Diploma Ministerial n.º 331/2012

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Diploma Ministerial n.º 331/2012

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 331/2012

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das actividades-fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publição.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Função Pública, em Maputo, 2 de Outubro de 2012. – O Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Número ou marcador · p. 1 1. Apresentação e recomendações gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos é relativo às Actividades - fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC), em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades - meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. As instituições tuteladas e subordinadas deverão elaborar os seus Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim, de acordo com as suas especificidades.

Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio, e é constituído por 5 classes, que reflectem as funções desenvolvidas pelo MINEC, à luz do Decreto Presidencial n.º 2/94, de 21 de Dezembro, que cria o MINEC, conjugado com os Diplomas Ministeriais n.º 65/96, de 10 de Julho, que aprova

Texto do artigo · p. 1 o respectivo Estatuto Orgânico e o n.º 114/99, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento Interno do MINEC, e ainda em função do levantamento da produção documental nas diversas unidades orgânicas que compõem o Ministério. As cinco classes contidas neste Plano são:

Texto do artigo · p. 1 100 – Estudos e Políticas. 200 – Cooperação Internacional. 300 – Protocolo. 400 – Assuntos Jurídicos e Consulares. 500 – Inspecção Diplomática e Consular.

Número ou marcador · p. 2 2. Plano de Classificação

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas Classificam-se os documentos referentes às políticas, estratégias, estudos, pesquisas e análise no domínio das relações internacionais. São também classificados todos os documentos relativos à planificação e coordenação da implementação e execução das políticas externa e de cooperação internacional. 110 Políticas Classificam-se os documentos relativos à política externa, de cooperação internacional, de fronteiras, entre outras, do sector. Incluem-se documentos sobre a zona económica exclusiva de Moçambique. 120 Regulamentação Classificam-se os documentos de carácter normativo do sector dos negócios estrangeiros e cooperação. 130 Estudos e Pesquisas Classificam-se os documentos referentes aos estudos, pesquisas e análise de assuntos políticos, económicos, sociais, humanitários e culturais, e previsão da evolução política e económica internacional, incluindo os pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna. Classificam-se também documentos relativos a estudos sobre tratados, protocolos e acordos internacionais de que Moçambique tome parte. 140 Monitoria e Avaliação Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento, controlo e avaliação dos programas, projectos e acções de cooperação, das políticas externa e de cooperação internacional. 190 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	Classificam-se os documentos referentes às políticas, estratégias, estudos, pesquisas e análise no domínio das relações internacionais. São também classificados todos os documentos relativos à planificação e coordenação da implementação e execução das políticas externa e de cooperação internacional.
110	Políticas	Classificam-se os documentos relativos à política externa, de cooperação internacional, de fronteiras, entre outras, do sector. Incluem-se documentos sobre a zona económica exclusiva de Moçambique.
120	Regulamentação	Classificam-se os documentos de carácter normativo do sector dos negócios estrangeiros e cooperação.
130	Estudos e Pesquisas	Classificam-se os documentos referentes aos estudos, pesquisas e análise de assuntos políticos, económicos, sociais, humanitários e culturais, e previsão da evolução política e económica internacional, incluindo os pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna. Classificam-se também documentos relativos a estudos sobre tratados, protocolos e acordos internacionais de que Moçambique tome parte.
140	Monitoria e Avaliação	Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento, controlo e avaliação dos programas, projectos e acções de cooperação, das políticas externa e de cooperação internacional.
190	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 200 Cooperação Internacional Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da cooperação e das relações de amizade com os povos, defesa dos interesses do Estado, promoção da paz e segurança, no plano internacional e regional. 201 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes à aplicação dos programas indicativos de cooperação, sua revisão e actualização, projectos e acções de cooperação. 202 Acordos e Tratados Classificam-se os documentos relacionados aos acordos, protocolos e tratados internacionais de cooperação, incluindo a sua promoção e coordenação. 203 Memorandos de Entendimento e de Cooperação 204 Missões Diplomáticas e Consulares Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento de missões diplomáticas e consulares nacionais no estrangeiro, e das estrangeiras no território nacional. 204.1 Acreditação Classificam-se os documentos referentes à acreditação de embaixadores, cônsules, chefes de missões diplomáticas e consulares, quer sejam nacionais ou estrangeiros. 204.11 Entidades Nacionais Incluem-se os documentos referentes a cartas-patente, agréments e exequátures. 204.111 Concessão de Plenos Poderes Classificam os documentos referentes à concessão de Plenos Poderes às individualidades públicas para celebrar acordos, memorandos, protocolos e outros actos em nome da República de Moçambique. 204.12 Entidades Estrangeiras Incluem-se os documentos referentes a agréments e exequátures. 204.9 Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares 205 Representações e Agências Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento das representações e agências de cooperação, organizações internacionais e regionais. 210 Relações de Cooperação Classificam-se os documentos referentes à cooperação nas várias áreas de interesse nacional a nível multilateral e bilateral, incluindo no âmbito das Nações Unidas (ONU), União Europeia, União Africana, Commonwealth, SADC, CPLP, entre outras organizações. 211 Cooperação Política Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito das políticas públicas e de Estado. 211.1 Democracia e Boa Governação Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação com os países, no âmbito da boa governação e democracia. Classificam-se também os documentos referentes à cooperação no domínio de eleições, incluindo a observação eleitoral de Moçambique nos países estrangeiros e destes em Moçambique.

Código	Assunto	Descrição
200	Cooperação Internacional	Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da cooperação e das relações de amizade com os povos, defesa dos interesses do Estado, promoção da paz e segurança, no plano internacional e regional.
201	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes à aplicação dos programas indicativos de cooperação, sua revisão e actualização, projectos e acções de cooperação.
202	Acordos e Tratados	Classificam-se os documentos relacionados aos acordos, protocolos e tratados internacionais de cooperação, incluindo a sua promoção e coordenação.
203	Memorandos de Entendimento e de Cooperação
204	Missões Diplomáticas e Consulares	Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento de missões diplomáticas e consulares nacionais no estrangeiro, e das estrangeiras no território nacional.
204.1	Acreditação	Classificam-se os documentos referentes à acreditação de embaixadores, cônsules, chefes de missões diplomáticas e consulares, quer sejam nacionais ou estrangeiros.
204.11	Entidades Nacionais	Incluem-se os documentos referentes a cartas-patente, agréments e exequátures.
204.111	Concessão de Plenos Poderes	Classificam os documentos referentes à concessão de Plenos Poderes às individualidades públicas para celebrar acordos, memorandos, protocolos e outros actos em nome da República de Moçambique.
204.12	Entidades Estrangeiras	Incluem-se os documentos referentes a agréments e exequátures.
204.9	Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares
205	Representações e Agências	Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento das representações e agências de cooperação, organizações internacionais e regionais.
210	Relações de Cooperação	Classificam-se os documentos referentes à cooperação nas várias áreas de interesse nacional a nível multilateral e bilateral, incluindo no âmbito das Nações Unidas (ONU), União Europeia, União Africana, Commonwealth, SADC, CPLP, entre outras organizações.
211	Cooperação Política	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito das políticas públicas e de Estado.
211.1	Democracia e Boa Governação	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação com os países, no âmbito da boa governação e democracia. Classificam-se também os documentos referentes à cooperação no domínio de eleições, incluindo a observação eleitoral de Moçambique nos países estrangeiros e destes em Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política 212 Defesa e Segurança Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito da defesa e segurança pública e de Estado. 213 Económico-Social Classificam-se os documentos relativos à cooperação no domínio da indústria, comércio, agricultura, turismo, transportes e comunicações, estradas, pontes, desenvolvimento rural, género, segurança alimentar, meio ambiente, saúde, entre outras, na esfera económico-social. 214 Paz e Segurança Internacionais Classificam-se os documentos referentes à promoção da paz, reforço das relações de amizade e conhecimento mútuo, segurança internacional e a mediação de conflitos. Incluem-se os relativos aos esforços pelo estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática. 214.1 Mediação de Conflitos 214.2 Intercâmbio Classificam-se os documentos referentes ao processo de reforço de relações de amizade, conhecimento mútuo e cooperação. 214.9 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais 220 Conferências e Cimeiras Classificam-se os documentos referentes à organização de conferências e cimeiras de Chefes de Estado, de Governos, de Ministros e de outros dignatários, no âmbito da cooperação. 221 Chefes de Estado e de Governos 222 Ministros 223 Outros Dignatários 229 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras 230 Estado das Nações Classificam-se os documentos referentes ao ponto de situação dos países que cooperam com Moçambique, incluindo a composição dos governos. 290 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional 300 Protocolo Classificam-se os documentos referentes às práticas protocolares em vigor, como sejam o Protocolo do Estado e regras protocolares para organização das cerimónias oficiais, bem como documentos relativos ao apoio protocolar prestado ao corpo diplomático e consular. 301 Lista Protocolar Nacional e Diplomática Classificam-se os documentos referentes à organização da lista protocolar nacional diplomática e consular. 302 Credenciais Classificam-se os documentos referentes à emissão de credenciais para as delegações oficiais. 303 Cerimonial Nacional Classificam-se os documentos referentes à organização do protocolo nas datas festivas nacionais. 310 Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado. Classificam-se os documentos referentes à organização das cerimónias oficiais de Estado e organização do protocolo nacional. 320 Apoio ao Corpo Diplomático e Consular Neste grupo classificam-se todos os documentos referentes às actividades de apoio e assistência ao corpo diplomático e consular, nos termos da lei. 320.1 Identificação Diplomática 320.2 Protecção Classificam-se os documentos referentes à protecção dos membros do corpo diplomático e consular. 320.21 Uso e Porte de Armas 321 Matrículas Diplomáticas 321.1 Território Nacional 321.2 Estrangeiro 322 Isenções Aduaneiras 323 Deslocações 329 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular 330 Sobrevoos Classificam-se os documentos referentes à autorização de navegação e aterragem no espaço aéreo e território nacionais. 390 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo

