Resolução n.º 68/2012

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 68/2012

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 7 Resolução n.º 68/2012

Texto do artigo · p. 7 de 28 de Dezembro

Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de rever a Lei n.º 31/2007, de 21 de Dezembro, Sistema de Previdência e Segurança Social do Deputado e a Lei n.º 30/2009, de 29 de Setembro, Estatuto do Deputado, de modo a adequá-los à Lei Fundamental, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1. É mandatada a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade para proceder ao estudo e apresentação do projecto de revisão do Sistema de Previdência e Segurança Social e Estatuto do Deputado.

Número ou marcador · p. 7 Art. 2. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve apresentar os Projectos de Lei de Revisão até a IX Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 7 Art. 3.A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve apresentar, em cada Sessão Ordinária, uma Informação sobre os trabalhos realizados.

Número ou marcador · p. 7 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 7 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14

Texto do artigo · p. 7 de Novembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel

Texto do artigo · p. 7 Macamo Dlhovo.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 7: Resolução n.º 68/2012
Texto do artigo, página 7: de 28 de Dezembro
Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de rever a Lei n.º 31/2007, de 21 de Dezembro, Sistema de Previdência e Segurança Social do Deputado e a Lei n.º 30/2009, de 29 de Setembro, Estatuto do Deputado, de modo a adequá-los à Lei Fundamental, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1. É mandatada a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade para proceder ao estudo e apresentação do projecto de revisão do Sistema de Previdência e Segurança Social e Estatuto do Deputado.
Número ou marcador, página 7: Art. 2. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve apresentar os Projectos de Lei de Revisão até a IX Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 7: Art. 3.A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade deve apresentar, em cada Sessão Ordinária, uma Informação sobre os trabalhos realizados.
Número ou marcador, página 7: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 7: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14
Texto do artigo, página 7: de Novembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 7: Macamo Dlhovo.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.