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Resolução n.º 38/2010

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Resolução n.º 38/2010

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 38/2010
Texto do artigo · p. 2 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 2 Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 7 da Lei n.º 31/ /2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2011, no montante de 566 440 049,32MT, constante da tabela em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2 – 1. O Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República é de 550 780 139,32 MT, assim distribuído:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas com o Pessoal .............. 80 719 500,00MT
Número ou marcador · p. 2 b) Outras Despesas com o Pessoal .. 318 037 969,32MT
Número ou marcador · p. 2 c) Bens e Serviços ........................... 132 526 670,00MT
Número ou marcador · p. 2 d) Transferências Correntes ............ 16 000 000,00MT
Número ou marcador · p. 2 e) Outras Despesas Correntes .......... 3 496 000,00MT
Número ou marcador · p. 2 2. É fixado em 15 659 910,00MT, o Orçamento de Investimento da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3 – 1. Em caso de substituição temporária do titular, a Assembleia da República desconta ao Deputado substituído, no mês seguinte, o valor da remuneração paga ao suplente.
Número ou marcador · p. 2 2. Para os valores da compensação do suplente aplica-se a seguinte fórmula:
Texto do artigo · p. 2 (Remu. Mensal X n.º dias de substituição) + (subsídio X dias efectivos de substituição) Dias do mês Dias mensais de substituição
Número ou marcador · p. 2 3. Quando a substituição resulte do disposto no n.º 1 do artigo 12 do Estatuto do Deputado, a compensação relativa à remuneração é suportada pela Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 2 Art. 4 – 1. É fixado o valor de 50 334 360,00MT para as Comissões de Trabalho, Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares.
Número ou marcador · p. 2 2. As Comissões de Trabalho, o Conselho Consultivo de Administração, os Grupos Nacionais e os Gabinetes Parlamentares devem acompanhar a execução do valor que lhes for atribuído, através de balancetes trimestrais a serem elaborados pela Divisão de Finanças do Secretariado Geral da Assembleia da República e apresentados para aprovação.
Número ou marcador · p. 2 3. A atribuição de ajudas de custo é feita de acordo com as
Texto do artigo · p. 2 Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República de 2011.
Número ou marcador · p. 2 Art. 5. A elaboração da Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2012 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2010 e do Relatório de Execução do primeiro trimestre de 2011.
Número ou marcador · p. 2 Art. 6. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam
Texto do artigo · p. 2 os demais órgãos de soberania, abrangem a Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 3 Art. 7. O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 3 Art. 8. São revogadas todas as disposições que contrariem a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 3 Art. 9. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2010.
Texto do artigo · p. 3 Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Número ou marcador · p. 3 ANEXO Tabela de Despesas do Orçamento de Funcionamento e Investimento da AR – 2011
Número ou marcador · p. 3 Art. 7. O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 3 Art. 8. São revogadas todas as disposições que contrariarem a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 3 Art. 9. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo. ___________
Número ou marcador · p. 3 ANEXO Tabela de Despesas do Orçamento de Funcionamento e Investimento da AR – 2011 Código Rubricas Proposta 2011 1.1 Despesas com Pessoal 1.1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento Base do Pessoal do Quadro ................................................................. 57 860 490.00 1.1.1.0.02 Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro .......................................................... 8 101 050.00 1.1.1.0.06 Gratificação de Chefia ............................................................................................. 1 526 010.00 1.1.1.0.07 Outras Remunerações Certas ................................................................................... 8 815 400.00 1.1.1.0.08 Remunerações Extraordinárias ................................................................................ 2 832 450.00 1.1.1.0.99 Outras ...................................................................................................................... 1 584 100.00 Subtotal ........................................................................................................................................ 80 719 500.00 1.1.2 Outras Despesas com o Pessoal 1.1.2.0.01 Ajudas de Custos dentro do País .............................................................................. 5 400 000.00 1.1.2.0.02 Ajudas de Custos fora do País .................................................................................. 6 500 000.00 1.1.2.0.05 Representação .......................................................................................................... 2 500 000.00 1.1.2.0.06 Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas ................................................ 400 000.00 1.1.2.0.09 Outros Subsídios ...................................................................................................... 500 000.00 Subsídios do Círculo Eleitoral .................................................................................................... 39 402 250.00 Senha de Presença do Deputado ............................................................................................... 44 245 000.00 Subsídio de Renda de Casa, Empregado, Água e Luz ............................................................... 47 492 119,32 Subsídio de Alimentação para Funcionários ............................................................................ 8 925 000.00 Outras (Salário do Deputado+Representação+Compensação Salarial) .................................... 162 673 600.00 Subtotal .................................................................................................................................... 318 037 969,32 1.2.1 Bens 1.2.1.0.01 Combustíveis e Lubrificantes .................................................................................... 