Resolução n.º 66/2012

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Resolução n.º 66/2012

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.° 66/2012

Texto do artigo · p. 2 de 28 de Dezembro

Texto do artigo · p. 2 Tendo sido apreciada a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade relativa ao processo de revisão da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República, ao abrigo do preceituado no artigo 3 da Resolução n.º 25/2010, de 25 de Maio, e do artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovada a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente ao processo de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Para o depósito na presente VI Sessão Ordinária, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve tomar em consideração as contribuições das Bancadas Parlamentares.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 2 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14

Texto do artigo · p. 2 de Novembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel

Texto do artigo · p. 2 Macamo Dlhovo.

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Texto do artigo, página 2: Resolução n.° 66/2012
Texto do artigo, página 2: de 28 de Dezembro
Texto do artigo, página 2: Tendo sido apreciada a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade relativa ao processo de revisão da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, Lei Orgânica da Assembleia da República, ao abrigo do preceituado no artigo 3 da Resolução n.º 25/2010, de 25 de Maio, e do artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovada a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente ao processo de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. Para o depósito na presente VI Sessão Ordinária, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve tomar em consideração as contribuições das Bancadas Parlamentares.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14
Texto do artigo, página 2: de Novembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 2: Macamo Dlhovo.

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