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Resolução n.º 75/2012

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Resolução n.º 75/2012

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Texto do artigo · p. 12 Resolução n.º 75/2012
Texto do artigo · p. 12 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 12 Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 7 da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 12 Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2013, no montante de 815.478.380,00MT, constante da tabela em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 12 Art. 2. 1. O Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República é de 750.478.380,00MT, assim distribuídos:
Número ou marcador · p. 12 a) Salários e Remunerações ..................98 655 688,00MT
Número ou marcador · p. 12 b) Outras Despesas com o Pessoal ...... 471267 409,24MT
Número ou marcador · p. 12 c) Bens e Serviços ...............................149 955 092,76MT
Número ou marcador · p. 12 d) Transferências Correntes ..................30 600 190,00MT
Número ou marcador · p. 12 2. É fixado em 65 000 000,00MT, o Orçamento de Investimento da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 12 Art. 3. 1. Nos casos de substituição temporária do titular, a Assembleia da República desconta ao Deputado substituído, no mês seguinte, o valor da remuneração paga ao suplente.
Número ou marcador · p. 12 2. Para os valores da compensação do suplente aplica-se a seguinte fórmula: (Remu. Mensal X n.°dias de substituição) + (subsídio X dias efectivos de substituição) Dias do Mês Dias mensais de substituição
Número ou marcador · p. 12 3. Quando a substituição resulte do disposto no n.º 1
Texto do artigo · p. 12 do artigo 12 do Estatuto do Deputado, a compensação relativa à remuneração é suportada pela Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 12 Art. 4. 1. É fixado o valor de 99.810.000,00MT para as Comissões de Trabalho, Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares.
Número ou marcador · p. 13 2. As Comissões de Trabalho, o Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares devem acompanhar a execução do valor que lhes for atribuído, através de balancetes trimestrais a serem elaborados pela Divisão de Finanças do Secretariado Geral da Assembleia da República e apresentados para aprovação.
Número ou marcador · p. 13 3. A atribuição de ajudas de custo é feita de acordo com as
Texto do artigo · p. 13 Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República de 2013.
Número ou marcador · p. 13 Art. 5.A elaboração da Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2014 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2012 e do Relatório de Execução do primeiro trimestre de 2013.
Número ou marcador · p. 13 Art. 6. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam os demais órgãos de soberania, abrangem a Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 13 Art. 7.O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 13 Art. 8. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro
Texto do artigo · p. 13 de 2013. Aprovada pela Assembleia da República, aos 10
Texto do artigo · p. 13 de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 13 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 13 Código Descrição Valor 1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento Base do Pessoal do Quadro 74,376,470.00 1.1.1.0.02 Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro 8,791,490.00 1.1.1.0.06 Gratificação de Chefia 1,632,830.00 1.1.1.0.07 Outras Remunerações Certas 9,432,480.00 1.1.1.0.08 Remunerações Extraordinárias 2,727,430.00 1.1.1.0.99 Outras 1,694,988.00 Subtotal 98,655,688.00 1.1.2 Outras Despesas com o Pessoal 1.1.2.0.01 Ajudas de Custo dentro do País 30,200,000.00 1.1.2.0.02 Ajudas de Custo fora do País 26,000,000.00 1.1.2.0.05 Representação 4,229,990.00 1.1.2.0.06 Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas 400,000.00 1.1.2.0.09 Subsídio de Comunicação 150,000.00 Subsídio do Círculo Eleitoral 39,996,250.00 Senha de Presença do Deputado 56,245,000.00 Subsídio Renda de Casa, Empregado e água