9 000 000.00 1.2.1.0.02 Manutenção e Reparação de Imóveis ...................................................................... 1 200 000.00 1.2.1.0.03 Manutenção e Reparação de Equipamentos ............................................................ 4 000 000.00 1.2.1.0.05 Material não Duradouro de Escritório ..................................................................... 6 500 000.00 1.2.1.0.06 Material Duradouro de Escritório ............................................................................ 2 000 000.00 1.2.1.0.07 Fardamento e Calçado .............................................................................................. 1 000 000.00 1.2.1.0.08 Outros Bens não Duradouros ................................................................................... 2 500 000.00 1.2.1.0.99 Outros bens Duradouros .......................................................................................... 1 500 000.00 Subtotal ...................................................................................................................................... 27 700 000.00 1.2.2 Serviços 1.2.2.0.01 Comunicações .......................................................................................................... 9 000 000.00 1.2.2.0.02 Passagens dentro do País ......................................................................................... 13 800 000.00 1.2.2.0.03 Passagens fora do País ............................................................................................. 7 999 730.00 1.2.2.0.04 Renda de Instalações ................................................................................................ 0.00 1.2.2.0.05 Manutenção e Reparação de Imóveis ...................................................................... 1 000 000.00
Texto do artigo · p. 3 Código Rubricas Proposta 2011
Texto do artigo · p. 3 1.1 1.11.1.1 1.1.1.0.01 1.1.1.0.02 1.1.1.0.06 1.1.1.0.07 1.1.1.0.08 1.1.1.0.99 Despesas com Pessoal Salários e Remunerações Vencimento Base do Pessoal do Quadro ................................................................................... Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro............................................................................ Gratificação de Chefia ................................................................................................................. Outras Remunerações Certas....................................................................................................... Remunerações Extraordinárias .................................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Subtotal ........................................................................................................................ 57 860 490.00 8 101 050.00 1 526 010.00 8 815 400.00 2 832 450.00 1 584 100.00 80 719 500.00 1.1.2 1.1.2.0.01 1.1.2.0.02 1.1.2.0.05 1.1.2.0.06 1.1.2.0.09 Outras Despesas com o Pessoal Ajudas de Custos dentro do País ................................................................................................ Ajudas de Custos fora do País .................................................................................................... Representação .............................................................................................................................. Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas .................................................................. Outros Subsídios ......................................................................................................................... Subsídios do Círculo Eleitoral..................................................................................................... Senha de Presença do Deputado ................................................................................................. Subsídio de Renda de Casa, Empregado, Água e Luz ................................................................ Subsídio de Alimentação para Funcionários ............................................................................... Outras (Salário do Deputado+Representação+Compensação Salarial) ...................................... Subtotal ....................................................................................................................... 5 400 000.00 6 500 000.00 2 500 000.00 400 000.00 500 000.00 39 402 250.00 44 245 000.00 47 492 119.32 8 925 000.00 162 673 600.00 318 037 969.32 1.2.1 1.2.1.0.01
Texto do artigo · p. 3 1.2.1.0.99 Bens Combustíveis e Lubrificantes ...................................................................................................... Manutenção e Reparação de Imóveis .......................................................................................... Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Material não Duradouro de Escritório ......................................................................................... Material Duradouro de Escritório ................................................................................................ Fardamento e Calçado ................................................................................................................. Outros Bens não Duradouros ...................................................................................................... Outros bens Duradouros ............................................................................................................. Subtotal 9 000 000.00 1 200 000.00 4 000 000.00 6 500 000.00 2 000 000.00 1 000 000.00 2 500 000.00 1 500 000.00 27 700 000.00 1.2.2
Texto do artigo · p. 3 1.2.1.0.02 1.2.1.0.03
Texto do artigo · p. 3 1.2.1.0.05 1.2.1.0.06 1.2.1.0.07 1.2.1.0.08
Texto do artigo · p. 3 Serviços
Texto do artigo · p. 3 1.2.2.0.01 1.2.2.0.02 1.2.2.0.03 1.2.2.0.04 1.2.2.0.05
Texto do artigo · p. 3 Comunicações .............................................................................................................................. Passagens dentro do País ............................................................................................................ Passagens fora do País ................................................................................................................ Renda de Instalações ................................................................................................................... Manutenção e Reparação de Imóveis ..........................................................................................
