LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 52

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 52/2025

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Título de secção · p. 1 Terça-feira, 18 de Março de 2025 I SÉRIE — Número 52
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 29/2025:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada AQUA, I.P.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 29/2025
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer princípios, valores e regras de conduta a observar pelos funcionários, agentes do Estado e colaboradores da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, I.P.), com vista a orientar a sua actuação nas relações interpessoais, com a instituição, sociedade, entidades públicas e privadas, pessoas singulares e colectivas, ao abrigo da alínea k) do n.° 2 do artigo 3 do Decreto n.º 78/2022 de 30 de Dezembro, o Ministro que superintende as áreas da Terra e Ambiente, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada AQUA, I.P, em anexo que é parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, aos 14 de Junho de 2024. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
Número ou marcador · p. 1 Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, IP
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado Código, estabelece um conjunto de princípios, regras e valores em matéria de ética e comportamento profissional que devem ser observados no cumprimento das actividades desenvolvidas, pelos funcionários, agentes do Estado e colaboradores da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, I.P.) nas relações profissionais entre si e com terceiros.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador · p. 1 1. O presente Código aplica-se a todos os Órgãos de Direcção, Serviços Centrais, Departamentos Autónomos, Unidades Orgânicas e Delegações Provinciais da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 1 2. O Código incide sobre todos os Funcionários e Agentes do
Texto do artigo · p. 1 Estado da AQUA, I.P., independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica, funções ou posição hierárquica que ocupem nas relações de trabalho com os particulares, Ministério da tutela, e demais entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais que se relacionem com a AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Finalidades)
Texto do artigo · p. 1 As disposições deste Código constituem um modelo de conduta a observar por todos aqueles que participam e cooperam no desenvolvimento de actividades da AQUA, I.P. e tem como finalidades:
Número ou marcador · p. 1 a) determinar as normas da conduta dos funcionários, garantindo que estes as conhecem e agem em conformidade com os valores e princípios estabelecidos;
Número ou marcador · p. 1 b) orientar os funcionários sobre o comportamento desejável e esperado no exercício das suas funções profissionais, no plano interno e nas relações com o exterior;
Número ou marcador · p. 1 c) contribuir para afirmação de uma imagem institucional de rigor, competência e idoneidade;
Número ou marcador · p. 1 d) contribuir para prevenção da corrupção infracções conexas e numa perspectiva proactiva; e
Número ou marcador · p. 1 e) criar um documento de referência institucional que contribua para o reforço da melhoria do ambiente de trabalho e promova o desempenho da AQUA, I.P. na prossecução das suas atribuições.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 2 Princípios e Valores Fundamentais
Número ou marcador · p. 2 Artigo 4
Texto do artigo · p. 2 (Princípios e valores éticos gerais)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários devem desempenhar as suas funções, obedecendo aos seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 2 a) interesse público;
Número ou marcador · p. 2 b) legalidade;
Número ou marcador · p. 2 c) probidade;
Número ou marcador · p. 2 d) isenção e Imparcialidade;
Número ou marcador · p. 2 e) integridade;
Número ou marcador · p. 2 f) ética e deontologia profissional;
Número ou marcador · p. 2 g) eficiência;
Número ou marcador · p. 2 h) competência e responsabilidade; e
Número ou marcador · p. 2 i) reserva e discrição.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Interesse público)
Número ou marcador · p. 2 1. O interesse público prevalece sobre interesses particulares ou de grupo, na actuação dos funcionários da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 2 2. Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da
Texto do artigo · p. 2 comunidade e dos cidadãos e a sua actuação visa o bem comum e respeita os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Legalidade)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários da AQUA, IP, no exercício das suas atribuições e competências, devem observar estritamente a Constituição da República de Moçambique e demais Legislação aplicável à actuação do sector, dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Probidade)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários devem observar os valores da boa administração e honestidade no desempenho da sua função, não podendo solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, quaisquer valores, presentes, empréstimos, facilidades ou quaisquer ofertas que possam pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo ou a credibilidade e autoridade da AQUA, I.P., dos seus órgãos e serviços.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Isenção e imparcialidade)
Número ou marcador · p. 2 1. Os funcionários devem tratar de forma isenta e imparcial todos aqueles que se relacionem com a AQUA, I.P. e actuar com base em critérios coerentes e consistentes, que garantam a idoneidade, equidade e neutralidade na análise dos processos em que são chamados a intervir.