Código	Assunto	Descrição
211.9	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política
212	Defesa e Segurança	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito da defesa e segurança pública e de Estado.
213	Económico-Social	Classificam-se os documentos relativos à cooperação no domínio da indústria, comércio, agricultura, turismo, transportes e comunicações, estradas, pontes, desenvolvimento rural, género, segurança alimentar, meio ambiente, saúde, entre outras, na esfera económico-social.
214	Paz e Segurança Internacionais	Classificam-se os documentos referentes à promoção da paz, reforço das relações de amizade e conhecimento mútuo, segurança internacional e a mediação de conflitos. Incluem-se os relativos aos esforços pelo estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática.
214.1	Mediação de Conflitos
214.2	Intercâmbio	Classificam-se os documentos referentes ao processo de reforço de relações de amizade, conhecimento mútuo e cooperação.
214.9	Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais
220	Conferências e Cimeiras	Classificam-se os documentos referentes à organização de conferências e cimeiras de Chefes de Estado, de Governos, de Ministros e de outros dignatários, no âmbito da cooperação.
221	Chefes de Estado e de Governos
222	Ministros
223	Outros Dignatários
229	Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras
230	Estado das Nações	Classificam-se os documentos referentes ao ponto de situação dos países que cooperam com Moçambique, incluindo a composição dos governos.
290	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional
300	Protocolo	Classificam-se os documentos referentes às práticas protocolares em vigor, como sejam o Protocolo do Estado e regras protocolares para organização das cerimónias oficiais, bem como documentos relativos ao apoio protocolar prestado ao corpo diplomático e consular.
301	Lista Protocolar Nacional e Diplomática	Classificam-se os documentos referentes à organização da lista protocolar nacional diplomática e consular.
302	Credenciais	Classificam-se os documentos referentes à emissão de credenciais para as delegações oficiais.
303	Cerimonial Nacional	Classificam-se os documentos referentes à organização do protocolo nas datas festivas nacionais.
310	Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado.	Classificam-se os documentos referentes à organização das cerimónias oficiais de Estado e organização do protocolo nacional.
320	Apoio ao Corpo Diplomático e Consular	Neste grupo classificam-se todos os documentos referentes às actividades de apoio e assistência ao corpo diplomático e consular, nos termos da lei.
320.1	Identificação Diplomática
320.2	Protecção	Classificam-se os documentos referentes à protecção dos membros do corpo diplomático e consular.
320.21	Uso e Porte de Armas
321	Matrículas Diplomáticas
321.1	Território Nacional
321.2	Estrangeiro
322	Isenções Aduaneiras
323	Deslocações
329	Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular
330	Sobrevoos	Classificam-se os documentos referentes à autorização de navegação e aterragem no espaço aéreo e território nacionais.
390	Outros Assuntos Referentes ao Protocolo

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 400 Assuntos Jurídicos e Consulares Classificam-se os documentos de natureza ou tratamento jurídico, quer sejam os relativos a litígios, questões fronteiriças, direitos humanos e humanitários, acomodação de estrangeiros, xenofobia, nacionalidade, registos, notariado e procuradoria. 410 Passaportes e Vistos Classificam-se os documentos referentes ao processo de concessão de vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia e de permanência, bem como de passaportes diplomáticos e de serviço. 411 Passaportes 411.1 Diplomáticos Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes e vistos diplomáticos. 411.2 Serviço Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes de Serviço. 412 Vistos 412.1 Oficiais 412.2 De Cortesia 412.3 Permanência 419 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos 420 Direitos Humanos e Humanitários Classificam-se os documentos referentes à defesa dos direitos humanos e humanitários. 421 Acomodação de Estrangeiros Classificam-se os documentos referentes à acomodação de estrangeiros, abertura e encerramento de centros de acomodação. 422 Assistência Jurídica Classificam-se os documentos referentes à assistência jurídica prestada aos cidadãos nacionais no estrangeiro e estrangeiros no território nacional. 422.1 Detenções e Prisões Classificam-se os documentos referentes à resolução de questões resultantes de prisões e detenções de moçambicanos no estrangeiro e de estrangeiros em Moçambique. 422.11 Moçambicanos no Estrangeiro 422.12 Estrangeiros em Moçambique 422.9 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica 423 Nacionalidade Classificam-se os documentos referentes à aquisição e perda de nacionalidade, quer seja por mudança, reaquisição ou por renúncia. 423.1 Aquisição 423.2 Perda 424 Xenofobia São classificados os documentos referentes à concertação entre o Governo de Moçambique e dos Estados cujos cidadãos estejam envolvidos em actos de xenofobia, visando a mitigação dos mesmos, bem como documentos relativos à campanhas de sensibilização. 429 Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários 430 Assistência Consular 431 Movimentos Migratórios Classificam-se os documentos referentes ao controlo dos movimentos migratórios e circulação de cidadãos estrangeiros e nacionais. 432 Registos e Notariado 432.1 Registos Classificam-se os documentos referentes a actos de registo civil de cidadãos nacionais no estrangeiro e cidadão estrangeiros no território nacional. 432.11 Nascimentos Classificam-se os documentos referentes ao registo de nascimentos de moçambicanos no estrangeiro. 432.12 Casamentos 432.121 Moçambicanos no Estrangeiro 432.122 Estrangeiros em Moçambique 432.13 Óbitos Incluem-se os documentos sobre enterros, exumações e transladações. 432.131 Moçambicanos no Estrangeiro 432.132 Estrangeiros em Moçambique 432.2 Notariado Classificam-se os documentos referentes à autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras, entre outros, da competência do sector de negócios estrangeiros e cooperação. 439 Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular

Código	Assunto	Descrição
400	Assuntos Jurídicos e Consulares	Classificam-se os documentos de natureza ou tratamento jurídico, quer sejam os relativos a litígios, questões fronteiriças, direitos humanos e humanitários, acomodação de estrangeiros, xenofobia, nacionalidade, registos, notariado e procuradoria.
410	Passaportes e Vistos	Classificam-se os documentos referentes ao processo de concessão de vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia e de permanência, bem como de passaportes diplomáticos e de serviço.
411	Passaportes
411.1	Diplomáticos	Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes e vistos diplomáticos.
411.2	Serviço	Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes de Serviço.
412	Vistos
412.1	Oficiais
412.2	De Cortesia
412.3	Permanência
419	Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos
420	Direitos Humanos e Humanitários	Classificam-se os documentos referentes à defesa dos direitos humanos e humanitários.
421	Acomodação de Estrangeiros	Classificam-se os documentos referentes à acomodação de estrangeiros, abertura e encerramento de centros de acomodação.
422	Assistência Jurídica	Classificam-se os documentos referentes à assistência jurídica prestada aos cidadãos nacionais no estrangeiro e estrangeiros no território nacional.
422.1	Detenções e Prisões	Classificam-se os documentos referentes à resolução de questões resultantes de prisões e detenções de moçambicanos no estrangeiro e de estrangeiros em Moçambique.
422.11	Moçambicanos no Estrangeiro
422.12	Estrangeiros em Moçambique
422.9	Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica
423	Nacionalidade	Classificam-se os documentos referentes à aquisição e perda de nacionalidade, quer seja por mudança, reaquisição ou por renúncia.
423.1	Aquisição
423.2	Perda
424	Xenofobia	São classificados os documentos referentes à concertação entre o Governo de Moçambique e dos Estados cujos cidadãos estejam envolvidos em actos de xenofobia, visando a mitigação dos mesmos, bem como documentos relativos à campanhas de sensibilização.
429	Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários
430	Assistência Consular
431	Movimentos Migratórios	Classificam-se os documentos referentes ao controlo dos movimentos migratórios e circulação de cidadãos estrangeiros e nacionais.
432	Registos e Notariado
432.1	Registos	Classificam-se os documentos referentes a actos de registo civil de cidadãos nacionais no estrangeiro e cidadão estrangeiros no território nacional.
432.11	Nascimentos	Classificam-se os documentos referentes ao registo de nascimentos de moçambicanos no estrangeiro.
432.12	Casamentos
432.121	Moçambicanos no Estrangeiro
432.122	Estrangeiros em Moçambique
432.13	Óbitos	Incluem-se os documentos sobre enterros, exumações e transladações.
432.131	Moçambicanos no Estrangeiro
432.132	Estrangeiros em Moçambique
432.2	Notariado	Classificam-se os documentos referentes à autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras, entre outros, da competência do sector de negócios estrangeiros e cooperação.
439	Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 440 Assuntos Fronteiriços Classificam-se os documentos referentes às fronteiras internacionais, incluindo a zona económica exclusiva. 450 Assuntos de Procuradoria Classificam-se os documentos referentes à realização de diligências judiciais no estrangeiro. Incluem-se os documentos referentes a cartas rogatórias. 490 Outros Assuntos Jurídicos e Consulares 500 Inspecção Diplomática e Consular Classificam-se os documentos referentes à verificação do cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e externos sob tutela do sector de negócios estrangeiros e cooperação, bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão diplomática e consular. Incluem-se os documentos referentes a inquéritos, sindicâncias, auditorias e outras acções de carácter inspectivo. 510 Ordinária 520 Extraordinária 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Código	Assunto	Descrição
440	Assuntos Fronteiriços	Classificam-se os documentos referentes às fronteiras internacionais, incluindo a zona económica exclusiva.
450	Assuntos de Procuradoria	Classificam-se os documentos referentes à realização de diligências judiciais no estrangeiro. Incluem-se os documentos referentes a cartas rogatórias.
490	Outros Assuntos Jurídicos e Consulares

500	Inspecção Diplomática e Consular	Classificam-se os documentos referentes à verificação do cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e externos sob tutela do sector de negócios estrangeiros e cooperação, bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão diplomática e consular. Incluem-se os documentos referentes a inquéritos, sindicâncias, auditorias e outras acções de carácter inspectivo.
510	Ordinária
520	Extraordinária
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Número ou marcador · p. 5 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e Políticas 110 Políticas Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 120 Regulamentação Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 130 Estudos e Pesquisas Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 140 Monitoria e Avaliação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes Aos Estudos e Políticas 200 Cooperação Internacional 201 Programas e Projectos Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 202 Acordos e Tratados Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 203 Memorandos de Entendimento e de Cooperação Até à Vigência 15 Anos Eliminação 204 Missões Diplomáticas e Consulares 204.1 Acreditação Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.11 Entidades Nacionais Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.111 Concessão de Plenos Poderes Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.12 Entidades Estrangeiras Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.9 Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares 205 Representações e Agências Até à Vigência 10 Anos Eliminação 210 Relações de Cooperação 211 Cooperação Política Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 211.1 Democracia e Boa Governação 5 Anos 30 Anos Eliminação 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política 212 Defesa e Segurança 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 213 Económico-Social 5 Anos 30 Anos Eliminação 214 Paz e Segurança Internacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 214.1 Mediação de Conflitos 5 Anos 10 Anos Eliminação 214.2 Intercâmbio 5 Anos 5 Anos Eliminação 214.9 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais 220 Conferências e Cimeiras 221 Chefes de Estado e de Governos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 222 Ministros 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223 Outros Dignatários 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras 230 Estado das Nações 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 290 Outros Assuntos Referentes à Cooperação

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e Políticas
110	Políticas	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
120	Regulamentação	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
130	Estudos e Pesquisas	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
140	Monitoria e Avaliação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
190	Outros Assuntos Referentes Aos Estudos e Políticas
200	Cooperação Internacional
201	Programas e Projectos	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
202	Acordos e Tratados	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
203	Memorandos de Entendimento e de Cooperação	Até à Vigência	15 Anos	Eliminação
204	Missões Diplomáticas e Consulares
204.1	Acreditação	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.11	Entidades Nacionais	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.111	Concessão de Plenos Poderes	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.12	Entidades Estrangeiras	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.9	Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares
205	Representações e Agências	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
210	Relações de Cooperação
211	Cooperação Política	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
211.1	Democracia e Boa Governação	5 Anos	30 Anos	Eliminação
211.9	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política
212	Defesa e Segurança	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
213	Económico-Social	5 Anos	30 Anos	Eliminação
214	Paz e Segurança Internacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
214.1	Mediação de Conflitos	5 Anos	10 Anos	Eliminação
214.2	Intercâmbio	5 Anos	5 Anos	Eliminação
214.9	Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais
220	Conferências e Cimeiras
221	Chefes de Estado e de Governos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
222	Ministros	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223	Outros Dignatários	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
229	Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras
230	Estado das Nações	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
290	Outros Assuntos Referentes à Cooperação

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 300 Protocolo 301 Lista Protocolar Nacional e Diplomática 5 Anos 20 Anos Eliminação 302 Credenciais Até à Vigência 5 Anos Eliminação 303 Cerimónia Nacional 3 Anos 5 Anos Eliminação Código Assunto P r a z o s d e guarda Destinação final Observação A r q u i v o Corrente A r q u i v o Intermediário 310 Protocolo Nacional Cerimónias do Estado 5 Anos 15 Anos Eliminação 320 Apoio ao Corpo Diplomático e Consular 320.1 Identificação Diplomática 5 Anos 10 Anos Eliminação 320.2 Protecção 5 Anos 10 Anos Eliminação 320.21 Uso e Porte de Arma Até à vigência da licença 10 Anos Eliminação 321 Matrículas Diplomáticas 321.1 Território Nacional Até à vigência 10 Anos Eliminação 321.2 Estrangeiro Até à vigência 10 Anos Eliminação 322 Isenções Aduaneiras Até à Vigência 10 Anos Eliminação 323 Deslocações 5 Anos 10 Anos Eliminação 329 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao corpo Diplomático e Consular 330 Sobrevoos 5 Anos 5 Anos Eliminação 390 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo 400 Assuntos Jurídicos e Consulares 410 Passaportes e Vistos 411 Passaportes 411.1 Diplomáticos Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 411.2 Serviço Até à Vigência 20 Anos Eliminação 412 Vistos 412.1 Oficiais Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 412.1 De Cortesia Até à Vigência 20 Anos Eliminação 412.3 Permanência Até à Vigência 20 Anos Eliminação 419 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos 420 Direitos Humanos e Humanitários 421 Acomodação de Estrangeiros 5 Anos 10 Anos Eliminação 422 Assistência Jurídica 5 Anos 3 Anos Eliminação 422.1 Detenções e Prisões 422.11 Moçambicanos no Estrangeiro Até ao Fim do Processo 3 Anos Eliminação 422.12 Estrangeiros em Moçambique Até ao Fim do Processo 3 Anos Eliminação 422.9 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica 423 Nacionalidade 5 Anos 3 Anos Eliminação 423.1 Aquisição 5 Anos 3 Anos Eliminação 423.2 Perda 5 Anos 3 Anos Eliminação 424 Xenofobia 5 Anos 5 Anos Eliminação 429 Outros Assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários 430 Assistência Consular 431 Movimentos Migratórios 5 Anos 3 Anos Eliminação 432 Registos, Notariado e Procuradoria 432.1 Registos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.11 Nascimentos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.12 Casamentos