Texto do artigo · p. 3 9 000 000.00 13 800 000.00
Texto do artigo · p. 3 7 999 730.00 0.00 1 000 000.00
Texto do artigo · p. 4 Código Rubricas Proposta 2011 1.2.2.0.06 Manutenção e Reparação de Equipamentos 3 000 000.00 1.2.2.0.07 Transporte e Carga 2 600 000.00 1.2.2.0.08 Seguros 4 000 000.00 1.2.2.0.09 Representação 1 000 000.00 1.2.2.0.12 Água e Electricidade 3 000 000.00 1.2.2.0.99 Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) 59 426 940.00 Sub-total 104 826 670.00 1.4 Transferências Correntes 1.4.3.4.01 Bolsas de Estudo 1 000 000.00 1.4.3.4.99 Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) 5 000 000.00 1.4.4 Exterior 1.4.4.0.02 Organismos Internacionais Sectoriais 10 000 000.00 1.6 Outras 1.6.0.0.99 Outros Eventos 3 496 000.00 Subtotal 19 496 000.00 Valor Total do Orçamento de Funcionamento 550 780 139.32
CódigoRubricasProposta 2011
1.2.2.0.06Manutenção e Reparação de Equipamentos3 000 000.00
1.2.2.0.07Transporte e Carga2 600 000.00
1.2.2.0.08Seguros4 000 000.00
1.2.2.0.09Representação1 000 000.00
1.2.2.0.12Água e Electricidade3 000 000.00
1.2.2.0.99Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes)59 426 940.00
Sub-total104 826 670.00
1.4Transferências Correntes
1.4.3.4.01Bolsas de Estudo1 000 000.00
1.4.3.4.99Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica)5 000 000.00
1.4.4Exterior
1.4.4.0.02Organismos Internacionais Sectoriais10 000 000.00
1.6Outras
1.6.0.0.99Outros Eventos3 496 000.00
Subtotal19 496 000.00
Valor Total do Orçamento de Funcionamento550 780 139.32
Texto do artigo · p. 4 Código Rubricas Proposta 2011 1.2.2.0.06 1.2.2.0.07 1.2.2.0.08 1.2.2.0.09 1.2.2.0.12 1.2.2.0.99 Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Transporte e Carga ...................................................................................................................... Seguros ........................................................................................................................................ Representação .............................................................................................................................. Água e Electricidade .................................................................................................................... Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) ........... 2 600 000.00 4 000 000.00 1 000 000.00 3 000 000.00 59 426 940.00 Sub-total ...................................................................................................................................... 104 826 670.00 1.4 1.4.3.4.01 1.4.3.4.99 1.4.4 1.4.4.0.02 1.6 1.6.0.0.99 Transferências Correntes Bolsas de Estudo ......................................................................................................................... Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) ............................................................... Exterior ........................................................................................................................................ Organismos Internacionais Sectoriais ......................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Outros Eventos ............................................................................................................................ Subtotal .............................................................................................................................. 10 000 000.00 3 496 000.00 19 496 000.00 1 000 000.00 5 000 000.00 Valor Total do Orçamento de Funcionamento ..................................................................... 550 780 139.32
CódigoRubricasProposta 2011
1.2.2.0.06 1.2.2.0.07 1.2.2.0.08 1.2.2.0.09 1.2.2.0.12 1.2.2.0.99Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Transporte e Carga ...................................................................................................................... Seguros ........................................................................................................................................ Representação .............................................................................................................................. Água e Electricidade .................................................................................................................... Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) ...........2 600 000.00 4 000 000.00 1 000 000.00 3 000 000.00 59 426 940.00
Sub-total ......................................................................................................................................104 826 670.00
1.4 1.4.3.4.01 1.4.3.4.99 1.4.4 1.4.4.0.02 1.6 1.6.0.0.99Transferências Correntes Bolsas de Estudo ......................................................................................................................... Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) ............................................................... Exterior ........................................................................................................................................ Organismos Internacionais Sectoriais ......................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Outros Eventos ............................................................................................................................ Subtotal ..............................................................................................................................10 000 000.00 3 496 000.00 19 496 000.00 1 000 000.00 5 000 000.00
Valor Total do Orçamento de Funcionamento .....................................................................550 780 139.32
Texto do artigo · p. 4 1.4.3.4.01
Texto do artigo · p. 4 2.1.0.0.00 Investimentos Valores em MT 2.1.0.02 Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR 13 159 910.00 Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar 2 500 000.00 Subtotal 15 659 910.00 Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento) 566 440 049.32
2.1.0.0.00InvestimentosValores em MT
2.1.0.02Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR13 159 910.00
Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar2 500 000.00
Subtotal15 659 910.00
Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento)566 440 049.32
Texto do artigo · p. 4 2.1.0.0.00 Investimentos Valores em MT 2.1.0.02 Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR........................................................................... Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar ............................................................................. 13 159 910.00 2 500 000.00 Subtotal ...................................................................................................................................... 15 659 910.00
2.1.0.0.00InvestimentosValores em MT
2.1.0.02Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR........................................................................... Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar .............................................................................13 159 910.00 2 500 000.00
Subtotal ......................................................................................................................................15 659 910.00
Texto do artigo · p. 4 Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento) 566 440 049.32
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.° 40/2010
Texto do artigo · p. 4 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 4 Em cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4 da Resolução n.° 35/2005, de 19 de Dezembro, o Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA apresentou
Texto do artigo · p. 4 o Informe sobre o trabalho desenvolvido durante o período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010. Ao abrigo do disposto no artigo 182, conjugado com o artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovada a Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. O Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA deve dar seguimento às Recomendações do Plenário da Assembleia da República, designadamente:
Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolver um amplo trabalho de divulgação de mensagens de educação às populações para evitar a prática de alguns rituais tradicionais que contribuem para o aumento de infecções;
Número ou marcador · p. 4 b) Continuar com a divulgação da legislação existente em matéria de prevenção e combate ao HIV e SIDA;
Número ou marcador · p. 4 c) O deputado deve deixar mensagens que favorecem o conhecimento sobre a pandemia e concorrem para a mudança de comportamento dos cidadãos, destacando-se onde os níveis de seroprevalência são elevados;
Número ou marcador · p. 4 d) Acompanhar o trabalho do Governo para que os centros de atendimento estejam próximo dos doentes.