Número ou marcador · p. 2 2. Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar
Texto do artigo · p. 2 qualquer pessoa ou entidade em razão da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, ou qualquer outro factor que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 9
Texto do artigo · p. 2 (Integridade)
Texto do artigo · p. 2 No exercício de suas funções, os funcionários devem agir com honestidade e profissionalismo, actuando de acordo com os valores e regras de boa-fé e lealdade, evitando prejudicar colegas, pessoas ou entidades com as quais se relacionem.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 10
Texto do artigo · p. 2 (Ética e profissionalismo)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários devem ter uma conduta responsável e compatível com os padrões de ética e profissionalismo, exigíveis no exercício da Função Pública, incluindo o respeito pelos direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas e privadas.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 11
Texto do artigo · p. 2 (Eficiência)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários devem exercer as suas funções com eficiência, mérito, brio, esmero, eficácia e profissionalismo, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 2 a) usar o tempo de trabalho da forma mais produtiva possível;
Número ou marcador · p. 2 b) utilizar as formas mais eficientes e económicas de realizar as tarefas e melhorar os sistemas administrativos;
Número ou marcador · p. 2 c) conservar os bens que integram o património do Estado e de terceiros que estejam sob a sua guarda e entregá-los quando for o caso;
Número ou marcador · p. 2 d) usar correctamente os bens, procurando retirar de cada um o máximo de rendimento; e
Número ou marcador · p. 2 e) não reter ou retardar os processos que estejam sob sua alçada.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 12
Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários são responsáveis pelos actos por si praticados, devendo actuar com sentido de dever para o cumprimento do fim público da instituição que servem, agindo de forma briosa, dedicada e crítica, empenhando-se na sua valorização profissional e no cumprimento rigoroso da sua missão.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 13
Texto do artigo · p. 2 (Reserva e discrição)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários devem usar da maior reserva e discrição em relação a factos e informações de que tenham conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, mesmo após a cessação de funções, sem prejuízo do direito dos cidadãos à informação.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 2 Relacionamento Interno
Número ou marcador · p. 2 Artigo 14
Texto do artigo · p. 2 (Princípios de relacionamento)
Número ou marcador · p. 2 1. Os funcionários têm o direito a um local de trabalho saudável e seguro, livre de discriminação e assédio, pautado pelos princípios do respeito, solidariedade, urbanidade, lealdade, confiança e colaboração.
Número ou marcador · p. 2 2. No local de trabalho e durante as horas normais de
Texto do artigo · p. 2 expediente os funcionários não devem: a) realizar trabalhos pessoais ou outros alheios à sua responsabilidade;
Parágrafo · p. 3 18 DE MARÇO DE 2025 225
Número ou marcador · p. 3 b) adoptar condutas ou acções inoportunas e perturbadoras do ambiente laboral;
Número ou marcador · p. 3 c) promover actividades comerciais, partidárias, políticas ou religiosas;
Número ou marcador · p. 3 d) abster-se de qualquer tipo de discriminação por causa da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil, profissão, deficiência, opção política ou qualquer outra circunstância pessoal ou social;
Número ou marcador · p. 3 e) abster-se de abusos de poder e do uso de expressões ou comportamentos injuriosos e de conotação sexual;
Número ou marcador · p. 3 f) adoptar uma postura construtiva e solidária, mantendo a comunicação e a partilha de informações adequadas para o desempenho das suas funções; e
Número ou marcador · p. 3 g) respeitar as opiniões divergentes e procurar resolver os conflitos de forma reservada, pacífica e com orientação para a eficácia do serviço público.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 15
Texto do artigo · p. 3 (Relacionamento entre os funcionários e seus superiores hierárquicos)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários com estatuto de chefia e confiança, devem exercer, nas respectivas áreas de competência, funções de orientação e supervisão, tomando decisões precisas e acompanhadas das explicações necessárias para sua correcta execução.
Número ou marcador · p. 3 2. Os funcionários com estatuto de chefia e confiança, devem:
Número ou marcador · p. 3 a) motivar os demais funcionários para o desempenho das suas funções de forma eficiente e com qualidade, respeito e cooperação, estimulando o desenvolvimento do seu sentido de responsabilidade e autonomia;
Número ou marcador · p. 3 b) promover o espírito de equipa e o reconhecimento do mérito, num ambiente de plena afirmação do primado da competência e da valorização das pessoas;
Número ou marcador · p. 3 c) assegurar um tratamento igual aos funcionários no cumprimento de deveres, acesso a regalias, oportunidades de formação e avaliação com base no mérito; e
Número ou marcador · p. 3 d) divulgar e promover os princípios éticos, o presente Código, bem como as demais normas que regem a conduta do servidor público.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 16
Texto do artigo · p. 3 (Prevenção da corrupção)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários devem participar activamente na prevenção contra todas as formas de corrupção, activa e/ou passiva e infracções conexas.
Número ou marcador · p. 3 2. Os funcionários devem adoptar métodos de trabalho transparentes e compreensíveis para todos, permitindo que o seu trabalho seja permanentemente avaliável.
Número ou marcador · p. 3 3. Cabe ao Conselho de Direcção assegurar aos funcionários
Texto do artigo · p. 3 que denunciem casos de suspeita de corrupção e infracções conexas, a necessária confidencialidade, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 17
Texto do artigo · p. 3 (Prevenção do assédio no trabalho)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários, no exercício das suas funções, devem abster-se da prática de gestos, palavras ou atitudes que afectem a dignidade da pessoa ou criem um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador e de qualquer acto de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou fora deste.
