador, página 12: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;
Número ou marcador, página 12: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;
Número ou marcador, página 12: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs;
Número ou marcador, página 12: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da Sudeste da Europa e dos Balcãs;
Número ou marcador, página 12: e) Assegurar a mobilização, na região do Sudeste da Europa e dos Balcãs, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 12: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 12: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países do Sudeste da Europa e dos Balcãs e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 12: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da Sudeste da Europa e dos Balcãs; e
Número ou marcador, página 12: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição para o Sudeste da Europa e Balcãs é dirigida
Texto do artigo, página 12: por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 12: (Departamento para as Américas)
Número ou marcador, página 12: 1. São Funções do Departamento para as Américas:
Número ou marcador, página 12: a) Promover relações de amizade entre a República de Moçambique e os países das Américas;
Número ou marcador, página 12: b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das Américas;
Número ou marcador, página 12: c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das Américas;
Número ou marcador, página 12: d) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral com os países das Américas;
Número ou marcador, página 12: e) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;
Número ou marcador, página 12: f) Mobilizar, na esfera da região das Américas, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 12: g) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;
Número ou marcador, página 12: h) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 12: i) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países das Américas e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 12: j) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região das Américas; e
Número ou marcador, página 12: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento para as Américas é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 12: (Repartição para a América do Norte)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repartição para a América do Norte:
Número ou marcador, página 12: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;
Número ou marcador, página 12: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;
Número ou marcador, página 12: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América do Norte;
Número ou marcador, página 12: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da América do Norte;
Número ou marcador, página 12: e) Assegurar a mobilização, na região da América do Norte, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 12: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 12: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América do Norte e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 12: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da América do Norte; e
Número ou marcador, página 12: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição para a América do Norte é dirigida por um
Texto do artigo, página 12: Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 13: (Repartição para a América Central e Caraíbas)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Repartição para a América Central e Caraíbas:
Número ou marcador, página 13: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;
Número ou marcador, página 13: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;
Número ou marcador, página 13: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América Central e das Caraíbas;
Número ou marcador, página 13: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos às regiões da América Central e das Caraíbas;
Número ou marcador, página 13: e) Assegurar a mobilização, na região da América Central e Caraíbas, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 13: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 13: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América Central e das Caraíbas e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 13: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação nas regiões da América Central e das Caraíbas; e
Número ou marcador, página 13: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição para a América Central e Caraíbas é dirigida
Texto do artigo, página 13: por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 13: (Repartição para a América do Sul)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Repartição para a América do Sul:
Número ou marcador, página 13: a) Apoiar na promoção das relações de amizade entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;
Número ou marcador, página 13: b) Apoiar na promoção de relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;
Número ou marcador, página 13: c) Colaborar na elaboração de propostas de políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da América do Sul;
Número ou marcador, página 13: d) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais relativos à região da América do Sul;
Número ou marcador, página 13: e) Assegurar a mobilização, na região da América do Sul, de recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 13: f) Assegurar a preparação de visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 13: g) Auxiliar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da América do Sul e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 13: h) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, a implementação de programas, projectos e acções de cooperação na região da América do Sul; e
Número ou marcador, página 13: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição para América do Sul é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO V Direcção para Integração Regional e Continental (DIRCO)
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 13: (Funções e Estrutura da Direcção para a Integração Regional e Continental)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Direcção para a Integração Regional e Continental:
Número ou marcador, página 13: a) Promover as relações de cooperação e de integração regional e continental no quadro das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;
Número ou marcador, página 13: b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 13: c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 13: d) Coordenar a implementação da agenda regional e continental e avaliar o impacto da implementação e execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 13: e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;
Número ou marcador, página 13: f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 13: g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 13: h) Participar na preparação e realização de reuniões promovidas por outros órgãos centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 13: i) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: j) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais e continentais;
Número ou marcador, página 14: k) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações regionais e continentais sob sua jurisdição; e
Número ou marcador, página 14: l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: 2. A Direcção para Integração Regional e Continental é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 14: 3. A Direcção para Integração Regional e Continental
Texto do artigo, página 14: estrutura-se em:
Número ou marcador, página 14: a) Departamento para a União Africana;
Número ou marcador, página 14: i) Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança; ii) Repartição de Assuntos Sectoriais; iii) Repartição de Programas e Parcerias da União Africana (UA);
Número ou marcador, página 14: b) Departamento para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);
Número ou marcador, página 14: i) Repartição do Órgão da SADC; e ii) Repartição de Assuntos Sectoriais.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 14: (Departamento para a União Africana)