Luz 54,224,323.44 Subsídio de Alimentação para Funcionários 8,925,000.00 1.1.2.0.9.9 Outras(salário do Deputado+Representação + Comp.sal) 250,896,845.80 Subtotal 471,267,409.24 TOTAL 569,923,097.24 1.2.1 Bens 1.2.1.0.01 Combustíveis e Lubrificantes 21,501,080.00 1.2.1.0.02 Manutenção e Reparação de Imóveis 2,000,000.00 1.2.1.0.03 Manutenção e Reparação de Equipamentos 5,000,000.00 1.2.1.0.05 Material não Duradouro de Escritório 7,000,000.00 1.2.1.0.06 Material Duradouro de Escritório 1,500,000.00 1.2.1.0.07 Fardamento e Calçado 1,200,000.00 1.2.1.0.08 Outros Bens não Duradouros 3,000,000.00 1.2.1.0.99 Outros Bens Duradouros 1,500,000.00 Subtotal 42,701,080.00 1.2.2 Serviços 1.2.2.0.01 Comunicações 10,000,000.00 1.2.2.0.02 Passagens Dentro do País 29,814,000.00 1.2.2.0.03 Passagens Fora do País 23,000,000.00 1.2.2.0.04 Renda de Instalações 1.2.2.0.05 Manutenção e Reparação de Imóveis 1,000,000.00 1.2.2.0.06 Manutenção e Reparação de Equipamentos 3,000,000.00
CódigoDescriçãoValor
1.1.1Salários e Remunerações
1.1.1.0.01Vencimento Base do Pessoal do Quadro74,376,470.00
1.1.1.0.02Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro8,791,490.00
1.1.1.0.06Gratificação de Chefia1,632,830.00
1.1.1.0.07Outras Remunerações Certas9,432,480.00
1.1.1.0.08Remunerações Extraordinárias2,727,430.00
1.1.1.0.99Outras1,694,988.00
Subtotal98,655,688.00
1.1.2Outras Despesas com o Pessoal
1.1.2.0.01Ajudas de Custo dentro do País30,200,000.00
1.1.2.0.02Ajudas de Custo fora do País26,000,000.00
1.1.2.0.05Representação4,229,990.00
1.1.2.0.06Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas400,000.00
1.1.2.0.09Subsídio de Comunicação150,000.00
Subsídio do Círculo Eleitoral39,996,250.00
Senha de Presença do Deputado56,245,000.00
Subsídio Renda de Casa, Empregado e água Luz54,224,323.44
Subsídio de Alimentação para Funcionários8,925,000.00
1.1.2.0.9.9Outras(salário do Deputado+Representação + Comp.sal)250,896,845.80
Subtotal471,267,409.24
TOTAL569,923,097.24
1.2.1Bens
1.2.1.0.01Combustíveis e Lubrificantes21,501,080.00
1.2.1.0.02Manutenção e Reparação de Imóveis2,000,000.00
1.2.1.0.03Manutenção e Reparação de Equipamentos5,000,000.00
1.2.1.0.05Material não Duradouro de Escritório7,000,000.00
1.2.1.0.06Material Duradouro de Escritório1,500,000.00
1.2.1.0.07Fardamento e Calçado1,200,000.00
1.2.1.0.08Outros Bens não Duradouros3,000,000.00
1.2.1.0.99Outros Bens Duradouros1,500,000.00
Subtotal42,701,080.00
1.2.2Serviços
1.2.2.0.01Comunicações10,000,000.00
1.2.2.0.02Passagens Dentro do País29,814,000.00
1.2.2.0.03Passagens Fora do País23,000,000.00
1.2.2.0.04Renda de Instalações
1.2.2.0.05Manutenção e Reparação de Imóveis1,000,000.00
1.2.2.0.06Manutenção e Reparação de Equipamentos3,000,000.00
Texto do artigo · p. 14 Código Descrição Valor 1.2.2.0.07 Transporte e Carga 16,000,000.00 1.2.2.0.08 Seguros 6,000,000.00 1.2.2.0.09 Representação 1,000,000.00 1.2.2.0.10 Consultoria e Assistência Técnica residente 1,500,000.00 1.2.2.0.11 Consultoria e Assistência Técnica não residente 1.2.2.0.12 Água e Electricidade 4,000,000.00 1.2.2.0.99 Outros( Comissões, CCA, G. Nacionais e Gabinetes) 2,000,000.00 1.2.2.0.99 Despesas de funcionamento 9,940,012.76 Subtotal 107,254,012.76 TOTAL 149,955,092.76 1.4 Transferências Correntes 1.4.3.3.0.3 Subsídio de funeral 500,000.00 1.4.3.4.01 Bolsas de Estudo 800,000.00 1.4.3.4.99 Outras (Despesas médicas + compromissos c/ clínica 10,000,000.00 1.4.4 Exterior 1.4.4.0.01 Organismos Internacionais Gerais 1.4.4.0.02 Organismos Internacionais Sectoriais 14,300,190.00 Subtotal 0 Outras 0 160099 Outros Eventos 5,000,000.00 Subtotal 30,600,190.00 Total 30,600,190.00 Total Funcionamento 750,478,380.00 Investimento Descrição Apetrechamento das Instalações da A.R. 14,070,000.00 Manutenção dos Edifícios da A.R. 18,560,000.00 Reabilitação e Apetrechamento de Residências Protocolares 10,500,000.00 Fase II da Construção da Cidadela Parlamentar 10,870,000.00 Aquisição de equipamento informático 11,000,000.00 Subtotal 65,000,000.00 Total Geral 815,478,380.00
CódigoDescriçãoValor
1.2.2.0.07Transporte e Carga16,000,000.00
1.2.2.0.08Seguros6,000,000.00
1.2.2.0.09Representação1,000,000.00