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
300	Protocolo
301	Lista Protocolar Nacional e Diplomática	5 Anos	20 Anos	Eliminação
302	Credenciais	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
303	Cerimónia Nacional	3 Anos	5 Anos	Eliminação
Código	Assunto	P r a z o s d e guarda	Destinação final	Observação
		A r q u i v o Corrente	A r q u i v o Intermediário
310	Protocolo Nacional Cerimónias do Estado	5 Anos	15 Anos	Eliminação
320	Apoio ao Corpo Diplomático e Consular
320.1	Identificação Diplomática	5 Anos	10 Anos	Eliminação
320.2	Protecção	5 Anos	10 Anos	Eliminação
320.21	Uso e Porte de Arma	Até à vigência da licença	10 Anos	Eliminação
321	Matrículas Diplomáticas
321.1	Território Nacional	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
321.2	Estrangeiro	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
322	Isenções Aduaneiras	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
323	Deslocações	5 Anos	10 Anos	Eliminação
329	Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao corpo Diplomático e Consular
330	Sobrevoos	5 Anos	5 Anos	Eliminação
390	Outros Assuntos Referentes ao Protocolo
400	Assuntos Jurídicos e Consulares
410	Passaportes e Vistos
411	Passaportes
411.1	Diplomáticos	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
411.2	Serviço	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
412	Vistos
412.1	Oficiais	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
412.1	De Cortesia	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
412.3	Permanência	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
419	Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos
420	Direitos Humanos e Humanitários
421	Acomodação de Estrangeiros	5 Anos	10 Anos	Eliminação
422	Assistência Jurídica	5 Anos	3 Anos	Eliminação
422.1	Detenções e Prisões
422.11	Moçambicanos no Estrangeiro	Até ao Fim do Processo	3 Anos	Eliminação
422.12	Estrangeiros em Moçambique	Até ao Fim do Processo	3 Anos	Eliminação
422.9	Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica
423	Nacionalidade	5 Anos	3 Anos	Eliminação
423.1	Aquisição	5 Anos	3 Anos	Eliminação
423.2	Perda	5 Anos	3 Anos	Eliminação
424	Xenofobia	5 Anos	5 Anos	Eliminação
429	Outros Assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários
430	Assistência Consular
431	Movimentos Migratórios	5 Anos	3 Anos	Eliminação
432	Registos, Notariado e Procuradoria
432.1	Registos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.11	Nascimentos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.12	Casamentos

Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 432.121 Moçambicanos no Estrangeiro 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.122 Estrangeiros em Moçambique 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.13 Óbitos 432.131 Moçambicanos no Estrangeiro 5 Anos 5 Anos Eliminação 432.132 Estrangeiros em Moçambique 5 Anos 5 Anos Eliminação 432.2 Notariado 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 439 Outros Assuntos referentes a Assistência Consular 440 Assuntos Fronteiriços 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 450 Procuradoria Até à vigência do processo 10 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Jurídicos e consulares 500 Inspecção Diplomática e Consular 510 Ordinária 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 520 Extraordinária 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
432.121	Moçambicanos no Estrangeiro	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.122	Estrangeiros em Moçambique	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.13	Óbitos
432.131	Moçambicanos no Estrangeiro	5 Anos	5 Anos	Eliminação
432.132	Estrangeiros em Moçambique	5 Anos	5 Anos	Eliminação
432.2	Notariado	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
439	Outros Assuntos referentes a Assistência Consular
440	Assuntos Fronteiriços	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
450	Procuradoria	Até à vigência do processo	10 Anos	Guarda Permanente
490	Outros Assuntos Jurídicos e consulares
500	Inspecção Diplomática e Consular
510	Ordinária	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
520	Extraordinária	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Texto do artigo · p. 7 ÍNDICE A Acomodação de Estrangeiros ....................................421 Acordos e Tratados..................................................... 202 Acreditação ................................................................ 204.1

Texto do artigo · p. 7 Entidades Estrangeiras ......................................... 204.12 Entidades Nacionais .............................................. 204.11

Texto do artigo · p. 7 Apoio ao Corpo Diplomático e Consular................... 320 Assistência Consular .................................................. 430 Assistência Jurídica ................................................... 422 Assuntos Fronteiriços................................................. 440 Assuntos Jurídicos e Consulares ................................ 400 Assuntos de Procuradoria........................................... 450

Texto do artigo · p. 7 C

Texto do artigo · p. 7 Casamentos .............................................................. 432.12

Texto do artigo · p. 7 Estrangeiros em Moçambique ............................. 432.122 Moçambicanos no Estrangeiro............................. 432.121

Texto do artigo · p. 7 Cerimonial Nacional................................................. 303 Concessão de Plenos Poderes .................................. 204.111 Conferências e Cimeiras........................................... 220 Chefes de Estado e de Governos.......................... 221 Ministros ............................................................ 222 Outros Dignatários............................................... 223

Texto do artigo · p. 7 Cooperação Internacional e Regional ...................... 200 Credenciais .............................................................. 302

Texto do artigo · p. 7 D

Texto do artigo · p. 7 Deslocações .............................................................. 323 Detenções e Prisões .................................................. 422.1

Texto do artigo · p. 7 Estrangeiros em Moçambique ............................. 422.12 Moçambicanos no Estrangeiro.............................. 422.11

Texto do artigo · p. 7 Direitos Humanos e Humanitários ........................... 420

Texto do artigo · p. 7 E

Texto do artigo · p. 7 Estado das Nações ................................................... 230 Estudos e Pesquisas................................................... 130 Estudos e Políticas..................................................... 100 Identificação Diplomática ......................................... 330.1

Texto do artigo · p. 7 I

Texto do artigo · p. 7 Intercâmbio .............................................................. 214.2 Isenções Aduaneiras ................................................ 322

Texto do artigo · p. 7 Inspecção Diplomática e Consular........................... 500 Extraordinárias .................................................... 520 Ordinárias ............................................................ 510

Texto do artigo · p. 7 L

Texto do artigo · p. 7 Lista Protocolar Nacional e Diplomática ................. 301

Texto do artigo · p. 7 M Matrículas Diplomáticas ......................................... 321 No Estrangeiro ................................................... 321.2 No Território Nacional ....................................... 321.1 Mediação de Conflitos............................................. 214.1 Memorandos de Entendimento e Cooperação ........ 203 Missões Diplomáticas e Consulares ....................... 204 Monitoria e Avaliação............................................. 101 Movimentos Migratórios ........................................ 431 Nacionalidade............................................................ 423 Aquisição ............................................................. 423.1 Perda ..................................................................... 423.2 Nascimentos ............................................................. 432.11 Notariado .................................................................. 432.2 O

Texto do artigo · p. 7 Óbitos ...................................................................... 432.13

Texto do artigo · p. 7 Estrangeiros em Moçambique ............................. 432.132 Moçambicanos no Estrangeiro............................. 432.131

Texto do artigo · p. 7 Outros Assuntos Jurídicos e Consulares .................. 490 Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular 439 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica . 422.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política . 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional ...................................................................... 290 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos. 419 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança

Texto do artigo · p. 7 Internacionais ..................................................... 214.9 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular............................................. 329 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo................ 390 Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos

Texto do artigo · p. 7 e Humanitários .................................................... 429 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas 190 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras.................................................................... 229

Texto do artigo · p. 8 Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas

Texto do artigo · p. 8 e Consulares ....................................................... 204.9 Outros assuntos referentes à Inspecção Diplomática

Texto do artigo · p. 8 e Consular ........................................................... 590 P

Texto do artigo · p. 8 Passaportes e Vistos .................................................. 410 De Cortesia ........................................................... 13 De Permanência .................................................... 414 De Serviço............................................................. 415 Diplomáticos......................................................... 411 Oficiais.................................................................. 412

Texto do artigo · p. 8 Paz e Segurança Internacionais ................................. 214 Políticas ..................................................................... 110 Programas e Projectos ............................................... 201 Protecção ................................................................... 320.2 Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado .............. 310 Protocolo ................................................................. 300

Texto do artigo · p. 8 R Registos e Notariado .............................................. 432 Registos ................................................................... 432.1 Regulamentação ..................................................... 120 Relações de Cooperação .......................................... 210 Defesa e Segurança.............................................. 212 Democracia e Boa Governação............................ 211.1 Económico-Social ............................................... 213 Política ................................................................. 211 Representações e Agências ..................................... 205 S Sobrevoos ................................................................ 330

Texto do artigo · p. 8 U

Texto do artigo · p. 8 Uso e Porte de Armas............................................... 320.21 X

Texto do artigo · p. 8 Xenofobia ................................................................ 424

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 331/2012
Texto do artigo, página 1: de 20 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das actividades-fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publição.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública, em Maputo, 2 de Outubro de 2012. – O Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Número ou marcador, página 1: 1. Apresentação e recomendações gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos é relativo às Actividades - fim do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC), em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades - meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. As instituições tuteladas e subordinadas deverão elaborar os seus Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim, de acordo com as suas especificidades.
Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades-Meio, e é constituído por 5 classes, que reflectem as funções desenvolvidas pelo MINEC, à luz do Decreto Presidencial n.º 2/94, de 21 de Dezembro, que cria o MINEC, conjugado com os Diplomas Ministeriais n.º 65/96, de 10 de Julho, que aprova
Texto do artigo, página 1: o respectivo Estatuto Orgânico e o n.º 114/99, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento Interno do MINEC, e ainda em função do levantamento da produção documental nas diversas unidades orgânicas que compõem o Ministério. As cinco classes contidas neste Plano são:
Texto do artigo, página 1: 100 – Estudos e Políticas. 200 – Cooperação Internacional. 300 – Protocolo. 400 – Assuntos Jurídicos e Consulares. 500 – Inspecção Diplomática e Consular.
Número ou marcador, página 2: 2. Plano de Classificação

