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Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 No quadro do processo de reestruturação do sector empresarial do Estado a empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO), foi identificada para reestruturação, ao abrigo do Decreto n.º 21/89, de 23 de Maio.

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 2 do artigo 5 deste mesmo Decreto e da alínea c) do artigo 8 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, foram realizadas negociações particulares tendo por objecto a alienação da empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO).

Texto do artigo · p. 1 Concluídas as negociações com a Sociedade Criadores Associados, Lda, urge formalizar a adjudicação da empresa BONSUINO, em ordem à definição precisa dos direitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização da unidade.

Texto do artigo · p. 1 Usando da competência definida no n.º 1 do artigo 10 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, decide:

Texto do artigo · p. 1 Único. É adjudicada a empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO), à Sociedade de Criadores Associados, Lda.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 30 de Março de 2017. Publique-se O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: No quadro do processo de reestruturação do sector empresarial do Estado a empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO), foi identificada para reestruturação, ao abrigo do Decreto n.º 21/89, de 23 de Maio.
Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 2 do artigo 5 deste mesmo Decreto e da alínea c) do artigo 8 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, foram realizadas negociações particulares tendo por objecto a alienação da empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO).
Texto do artigo, página 1: Concluídas as negociações com a Sociedade Criadores Associados, Lda, urge formalizar a adjudicação da empresa BONSUINO, em ordem à definição precisa dos direitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização da unidade.
Texto do artigo, página 1: Usando da competência definida no n.º 1 do artigo 10 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, decide:
Texto do artigo, página 1: Único. É adjudicada a empresa de Suínos e Salsicharia de Maputo (BONSUINO), à Sociedade de Criadores Associados, Lda.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 30 de Março de 2017. Publique-se O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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