Número ou marcador · p. 3 2. O funcionário que denunciar ou testemunhar a prática de assédio, de que foi alvo ou teve conhecimento no exercício de funções ou por causa delas, não pode ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente e deve ser-lhe assegurada a necessária protecção e confidencialidade, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 3 Relacionamento Externo
Número ou marcador · p. 3 Artigo 18
Texto do artigo · p. 3 (Relacionamento interinstitucional)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários, quando em representação institucional, devem salvaguardar a dignidade e a boa imagem da instituição.
Número ou marcador · p. 3 2. Os funcionários devem observar no relacionamento com
Texto do artigo · p. 3 outras entidades públicas e privadas, as normas legais, estratégias e orientações da AQUA, I.P. pautando a sua conduta por critérios de qualidade, integridade e transparência, demonstrando padrões elevados de profissionalismo.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 19
Texto do artigo · p. 3 (Boa-fé)
Texto do artigo · p. 3 Os funcionários devem actuar com boa-fé no relacionamento com cidadãos, empresas e outros destinatários da actividade administrativa da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 20
Texto do artigo · p. 3 (Informação e transparência)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários, nos contactos com os utentes do seu serviço e com a população em geral, devem pautar-se por uma comunicação clara, objectiva, directa e transparente, salvaguardando os deveres de reserva e discrição e a protecção de informação.
Número ou marcador · p. 3 2. Os funcionários têm o dever de receber e dar o
Texto do artigo · p. 3 encaminhamento adequado, a todas as reclamações e queixas apresentadas, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 21
Texto do artigo · p. 3 (Decoro e cortesia)
Número ou marcador · p. 3 1. Os funcionários devem observar perante o público, dentro ou fora do serviço, conduta correcta, digna e decorosa, de acordo com a sua hierarquia e função, evitando condutas que possam minar a confiança do público na sua integridade e ou da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 3 2. Os funcionários devem tratar com cortesia e respeito todos os utentes do serviço e a população em geral.
Número ou marcador · p. 3 3. Os funcionários devem apresentar-se adequadamente
Texto do artigo · p. 3 vestidos, cumprir o Regulamento Interno da AQUA quanto à utilização do fardamento, o qual deve ser mantido em bom estado de limpeza e conservação e, sem prejuízo do disposto em outras normas relativas aos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 22
Texto do artigo · p. 3 (Relacionamento com a comunicação social)
Texto do artigo · p. 3 Os funcionários apenas devem fornecer informação aos meios de comunicação social quando previamente autorizados para o efeito, devendo prestá-la com objectividade e rigor de forma a assegurar a boa imagem institucional.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 23
Texto do artigo · p. 3 (Redes sociais)
Texto do artigo · p. 3 Quando utilizam redes sociais, os funcionários devem manter o respeito pelos deveres de lealdade, confidencialidade e urbanidade pelos serviços, evitando situações que ponham em causa a imagem e bom nome da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 4 Conflito de Interesses
Número ou marcador · p. 4 Artigo 24
Texto do artigo · p. 4 (Conflito de interesses)
Número ou marcador · p. 4 1. Os funcionários devem abster-se de participar em qualquer situação susceptível de gerar directa ou indirectamente, conflito de interesses, efectivos ou potenciais.
Número ou marcador · p. 4 2. Sempre que no exercício da sua actividade os funcionários sejam chamados a intervir em processos que envolvam, directa ou indirectamente, entidades públicas ou privadas com as quais colaborem ou tenham colaborado, ou, pessoas que estejam ou tenham estado ligadas por laços de parentesco ou afinidade, devem declarar-se impedidos ou pedir escusa, e comunicar ao superior hierárquico ou ao conselho de direcção da AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 4 3. Os funcionários não podem desempenhar nenhuma
Texto do artigo · p. 4 actividade privada que possa envolver um conflito de interesses com a AQUA, I.P.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais
Número ou marcador · p. 4 Artigo 25
Texto do artigo · p. 4 (Conduta social e ambiental)
Texto do artigo · p. 4 Os funcionários devem adoptar condutas que promovam a sustentabilidade ambiental, adoptando comportamentos que visem, nomeadamente a diminuição dos resíduos, a redução dos consumos de água, eletricidade e materiais consumíveis, contribuindo deste modo para uma actuação ambientalmente responsável.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 26
Texto do artigo · p. 4 (Comissão de Ética)
Número ou marcador · p. 4 1. Compete à Comissão de Ética do sector, criada nos termos legais:
Número ou marcador · p. 4 a) monitorar a implementação do Código;
Número ou marcador · p. 4 b) interpretar e assegurar a aplicação do mesmo às situações específicas que lhe forem apresentadas; e
Número ou marcador · p. 4 c) formular recomendações e propor medidas de melhoria.