Número ou marcador, página 14: 1. São Funções do Departamento para a União Africana:
Número ou marcador, página 14: a) Promover as relações de cooperação e de integração continental no quadro das organizações e comunidades económicas continentais;
Número ou marcador, página 14: b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: d) Coordenar a implementação da agenda continental e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 14: e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas continentais;
Número ou marcador, página 14: f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais, entre outros, relacionados com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração continental, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 14: h) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: i) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações continentais;
Número ou marcador, página 14: j) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações continentais sob sua jurisdição; e
Número ou marcador, página 14: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: 2. O Departamento para a União Africana é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 14: (Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança)
Número ou marcador, página 14: 1. São Funções da Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança:
Número ou marcador, página 14: a) Colaborar na promoção das relações de cooperação e de integração continental no quadro das organizações e comunidades económicas continentais;
Número ou marcador, página 14: b) Assegurar a coordenação e acompanhamento das negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas continentais;
Número ou marcador, página 14: c) Auxiliar nas análises sobre assuntos políticos relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração continental, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 14: d) Colaborar, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, na proposta da política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 14: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: 2. A Repartição de Assuntos Políticos, Paz e Segurança é
Texto do artigo, página 14: dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 14: (Repartição de Assuntos Sectoriais)
Número ou marcador, página 14: 1. São Funções da Repartição de Assuntos Sectoriais:
Número ou marcador, página 14: a) Efectuar análises sobre assuntos económicos, sociais, culturais, entre outros, relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 14: b) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 14: c) Auxiliar na promoção e coordenação da integração de quadros nacionais nas organizações continentais; e
Número ou marcador, página 14: d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: 2. A Repartição de Assuntos Sectoriais é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 14: de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 15: (Repartição de Programas e Parcerias da União Africana (UA)
Número ou marcador, página 15: 1. São Funções da Repartição de Programas e Parcerias da UA:
Número ou marcador, página 15: a) Assegurar a participação do Ministério na preparação e realização de reuniões promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: b) Assegurar a coordenação, implementação da agenda continental e avaliar o impacto da implementação e execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 15: c) Garantir a participação, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: d) Assegurar, planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas continentais da sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 15: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. A Repartição de Programas e Parcerias da União Africana
Texto do artigo, página 15: (UA) é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 15: (Departamento para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento para a SADC:
Número ou marcador, página 15: a) Promover as relações de cooperação e de integração regional no quadro das organizações e comunidades económicas regionais;
Número ou marcador, página 15: b) Planificar e preparar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: d) Coordenar a implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 15: e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais;
Número ou marcador, página 15: f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 15: h) Propor, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outros Sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: i) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais; e
Número ou marcador, página 15: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento para a SADC é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 15: (Repartição do Órgão da SADC)
Número ou marcador, página 15: 1. São Funções da Repartição do Órgão da SADC:
Número ou marcador, página 15: a) Assegurar a coordenação e implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 15: b) Assegurar a coordenação e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais;
Número ou marcador, página 15: c) Garantir a participação, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: d) Apoiar tecnicamente na realização de análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver; e
Número ou marcador, página 15: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. A Repartição do Órgão da SADC é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 15: de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 15: (Repartição de Assuntos Sectoriais)
Número ou marcador, página 15: 1. São Funções da Repartição de Assuntos Sectoriais:
Número ou marcador, página 15: a) Promover as relações de cooperação e de integração regional no quadro das organizações e comunidades económicas regionais;
Número ou marcador, página 15: b) Assegurar a preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 15: c) Garantir a participação na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros Órgãos Centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais da sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 15: d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. A Repartição de Assuntos Sectoriais é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 15: de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO VI Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências (DOIC)
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 16: (Funções e Estrutura da Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções da Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências:
Número ou marcador, página 16: a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: b) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: c) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
Número ou marcador, página 16: d) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;
Número ou marcador, página 16: e) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 16: f) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 16: g) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;
Número ou marcador, página 16: h) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 16: i) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: j) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: k) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 16: l) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 16: m) Acompanhar e controlar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação e outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;
Número ou marcador, página 16: n) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais; e
Número ou marcador, página 16: o) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: 2. A Direcção para as Organizações Internacionais e
Texto do artigo, página 16: Conferências é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 16: 3. A Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências (DOIC) estrutura-se em:
Número ou marcador, página 16: a) Departamento para as Nações Unidas;
Número ou marcador, página 16: i) Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento; ii) Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários.
