Decreto n.º 16/2019

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Decreto n.º 16/2019

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n. º 16/2019

Texto do artigo · p. 1 de 18 de Março

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de modificar a servidão militar, onde se encontra instalado o Hospital Militar de Maputo,

Texto do artigo · p. 1 ao abrigo do artigo 5 do Regulamento de Servidão Militar, aprovado pelo Decreto n. º 79/2009, de 29 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É modificada a servidão militar do Hospital Militar de Maputo, por desanexação da parcela delimitada nos termos constantes do Anexo, que faz parte integrante do presente Decreto, a favor da Associação Instituto do Coração.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O beneficiário da desanexação tem as seguintes obrigações:

Número ou marcador · p. 1 a) Manter o carácter social e humanitário da sua actividade;

Número ou marcador · p. 1 b) Proceder à reabilitação do estabelecimento hospitalar da Base Aérea de Mavalane, no valor de 30. 000. 000,00MT (trinta milhões de Meticais);

Número ou marcador · p. 1 c) Disponibilizar um fundo anual correspondente a 510 (quinhentos e dez) salários mínimos do sector público, a favor do sector da Defesa Nacional, para assistência medica e medicamentosa, no foro cardiovascular, a ser usado nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 1 i) Consulta médica e exames complementares em regime ambulatório; ii) Assistência médica e medicamentosa em situação de internamento.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Defesa Nacional e das Finanças garantir a implementação do presente decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Fevereiro de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 2 Legenda Escala 1:1 000 Data: 19/11/2014 Av. Lurdes Mutola Hospital Militar N

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Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n. º 16/2019
Texto do artigo, página 1: de 18 de Março
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de modificar a servidão militar, onde se encontra instalado o Hospital Militar de Maputo,
Texto do artigo, página 1: ao abrigo do artigo 5 do Regulamento de Servidão Militar, aprovado pelo Decreto n. º 79/2009, de 29 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É modificada a servidão militar do Hospital Militar de Maputo, por desanexação da parcela delimitada nos termos constantes do Anexo, que faz parte integrante do presente Decreto, a favor da Associação Instituto do Coração.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O beneficiário da desanexação tem as seguintes obrigações:
Número ou marcador, página 1: a) Manter o carácter social e humanitário da sua actividade;
Número ou marcador, página 1: b) Proceder à reabilitação do estabelecimento hospitalar da Base Aérea de Mavalane, no valor de 30. 000. 000,00MT (trinta milhões de Meticais);
Número ou marcador, página 1: c) Disponibilizar um fundo anual correspondente a 510 (quinhentos e dez) salários mínimos do sector público, a favor do sector da Defesa Nacional, para assistência medica e medicamentosa, no foro cardiovascular, a ser usado nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 1: i) Consulta médica e exames complementares em regime ambulatório; ii) Assistência médica e medicamentosa em situação de internamento.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Defesa Nacional e das Finanças garantir a implementação do presente decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Fevereiro de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 2: Legenda Escala 1:1 000 Data: 19/11/2014 Av. Lurdes Mutola Hospital Militar N

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