Deliberação n.º 12/2014
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Deliberação n.º 12/2014
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- Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 12/2014
- Texto do artigo, página 1: de 26 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Tendo a Assembleia da República recebido de Sua Excelência o Presidente da República o pedido de autorização para realizar uma Visita de Estado à República Portuguesa, a convite de seu homólogo, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 195 da Constituição, delibera:
- Número ou marcador, página 1: Artigo. 1. É autorizado Sua Excelência o presidente da República a efectuar uma Visita de Estado à República Portuguesa.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
- Texto do artigo, página 1: da República, aos 26 de Junho de 2014. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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