Número ou marcador · p. 4 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 4 Aprovada pela Assembleia da República, aos 14 de
Texto do artigo · p. 4 Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 4 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 42/2010
Texto do artigo · p. 4 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 17 da Lei n.º 2/96, de 4 de Janeiro, sobre as petições, queixas e reclamações dirigidas à Assembleia da República, a Comissão de Petições apresentou o Relatório sobre o trabalho desenvolvido entre a I e a II Sessões Ordinárias da Assembleia da República.
Texto do artigo · p. 5 Da apreciação feita e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 conjugado com o artigo 182, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É aprovado o Relatório da Comissão de Petições à II Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 5 Art. 2. O Relatório da Comissão de Petições à II Sessão Ordinária da Assembleia da República é enviado ao Governo, ao Tribunal Supremo, ao Tribunal Administrativo e à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos.
Número ou marcador · p. 5 Art. 3. A Comissão de Petições deve dar continuidade às acções propostas para a conclusão da apreciação das petições, queixas e reclamações recebidas pela Assembleia da República e proceder ao acompanhamento dos casos pendentes, até ao seu desfecho.
Número ou marcador · p. 5 Art. 4. No exercício das suas funções, a Comissão de Petições deve tomar em consideração as recomendações do Plenário.
Número ou marcador · p. 5 Art. 5. As instituições públicas e privadas devem adoptar medidas tendentes à concretização das recomendações da Assembleia da República contidas no Relatório da Comissão de Petições em matéria da sua competência, informando-a sobre o seu grau de cumprimento.
Número ou marcador · p. 5 Art. 6. A Assembleia da República deve continuar a criar condições humanas, materiais e financeiras para que a Comissão de Petições tenha meios adequados para realizar as suas funções.
Número ou marcador · p. 5 Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 5 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 21
Texto do artigo · p. 5 de Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 5 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 43/2010
Texto do artigo · p. 5 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 5 Da apreciação feita à informação apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, atinente à Revisão da Lei n.° 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no artigo 3 da Resolução n.º 25/2010, de 5 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 179 e o artigo 182, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É aprovada a Informação n.º 2/2010, de 14 de Dezembro, relativa ao processo de revisão da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 5 Art. 2. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve continuar a realizar as actividades com vista ao cumprimento do mandato, atentas as recomendações do debate do Plenário do dia 21 de Dezembro de 2010.
Número ou marcador · p. 5 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 5 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 22 de
Texto do artigo · p. 5 Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 5 Macamo Dlhovo.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 38/2010
  2. Texto do artigo, página 2: de 28 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 2: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 7 da Lei n.º 31/ /2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, a Assembleia da República determina:
  4. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2011, no montante de 566 440 049,32MT, constante da tabela em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  5. Número ou marcador, página 2: Art. 2 – 1. O Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República é de 550 780 139,32 MT, assim distribuído:
  6. Número ou marcador, página 2: a) Despesas com o Pessoal .............. 80 719 500,00MT
  7. Número ou marcador, página 2: b) Outras Despesas com o Pessoal .. 318 037 969,32MT
  8. Número ou marcador, página 2: c) Bens e Serviços ........................... 132 526 670,00MT
  9. Número ou marcador, página 2: d) Transferências Correntes ............ 16 000 000,00MT
  10. Número ou marcador, página 2: e) Outras Despesas Correntes .......... 3 496 000,00MT
  11. Número ou marcador, página 2: 2. É fixado em 15 659 910,00MT, o Orçamento de Investimento da Assembleia da República.