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas Classificam-se os documentos referentes às políticas, estratégias, estudos, pesquisas e análise no domínio das relações internacionais. São também classificados todos os documentos relativos à planificação e coordenação da implementação e execução das políticas externa e de cooperação internacional. 110 Políticas Classificam-se os documentos relativos à política externa, de cooperação internacional, de fronteiras, entre outras, do sector. Incluem-se documentos sobre a zona económica exclusiva de Moçambique. 120 Regulamentação Classificam-se os documentos de carácter normativo do sector dos negócios estrangeiros e cooperação. 130 Estudos e Pesquisas Classificam-se os documentos referentes aos estudos, pesquisas e análise de assuntos políticos, económicos, sociais, humanitários e culturais, e previsão da evolução política e económica internacional, incluindo os pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna. Classificam-se também documentos relativos a estudos sobre tratados, protocolos e acordos internacionais de que Moçambique tome parte. 140 Monitoria e Avaliação Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento, controlo e avaliação dos programas, projectos e acções de cooperação, das políticas externa e de cooperação internacional. 190 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas

Código	Assunto	Descrição
100	Estudos e Políticas	Classificam-se os documentos referentes às políticas, estratégias, estudos, pesquisas e análise no domínio das relações internacionais. São também classificados todos os documentos relativos à planificação e coordenação da implementação e execução das políticas externa e de cooperação internacional.
110	Políticas	Classificam-se os documentos relativos à política externa, de cooperação internacional, de fronteiras, entre outras, do sector. Incluem-se documentos sobre a zona económica exclusiva de Moçambique.
120	Regulamentação	Classificam-se os documentos de carácter normativo do sector dos negócios estrangeiros e cooperação.
130	Estudos e Pesquisas	Classificam-se os documentos referentes aos estudos, pesquisas e análise de assuntos políticos, económicos, sociais, humanitários e culturais, e previsão da evolução política e económica internacional, incluindo os pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna. Classificam-se também documentos relativos a estudos sobre tratados, protocolos e acordos internacionais de que Moçambique tome parte.
140	Monitoria e Avaliação	Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento, controlo e avaliação dos programas, projectos e acções de cooperação, das políticas externa e de cooperação internacional.
190	Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 200 Cooperação Internacional Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da cooperação e das relações de amizade com os povos, defesa dos interesses do Estado, promoção da paz e segurança, no plano internacional e regional. 201 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes à aplicação dos programas indicativos de cooperação, sua revisão e actualização, projectos e acções de cooperação. 202 Acordos e Tratados Classificam-se os documentos relacionados aos acordos, protocolos e tratados internacionais de cooperação, incluindo a sua promoção e coordenação. 203 Memorandos de Entendimento e de Cooperação 204 Missões Diplomáticas e Consulares Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento de missões diplomáticas e consulares nacionais no estrangeiro, e das estrangeiras no território nacional. 204.1 Acreditação Classificam-se os documentos referentes à acreditação de embaixadores, cônsules, chefes de missões diplomáticas e consulares, quer sejam nacionais ou estrangeiros. 204.11 Entidades Nacionais Incluem-se os documentos referentes a cartas-patente, agréments e exequátures. 204.111 Concessão de Plenos Poderes Classificam os documentos referentes à concessão de Plenos Poderes às individualidades públicas para celebrar acordos, memorandos, protocolos e outros actos em nome da República de Moçambique. 204.12 Entidades Estrangeiras Incluem-se os documentos referentes a agréments e exequátures. 204.9 Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares 205 Representações e Agências Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento das representações e agências de cooperação, organizações internacionais e regionais. 210 Relações de Cooperação Classificam-se os documentos referentes à cooperação nas várias áreas de interesse nacional a nível multilateral e bilateral, incluindo no âmbito das Nações Unidas (ONU), União Europeia, União Africana, Commonwealth, SADC, CPLP, entre outras organizações. 211 Cooperação Política Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito das políticas públicas e de Estado. 211.1 Democracia e Boa Governação Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação com os países, no âmbito da boa governação e democracia. Classificam-se também os documentos referentes à cooperação no domínio de eleições, incluindo a observação eleitoral de Moçambique nos países estrangeiros e destes em Moçambique.

Código	Assunto	Descrição
200	Cooperação Internacional	Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da cooperação e das relações de amizade com os povos, defesa dos interesses do Estado, promoção da paz e segurança, no plano internacional e regional.
201	Programas e Projectos	Classificam-se os documentos referentes à aplicação dos programas indicativos de cooperação, sua revisão e actualização, projectos e acções de cooperação.
202	Acordos e Tratados	Classificam-se os documentos relacionados aos acordos, protocolos e tratados internacionais de cooperação, incluindo a sua promoção e coordenação.
203	Memorandos de Entendimento e de Cooperação
204	Missões Diplomáticas e Consulares	Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento de missões diplomáticas e consulares nacionais no estrangeiro, e das estrangeiras no território nacional.
204.1	Acreditação	Classificam-se os documentos referentes à acreditação de embaixadores, cônsules, chefes de missões diplomáticas e consulares, quer sejam nacionais ou estrangeiros.
204.11	Entidades Nacionais	Incluem-se os documentos referentes a cartas-patente, agréments e exequátures.
204.111	Concessão de Plenos Poderes	Classificam os documentos referentes à concessão de Plenos Poderes às individualidades públicas para celebrar acordos, memorandos, protocolos e outros actos em nome da República de Moçambique.
204.12	Entidades Estrangeiras	Incluem-se os documentos referentes a agréments e exequátures.
204.9	Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares
205	Representações e Agências	Classificam-se os documentos referentes ao estabelecimento e funcionamento das representações e agências de cooperação, organizações internacionais e regionais.
210	Relações de Cooperação	Classificam-se os documentos referentes à cooperação nas várias áreas de interesse nacional a nível multilateral e bilateral, incluindo no âmbito das Nações Unidas (ONU), União Europeia, União Africana, Commonwealth, SADC, CPLP, entre outras organizações.
211	Cooperação Política	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito das políticas públicas e de Estado.
211.1	Democracia e Boa Governação	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação com os países, no âmbito da boa governação e democracia. Classificam-se também os documentos referentes à cooperação no domínio de eleições, incluindo a observação eleitoral de Moçambique nos países estrangeiros e destes em Moçambique.

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política 212 Defesa e Segurança Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito da defesa e segurança pública e de Estado. 213 Económico-Social Classificam-se os documentos relativos à cooperação no domínio da indústria, comércio, agricultura, turismo, transportes e comunicações, estradas, pontes, desenvolvimento rural, género, segurança alimentar, meio ambiente, saúde, entre outras, na esfera económico-social. 214 Paz e Segurança Internacionais Classificam-se os documentos referentes à promoção da paz, reforço das relações de amizade e conhecimento mútuo, segurança internacional e a mediação de conflitos. Incluem-se os relativos aos esforços pelo estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática. 214.1 Mediação de Conflitos 214.2 Intercâmbio Classificam-se os documentos referentes ao processo de reforço de relações de amizade, conhecimento mútuo e cooperação. 214.9 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais 220 Conferências e Cimeiras Classificam-se os documentos referentes à organização de conferências e cimeiras de Chefes de Estado, de Governos, de Ministros e de outros dignatários, no âmbito da cooperação. 221 Chefes de Estado e de Governos 222 Ministros 223 Outros Dignatários 229 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras 230 Estado das Nações Classificam-se os documentos referentes ao ponto de situação dos países que cooperam com Moçambique, incluindo a composição dos governos. 290 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional 300 Protocolo Classificam-se os documentos referentes às práticas protocolares em vigor, como sejam o Protocolo do Estado e regras protocolares para organização das cerimónias oficiais, bem como documentos relativos ao apoio protocolar prestado ao corpo diplomático e consular. 301 Lista Protocolar Nacional e Diplomática Classificam-se os documentos referentes à organização da lista protocolar nacional diplomática e consular. 302 Credenciais Classificam-se os documentos referentes à emissão de credenciais para as delegações oficiais. 303 Cerimonial Nacional Classificam-se os documentos referentes à organização do protocolo nas datas festivas nacionais. 310 Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado. Classificam-se os documentos referentes à organização das cerimónias oficiais de Estado e organização do protocolo nacional. 320 Apoio ao Corpo Diplomático e Consular Neste grupo classificam-se todos os documentos referentes às actividades de apoio e assistência ao corpo diplomático e consular, nos termos da lei. 320.1 Identificação Diplomática 320.2 Protecção Classificam-se os documentos referentes à protecção dos membros do corpo diplomático e consular. 320.21 Uso e Porte de Armas 321 Matrículas Diplomáticas 321.1 Território Nacional 321.2 Estrangeiro 322 Isenções Aduaneiras 323 Deslocações 329 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular 330 Sobrevoos Classificam-se os documentos referentes à autorização de navegação e aterragem no espaço aéreo e território nacionais. 390 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo

Código	Assunto	Descrição
211.9	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política
212	Defesa e Segurança	Classificam-se todos os documentos referentes à cooperação, no âmbito da defesa e segurança pública e de Estado.
213	Económico-Social	Classificam-se os documentos relativos à cooperação no domínio da indústria, comércio, agricultura, turismo, transportes e comunicações, estradas, pontes, desenvolvimento rural, género, segurança alimentar, meio ambiente, saúde, entre outras, na esfera económico-social.
214	Paz e Segurança Internacionais	Classificam-se os documentos referentes à promoção da paz, reforço das relações de amizade e conhecimento mútuo, segurança internacional e a mediação de conflitos. Incluem-se os relativos aos esforços pelo estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática.
214.1	Mediação de Conflitos
214.2	Intercâmbio	Classificam-se os documentos referentes ao processo de reforço de relações de amizade, conhecimento mútuo e cooperação.
214.9	Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais
220	Conferências e Cimeiras	Classificam-se os documentos referentes à organização de conferências e cimeiras de Chefes de Estado, de Governos, de Ministros e de outros dignatários, no âmbito da cooperação.
221	Chefes de Estado e de Governos
222	Ministros
223	Outros Dignatários
229	Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras
230	Estado das Nações	Classificam-se os documentos referentes ao ponto de situação dos países que cooperam com Moçambique, incluindo a composição dos governos.
290	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional
300	Protocolo	Classificam-se os documentos referentes às práticas protocolares em vigor, como sejam o Protocolo do Estado e regras protocolares para organização das cerimónias oficiais, bem como documentos relativos ao apoio protocolar prestado ao corpo diplomático e consular.
301	Lista Protocolar Nacional e Diplomática	Classificam-se os documentos referentes à organização da lista protocolar nacional diplomática e consular.
302	Credenciais	Classificam-se os documentos referentes à emissão de credenciais para as delegações oficiais.
303	Cerimonial Nacional	Classificam-se os documentos referentes à organização do protocolo nas datas festivas nacionais.
310	Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado.	Classificam-se os documentos referentes à organização das cerimónias oficiais de Estado e organização do protocolo nacional.
320	Apoio ao Corpo Diplomático e Consular	Neste grupo classificam-se todos os documentos referentes às actividades de apoio e assistência ao corpo diplomático e consular, nos termos da lei.
320.1	Identificação Diplomática
320.2	Protecção	Classificam-se os documentos referentes à protecção dos membros do corpo diplomático e consular.
320.21	Uso e Porte de Armas
321	Matrículas Diplomáticas
321.1	Território Nacional
321.2	Estrangeiro
322	Isenções Aduaneiras
323	Deslocações
329	Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular
330	Sobrevoos	Classificam-se os documentos referentes à autorização de navegação e aterragem no espaço aéreo e território nacionais.
390	Outros Assuntos Referentes ao Protocolo

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 400 Assuntos Jurídicos e Consulares Classificam-se os documentos de natureza ou tratamento jurídico, quer sejam os relativos a litígios, questões fronteiriças, direitos humanos e humanitários, acomodação de estrangeiros, xenofobia, nacionalidade, registos, notariado e procuradoria. 410 Passaportes e Vistos Classificam-se os documentos referentes ao processo de concessão de vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia e de permanência, bem como de passaportes diplomáticos e de serviço. 411 Passaportes 411.1 Diplomáticos Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes e vistos diplomáticos. 411.2 Serviço Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes de Serviço. 412 Vistos 412.1 Oficiais 412.2 De Cortesia 412.3 Permanência 419 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos 420 Direitos Humanos e Humanitários Classificam-se os documentos referentes à defesa dos direitos humanos e humanitários. 421 Acomodação de Estrangeiros Classificam-se os documentos referentes à acomodação de estrangeiros, abertura e encerramento de centros de acomodação. 422 Assistência Jurídica Classificam-se os documentos referentes à assistência jurídica prestada aos cidadãos nacionais no estrangeiro e estrangeiros no território nacional. 422.1 Detenções e Prisões Classificam-se os documentos referentes à resolução de questões resultantes de prisões e detenções de moçambicanos no estrangeiro e de estrangeiros em Moçambique. 422.11 Moçambicanos no Estrangeiro 422.12 Estrangeiros em Moçambique 422.9 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica 423 Nacionalidade Classificam-se os documentos referentes à aquisição e perda de nacionalidade, quer seja por mudança, reaquisição ou por renúncia. 423.1 Aquisição 423.2 Perda 424 Xenofobia São classificados os documentos referentes à concertação entre o Governo de Moçambique e dos Estados cujos cidadãos estejam envolvidos em actos de xenofobia, visando a mitigação dos mesmos, bem como documentos relativos à campanhas de sensibilização. 429 Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários 430 Assistência Consular 431 Movimentos Migratórios Classificam-se os documentos referentes ao controlo dos movimentos migratórios e circulação de cidadãos estrangeiros e nacionais. 432 Registos e Notariado 432.1 Registos Classificam-se os documentos referentes a actos de registo civil de cidadãos nacionais no estrangeiro e cidadão estrangeiros no território nacional. 432.11 Nascimentos Classificam-se os documentos referentes ao registo de nascimentos de moçambicanos no estrangeiro. 432.12 Casamentos 432.121 Moçambicanos no Estrangeiro 432.122 Estrangeiros em Moçambique 432.13 Óbitos Incluem-se os documentos sobre enterros, exumações e transladações. 432.131 Moçambicanos no Estrangeiro 432.132 Estrangeiros em Moçambique 432.2 Notariado Classificam-se os documentos referentes à autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras, entre outros, da competência do sector de negócios estrangeiros e cooperação. 439 Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular

Código	Assunto	Descrição
400	Assuntos Jurídicos e Consulares	Classificam-se os documentos de natureza ou tratamento jurídico, quer sejam os relativos a litígios, questões fronteiriças, direitos humanos e humanitários, acomodação de estrangeiros, xenofobia, nacionalidade, registos, notariado e procuradoria.
410	Passaportes e Vistos	Classificam-se os documentos referentes ao processo de concessão de vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia e de permanência, bem como de passaportes diplomáticos e de serviço.
411	Passaportes
411.1	Diplomáticos	Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes e vistos diplomáticos.
411.2	Serviço	Classificam-se os documentos referentes à emissão de passaportes de Serviço.
412	Vistos
412.1	Oficiais
412.2	De Cortesia
412.3	Permanência
419	Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos
420	Direitos Humanos e Humanitários	Classificam-se os documentos referentes à defesa dos direitos humanos e humanitários.
421	Acomodação de Estrangeiros	Classificam-se os documentos referentes à acomodação de estrangeiros, abertura e encerramento de centros de acomodação.
422	Assistência Jurídica	Classificam-se os documentos referentes à assistência jurídica prestada aos cidadãos nacionais no estrangeiro e estrangeiros no território nacional.
422.1	Detenções e Prisões	Classificam-se os documentos referentes à resolução de questões resultantes de prisões e detenções de moçambicanos no estrangeiro e de estrangeiros em Moçambique.
422.11	Moçambicanos no Estrangeiro
422.12	Estrangeiros em Moçambique
422.9	Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica
423	Nacionalidade	Classificam-se os documentos referentes à aquisição e perda de nacionalidade, quer seja por mudança, reaquisição ou por renúncia.
423.1	Aquisição
423.2	Perda
424	Xenofobia	São classificados os documentos referentes à concertação entre o Governo de Moçambique e dos Estados cujos cidadãos estejam envolvidos em actos de xenofobia, visando a mitigação dos mesmos, bem como documentos relativos à campanhas de sensibilização.
429	Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários
430	Assistência Consular
431	Movimentos Migratórios	Classificam-se os documentos referentes ao controlo dos movimentos migratórios e circulação de cidadãos estrangeiros e nacionais.
432	Registos e Notariado
432.1	Registos	Classificam-se os documentos referentes a actos de registo civil de cidadãos nacionais no estrangeiro e cidadão estrangeiros no território nacional.
432.11	Nascimentos	Classificam-se os documentos referentes ao registo de nascimentos de moçambicanos no estrangeiro.
432.12	Casamentos
432.121	Moçambicanos no Estrangeiro
432.122	Estrangeiros em Moçambique
432.13	Óbitos	Incluem-se os documentos sobre enterros, exumações e transladações.
432.131	Moçambicanos no Estrangeiro
432.132	Estrangeiros em Moçambique
432.2	Notariado	Classificam-se os documentos referentes à autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras, entre outros, da competência do sector de negócios estrangeiros e cooperação.
439	Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 440 Assuntos Fronteiriços Classificam-se os documentos referentes às fronteiras internacionais, incluindo a zona económica exclusiva. 450 Assuntos de Procuradoria Classificam-se os documentos referentes à realização de diligências judiciais no estrangeiro. Incluem-se os documentos referentes a cartas rogatórias. 490 Outros Assuntos Jurídicos e Consulares 500 Inspecção Diplomática e Consular Classificam-se os documentos referentes à verificação do cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e externos sob tutela do sector de negócios estrangeiros e cooperação, bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão diplomática e consular. Incluem-se os documentos referentes a inquéritos, sindicâncias, auditorias e outras acções de carácter inspectivo. 510 Ordinária 520 Extraordinária 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Código	Assunto	Descrição
440	Assuntos Fronteiriços	Classificam-se os documentos referentes às fronteiras internacionais, incluindo a zona económica exclusiva.
450	Assuntos de Procuradoria	Classificam-se os documentos referentes à realização de diligências judiciais no estrangeiro. Incluem-se os documentos referentes a cartas rogatórias.
490	Outros Assuntos Jurídicos e Consulares