Número ou marcador, página 16: b) Departamento para Política Internacional;
Número ou marcador, página 16: i) Repartição para as Organizações Internacionais; ii) Repartição para as Organizações Regionais;
Número ou marcador, página 16: c) Departamento para Relações Multilaterais;
Número ou marcador, página 16: i) Repartição para as Actividades Operacionais; e ii) Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 16: (Departamento para as Nações Unidas)
Número ou marcador, página 16: 1. São Funções do Departamento para as Nações Unidas:
Número ou marcador, página 16: a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: b) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;
Número ou marcador, página 16: c) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;
Número ou marcador, página 16: d) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: e) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique; e
Número ou marcador, página 16: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: 2. O Departamento para as Nações Unidas, é dirigido por um
Texto do artigo, página 16: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 16: (Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento)
Número ou marcador, página 16: 1. São Funções da Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento:
Número ou marcador, página 16: a) Apoiar na promoção e coordenação da integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais;
Número ou marcador, página 16: b) Colaborar na coordenação e acompanhamento das actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 16: c) Apoiar na promoção e defesa dos interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 16: d) Assegurar a participação na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros Órgãos Centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;
Número ou marcador, página 17: e) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de implementação dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 17: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição para Assuntos Políticos, Segurança e Desarmamento é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 17: (Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários)
Número ou marcador, página 17: 1. São Funções da Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais e Humanitários:
Número ou marcador, página 17: a) Colaborar na realização de análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: b) Assegurar a planificação, preparação e participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;
Número ou marcador, página 17: c) Acompanhar, controlar e avaliar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de implementação dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 17: d) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição para Assuntos Económicos e Sociais, Culturais
Texto do artigo, página 17: e Humanitários é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 17: (Departamento para Política Internacional)
Número ou marcador, página 17: 1. São Funções do Departamento para Política Internacional:
Número ou marcador, página 17: a) Colaborar na direcção e orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: b) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral;
Número ou marcador, página 17: c) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 17: d) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: e) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;
Número ou marcador, página 17: f) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
Número ou marcador, página 17: g) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais; e
Número ou marcador, página 17: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento para Política Internacional é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 17: (Repartição para as Organizações Internacionais)
Número ou marcador, página 17: 1. São Funções da Repartição para as Organizações Internacionais:
Número ou marcador, página 17: a) Colaborar na orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: b) Colaborar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
Número ou marcador, página 17: c) Assegurar a coordenação com vista a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 17: d) Assegurar o desenvolvimento de acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 17: e) Assegurar, em coordenação com os Sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: f) Auxiliar na mobilização, na esfera da sua área de competência, dos recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 17: g) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais;
Número ou marcador, página 17: h) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de Jurisdição; e
Número ou marcador, página 17: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. A Repartição para as Organizações Internacionais é dirigida
Texto do artigo, página 17: por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 17: (Repartição para as Organizações Regionais)
Número ou marcador, página 17: 1. São Funções da Repartição para as Organizações Regionais:
Número ou marcador, página 17: a) Colaborar na orientação das actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações regionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 17: b) Auxiliar no desenvolvimento das acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações regionais na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 17: c) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações regionais;
Número ou marcador, página 17: d) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de Jurisdição; e
Número ou marcador, página 18: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição para as Organizações Regionais é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 18: (Departamento para Relações Multilaterais)
Número ou marcador, página 18: 1. São Funções do Departamento para Relações Multilaterais:
Número ou marcador, página 18: a) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 18: b) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 18: c) Colaborar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas parcerias multilaterais;
Número ou marcador, página 18: d) Assegurar o desenvolvimento das relações multilaterais necessárias ao estabelecimento de parcerias, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 18: e) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de jurisdição; e
