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Resolução n.º 81/2012

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Resolução n.º 81/2012

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Texto do artigo · p. 1 AssembleiA dA RepúblicA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 81/2012
Texto do artigo · p. 1 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 À luz da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, da Assembleia da República, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição apresentou, no decurso da VI Sessão Ordinária da VII Legislatura, o seu Relatório de Actividades.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição respeitante ao período da V à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República e os respectivos anexos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 1 a) o Programa de Actividades e Cronograma de acções para 2013;
Número ou marcador · p. 1 b) o Orçamento de Funcionamento para 2013.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição deve proceder ao depósito do Projecto de Revisão da Constituição na VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Cabe aos Órgãos da Assembleia da República e às Chefias das Bancadas Parlamentares acompanhar os trabalhos da Comissão.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19
Texto do artigo · p. 1 de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 1 Programa de Actividades para 2013
Texto do artigo · p. 1 Fundamentação
Texto do artigo · p. 1 A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2013.
Texto do artigo · p. 1 O presente Programa de Actividades para o ano 2013 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:
Texto do artigo · p. 1 • O Cronograma de Acções. • O Orçamento de Funcionamento.
Texto do artigo · p. 1 Neste contexto, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 1 1. Visita de estudo à República Unida da Tanzânia – Janeiro de 2013.
Número ou marcador · p. 1 2. Debate Público do Anteprojecto através de Jornadas parlamentares, mesas redondas e programas radiofónicos e televisivos – Fevereiro a Abril de 2013.
Número ou marcador · p. 1 3. Tratamento e sistematização das contribuições recebidas – Maio e Junho de 2013.
Número ou marcador · p. 1 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Julho a Outubro de 2013.
Número ou marcador · p. 1 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Novembro de 2013.
Número ou marcador · p. 1 6. Apresentação de Relatório de Actividades da Comissão às Sessões Ordinárias da Assembleia da República (Abril - Maio de 2013).
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 19 de Dezembro de 2012.
Texto do artigo · p. 2 Cronograma de Acções
Texto do artigo · p. 2 TAREFA 2013 J F M A M J J A S O N D
TAREFA2013
JFMAMJJASOND
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
TAREFA2013
JFMAMJJASOND
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 2. Debate Público do Anteprojecto. 3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
TAREFA2013
JFMAMJJASOND
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
TAREFA2013
JFMAMJJASOND
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
TAREFA2013
JFMAMJJASOND
1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
2. Debate Público do Anteprojecto.
3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
Texto do artigo · p. 2 2013 J F M A M J J A S O N D
Texto do artigo · p. 2 Orçamento de funcionamento para 2013
Número ou marcador · p. 2 1. Honorários e senhas de presença .......................................................................................................................... 3.128.832,88 MT
Número ou marcador · p. 2 2. Deslocações ao exterior ........................................................................................................................................ 1.369.951,86 MT
Número ou marcador · p. 2 3. Debate público do Ante - Projecto de Revisão ..................................................................................................... 11.450.264,4 MT Total geral ................................................................................................................................................................ 15.949.049,14MT
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 19 de Dezembro de 2012
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: AssembleiA dA RepúblicA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 81/2012
  3. Texto do artigo, página 1: de 28 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: À luz da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, da Assembleia da República, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição apresentou, no decurso da VI Sessão Ordinária da VII Legislatura, o seu Relatório de Actividades.
  5. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição respeitante ao período da V à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República e os respectivos anexos, nomeadamente:
  7. Número ou marcador, página 1: a) o Programa de Actividades e Cronograma de acções para 2013;
  8. Número ou marcador, página 1: b) o Orçamento de Funcionamento para 2013.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição deve proceder ao depósito do Projecto de Revisão da Constituição na VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Cabe aos Órgãos da Assembleia da República e às Chefias das Bancadas Parlamentares acompanhar os trabalhos da Comissão.
  12. Número ou marcador, página 1: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  13. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19
  14. Texto do artigo, página 1: de Dezembro de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  15. Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
  16. Texto do artigo, página 1: Programa de Actividades para 2013
  17. Texto do artigo, página 1: Fundamentação
  18. Texto do artigo, página 1: A Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2013.
  19. Texto do artigo, página 1: O presente Programa de Actividades para o ano 2013 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:
  20. Texto do artigo, página 1: • O Cronograma de Acções. • O Orçamento de Funcionamento.
  21. Texto do artigo, página 1: Neste contexto, a Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:
  22. Número ou marcador, página 1: 1. Visita de estudo à República Unida da Tanzânia – Janeiro de 2013.
  23. Número ou marcador, página 1: 2. Debate Público do Anteprojecto através de Jornadas parlamentares, mesas redondas e programas radiofónicos e televisivos – Fevereiro a Abril de 2013.
  24. Número ou marcador, página 1: 3. Tratamento e sistematização das contribuições recebidas – Maio e Junho de 2013.
  25. Número ou marcador, página 1: 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Julho a Outubro de 2013.
  26. Número ou marcador, página 1: 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição – Novembro de 2013.
  27. Número ou marcador, página 1: 6. Apresentação de Relatório de Actividades da Comissão às Sessões Ordinárias da Assembleia da República (Abril - Maio de 2013).
  28. Texto do artigo, página 1: Maputo, 19 de Dezembro de 2012.
  29. Texto do artigo, página 2: Cronograma de Acções
  30. Texto do artigo, página 2: TAREFA 2013 J F M A M J J A S O N D
    TAREFA2013
    JFMAMJJASOND
    1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    2. Debate Público do Anteprojecto.
    3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
  31. Número ou marcador, página 2: 1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    TAREFA2013
    JFMAMJJASOND
    1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    2. Debate Público do Anteprojecto.
    3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
  32. Número ou marcador, página 2: 2. Debate Público do Anteprojecto. 3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    TAREFA2013
    JFMAMJJASOND
    1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    2. Debate Público do Anteprojecto.
    3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
  33. Número ou marcador, página 2: 4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    TAREFA2013
    JFMAMJJASOND
    1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    2. Debate Público do Anteprojecto.
    3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
  34. Número ou marcador, página 2: 5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    TAREFA2013
    JFMAMJJASOND
    1. Visitas de Estudo à Tanzânia)
    2. Debate Público do Anteprojecto.
    3.Tratamento e Sistematização das contribuições recebidas.
    4. Elaboração do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
    5. Depósito do Projecto de Lei de Revisão da Constituição.
  35. Texto do artigo, página 2: 2013 J F M A M J J A S O N D
  36. Texto do artigo, página 2: Orçamento de funcionamento para 2013
  37. Número ou marcador, página 2: 1. Honorários e senhas de presença .......................................................................................................................... 3.128.832,88 MT
  38. Número ou marcador, página 2: 2. Deslocações ao exterior ........................................................................................................................................ 1.369.951,86 MT
  39. Número ou marcador, página 2: 3. Debate público do Ante - Projecto de Revisão ..................................................................................................... 11.450.264,4 MT Total geral ................................................................................................................................................................ 15.949.049,14MT
  40. Texto do artigo, página 2: Maputo, 19 de Dezembro de 2012
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