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Diploma Ministerial n.º 296/2011

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Diploma Ministerial n.º 296/2011

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Texto do artigo · p. 32 MinistÉrio dAs FinAnÇAs
Texto do artigo · p. 32 Diploma Ministerial n.º 296/2011
Texto do artigo · p. 32 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 32 Tornando-se necessário estabelecer as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2012 e havendo igualmente que regular sobre o destino das receitas, de acordo com o previsto no artigo 45 do Código do Imposto de Reconstrução Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 4/87, de 30 de Janeiro, no uso das competências atribuídas pelo artigo 6 do mesmo Decreto, determino:
Número ou marcador · p. 32 Artigo 1. As taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2012, são as seguintes:
Texto do artigo · p. 32 N.º Províncias Taxas em Vigor-2011 Taxas a Vigorar-2012 Normal Remisso Normal Remisso 1 Maputo Província Todos Distritos e Localidade 30,00 30,00 35,00 30,00 35,00 2 Gaza Todos Distritos e Localidade 30,00 35,00 30,00 35,00 3 inhambane Todos Distritos e Localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 4 sofala Dondo Restantes Distritos 20,00 15,00 25,00 20,00 20,00 15,00 30,00 20,00 5 Manica Gondola 15,00 20,00 15,00 20,00 Manica, 15,00 20,00 20,00 25,00 Sussundenga, 15,00 20,00 15,00 20,00 Mussorize 15,00 20,00 20,00 25,00 Macossa 12,00 15,00 15,00 20,00 Guro 10,00 15,00 10,00 15,00 Tambara 10,00 15,00 10,00 15,00 Machaze 12,00 16,00 13,00 16,00 Báruè 20,00 25,00 20,00 25,00 6 tete Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 7 Zambézia Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 8 nampula Todos Distritos e localidades 20,00 25,00 20,00 25,00 9 Cabo delgado Todos Distritos e localidades 10,00 15,00 10,00 15,00 10 niassa Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 20,00 25,00
N.ºProvínciasTaxas em Vigor-2011Taxas a Vigorar-2012
NormalRemissoNormalRemisso
1Maputo Província Todos Distritos e Localidade 30,0030,0035,0030,0035,00
2Gaza Todos Distritos e Localidade30,0035,0030,0035,00
3inhambane Todos Distritos e Localidades15,0020,0015,0020,00
4sofala Dondo Restantes Distritos20,00 15,0025,00 20,0020,00 15,0030,00 20,00
5Manica
Gondola15,0020,0015,0020,00
Manica,15,0020,0020,0025,00
Sussundenga,15,0020,0015,0020,00
Mussorize15,0020,0020,0025,00
Macossa12,0015,0015,0020,00
Guro10,0015,0010,0015,00
Tambara10,0015,0010,0015,00
Machaze12,0016,0013,0016,00
Báruè20,0025,0020,0025,00
6tete Todos Distritos e localidades15,0020,0015,0020,00
7Zambézia Todos Distritos e localidades15,0020,0015,0020,00
8nampula Todos Distritos e localidades20,0025,0020,0025,00
9Cabo delgado Todos Distritos e localidades10,0015,0010,0015,00
10niassa Todos Distritos e localidades15,0020,0020,0025,00
Número ou marcador · p. 32 Art. 2. O produto das colectas do imposto terá a seguinte distribuição:
Número ou marcador · p. 32 a) 70% constitui receita do Orçamento Provincial;
Número ou marcador · p. 32 b) 25% constitui receita consignada aos Orçamentos Distritais;
Número ou marcador · p. 32 c) 5% destina-se a remunerar os funcionários ou agentes que participam nas actividades de recenseamento dos contribuintes e do lançamento do imposto.