1.2.2.0.10Consultoria e Assistência Técnica residente1,500,000.00
1.2.2.0.11Consultoria e Assistência Técnica não residente
1.2.2.0.12Água e Electricidade4,000,000.00
1.2.2.0.99Outros( Comissões, CCA, G. Nacionais e Gabinetes)2,000,000.00
1.2.2.0.99Despesas de funcionamento9,940,012.76
Subtotal107,254,012.76
TOTAL149,955,092.76
1.4Transferências Correntes
1.4.3.3.0.3Subsídio de funeral500,000.00
1.4.3.4.01Bolsas de Estudo800,000.00
1.4.3.4.99Outras (Despesas médicas + compromissos c/ clínica10,000,000.00
1.4.4Exterior
1.4.4.0.01Organismos Internacionais Gerais
1.4.4.0.02Organismos Internacionais Sectoriais14,300,190.00
Subtotal0
Outras0
160099Outros Eventos5,000,000.00
Subtotal30,600,190.00
Total30,600,190.00
Total Funcionamento750,478,380.00
Investimento
Descrição
Apetrechamento das Instalações da A.R.14,070,000.00
Manutenção dos Edifícios da A.R.18,560,000.00
Reabilitação e Apetrechamento de Residências Protocolares10,500,000.00
Fase II da Construção da Cidadela Parlamentar10,870,000.00
Aquisição de equipamento informático11,000,000.00
Subtotal65,000,000.00
Total Geral815,478,380.00
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 12: Resolução n.º 75/2012
  2. Texto do artigo, página 12: de 28 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 12: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 7 da Lei n.º 31/2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, a Assembleia da República determina:
  4. Número ou marcador, página 12: Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2013, no montante de 815.478.380,00MT, constante da tabela em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  5. Número ou marcador, página 12: Art. 2. 1. O Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República é de 750.478.380,00MT, assim distribuídos:
  6. Número ou marcador, página 12: a) Salários e Remunerações ..................98 655 688,00MT
  7. Número ou marcador, página 12: b) Outras Despesas com o Pessoal ...... 471267 409,24MT
  8. Número ou marcador, página 12: c) Bens e Serviços ...............................149 955 092,76MT
  9. Número ou marcador, página 12: d) Transferências Correntes ..................30 600 190,00MT
  10. Número ou marcador, página 12: 2. É fixado em 65 000 000,00MT, o Orçamento de Investimento da Assembleia da República.
  11. Número ou marcador, página 12: Art. 3. 1. Nos casos de substituição temporária do titular, a Assembleia da República desconta ao Deputado substituído, no mês seguinte, o valor da remuneração paga ao suplente.
  12. Número ou marcador, página 12: 2. Para os valores da compensação do suplente aplica-se a seguinte fórmula: (Remu. Mensal X n.°dias de substituição) + (subsídio X dias efectivos de substituição) Dias do Mês Dias mensais de substituição
  13. Número ou marcador, página 12: 3. Quando a substituição resulte do disposto no n.º 1
  14. Texto do artigo, página 12: do artigo 12 do Estatuto do Deputado, a compensação relativa à remuneração é suportada pela Assembleia da República.
  15. Número ou marcador, página 12: Art. 4. 1. É fixado o valor de 99.810.000,00MT para as Comissões de Trabalho, Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares.
  16. Número ou marcador, página 13: 2. As Comissões de Trabalho, o Conselho Consultivo de Administração, Grupos Nacionais e Gabinetes Parlamentares devem acompanhar a execução do valor que lhes for atribuído, através de balancetes trimestrais a serem elaborados pela Divisão de Finanças do Secretariado Geral da Assembleia da República e apresentados para aprovação.
  17. Número ou marcador, página 13: 3. A atribuição de ajudas de custo é feita de acordo com as
  18. Texto do artigo, página 13: Normas Internas de Execução do Orçamento da Assembleia da República de 2013.
  19. Número ou marcador, página 13: Art. 5.A elaboração da Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2014 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2012 e do Relatório de Execução do primeiro trimestre de 2013.
  20. Número ou marcador, página 13: Art. 6. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam os demais órgãos de soberania, abrangem a Assembleia da República.