  12. Número ou marcador, página 2: Art. 3 – 1. Em caso de substituição temporária do titular, a Assembleia da República desconta ao Deputado substituído, no mês seguinte, o valor da remuneração paga ao suplente.
  13. Número ou marcador, página 2: 2. Para os valores da compensação do suplente aplica-se a seguinte fórmula:
  14. Texto do artigo, página 2: (Remu. Mensal X n.º dias de substituição) + (subsídio X dias efectivos de substituição) Dias do mês Dias mensais de substituição
  15. Número ou marcador, página 2: 3. Quando a substituição resulte do disposto no n.º 1 do artigo 12 do Estatuto do Deputado, a compensação relativa à remuneração é suportada pela Assembleia da República.
  16. Número ou marcador, página 2: Art. 4 – 1. É fixado o valor de 50 334 360,00MT para as Comissões de Trabalho, Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares.
  17. Número ou marcador, página 2: 2. As Comissões de Trabalho, o Conselho Consultivo de Administração, os Grupos Nacionais e os Gabinetes Parlamentares devem acompanhar a execução do valor que lhes for atribuído, através de balancetes trimestrais a serem elaborados pela Divisão de Finanças do Secretariado Geral da Assembleia da República e apresentados para aprovação.
  18. Número ou marcador, página 2: 3. A atribuição de ajudas de custo é feita de acordo com as
  19. Texto do artigo, página 2: Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República de 2011.
  20. Número ou marcador, página 2: Art. 5. A elaboração da Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2012 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2010 e do Relatório de Execução do primeiro trimestre de 2011.
  21. Número ou marcador, página 2: Art. 6. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam
  22. Texto do artigo, página 2: os demais órgãos de soberania, abrangem a Assembleia da República.
  23. Número ou marcador, página 3: Art. 7. O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
  24. Número ou marcador, página 3: Art. 8. São revogadas todas as disposições que contrariem a presente Resolução.
  25. Número ou marcador, página 3: Art. 9. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2010.
  26. Texto do artigo, página 3: Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  27. Número ou marcador, página 3: ANEXO Tabela de Despesas do Orçamento de Funcionamento e Investimento da AR – 2011
  28. Número ou marcador, página 3: Art. 7. O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
  29. Número ou marcador, página 3: Art. 8. São revogadas todas as disposições que contrariarem a presente Resolução.
  30. Número ou marcador, página 3: Art. 9. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Aprovada pela Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo. ___________
  31. Número ou marcador, página 3: ANEXO Tabela de Despesas do Orçamento de Funcionamento e Investimento da AR – 2011 Código Rubricas Proposta 2011 1.1 Despesas com Pessoal 1.1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento Base do Pessoal do Quadro ................................................................. 57 860 490.00 1.1.1.0.02 Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro .......................................................... 8 101 050.00 1.1.1.0.06 Gratificação de Chefia ............................................................................................. 1 526 010.00 1.1.1.0.07 Outras Remunerações Certas ................................................................................... 8 815 400.00 1.1.1.0.08 Remunerações Extraordinárias ................................................................................ 2 832 450.00 1.1.1.0.99 Outras ...................................................................................................................... 1 584 100.00 Subtotal ........................................................................................................................................ 80 719 500.00 1.1.2 Outras Despesas com o Pessoal 1.1.2.0.01 Ajudas de Custos dentro do País .............................................................................. 5 400 000.00 1.1.2.0.02 Ajudas de Custos fora do País .................................................................................. 6 500 000.00 1.1.2.0.05 Representação .......................................................................................................... 2 500 000.00 1.1.2.0.06 Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas ................................................ 400 000.00 1.1.2.0.09 Outros Subsídios ...................................................................................................... 500 000.00 Subsídios do Círculo Eleitoral .................................................................................................... 39 402 250.00 Senha de Presença do Deputado ............................................................................................... 44 245 000.00 Subsídio de Renda de Casa, Empregado, Água e Luz ............................................................... 47 492 119,32 Subsídio de Alimentação para Funcionários ............................................................................ 8 925 000.00 Outras (Salário do Deputado+Representação+Compensação Salarial) .................................... 162 673 600.00 Subtotal .................................................................................................................................... 318 037 969,32 1.2.1 Bens 1.2.1.0.01 Combustíveis e Lubrificantes .................................................................................... 9 000 000.00 1.2.1.0.02 Manutenção e Reparação de Imóveis ...................................................................... 1 200 000.00 1.2.1.0.03 Manutenção e Reparação de Equipamentos ............................................................ 4 000 000.00 1.2.1.0.05 Material não Duradouro de Escritório ..................................................................... 6 500 000.00 1.2.1.0.06 Material Duradouro de Escritório ............................................................................ 