Número ou marcador · p. 32 Art. 3. As disposições deste Diploma não são aplicáveis nos territórios onde, nos termos da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, é
Texto do artigo · p. 32 cobrado o Imposto Pessoal Autárquico. Ministério das Finanças, em Maputo, 9 de Dezembro de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 32: MinistÉrio dAs FinAnÇAs
  2. Texto do artigo, página 32: Diploma Ministerial n.º 296/2011
  3. Texto do artigo, página 32: de 30 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 32: Tornando-se necessário estabelecer as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2012 e havendo igualmente que regular sobre o destino das receitas, de acordo com o previsto no artigo 45 do Código do Imposto de Reconstrução Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 4/87, de 30 de Janeiro, no uso das competências atribuídas pelo artigo 6 do mesmo Decreto, determino:
  5. Número ou marcador, página 32: Artigo 1. As taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2012, são as seguintes:
  6. Texto do artigo, página 32: N.º Províncias Taxas em Vigor-2011 Taxas a Vigorar-2012 Normal Remisso Normal Remisso 1 Maputo Província Todos Distritos e Localidade 30,00 30,00 35,00 30,00 35,00 2 Gaza Todos Distritos e Localidade 30,00 35,00 30,00 35,00 3 inhambane Todos Distritos e Localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 4 sofala Dondo Restantes Distritos 20,00 15,00 25,00 20,00 20,00 15,00 30,00 20,00 5 Manica Gondola 15,00 20,00 15,00 20,00 Manica, 15,00 20,00 20,00 25,00 Sussundenga, 15,00 20,00 15,00 20,00 Mussorize 15,00 20,00 20,00 25,00 Macossa 12,00 15,00 15,00 20,00 Guro 10,00 15,00 10,00 15,00 Tambara 10,00 15,00 10,00 15,00 Machaze 12,00 16,00 13,00 16,00 Báruè 20,00 25,00 20,00 25,00 6 tete Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 7 Zambézia Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 15,00 20,00 8 nampula Todos Distritos e localidades 20,00 25,00 20,00 25,00 9 Cabo delgado Todos Distritos e localidades 10,00 15,00 10,00 15,00 10 niassa Todos Distritos e localidades 15,00 20,00 20,00 25,00
    N.ºProvínciasTaxas em Vigor-2011Taxas a Vigorar-2012
    NormalRemissoNormalRemisso
    1Maputo Província Todos Distritos e Localidade 30,0030,0035,0030,0035,00
    2Gaza Todos Distritos e Localidade30,0035,0030,0035,00
    3inhambane Todos Distritos e Localidades15,0020,0015,0020,00
    4sofala Dondo Restantes Distritos20,00 15,0025,00 20,0020,00 15,0030,00 20,00
    5Manica
    Gondola15,0020,0015,0020,00
    Manica,15,0020,0020,0025,00
    Sussundenga,15,0020,0015,0020,00
    Mussorize15,0020,0020,0025,00
    Macossa12,0015,0015,0020,00
    Guro10,0015,0010,0015,00
    Tambara10,0015,0010,0015,00
    Machaze12,0016,0013,0016,00
    Báruè20,0025,0020,0025,00
    6tete Todos Distritos e localidades15,0020,0015,0020,00
    7Zambézia Todos Distritos e localidades15,0020,0015,0020,00
    8nampula Todos Distritos e localidades20,0025,0020,0025,00
    9Cabo delgado Todos Distritos e localidades10,0015,0010,0015,00
    10niassa Todos Distritos e localidades15,0020,0020,0025,00
  7. Número ou marcador, página 32: Art. 2. O produto das colectas do imposto terá a seguinte distribuição:
  8. Número ou marcador, página 32: a) 70% constitui receita do Orçamento Provincial;
  9. Número ou marcador, página 32: b) 25% constitui receita consignada aos Orçamentos Distritais;
  10. Número ou marcador, página 32: c) 5% destina-se a remunerar os funcionários ou agentes que participam nas actividades de recenseamento dos contribuintes e do lançamento do imposto.
  11. Número ou marcador, página 32: Art. 3. As disposições deste Diploma não são aplicáveis nos territórios onde, nos termos da Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, é
  12. Texto do artigo, página 32: cobrado o Imposto Pessoal Autárquico. Ministério das Finanças, em Maputo, 9 de Dezembro de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
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