Número ou marcador · p. 4 2. Qualquer dúvida relacionada com a interpretação do presente
Texto do artigo · p. 4 Código, ou outra que eventualmente possa surgir perante situação não prevista, deve ser comunicada ao superior hierárquico que a deverá reencaminhar à Comissão de Ética.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 27
Texto do artigo · p. 4 (Denúncia de ocorrências)
Número ou marcador · p. 4 1. Os funcionários devem denunciar a ocorrência de qualquer situação susceptível de constituir incumprimento deste Código, à Comissão de Ética, preferencialmente por escrito através do email disponibilizado para esse efeito.
Número ou marcador · p. 4 2. A denúncia pode ser anónima e reportar-se apenas à situação
Texto do artigo · p. 4 e aos factos sem indicar o autor dos comportamentos.
Número ou marcador · p. 4 3. Nos casos referido no número anterior, a Comissão de Ética deve tratar a denúncia com confidencialidade e isenção, emitir orientações e promover acções pedagógicas e de sensibilização direccionadas a todos os funcionários quanto aos valores e condutas aplicáveis na situação que originou a denúncia.
Número ou marcador · p. 4 4. Cada processo é confidencial e de acesso restrito, ficando todas as pessoas que tiverem recebido informações sobre a denúncia, designadamente os responsáveis por receber ou dar seguimento à informação neles contida, obrigadas a guardar sigilo. 5.Quando aplicável, as denúncias podem dar lugar a procedimento disciplinar e ou participação para efeitos de procedimento criminal.
Número ou marcador · p. 4 6. Anualmente deve ser elaborado um relatório do qual constam
Texto do artigo · p. 4 as denúncias e as normas violadas a que se referem, bem como as medidas adoptadas e a adoptar.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 28
Texto do artigo · p. 4 (Incumprimento)
Texto do artigo · p. 4 A violação do disposto no presente Código por qualquer funcionário ou demais agentes públicos constitui infracção disciplinar e pode originar a competente acção disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penais ou civis que dela possam advir.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 29
Texto do artigo · p. 4 (Divulgação, revisão e monitoria)
Número ou marcador · p. 4 1. O Código deve ser disponibilizado em formato impresso e/ ou digital, a todos funcionários da AQUA, I.P. e divulgado através dos canais internos de comunicação e de acções específicas nomeadamente de sensibilização e formação.
Número ou marcador · p. 4 2. O Código deve fazer parte integrante das acções de formação profissional, inicial e contínua dos funcionários.
Número ou marcador · p. 4 3. Anualmente, o Conselho de Direcção deve avaliar a
Texto do artigo · p. 4 necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 30
Texto do artigo · p. 4 (Compromisso institucional)
Número ou marcador · p. 4 1. A AQUA, I.P. assume como parte dos seus objectivos essenciais a aplicação do presente Código, comprometendo-se a zelar pelo seu cumprimento e a consolidar a interiorização dos princípios e valores éticos bem como promover a adopção dos comportamentos nele estabelecidos, assegurando a sua divulgação no seio dos funcionários e colaboradores.
Número ou marcador · p. 4 2. A divulgação e obrigatoriedade de cumprimento do Código deve constar dos manuais de procedimentos internos e dos documentos relativos à colaboração com pessoas singulares ou colectivas de direito público ou privado, como sejam protocolos, parcerias, acções de voluntariado, estágios, estudos e investigações.
Número ou marcador · p. 4 3. Os contratos que envolvam prestação de serviços, com
Texto do artigo · p. 4 carácter regular em instalações ou serviços da AQUA, I.P. devem integrar, nas suas cláusulas, a obrigação de observância do presente Código de Ética e Conduta.
Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 18 de Março de 2025 I SÉRIE — Número 52
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente:
  11. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 29/2025:
  12. Parágrafo, página 1: Aprova o Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada AQUA, I.P.
  13. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE
  14. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 29/2025
  15. Texto do artigo, página 1: de 18 de Março
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer princípios, valores e regras de conduta a observar pelos funcionários, agentes do Estado e colaboradores da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, I.P.), com vista a orientar a sua actuação nas relações interpessoais, com a instituição, sociedade, entidades públicas e privadas, pessoas singulares e colectivas, ao abrigo da alínea k) do n.° 2 do artigo 3 do Decreto n.º 78/2022 de 30 de Dezembro, o Ministro que superintende as áreas da Terra e Ambiente, determina:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada AQUA, I.P, em anexo que é parte integrante do presente Diploma.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  19. Texto do artigo, página 1: Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, aos 14 de Junho de 2024. — A Ministra, Ivete Joaquim Maibaze.
  20. Número ou marcador, página 1: Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, IP
  21. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  22. Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
  23. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  24. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  25. Texto do artigo, página 1: O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado Código, estabelece um conjunto de princípios, regras e valores em matéria de ética e comportamento profissional que devem ser observados no cumprimento das actividades desenvolvidas, pelos funcionários, agentes do Estado e colaboradores da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, I.P.) nas relações profissionais entre si e com terceiros.
  26. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  27. Texto do artigo, página 1: (Âmbito de aplicação)
  28. Número ou marcador, página 1: 1. O presente Código aplica-se a todos os Órgãos de Direcção, Serviços Centrais, Departamentos Autónomos, Unidades Orgânicas e Delegações Provinciais da AQUA, I.P.