Número ou marcador, página 18: f) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento para Relações Multilaterais é dirigido por
Texto do artigo, página 18: um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 18: (Repartição para as Actividades Operacionais)
Número ou marcador, página 18: 1. São Funções da Repartição para as Actividades Operacionais:
Número ou marcador, página 18: a) Auxiliar no desenvolvimento das relações multilaterais necessárias ao estabelecimento de parcerias, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 18: b) Auxiliar na planificação e organizar a participação da República de Moçambique nas parcerias multilaterais; e
Número ou marcador, página 18: c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição para as Actividades Operacionais é dirigida
Texto do artigo, página 18: por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 18: (Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais)
Número ou marcador, página 18: 1. São Funções da Repartição para as Organizações
Texto do artigo, página 18: Económicas Multilaterais:
Número ou marcador, página 18: a) Apoiar na coordenação da participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais;
Número ou marcador, página 18: b) Colaborar na planificação e organização da participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e
Número ou marcador, página 18: c) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição para as Organizações Económicas Multilaterais é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Ministro.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO VII Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 18: (Funções e Estrutura da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares:
Número ou marcador, página 18: a) Prestar assessoria jurídica ao Ministério;
Número ou marcador, página 18: b) Analisar e pronunciar-se sobre propostas de diplomas legais, regulamentos e outros actos normativos sobre o Sector;
Número ou marcador, página 18: c) Prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de acordos e tratados internacionais;
Número ou marcador, página 18: d) Assessorar o Ministério quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 18: e) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao Sector;
Número ou marcador, página 18: f) Propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 18: g) Realizar pesquisa, análise e informação sobre assuntos de Direito Internacional e propor acções a desenvolver neste domínio;
Número ou marcador, página 18: h) Estudar os tratados e acordos internacionais e apresentar propostas de ratificação ou adesão ao Ministro responsável pela área dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
Número ou marcador, página 18: i) Planificar, organizar e orientar a participação da República de Moçambique nas conferências internacionais de codificação do Direito Internacional;
Número ou marcador, página 18: j) Emitir pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna;
Número ou marcador, página 18: k) Participar na preparação, negociação e conclusão de tratados e acordos bilaterais e multilaterais;
Número ou marcador, página 18: l) Desempenhar as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 18: m) Proceder a autenticação de documentos, ao reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras e a outros actos notariais e de registo civil na área de competência do Ministério;
Número ou marcador, página 18: n) Estabelecer a relação entre o Estado moçambicano e os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros acreditados na República de Moçambique em matéria judicial;
Número ou marcador, página 18: o) Acompanhar as acções judiciais que recaiam sobre estrangeiros na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 18: p) Prestar informação sobre a situação judicial dos respectivos cidadãos na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 18: q) Dirigir, orientar e controlar as missões consulares, no exterior;
Número ou marcador, página 18: r) Orientar as missões diplomáticas e consulares na transmissão de instruções emanadas pelo Ministério e de outros órgãos do Governo, respeitantes à sua área de acção;
Número ou marcador, página 18: s) Coordenar as actividades consulares da República de Moçambique com as missões consulares e
Texto do artigo, página 19: diplomáticas acreditadas no país, bem como com as agências e pessoas estrangeiras estabelecidas ou em visita ao país;
Número ou marcador, página 19: t) Participar no tratamento, em articulação com outras instituições relevantes, de matérias relativas a políticas do mar e fronteiras internacionais;
Número ou marcador, página 19: u) Promover, em coordenação com outros Órgãos Centrais do Estado e outras instituições, a constituição de comissões e grupos de trabalho sobre matérias de Direito Internacional de interesse para o país;
Número ou marcador, página 19: v) Participar nos esforços dos países em desenvolver o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática;
Número ou marcador, página 19: w) Defender os direitos e interesses dos cidadãos nacionais no seu relacionamento com missões diplomáticas e consulares estrangeiras, bem como do sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais acreditadas no país;
Texto do artigo, página 19: x) Articular com as instituições competentes no acompanhamento da situação laboral dos técnicos estrangeiros em missão de cooperação na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 19: y) Prestar assistência consular às comunidades moçambicanas no exterior;
Número ou marcador, página 19: z) Receber, examinar e submeter à autorização superior os pedidos de estabelecimento, registo e actuação no país, das Organizações Não-Governamentais (ONGs) Estrangeiras; aa) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de relações de cooperação com as ONGs Estrangeiras; bb) Participar, em articulação com outras instituições envolvidas, na análise e controlo da execução dos programas e projectos de cooperação desenvolvidos pelas ONGs Estrangeiras no país; e cc) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos, ambos nomeados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 19: 3. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares (DAJC)
Texto do artigo, página 19: estrutura-se em:
Número ou marcador, página 19: a) Departamento Jurídico;

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