2 000 000.00 1.2.1.0.07 Fardamento e Calçado .............................................................................................. 1 000 000.00 1.2.1.0.08 Outros Bens não Duradouros ................................................................................... 2 500 000.00 1.2.1.0.99 Outros bens Duradouros .......................................................................................... 1 500 000.00 Subtotal ...................................................................................................................................... 27 700 000.00 1.2.2 Serviços 1.2.2.0.01 Comunicações .......................................................................................................... 9 000 000.00 1.2.2.0.02 Passagens dentro do País ......................................................................................... 13 800 000.00 1.2.2.0.03 Passagens fora do País ............................................................................................. 7 999 730.00 1.2.2.0.04 Renda de Instalações ................................................................................................ 0.00 1.2.2.0.05 Manutenção e Reparação de Imóveis ...................................................................... 1 000 000.00
  32. Texto do artigo, página 3: Código Rubricas Proposta 2011
  33. Texto do artigo, página 3: 1.1 1.11.1.1 1.1.1.0.01 1.1.1.0.02 1.1.1.0.06 1.1.1.0.07 1.1.1.0.08 1.1.1.0.99 Despesas com Pessoal Salários e Remunerações Vencimento Base do Pessoal do Quadro ................................................................................... Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro............................................................................ Gratificação de Chefia ................................................................................................................. Outras Remunerações Certas....................................................................................................... Remunerações Extraordinárias .................................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Subtotal ........................................................................................................................ 57 860 490.00 8 101 050.00 1 526 010.00 8 815 400.00 2 832 450.00 1 584 100.00 80 719 500.00 1.1.2 1.1.2.0.01 1.1.2.0.02 1.1.2.0.05 1.1.2.0.06 1.1.2.0.09 Outras Despesas com o Pessoal Ajudas de Custos dentro do País ................................................................................................ Ajudas de Custos fora do País .................................................................................................... Representação .............................................................................................................................. Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas .................................................................. Outros Subsídios ......................................................................................................................... Subsídios do Círculo Eleitoral..................................................................................................... Senha de Presença do Deputado ................................................................................................. Subsídio de Renda de Casa, Empregado, Água e Luz ................................................................ Subsídio de Alimentação para Funcionários ............................................................................... Outras (Salário do Deputado+Representação+Compensação Salarial) ...................................... Subtotal ....................................................................................................................... 5 400 000.00 6 500 000.00 2 500 000.00 400 000.00 500 000.00 39 402 250.00 44 245 000.00 47 492 119.32 8 925 000.00 162 673 600.00 318 037 969.32 1.2.1 1.2.1.0.01
  34. Texto do artigo, página 3: 1.2.1.0.99 Bens Combustíveis e Lubrificantes ...................................................................................................... Manutenção e Reparação de Imóveis .......................................................................................... Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Material não Duradouro de Escritório ......................................................................................... Material Duradouro de Escritório ................................................................................................ Fardamento e Calçado ................................................................................................................. Outros Bens não Duradouros ...................................................................................................... Outros bens Duradouros ............................................................................................................. Subtotal 9 000 000.00 1 200 000.00 4 000 000.00 6 500 000.00 2 000 000.00 1 000 000.00 2 500 000.00 1 500 000.00 27 700 000.00 1.2.2
  35. Texto do artigo, página 3: 1.2.1.0.02 1.2.1.0.03
  36. Texto do artigo, página 3: 1.2.1.0.05 1.2.1.0.06 1.2.1.0.07 1.2.1.0.08
  37. Texto do artigo, página 3: Serviços
  38. Texto do artigo, página 3: 1.2.2.0.01 1.2.2.0.02 1.2.2.0.03 1.2.2.0.04 1.2.2.0.05
  39. Texto do artigo, página 3: Comunicações .............................................................................................................................. Passagens dentro do País ............................................................................................................ Passagens fora do País ................................................................................................................ Renda de Instalações ................................................................................................................... Manutenção e Reparação de Imóveis ..........................................................................................