  29. Número ou marcador, página 1: 2. O Código incide sobre todos os Funcionários e Agentes do
  30. Texto do artigo, página 1: Estado da AQUA, I.P., independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica, funções ou posição hierárquica que ocupem nas relações de trabalho com os particulares, Ministério da tutela, e demais entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais que se relacionem com a AQUA, I.P.
  31. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  32. Texto do artigo, página 1: (Finalidades)
  33. Texto do artigo, página 1: As disposições deste Código constituem um modelo de conduta a observar por todos aqueles que participam e cooperam no desenvolvimento de actividades da AQUA, I.P. e tem como finalidades:
  34. Número ou marcador, página 1: a) determinar as normas da conduta dos funcionários, garantindo que estes as conhecem e agem em conformidade com os valores e princípios estabelecidos;
  35. Número ou marcador, página 1: b) orientar os funcionários sobre o comportamento desejável e esperado no exercício das suas funções profissionais, no plano interno e nas relações com o exterior;
  36. Número ou marcador, página 1: c) contribuir para afirmação de uma imagem institucional de rigor, competência e idoneidade;
  37. Número ou marcador, página 1: d) contribuir para prevenção da corrupção infracções conexas e numa perspectiva proactiva; e
  38. Número ou marcador, página 1: e) criar um documento de referência institucional que contribua para o reforço da melhoria do ambiente de trabalho e promova o desempenho da AQUA, I.P. na prossecução das suas atribuições.
  39. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
  40. Texto do artigo, página 2: Princípios e Valores Fundamentais
  41. Número ou marcador, página 2: Artigo 4
  42. Texto do artigo, página 2: (Princípios e valores éticos gerais)
  43. Texto do artigo, página 2: Os funcionários devem desempenhar as suas funções, obedecendo aos seguintes princípios:
  44. Número ou marcador, página 2: a) interesse público;
  45. Número ou marcador, página 2: b) legalidade;
  46. Número ou marcador, página 2: c) probidade;
  47. Número ou marcador, página 2: d) isenção e Imparcialidade;
  48. Número ou marcador, página 2: e) integridade;
  49. Número ou marcador, página 2: f) ética e deontologia profissional;
  50. Número ou marcador, página 2: g) eficiência;
  51. Número ou marcador, página 2: h) competência e responsabilidade; e
  52. Número ou marcador, página 2: i) reserva e discrição.
  53. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  54. Texto do artigo, página 2: (Interesse público)
  55. Número ou marcador, página 2: 1. O interesse público prevalece sobre interesses particulares ou de grupo, na actuação dos funcionários da AQUA, I.P.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da
  57. Texto do artigo, página 2: comunidade e dos cidadãos e a sua actuação visa o bem comum e respeita os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
  58. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  59. Texto do artigo, página 2: (Legalidade)
  60. Texto do artigo, página 2: Os funcionários da AQUA, IP, no exercício das suas atribuições e competências, devem observar estritamente a Constituição da República de Moçambique e demais Legislação aplicável à actuação do sector, dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos.
  61. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  62. Texto do artigo, página 2: (Probidade)
  63. Texto do artigo, página 2: Os funcionários devem observar os valores da boa administração e honestidade no desempenho da sua função, não podendo solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, quaisquer valores, presentes, empréstimos, facilidades ou quaisquer ofertas que possam pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo ou a credibilidade e autoridade da AQUA, I.P., dos seus órgãos e serviços.
  64. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  65. Texto do artigo, página 2: (Isenção e imparcialidade)
  66. Número ou marcador, página 2: 1. Os funcionários devem tratar de forma isenta e imparcial todos aqueles que se relacionem com a AQUA, I.P. e actuar com base em critérios coerentes e consistentes, que garantam a idoneidade, equidade e neutralidade na análise dos processos em que são chamados a intervir.
  67. Número ou marcador, página 2: 2. Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar
  68. Texto do artigo, página 2: qualquer pessoa ou entidade em razão da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, ou qualquer outro factor que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento.
  69. Número ou marcador, página 2: Artigo 9
  70. Texto do artigo, página 2: (Integridade)
  71. Texto do artigo, página 2: No exercício de suas funções, os funcionários devem agir com honestidade e profissionalismo, actuando de acordo com os valores e regras de boa-fé e lealdade, evitando prejudicar colegas, pessoas ou entidades com as quais se relacionem.
  72. Número ou marcador, página 2: Artigo 10
  73. Texto do artigo, página 2: (Ética e profissionalismo)
  74. Texto do artigo, página 2: Os funcionários devem ter uma conduta responsável e compatível com os padrões de ética e profissionalismo, exigíveis no exercício da Função Pública, incluindo o respeito pelos direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas e privadas.