500	Inspecção Diplomática e Consular	Classificam-se os documentos referentes à verificação do cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e externos sob tutela do sector de negócios estrangeiros e cooperação, bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão diplomática e consular. Incluem-se os documentos referentes a inquéritos, sindicâncias, auditorias e outras acções de carácter inspectivo.
510	Ordinária
520	Extraordinária
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Número ou marcador, página 5: 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Estudos e Políticas 110 Políticas Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 120 Regulamentação Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 130 Estudos e Pesquisas Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 140 Monitoria e Avaliação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes Aos Estudos e Políticas 200 Cooperação Internacional 201 Programas e Projectos Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 202 Acordos e Tratados Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 203 Memorandos de Entendimento e de Cooperação Até à Vigência 15 Anos Eliminação 204 Missões Diplomáticas e Consulares 204.1 Acreditação Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.11 Entidades Nacionais Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.111 Concessão de Plenos Poderes Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.12 Entidades Estrangeiras Até à Vigência 10 Anos Eliminação 204.9 Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares 205 Representações e Agências Até à Vigência 10 Anos Eliminação 210 Relações de Cooperação 211 Cooperação Política Até à Vigência 10 Anos Guarda Permanente 211.1 Democracia e Boa Governação 5 Anos 30 Anos Eliminação 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política 212 Defesa e Segurança 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 213 Económico-Social 5 Anos 30 Anos Eliminação 214 Paz e Segurança Internacionais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 214.1 Mediação de Conflitos 5 Anos 10 Anos Eliminação 214.2 Intercâmbio 5 Anos 5 Anos Eliminação 214.9 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais 220 Conferências e Cimeiras 221 Chefes de Estado e de Governos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 222 Ministros 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223 Outros Dignatários 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras 230 Estado das Nações 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 290 Outros Assuntos Referentes à Cooperação

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Estudos e Políticas
110	Políticas	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
120	Regulamentação	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
130	Estudos e Pesquisas	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
140	Monitoria e Avaliação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
190	Outros Assuntos Referentes Aos Estudos e Políticas
200	Cooperação Internacional
201	Programas e Projectos	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
202	Acordos e Tratados	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
203	Memorandos de Entendimento e de Cooperação	Até à Vigência	15 Anos	Eliminação
204	Missões Diplomáticas e Consulares
204.1	Acreditação	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.11	Entidades Nacionais	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.111	Concessão de Plenos Poderes	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.12	Entidades Estrangeiras	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
204.9	Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas e Consulares
205	Representações e Agências	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
210	Relações de Cooperação
211	Cooperação Política	Até à Vigência	10 Anos	Guarda Permanente
211.1	Democracia e Boa Governação	5 Anos	30 Anos	Eliminação
211.9	Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política
212	Defesa e Segurança	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
213	Económico-Social	5 Anos	30 Anos	Eliminação
214	Paz e Segurança Internacionais	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
214.1	Mediação de Conflitos	5 Anos	10 Anos	Eliminação
214.2	Intercâmbio	5 Anos	5 Anos	Eliminação
214.9	Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança Internacionais
220	Conferências e Cimeiras
221	Chefes de Estado e de Governos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
222	Ministros	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223	Outros Dignatários	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
229	Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras
230	Estado das Nações	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
290	Outros Assuntos Referentes à Cooperação

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 300 Protocolo 301 Lista Protocolar Nacional e Diplomática 5 Anos 20 Anos Eliminação 302 Credenciais Até à Vigência 5 Anos Eliminação 303 Cerimónia Nacional 3 Anos 5 Anos Eliminação Código Assunto P r a z o s d e guarda Destinação final Observação A r q u i v o Corrente A r q u i v o Intermediário 310 Protocolo Nacional Cerimónias do Estado 5 Anos 15 Anos Eliminação 320 Apoio ao Corpo Diplomático e Consular 320.1 Identificação Diplomática 5 Anos 10 Anos Eliminação 320.2 Protecção 5 Anos 10 Anos Eliminação 320.21 Uso e Porte de Arma Até à vigência da licença 10 Anos Eliminação 321 Matrículas Diplomáticas 321.1 Território Nacional Até à vigência 10 Anos Eliminação 321.2 Estrangeiro Até à vigência 10 Anos Eliminação 322 Isenções Aduaneiras Até à Vigência 10 Anos Eliminação 323 Deslocações 5 Anos 10 Anos Eliminação 329 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao corpo Diplomático e Consular 330 Sobrevoos 5 Anos 5 Anos Eliminação 390 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo 400 Assuntos Jurídicos e Consulares 410 Passaportes e Vistos 411 Passaportes 411.1 Diplomáticos Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 411.2 Serviço Até à Vigência 20 Anos Eliminação 412 Vistos 412.1 Oficiais Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 412.1 De Cortesia Até à Vigência 20 Anos Eliminação 412.3 Permanência Até à Vigência 20 Anos Eliminação 419 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos 420 Direitos Humanos e Humanitários 421 Acomodação de Estrangeiros 5 Anos 10 Anos Eliminação 422 Assistência Jurídica 5 Anos 3 Anos Eliminação 422.1 Detenções e Prisões 422.11 Moçambicanos no Estrangeiro Até ao Fim do Processo 3 Anos Eliminação 422.12 Estrangeiros em Moçambique Até ao Fim do Processo 3 Anos Eliminação 422.9 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica 423 Nacionalidade 5 Anos 3 Anos Eliminação 423.1 Aquisição 5 Anos 3 Anos Eliminação 423.2 Perda 5 Anos 3 Anos Eliminação 424 Xenofobia 5 Anos 5 Anos Eliminação 429 Outros Assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários 430 Assistência Consular 431 Movimentos Migratórios 5 Anos 3 Anos Eliminação 432 Registos, Notariado e Procuradoria 432.1 Registos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.11 Nascimentos 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.12 Casamentos