  40. Texto do artigo, página 3: 9 000 000.00 13 800 000.00
  41. Texto do artigo, página 3: 7 999 730.00 0.00 1 000 000.00
  42. Texto do artigo, página 4: Código Rubricas Proposta 2011 1.2.2.0.06 Manutenção e Reparação de Equipamentos 3 000 000.00 1.2.2.0.07 Transporte e Carga 2 600 000.00 1.2.2.0.08 Seguros 4 000 000.00 1.2.2.0.09 Representação 1 000 000.00 1.2.2.0.12 Água e Electricidade 3 000 000.00 1.2.2.0.99 Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) 59 426 940.00 Sub-total 104 826 670.00 1.4 Transferências Correntes 1.4.3.4.01 Bolsas de Estudo 1 000 000.00 1.4.3.4.99 Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) 5 000 000.00 1.4.4 Exterior 1.4.4.0.02 Organismos Internacionais Sectoriais 10 000 000.00 1.6 Outras 1.6.0.0.99 Outros Eventos 3 496 000.00 Subtotal 19 496 000.00 Valor Total do Orçamento de Funcionamento 550 780 139.32
    CódigoRubricasProposta 2011
    1.2.2.0.06Manutenção e Reparação de Equipamentos3 000 000.00
    1.2.2.0.07Transporte e Carga2 600 000.00
    1.2.2.0.08Seguros4 000 000.00
    1.2.2.0.09Representação1 000 000.00
    1.2.2.0.12Água e Electricidade3 000 000.00
    1.2.2.0.99Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes)59 426 940.00
    Sub-total104 826 670.00
    1.4Transferências Correntes
    1.4.3.4.01Bolsas de Estudo1 000 000.00
    1.4.3.4.99Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica)5 000 000.00
    1.4.4Exterior
    1.4.4.0.02Organismos Internacionais Sectoriais10 000 000.00
    1.6Outras
    1.6.0.0.99Outros Eventos3 496 000.00
    Subtotal19 496 000.00
    Valor Total do Orçamento de Funcionamento550 780 139.32
  43. Texto do artigo, página 4: Código Rubricas Proposta 2011 1.2.2.0.06 1.2.2.0.07 1.2.2.0.08 1.2.2.0.09 1.2.2.0.12 1.2.2.0.99 Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Transporte e Carga ...................................................................................................................... Seguros ........................................................................................................................................ Representação .............................................................................................................................. Água e Electricidade .................................................................................................................... Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) ........... 2 600 000.00 4 000 000.00 1 000 000.00 3 000 000.00 59 426 940.00 Sub-total ...................................................................................................................................... 104 826 670.00 1.4 1.4.3.4.01 1.4.3.4.99 1.4.4 1.4.4.0.02 1.6 1.6.0.0.99 Transferências Correntes Bolsas de Estudo ......................................................................................................................... Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) ............................................................... Exterior ........................................................................................................................................ Organismos Internacionais Sectoriais ......................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Outros Eventos ............................................................................................................................ Subtotal .............................................................................................................................. 10 000 000.00 3 496 000.00 19 496 000.00 1 000 000.00 5 000 000.00 Valor Total do Orçamento de Funcionamento ..................................................................... 550 780 139.32
    CódigoRubricasProposta 2011
    1.2.2.0.06 1.2.2.0.07 1.2.2.0.08 1.2.2.0.09 1.2.2.0.12 1.2.2.0.99Manutenção e Reparação de Equipamentos ................................................................................ Transporte e Carga ...................................................................................................................... Seguros ........................................................................................................................................ Representação .............................................................................................................................. Água e Electricidade .................................................................................................................... Outros (Despesas com Comissões de Trabalho, CCA, Grupos Nacionais e Gabinetes) ...........2 600 000.00 4 000 000.00 1 000 000.00 3 000 000.00 59 426 940.00
    Sub-total ......................................................................................................................................104 826 670.00
    1.4 1.4.3.4.01 1.4.3.4.99 1.4.4 1.4.4.0.02 1.6 1.6.0.0.99Transferências Correntes Bolsas de Estudo ......................................................................................................................... Outras (Despesas médicas+compromissos c/ Clínica) ............................................................... Exterior ........................................................................................................................................ Organismos Internacionais Sectoriais ......................................................................................... Outras .......................................................................................................................................... Outros Eventos ............................................................................................................................ Subtotal ..............................................................................................................................10 000 000.00 3 496 000.00 19 496 000.00 1 000 000.00 5 000 000.00
    Valor Total do Orçamento de Funcionamento .....................................................................550 780 139.32
  44. Texto do artigo, página 4: 1.4.3.4.01
  45. Texto do artigo, página 4: 2.1.0.0.00 Investimentos Valores em MT 2.1.0.02 Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR 13 159 910.00 Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar 2 500 000.00 Subtotal 15 659 910.00 Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento) 566 440 049.32
    2.1.0.0.00InvestimentosValores em MT
    2.1.0.02Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR13 159 910.00
    Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar2 500 000.00
    Subtotal15 659 910.00
    Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento)566 440 049.32
  46. Texto do artigo, página 4: 2.1.0.0.00 Investimentos Valores em MT 2.1.0.02 Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR........................................................................... Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar ............................................................................. 13 159 910.00 2 500 000.00 Subtotal ...................................................................................................................................... 15 659 910.00
    2.1.0.0.00InvestimentosValores em MT
    2.1.0.02Reabilitação e Manutenção de Edifícios da AR........................................................................... Estudos do Projecto da Cidadela Parlamentar .............................................................................13 159 910.00 2 500 000.00
    Subtotal ......................................................................................................................................15 659 910.00
  47. Texto do artigo, página 4: Valor Total do orçamento (Despesas de Funcionamento e Investimento) 566 440 049.32
  48. Texto do artigo, página 4: Resolução n.° 40/2010
  49. Texto do artigo, página 4: de 28 de Dezembro
  50. Texto do artigo, página 4: Em cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4 da Resolução n.° 35/2005, de 19 de Dezembro, o Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA apresentou
  51. Texto do artigo, página 4: o Informe sobre o trabalho desenvolvido durante o período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010. Ao abrigo do disposto no artigo 182, conjugado com o artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
  52. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovada a Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.