  75. Número ou marcador, página 2: Artigo 11
  76. Texto do artigo, página 2: (Eficiência)
  77. Texto do artigo, página 2: Os funcionários devem exercer as suas funções com eficiência, mérito, brio, esmero, eficácia e profissionalismo, nomeadamente:
  78. Número ou marcador, página 2: a) usar o tempo de trabalho da forma mais produtiva possível;
  79. Número ou marcador, página 2: b) utilizar as formas mais eficientes e económicas de realizar as tarefas e melhorar os sistemas administrativos;
  80. Número ou marcador, página 2: c) conservar os bens que integram o património do Estado e de terceiros que estejam sob a sua guarda e entregá-los quando for o caso;
  81. Número ou marcador, página 2: d) usar correctamente os bens, procurando retirar de cada um o máximo de rendimento; e
  82. Número ou marcador, página 2: e) não reter ou retardar os processos que estejam sob sua alçada.
  83. Número ou marcador, página 2: Artigo 12
  84. Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade)
  85. Texto do artigo, página 2: Os funcionários são responsáveis pelos actos por si praticados, devendo actuar com sentido de dever para o cumprimento do fim público da instituição que servem, agindo de forma briosa, dedicada e crítica, empenhando-se na sua valorização profissional e no cumprimento rigoroso da sua missão.
  86. Número ou marcador, página 2: Artigo 13
  87. Texto do artigo, página 2: (Reserva e discrição)
  88. Texto do artigo, página 2: Os funcionários devem usar da maior reserva e discrição em relação a factos e informações de que tenham conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, mesmo após a cessação de funções, sem prejuízo do direito dos cidadãos à informação.
  89. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
  90. Texto do artigo, página 2: Relacionamento Interno
  91. Número ou marcador, página 2: Artigo 14
  92. Texto do artigo, página 2: (Princípios de relacionamento)
  93. Número ou marcador, página 2: 1. Os funcionários têm o direito a um local de trabalho saudável e seguro, livre de discriminação e assédio, pautado pelos princípios do respeito, solidariedade, urbanidade, lealdade, confiança e colaboração.
  94. Número ou marcador, página 2: 2. No local de trabalho e durante as horas normais de
  95. Texto do artigo, página 2: expediente os funcionários não devem: a) realizar trabalhos pessoais ou outros alheios à sua responsabilidade;
  96. Parágrafo, página 3: 18 DE MARÇO DE 2025 225
  97. Número ou marcador, página 3: b) adoptar condutas ou acções inoportunas e perturbadoras do ambiente laboral;
  98. Número ou marcador, página 3: c) promover actividades comerciais, partidárias, políticas ou religiosas;
  99. Número ou marcador, página 3: d) abster-se de qualquer tipo de discriminação por causa da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil, profissão, deficiência, opção política ou qualquer outra circunstância pessoal ou social;
  100. Número ou marcador, página 3: e) abster-se de abusos de poder e do uso de expressões ou comportamentos injuriosos e de conotação sexual;
  101. Número ou marcador, página 3: f) adoptar uma postura construtiva e solidária, mantendo a comunicação e a partilha de informações adequadas para o desempenho das suas funções; e
  102. Número ou marcador, página 3: g) respeitar as opiniões divergentes e procurar resolver os conflitos de forma reservada, pacífica e com orientação para a eficácia do serviço público.
  103. Número ou marcador, página 3: Artigo 15
  104. Texto do artigo, página 3: (Relacionamento entre os funcionários e seus superiores hierárquicos)
  105. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários com estatuto de chefia e confiança, devem exercer, nas respectivas áreas de competência, funções de orientação e supervisão, tomando decisões precisas e acompanhadas das explicações necessárias para sua correcta execução.
  106. Número ou marcador, página 3: 2. Os funcionários com estatuto de chefia e confiança, devem:
  107. Número ou marcador, página 3: a) motivar os demais funcionários para o desempenho das suas funções de forma eficiente e com qualidade, respeito e cooperação, estimulando o desenvolvimento do seu sentido de responsabilidade e autonomia;
  108. Número ou marcador, página 3: b) promover o espírito de equipa e o reconhecimento do mérito, num ambiente de plena afirmação do primado da competência e da valorização das pessoas;
  109. Número ou marcador, página 3: c) assegurar um tratamento igual aos funcionários no cumprimento de deveres, acesso a regalias, oportunidades de formação e avaliação com base no mérito; e
  110. Número ou marcador, página 3: d) divulgar e promover os princípios éticos, o presente Código, bem como as demais normas que regem a conduta do servidor público.
  111. Número ou marcador, página 3: Artigo 16
  112. Texto do artigo, página 3: (Prevenção da corrupção)
  113. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários devem participar activamente na prevenção contra todas as formas de corrupção, activa e/ou passiva e infracções conexas.
  114. Número ou marcador, página 3: 2. Os funcionários devem adoptar métodos de trabalho transparentes e compreensíveis para todos, permitindo que o seu trabalho seja permanentemente avaliável.
  115. Número ou marcador, página 3: 3. Cabe ao Conselho de Direcção assegurar aos funcionários
  116. Texto do artigo, página 3: que denunciem casos de suspeita de corrupção e infracções conexas, a necessária confidencialidade, nos termos da lei.