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
300	Protocolo
301	Lista Protocolar Nacional e Diplomática	5 Anos	20 Anos	Eliminação
302	Credenciais	Até à Vigência	5 Anos	Eliminação
303	Cerimónia Nacional	3 Anos	5 Anos	Eliminação
Código	Assunto	P r a z o s d e guarda	Destinação final	Observação
		A r q u i v o Corrente	A r q u i v o Intermediário
310	Protocolo Nacional Cerimónias do Estado	5 Anos	15 Anos	Eliminação
320	Apoio ao Corpo Diplomático e Consular
320.1	Identificação Diplomática	5 Anos	10 Anos	Eliminação
320.2	Protecção	5 Anos	10 Anos	Eliminação
320.21	Uso e Porte de Arma	Até à vigência da licença	10 Anos	Eliminação
321	Matrículas Diplomáticas
321.1	Território Nacional	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
321.2	Estrangeiro	Até à vigência	10 Anos	Eliminação
322	Isenções Aduaneiras	Até à Vigência	10 Anos	Eliminação
323	Deslocações	5 Anos	10 Anos	Eliminação
329	Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao corpo Diplomático e Consular
330	Sobrevoos	5 Anos	5 Anos	Eliminação
390	Outros Assuntos Referentes ao Protocolo
400	Assuntos Jurídicos e Consulares
410	Passaportes e Vistos
411	Passaportes
411.1	Diplomáticos	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
411.2	Serviço	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
412	Vistos
412.1	Oficiais	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
412.1	De Cortesia	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
412.3	Permanência	Até à Vigência	20 Anos	Eliminação
419	Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos
420	Direitos Humanos e Humanitários
421	Acomodação de Estrangeiros	5 Anos	10 Anos	Eliminação
422	Assistência Jurídica	5 Anos	3 Anos	Eliminação
422.1	Detenções e Prisões
422.11	Moçambicanos no Estrangeiro	Até ao Fim do Processo	3 Anos	Eliminação
422.12	Estrangeiros em Moçambique	Até ao Fim do Processo	3 Anos	Eliminação
422.9	Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica
423	Nacionalidade	5 Anos	3 Anos	Eliminação
423.1	Aquisição	5 Anos	3 Anos	Eliminação
423.2	Perda	5 Anos	3 Anos	Eliminação
424	Xenofobia	5 Anos	5 Anos	Eliminação
429	Outros Assuntos Referentes aos Direitos Humanos e Humanitários
430	Assistência Consular
431	Movimentos Migratórios	5 Anos	3 Anos	Eliminação
432	Registos, Notariado e Procuradoria
432.1	Registos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.11	Nascimentos	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.12	Casamentos

Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 432.121 Moçambicanos no Estrangeiro 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.122 Estrangeiros em Moçambique 5 Anos 3 Anos Guarda Permanente 432.13 Óbitos 432.131 Moçambicanos no Estrangeiro 5 Anos 5 Anos Eliminação 432.132 Estrangeiros em Moçambique 5 Anos 5 Anos Eliminação 432.2 Notariado 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 439 Outros Assuntos referentes a Assistência Consular 440 Assuntos Fronteiriços 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 450 Procuradoria Até à vigência do processo 10 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Jurídicos e consulares 500 Inspecção Diplomática e Consular 510 Ordinária 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 520 Extraordinária 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destinação Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
432.121	Moçambicanos no Estrangeiro	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.122	Estrangeiros em Moçambique	5 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
432.13	Óbitos
432.131	Moçambicanos no Estrangeiro	5 Anos	5 Anos	Eliminação
432.132	Estrangeiros em Moçambique	5 Anos	5 Anos	Eliminação
432.2	Notariado	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
439	Outros Assuntos referentes a Assistência Consular
440	Assuntos Fronteiriços	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
450	Procuradoria	Até à vigência do processo	10 Anos	Guarda Permanente
490	Outros Assuntos Jurídicos e consulares
500	Inspecção Diplomática e Consular
510	Ordinária	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
520	Extraordinária	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
590	Outros Assuntos Referentes à Inspecção Diplomática e Consular

Texto do artigo, página 7: ÍNDICE A Acomodação de Estrangeiros ....................................421 Acordos e Tratados..................................................... 202 Acreditação ................................................................ 204.1
Texto do artigo, página 7: Entidades Estrangeiras ......................................... 204.12 Entidades Nacionais .............................................. 204.11
Texto do artigo, página 7: Apoio ao Corpo Diplomático e Consular................... 320 Assistência Consular .................................................. 430 Assistência Jurídica ................................................... 422 Assuntos Fronteiriços................................................. 440 Assuntos Jurídicos e Consulares ................................ 400 Assuntos de Procuradoria........................................... 450
Texto do artigo, página 7: C
Texto do artigo, página 7: Casamentos .............................................................. 432.12
Texto do artigo, página 7: Estrangeiros em Moçambique ............................. 432.122 Moçambicanos no Estrangeiro............................. 432.121
Texto do artigo, página 7: Cerimonial Nacional................................................. 303 Concessão de Plenos Poderes .................................. 204.111 Conferências e Cimeiras........................................... 220 Chefes de Estado e de Governos.......................... 221 Ministros ............................................................ 222 Outros Dignatários............................................... 223
Texto do artigo, página 7: Cooperação Internacional e Regional ...................... 200 Credenciais .............................................................. 302
Texto do artigo, página 7: D
Texto do artigo, página 7: Deslocações .............................................................. 323 Detenções e Prisões .................................................. 422.1
Texto do artigo, página 7: Estrangeiros em Moçambique ............................. 422.12 Moçambicanos no Estrangeiro.............................. 422.11
Texto do artigo, página 7: Direitos Humanos e Humanitários ........................... 420
Texto do artigo, página 7: E
Texto do artigo, página 7: Estado das Nações ................................................... 230 Estudos e Pesquisas................................................... 130 Estudos e Políticas..................................................... 100 Identificação Diplomática ......................................... 330.1
Texto do artigo, página 7: I
Texto do artigo, página 7: Intercâmbio .............................................................. 214.2 Isenções Aduaneiras ................................................ 322
Texto do artigo, página 7: Inspecção Diplomática e Consular........................... 500 Extraordinárias .................................................... 520 Ordinárias ............................................................ 510
Texto do artigo, página 7: L
Texto do artigo, página 7: Lista Protocolar Nacional e Diplomática ................. 301
Texto do artigo, página 7: M Matrículas Diplomáticas ......................................... 321 No Estrangeiro ................................................... 321.2 No Território Nacional ....................................... 321.1 Mediação de Conflitos............................................. 214.1 Memorandos de Entendimento e Cooperação ........ 203 Missões Diplomáticas e Consulares ....................... 204 Monitoria e Avaliação............................................. 101 Movimentos Migratórios ........................................ 431 Nacionalidade............................................................ 423 Aquisição ............................................................. 423.1 Perda ..................................................................... 423.2 Nascimentos ............................................................. 432.11 Notariado .................................................................. 432.2 O
Texto do artigo, página 7: Óbitos ...................................................................... 432.13
Texto do artigo, página 7: Estrangeiros em Moçambique ............................. 432.132 Moçambicanos no Estrangeiro............................. 432.131
Texto do artigo, página 7: Outros Assuntos Jurídicos e Consulares .................. 490 Outros Assuntos Referentes à Assistência Consular 439 Outros Assuntos Referentes à Assistência Jurídica . 422.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Política . 211.9 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Internacional ...................................................................... 290 Outros Assuntos Referentes a Passaportes e Vistos. 419 Outros Assuntos Referentes à Paz e Segurança
Texto do artigo, página 7: Internacionais ..................................................... 214.9 Outros Assuntos Referentes ao Apoio ao Corpo Diplomático e Consular............................................. 329 Outros Assuntos Referentes ao Protocolo................ 390 Outros assuntos Referentes aos Direitos Humanos
Texto do artigo, página 7: e Humanitários .................................................... 429 Outros Assuntos Referentes aos Estudos e Políticas 190 Outros Assuntos Referentes às Conferências e Cimeiras.................................................................... 229
Texto do artigo, página 8: Outros Assuntos Referentes às Missões Diplomáticas
Texto do artigo, página 8: e Consulares ....................................................... 204.9 Outros assuntos referentes à Inspecção Diplomática
Texto do artigo, página 8: e Consular ........................................................... 590 P
Texto do artigo, página 8: Passaportes e Vistos .................................................. 410 De Cortesia ........................................................... 13 De Permanência .................................................... 414 De Serviço............................................................. 415 Diplomáticos......................................................... 411 Oficiais.................................................................. 412
Texto do artigo, página 8: Paz e Segurança Internacionais ................................. 214 Políticas ..................................................................... 110 Programas e Projectos ............................................... 201 Protecção ................................................................... 320.2 Protocolo Nacional. Cerimónias do Estado .............. 310 Protocolo ................................................................. 300
Texto do artigo, página 8: R Registos e Notariado .............................................. 432 Registos ................................................................... 432.1 Regulamentação ..................................................... 120 Relações de Cooperação .......................................... 210 Defesa e Segurança.............................................. 212 Democracia e Boa Governação............................ 211.1 Económico-Social ............................................... 213 Política ................................................................. 211 Representações e Agências ..................................... 205 S Sobrevoos ................................................................ 330
Texto do artigo, página 8: U
Texto do artigo, página 8: Uso e Porte de Armas............................................... 320.21 X
Texto do artigo, página 8: Xenofobia ................................................................ 424

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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