  21. Número ou marcador, página 13: Art. 7.O Deputado tem direito ao décimo terceiro vencimento nos termos da legislação em vigor.
  22. Número ou marcador, página 13: Art. 8. A presente Resolução entra em vigor a 1 de Janeiro
  23. Texto do artigo, página 13: de 2013. Aprovada pela Assembleia da República, aos 10
  24. Texto do artigo, página 13: de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  25. Texto do artigo, página 13: Macamo Dlhovo.
  26. Texto do artigo, página 13: Código Descrição Valor 1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento Base do Pessoal do Quadro 74,376,470.00 1.1.1.0.02 Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro 8,791,490.00 1.1.1.0.06 Gratificação de Chefia 1,632,830.00 1.1.1.0.07 Outras Remunerações Certas 9,432,480.00 1.1.1.0.08 Remunerações Extraordinárias 2,727,430.00 1.1.1.0.99 Outras 1,694,988.00 Subtotal 98,655,688.00 1.1.2 Outras Despesas com o Pessoal 1.1.2.0.01 Ajudas de Custo dentro do País 30,200,000.00 1.1.2.0.02 Ajudas de Custo fora do País 26,000,000.00 1.1.2.0.05 Representação 4,229,990.00 1.1.2.0.06 Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas 400,000.00 1.1.2.0.09 Subsídio de Comunicação 150,000.00 Subsídio do Círculo Eleitoral 39,996,250.00 Senha de Presença do Deputado 56,245,000.00 Subsídio Renda de Casa, Empregado e água Luz 54,224,323.44 Subsídio de Alimentação para Funcionários 8,925,000.00 1.1.2.0.9.9 Outras(salário do Deputado+Representação + Comp.sal) 250,896,845.80 Subtotal 471,267,409.24 TOTAL 569,923,097.24 1.2.1 Bens 1.2.1.0.01 Combustíveis e Lubrificantes 21,501,080.00 1.2.1.0.02 Manutenção e Reparação de Imóveis 2,000,000.00 1.2.1.0.03 Manutenção e Reparação de Equipamentos 5,000,000.00 1.2.1.0.05 Material não Duradouro de Escritório 7,000,000.00 1.2.1.0.06 Material Duradouro de Escritório 1,500,000.00 1.2.1.0.07 Fardamento e Calçado 1,200,000.00 1.2.1.0.08 Outros Bens não Duradouros 3,000,000.00 1.2.1.0.99 Outros Bens Duradouros 1,500,000.00 Subtotal 42,701,080.00 1.2.2 Serviços 1.2.2.0.01 Comunicações 10,000,000.00 1.2.2.0.02 Passagens Dentro do País 29,814,000.00 1.2.2.0.03 Passagens Fora do País 23,000,000.00 1.2.2.0.04 Renda de Instalações 1.2.2.0.05 Manutenção e Reparação de Imóveis 1,000,000.00 1.2.2.0.06 Manutenção e Reparação de Equipamentos 3,000,000.00
    CódigoDescriçãoValor
    1.1.1Salários e Remunerações
    1.1.1.0.01Vencimento Base do Pessoal do Quadro74,376,470.00
    1.1.1.0.02Vencimento Base do Pessoal Fora do Quadro8,791,490.00
    1.1.1.0.06Gratificação de Chefia1,632,830.00
    1.1.1.0.07Outras Remunerações Certas9,432,480.00
    1.1.1.0.08Remunerações Extraordinárias2,727,430.00
    1.1.1.0.99Outras1,694,988.00
    Subtotal98,655,688.00
    1.1.2Outras Despesas com o Pessoal
    1.1.2.0.01Ajudas de Custo dentro do País30,200,000.00
    1.1.2.0.02Ajudas de Custo fora do País26,000,000.00
    1.1.2.0.05Representação4,229,990.00
    1.1.2.0.06Subsídio de Combustível e Manutenção de Viaturas400,000.00
    1.1.2.0.09Subsídio de Comunicação150,000.00
    Subsídio do Círculo Eleitoral39,996,250.00
    Senha de Presença do Deputado56,245,000.00
    Subsídio Renda de Casa, Empregado e água Luz54,224,323.44
    Subsídio de Alimentação para Funcionários8,925,000.00
    1.1.2.0.9.9Outras(salário do Deputado+Representação + Comp.sal)250,896,845.80
    Subtotal471,267,409.24
    TOTAL569,923,097.24
    1.2.1Bens
    1.2.1.0.01Combustíveis e Lubrificantes21,501,080.00