  117. Número ou marcador, página 3: Artigo 17
  118. Texto do artigo, página 3: (Prevenção do assédio no trabalho)
  119. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários, no exercício das suas funções, devem abster-se da prática de gestos, palavras ou atitudes que afectem a dignidade da pessoa ou criem um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador e de qualquer acto de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou fora deste.
  120. Número ou marcador, página 3: 2. O funcionário que denunciar ou testemunhar a prática de assédio, de que foi alvo ou teve conhecimento no exercício de funções ou por causa delas, não pode ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente e deve ser-lhe assegurada a necessária protecção e confidencialidade, nos termos da lei.
  121. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
  122. Texto do artigo, página 3: Relacionamento Externo
  123. Número ou marcador, página 3: Artigo 18
  124. Texto do artigo, página 3: (Relacionamento interinstitucional)
  125. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários, quando em representação institucional, devem salvaguardar a dignidade e a boa imagem da instituição.
  126. Número ou marcador, página 3: 2. Os funcionários devem observar no relacionamento com
  127. Texto do artigo, página 3: outras entidades públicas e privadas, as normas legais, estratégias e orientações da AQUA, I.P. pautando a sua conduta por critérios de qualidade, integridade e transparência, demonstrando padrões elevados de profissionalismo.
  128. Número ou marcador, página 3: Artigo 19
  129. Texto do artigo, página 3: (Boa-fé)
  130. Texto do artigo, página 3: Os funcionários devem actuar com boa-fé no relacionamento com cidadãos, empresas e outros destinatários da actividade administrativa da AQUA, I.P.
  131. Número ou marcador, página 3: Artigo 20
  132. Texto do artigo, página 3: (Informação e transparência)
  133. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários, nos contactos com os utentes do seu serviço e com a população em geral, devem pautar-se por uma comunicação clara, objectiva, directa e transparente, salvaguardando os deveres de reserva e discrição e a protecção de informação.
  134. Número ou marcador, página 3: 2. Os funcionários têm o dever de receber e dar o
  135. Texto do artigo, página 3: encaminhamento adequado, a todas as reclamações e queixas apresentadas, nos termos da lei.
  136. Número ou marcador, página 3: Artigo 21
  137. Texto do artigo, página 3: (Decoro e cortesia)
  138. Número ou marcador, página 3: 1. Os funcionários devem observar perante o público, dentro ou fora do serviço, conduta correcta, digna e decorosa, de acordo com a sua hierarquia e função, evitando condutas que possam minar a confiança do público na sua integridade e ou da AQUA, I.P.
  139. Número ou marcador, página 3: 2. Os funcionários devem tratar com cortesia e respeito todos os utentes do serviço e a população em geral.
  140. Número ou marcador, página 3: 3. Os funcionários devem apresentar-se adequadamente
  141. Texto do artigo, página 3: vestidos, cumprir o Regulamento Interno da AQUA quanto à utilização do fardamento, o qual deve ser mantido em bom estado de limpeza e conservação e, sem prejuízo do disposto em outras normas relativas aos Funcionários e Agentes do Estado.
  142. Número ou marcador, página 3: Artigo 22
  143. Texto do artigo, página 3: (Relacionamento com a comunicação social)
  144. Texto do artigo, página 3: Os funcionários apenas devem fornecer informação aos meios de comunicação social quando previamente autorizados para o efeito, devendo prestá-la com objectividade e rigor de forma a assegurar a boa imagem institucional.
  145. Número ou marcador, página 3: Artigo 23
  146. Texto do artigo, página 3: (Redes sociais)
  147. Texto do artigo, página 3: Quando utilizam redes sociais, os funcionários devem manter o respeito pelos deveres de lealdade, confidencialidade e urbanidade pelos serviços, evitando situações que ponham em causa a imagem e bom nome da AQUA, I.P.
  148. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
  149. Texto do artigo, página 4: Conflito de Interesses
  150. Número ou marcador, página 4: Artigo 24
  151. Texto do artigo, página 4: (Conflito de interesses)
  152. Número ou marcador, página 4: 1. Os funcionários devem abster-se de participar em qualquer situação susceptível de gerar directa ou indirectamente, conflito de interesses, efectivos ou potenciais.
  153. Número ou marcador, página 4: 2. Sempre que no exercício da sua actividade os funcionários sejam chamados a intervir em processos que envolvam, directa ou indirectamente, entidades públicas ou privadas com as quais colaborem ou tenham colaborado, ou, pessoas que estejam ou tenham estado ligadas por laços de parentesco ou afinidade, devem declarar-se impedidos ou pedir escusa, e comunicar ao superior hierárquico ou ao conselho de direcção da AQUA, I.P.
