Resolução n.º 36/2010
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Resolução n.º 36/2010
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- Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 36/2010
- Texto do artigo, página 2: de 28 de Dezembro
- Texto do artigo, página 2: Considerando a preocupação dos Estados Membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) face ao incremento da criminalidade no plano nacional como transnacional e a mobilidade crescente, através das fronteiras nacionais, de deliquentes que fogem à detenção, à acção penal, à condenação e punição e igualmente a necessidade de cooperarem entre si de forma organizada e concentrada;
- Texto do artigo, página 2: Tendo em conta a necessidade de se estabelecerem regras de cooperação regional, no âmbito de combate e controlo da criminalidade na região, e para permitir uma gestão transparente dos processos de extradição de estrangeiros entre os Estados Membros da SADC;
- Texto do artigo, página 2: Ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É ratificado o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, SADC, sobre a Extradição, assinado em Luanda aos 3 de Outubro de 2002, em anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Assembleia da República, a 1 de Dezembro
- Texto do artigo, página 2: de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 2: Macamo Dlhovo.
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