    1.2.1.0.02Manutenção e Reparação de Imóveis2,000,000.00
    1.2.1.0.03Manutenção e Reparação de Equipamentos5,000,000.00
    1.2.1.0.05Material não Duradouro de Escritório7,000,000.00
    1.2.1.0.06Material Duradouro de Escritório1,500,000.00
    1.2.1.0.07Fardamento e Calçado1,200,000.00
    1.2.1.0.08Outros Bens não Duradouros3,000,000.00
    1.2.1.0.99Outros Bens Duradouros1,500,000.00
    Subtotal42,701,080.00
    1.2.2Serviços
    1.2.2.0.01Comunicações10,000,000.00
    1.2.2.0.02Passagens Dentro do País29,814,000.00
    1.2.2.0.03Passagens Fora do País23,000,000.00
    1.2.2.0.04Renda de Instalações
    1.2.2.0.05Manutenção e Reparação de Imóveis1,000,000.00
    1.2.2.0.06Manutenção e Reparação de Equipamentos3,000,000.00
  27. Texto do artigo, página 14: Código Descrição Valor 1.2.2.0.07 Transporte e Carga 16,000,000.00 1.2.2.0.08 Seguros 6,000,000.00 1.2.2.0.09 Representação 1,000,000.00 1.2.2.0.10 Consultoria e Assistência Técnica residente 1,500,000.00 1.2.2.0.11 Consultoria e Assistência Técnica não residente 1.2.2.0.12 Água e Electricidade 4,000,000.00 1.2.2.0.99 Outros( Comissões, CCA, G. Nacionais e Gabinetes) 2,000,000.00 1.2.2.0.99 Despesas de funcionamento 9,940,012.76 Subtotal 107,254,012.76 TOTAL 149,955,092.76 1.4 Transferências Correntes 1.4.3.3.0.3 Subsídio de funeral 500,000.00 1.4.3.4.01 Bolsas de Estudo 800,000.00 1.4.3.4.99 Outras (Despesas médicas + compromissos c/ clínica 10,000,000.00 1.4.4 Exterior 1.4.4.0.01 Organismos Internacionais Gerais 1.4.4.0.02 Organismos Internacionais Sectoriais 14,300,190.00 Subtotal 0 Outras 0 160099 Outros Eventos 5,000,000.00 Subtotal 30,600,190.00 Total 30,600,190.00 Total Funcionamento 750,478,380.00 Investimento Descrição Apetrechamento das Instalações da A.R. 14,070,000.00 Manutenção dos Edifícios da A.R. 18,560,000.00 Reabilitação e Apetrechamento de Residências Protocolares 10,500,000.00 Fase II da Construção da Cidadela Parlamentar 10,870,000.00 Aquisição de equipamento informático 11,000,000.00 Subtotal 65,000,000.00 Total Geral 815,478,380.00
    CódigoDescriçãoValor
    1.2.2.0.07Transporte e Carga16,000,000.00
    1.2.2.0.08Seguros6,000,000.00
    1.2.2.0.09Representação1,000,000.00
    1.2.2.0.10Consultoria e Assistência Técnica residente1,500,000.00
    1.2.2.0.11Consultoria e Assistência Técnica não residente
    1.2.2.0.12Água e Electricidade4,000,000.00
    1.2.2.0.99Outros( Comissões, CCA, G. Nacionais e Gabinetes)2,000,000.00
    1.2.2.0.99Despesas de funcionamento9,940,012.76
    Subtotal107,254,012.76
    TOTAL149,955,092.76
    1.4Transferências Correntes
    1.4.3.3.0.3Subsídio de funeral500,000.00
    1.4.3.4.01Bolsas de Estudo800,000.00
    1.4.3.4.99Outras (Despesas médicas + compromissos c/ clínica10,000,000.00
    1.4.4Exterior
    1.4.4.0.01Organismos Internacionais Gerais
    1.4.4.0.02Organismos Internacionais Sectoriais14,300,190.00
    Subtotal0
    Outras0
    160099Outros Eventos5,000,000.00
    Subtotal30,600,190.00
    Total30,600,190.00
    Total Funcionamento750,478,380.00
    Investimento
    Descrição
    Apetrechamento das Instalações da A.R.14,070,000.00
    Manutenção dos Edifícios da A.R.18,560,000.00
    Reabilitação e Apetrechamento de Residências Protocolares10,500,000.00
    Fase II da Construção da Cidadela Parlamentar10,870,000.00
    Aquisição de equipamento informático11,000,000.00
    Subtotal65,000,000.00
    Total Geral815,478,380.00
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