  53. Número ou marcador, página 4: Art. 2. O Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA deve dar seguimento às Recomendações do Plenário da Assembleia da República, designadamente:
  54. Número ou marcador, página 4: a) Desenvolver um amplo trabalho de divulgação de mensagens de educação às populações para evitar a prática de alguns rituais tradicionais que contribuem para o aumento de infecções;
  55. Número ou marcador, página 4: b) Continuar com a divulgação da legislação existente em matéria de prevenção e combate ao HIV e SIDA;
  56. Número ou marcador, página 4: c) O deputado deve deixar mensagens que favorecem o conhecimento sobre a pandemia e concorrem para a mudança de comportamento dos cidadãos, destacando-se onde os níveis de seroprevalência são elevados;
  57. Número ou marcador, página 4: d) Acompanhar o trabalho do Governo para que os centros de atendimento estejam próximo dos doentes.
  58. Número ou marcador, página 4: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  59. Texto do artigo, página 4: Aprovada pela Assembleia da República, aos 14 de
  60. Texto do artigo, página 4: Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  61. Texto do artigo, página 4: Macamo Dlhovo.
  62. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 42/2010
  63. Texto do artigo, página 4: de 28 de Dezembro
  64. Texto do artigo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 17 da Lei n.º 2/96, de 4 de Janeiro, sobre as petições, queixas e reclamações dirigidas à Assembleia da República, a Comissão de Petições apresentou o Relatório sobre o trabalho desenvolvido entre a I e a II Sessões Ordinárias da Assembleia da República.
  65. Texto do artigo, página 5: Da apreciação feita e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 conjugado com o artigo 182, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
  66. Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É aprovado o Relatório da Comissão de Petições à II Sessão Ordinária da Assembleia da República.
  67. Número ou marcador, página 5: Art. 2. O Relatório da Comissão de Petições à II Sessão Ordinária da Assembleia da República é enviado ao Governo, ao Tribunal Supremo, ao Tribunal Administrativo e à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos.
  68. Número ou marcador, página 5: Art. 3. A Comissão de Petições deve dar continuidade às acções propostas para a conclusão da apreciação das petições, queixas e reclamações recebidas pela Assembleia da República e proceder ao acompanhamento dos casos pendentes, até ao seu desfecho.
  69. Número ou marcador, página 5: Art. 4. No exercício das suas funções, a Comissão de Petições deve tomar em consideração as recomendações do Plenário.
  70. Número ou marcador, página 5: Art. 5. As instituições públicas e privadas devem adoptar medidas tendentes à concretização das recomendações da Assembleia da República contidas no Relatório da Comissão de Petições em matéria da sua competência, informando-a sobre o seu grau de cumprimento.
  71. Número ou marcador, página 5: Art. 6. A Assembleia da República deve continuar a criar condições humanas, materiais e financeiras para que a Comissão de Petições tenha meios adequados para realizar as suas funções.
  72. Número ou marcador, página 5: Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  73. Texto do artigo, página 5: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 21
  74. Texto do artigo, página 5: de Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  75. Texto do artigo, página 5: Macamo Dlhovo.
  76. Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 43/2010
  77. Texto do artigo, página 5: de 28 de Dezembro
  78. Texto do artigo, página 5: Da apreciação feita à informação apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, atinente à Revisão da Lei n.° 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no artigo 3 da Resolução n.º 25/2010, de 5 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 179 e o artigo 182, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
  79. Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É aprovada a Informação n.º 2/2010, de 14 de Dezembro, relativa ao processo de revisão da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República.
  80. Número ou marcador, página 5: Art. 2. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve continuar a realizar as actividades com vista ao cumprimento do mandato, atentas as recomendações do debate do Plenário do dia 21 de Dezembro de 2010.
  81. Número ou marcador, página 5: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  82. Texto do artigo, página 5: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 22 de
  83. Texto do artigo, página 5: Dezembro de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  84. Texto do artigo, página 5: Macamo Dlhovo.
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