  154. Número ou marcador, página 4: 3. Os funcionários não podem desempenhar nenhuma
  155. Texto do artigo, página 4: actividade privada que possa envolver um conflito de interesses com a AQUA, I.P.
  156. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VI
  157. Texto do artigo, página 4: Disposições Finais
  158. Número ou marcador, página 4: Artigo 25
  159. Texto do artigo, página 4: (Conduta social e ambiental)
  160. Texto do artigo, página 4: Os funcionários devem adoptar condutas que promovam a sustentabilidade ambiental, adoptando comportamentos que visem, nomeadamente a diminuição dos resíduos, a redução dos consumos de água, eletricidade e materiais consumíveis, contribuindo deste modo para uma actuação ambientalmente responsável.
  161. Número ou marcador, página 4: Artigo 26
  162. Texto do artigo, página 4: (Comissão de Ética)
  163. Número ou marcador, página 4: 1. Compete à Comissão de Ética do sector, criada nos termos legais:
  164. Número ou marcador, página 4: a) monitorar a implementação do Código;
  165. Número ou marcador, página 4: b) interpretar e assegurar a aplicação do mesmo às situações específicas que lhe forem apresentadas; e
  166. Número ou marcador, página 4: c) formular recomendações e propor medidas de melhoria.
  167. Número ou marcador, página 4: 2. Qualquer dúvida relacionada com a interpretação do presente
  168. Texto do artigo, página 4: Código, ou outra que eventualmente possa surgir perante situação não prevista, deve ser comunicada ao superior hierárquico que a deverá reencaminhar à Comissão de Ética.
  169. Número ou marcador, página 4: Artigo 27
  170. Texto do artigo, página 4: (Denúncia de ocorrências)
  171. Número ou marcador, página 4: 1. Os funcionários devem denunciar a ocorrência de qualquer situação susceptível de constituir incumprimento deste Código, à Comissão de Ética, preferencialmente por escrito através do email disponibilizado para esse efeito.
  172. Número ou marcador, página 4: 2. A denúncia pode ser anónima e reportar-se apenas à situação
  173. Texto do artigo, página 4: e aos factos sem indicar o autor dos comportamentos.
  174. Número ou marcador, página 4: 3. Nos casos referido no número anterior, a Comissão de Ética deve tratar a denúncia com confidencialidade e isenção, emitir orientações e promover acções pedagógicas e de sensibilização direccionadas a todos os funcionários quanto aos valores e condutas aplicáveis na situação que originou a denúncia.
  175. Número ou marcador, página 4: 4. Cada processo é confidencial e de acesso restrito, ficando todas as pessoas que tiverem recebido informações sobre a denúncia, designadamente os responsáveis por receber ou dar seguimento à informação neles contida, obrigadas a guardar sigilo. 5.Quando aplicável, as denúncias podem dar lugar a procedimento disciplinar e ou participação para efeitos de procedimento criminal.
  176. Número ou marcador, página 4: 6. Anualmente deve ser elaborado um relatório do qual constam
  177. Texto do artigo, página 4: as denúncias e as normas violadas a que se referem, bem como as medidas adoptadas e a adoptar.
  178. Número ou marcador, página 4: Artigo 28
  179. Texto do artigo, página 4: (Incumprimento)
  180. Texto do artigo, página 4: A violação do disposto no presente Código por qualquer funcionário ou demais agentes públicos constitui infracção disciplinar e pode originar a competente acção disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penais ou civis que dela possam advir.
  181. Número ou marcador, página 4: Artigo 29
  182. Texto do artigo, página 4: (Divulgação, revisão e monitoria)
  183. Número ou marcador, página 4: 1. O Código deve ser disponibilizado em formato impresso e/ ou digital, a todos funcionários da AQUA, I.P. e divulgado através dos canais internos de comunicação e de acções específicas nomeadamente de sensibilização e formação.
  184. Número ou marcador, página 4: 2. O Código deve fazer parte integrante das acções de formação profissional, inicial e contínua dos funcionários.
  185. Número ou marcador, página 4: 3. Anualmente, o Conselho de Direcção deve avaliar a
  186. Texto do artigo, página 4: necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código.
  187. Número ou marcador, página 4: Artigo 30
  188. Texto do artigo, página 4: (Compromisso institucional)
  189. Número ou marcador, página 4: 1. A AQUA, I.P. assume como parte dos seus objectivos essenciais a aplicação do presente Código, comprometendo-se a zelar pelo seu cumprimento e a consolidar a interiorização dos princípios e valores éticos bem como promover a adopção dos comportamentos nele estabelecidos, assegurando a sua divulgação no seio dos funcionários e colaboradores.
  190. Número ou marcador, página 4: 2. A divulgação e obrigatoriedade de cumprimento do Código deve constar dos manuais de procedimentos internos e dos documentos relativos à colaboração com pessoas singulares ou colectivas de direito público ou privado, como sejam protocolos, parcerias, acções de voluntariado, estágios, estudos e investigações.
  191. Número ou marcador, página 4: 3. Os contratos que envolvam prestação de serviços, com
  192. Texto do artigo, página 4: carácter regular em instalações ou serviços da AQUA, I.P. devem integrar, nas suas cláusulas, a obrigação de observância do presente Código de Ética e Conduta.
  193. Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
  194. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição