I Série n.º 53/2022

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Edição I Série n.º 53/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 17 de Março de 2022 I SÉRIE — Número 53

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 •

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 5/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente, designado por INATUR, IP e revoga a Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 5/2022

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Março

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à revisão do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo, aprovado pela Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.˚ 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente, designado por INATUR, IP, em anexo a presente Resolução e que dela é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do Turismo, aprovar o Regulamento Interno do INATUR, IP, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas da função pública e das finanças, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área

Texto do artigo · p. 1 do turismo, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. É revogada a Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico do INATUR.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma

Texto do artigo · p. 1 da Administração Pública, a 1 de Outubro de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo, IP.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente designado por INATUR, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede)

Texto do artigo · p. 1 1.O INATUR, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. O INATUR, IP, pode ser representado ao nível local por

Texto do artigo · p. 1 delegação ou outras formas de representação mediante autorização do Ministro que superintende a área do turismo, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o respectivo representante do Estado na província em que a delegação é criada.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O INATUR, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área do turismo e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o Regulamento Interno do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 1 c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INATUR, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 f) exercer acção disciplinar sobre o Director-Geral e Director-Geral Adjunto, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos seus órgãos;

Número ou marcador · p. 2 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 2 i) propor à entidade competente a nomeação do Director- -Geral e do Director-Geral Adjuntodo INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 2 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 k) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira compreende os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação do património próprio, de carácter duradouro, ouvido o Ministro da tutela sectorial, à excepção do património cujo valor seja igual ou superior a 80% do património total, neste último caso dependente da autorização prévia do Conselho de Ministros;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de crédito correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 f) praticar quaisquer actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do INATUR, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) promoção do país como destino turístico de referência regional e internacional;

Número ou marcador · p. 2 b) coordenação e fomento das actividades do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 2 c) promoção do empresariado nacional através da implementação de um sistema de classificação dos estabelecimentos turísticos consentâneos com os padrões internacionais; e

Número ou marcador · p. 2 d) emissão de normas de carácter executivo no desenvolvimento de aspectos técnicos do Sistema de Classificação dos Empreendimentos Turísticos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 São competências do INATUR, IP:

Número ou marcador · p. 2 1. No domínio do fomento do turismo:

Número ou marcador · p. 2 a) prestar garantias às instituições de crédito;

Número ou marcador · p. 2 b) bonificação de juros e de rendas a empréstimos bancários nos termos a regulamentar;

Número ou marcador · p. 2 c) conceder e gerir empréstimos bonificados e de subsídios; e

Número ou marcador · p. 2 d) angariar financiamentos à entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento do turismo no país.

Número ou marcador · p. 2 2. No domínio da classificação dos empreendimentos turísticos

Texto do artigo · p. 2 e formação:

Número ou marcador · p. 2 a) classificar empreendimentos turísticos de acordo com os padrões internacionais;

Número ou marcador · p. 2 b) promover o Sistema de Classificação dos Empreendimentos Turísticos junto do empresariado nacional; e

Número ou marcador · p. 2 c) fomentar acções de formação e parcerias para o desenvolvimento de recursos humanos do empresariado nacional.

Número ou marcador · p. 2 3. No domínio de investimento e desenvolvimento:

Número ou marcador · p. 2 a) desenvolver acções conducentes à declaração de zonas de interesse turístico;

Número ou marcador · p. 2 b) implementar políticas e estratégias definidas para o sector do turismo relativamente ao desenvolvimento das zonas turísticas; e

Número ou marcador · p. 2 c) participar em operações de co-financiamento ou refinanciamento, em associação com outras entidades.

Número ou marcador · p. 2 4. No domínio da promoção turística:

Número ou marcador · p. 2 a) promover e coordenar a participação de Moçambique em feiras de interesse para a área do turismo;

Número ou marcador · p. 2 b) promover apoio financeiro e desenvolver acções de promoção turística;

Número ou marcador · p. 2 c) acompanhar e apoiar as actividades de informação turística e realização de seminários dirigidos aos investidores, profissionais de promoção, operadores turísticos e agências de viagens no País e no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 2 d) promover e encorajar a realização de investimentos em infra-estruturas e actividades de animação turística; e

Número ou marcador · p. 2 e) colaborar com os órgãos competentes na investigação de valores turísticos necessários à sinalização e elaboração de cartas turísticas do país.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 No INATUR, IP, funcionam os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 2 d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão das actividades do INATUR, IP, presidido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 2 a) apreciar e deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual;

Número ou marcador · p. 2 b) pronunciar-se sobre a contratação de empréstimos, junto às entidades públicas ou privadas, nos termos das normas financeiras do Estado;

Número ou marcador · p. 2 c) aprovar os projectos dos Regulamentos previstos no presente Estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 2 d) deliberar sobre a proposta de aquisição e ou alienação do património do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 2 e) propor a concessão de exploração ou, de outro modo, tornar disponíveis espaços, construções, estruturas e outras facilidades sob gestão do INATUR, IP, à outra pessoa nas condições acordadas;

Número ou marcador · p. 2 f) prestar, trimestralmente, ao Ministro que superintende a área do turismo, informação sobre as principais actividades realizadas pelo INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 2 g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do presente Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 h) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicas relacionadas com desenvolvimento do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas ao turismo; e

Número ou marcador · p. 3 j) exercer outros poderes que constem do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho de Direcção do INATUR, IP, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico; e

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 3 4. Podem participar no Conselho de Direcção, na qualidade de convidados, outros especialistas e técnicos em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze

Texto do artigo · p. 3 em quinze dias e extraordinariamente sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O INATUR, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director- Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área do turismo.

Número ou marcador · p. 3 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 é de quatro anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director -Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral do INATUR, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) coordenar a elaboração do plano anual de actividades do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 3 e) exercer os poderes de direcção, gestão e de disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) representar o INATUR, IP, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 3 g) controlar a arrecadação de receitas do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 h) autorizar a realização de despesas estabelecidas no orçamento do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) submeter aos respectivos Ministros de tutela os relatórios e contas de execução orçamental;

Número ou marcador · p. 3 j) para aprovação dos Ministros de tutela, o relatório do Conselho de Direcção, balanço e mapa de demonstração de resultados e mapas de fluxo de caixa, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, Auditoria Interna e do Auditor Externo; e

Número ou marcador · p. 3 k) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou no presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto: a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais funções que lhe forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e acom- panhamento, presidido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho técnico:

Número ou marcador · p. 3 a) pronunciar-se e assistir tecnicamente ao Director-Geral em matérias ligadas ao desenvolvimento do Turismo;

Número ou marcador · p. 3 b) apreciar o grau de implementação de políticas e necessidades do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 3 c) propor medidas estratégicas para o desenvolvimento do Turismo e actividades a ele conexas; e

Número ou marcador · p. 3 d) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho de Direcção achar conveniente submeter a sua apreciação.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 3 f) Um representante do Ministério que superintende a área do turismo;

Número ou marcador · p. 3 g) Um representante do Ministério que superintende a área da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 3 h) Um representante do Ministério que superintendente a área de cultura;

Número ou marcador · p. 3 i) Um representante do Ministério que superintendente a área dos transportes e comunicações; e

Número ou marcador · p. 3 j) Um representante do Ministério que superintende a área de conservação.

Número ou marcador · p. 3 3. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Director-Geral, em função das matérias agendadas.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, duas vezes

Texto do artigo · p. 3 por ano e extraordinariamente sempre que se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta das actividades do INATUR, IP, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 3 a) apreciar os planos e programas de actividades do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) fazer o balanço das actividades e da execução orçamental do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) apreciar a proposta do Regulamento Interno e outros instrumentos legais a submeter para aprovação do Ministro que superintende a área do turismo;

Número ou marcador · p. 3 d) pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas ao Turismo;

Número ou marcador · p. 3 e) pronunciar-se sobre propostas de contracção de empréstimos pelo INATUR, IP, junto de terceiros; e

Número ou marcador · p. 3 f) pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do INATUR, IP, e ou submetidas pelo Ministro que superintende a área do turismo.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Consultivo do INATUR, IP, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico;

Número ou marcador · p. 4 e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 4 f) Delegados Regionais.

Número ou marcador · p. 4 4. O Director-Geral pode em função das matérias a tratar convidar outros técnicos e especialistas do INATUR, IP, ou representantes de outras instituições.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 4 ano e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do INATUR, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar a contabilidade do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal e contas;

Número ou marcador · p. 4 e) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 g) dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o INATUR, IP, esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 4 h) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) propor ao Ministro da tutela financeira ou ao Director- -Geral a realização de auditorias, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 4 l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo INATUR, IP para o atendimento de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) fiscalizar a aplicação do presente Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e outra legislação aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 o) aferir o grau de resposta dada pelo INATUR, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 p) verificar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo INATUR, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 q) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo INATUR, IP, bem como, pelo Ministro que superintende a área do Turismo; e

Número ou marcador · p. 4 s) pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Direcção e participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Composição, Designação e Mandato)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal integra três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da área do turismo.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e Ministro que superintende a área do turismo.

Número ou marcador · p. 4 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira.

Número ou marcador · p. 4 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre.

Número ou marcador · p. 4 6. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha

Texto do artigo · p. 4 de presença por cada sessão em que estejam presentes, sendo o valor da senha de presença fixado por Despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, tendo em conta a categoria do INATUR, IP e a política salarial em vigor no aparelho do Estado.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 4 O INATUR, IP, tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Serviços Centrais de Promoção;

Número ou marcador · p. 4 b) Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 c) Serviços Centrais de Classificação e Formação;

Número ou marcador · p. 4 d) Serviços Centrais de Gestão do Património;

Número ou marcador · p. 4 e) Gabinete de Assessoria Jurídica;

Número ou marcador · p. 4 f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 4 g) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 h) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 i) Departamento de Planificação e Cooperação; e

Número ou marcador · p. 4 j) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Serviços Centrais de Promoção)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços Centrais de Promoção:

Número ou marcador · p. 4 a) promover Moçambique como destino turístico de excelência e de investimentos;

Número ou marcador · p. 4 b) produzir material promocional e conteúdos informativos para o público local e internacional;

Número ou marcador · p. 4 c) promover, organizar e participar em congressos, exposições, feiras e outros eventos de interesse para a promoção de produtos turísticos e das oportunidades de negócio existentes no País na área do turismo ou a ele directamente relacionado;

Número ou marcador · p. 5 d) promover a instalação e funcionamento de balcões de informação turística em pontos estratégicos e de interesse turístico;

Número ou marcador · p. 5 e) promover apoio financeiro a iniciativas de promoção do destino Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 f) implementar a estratégia de marketing digital;

Número ou marcador · p. 5 g) participar na elaboração e implementar a Estratégia de Marketing para o sector do turismo;

Número ou marcador · p. 5 h) assistir os órgãos e as unidades orgânicas do INATUR,IP, em matéria de informática, assegurando o regular funcionamento do hardware e software instalados bem como monitorar os consultores contratados para o desenvolvimento de novas aplicações;

Número ou marcador · p. 5 i) promover e gerir a contratação de agências de relações públicas que representem o turismo de Moçambique nos principais mercados emissores;

Número ou marcador · p. 5 j) estabelecer a ligação e intercâmbio informativo com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 5 k) Coordenar a instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 l) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 m) propor a elaboração e implementação de um arquivo do Estado e gestão documental electrónico; e

Número ou marcador · p. 5 n) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços Centrais de Promoção são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento:

Número ou marcador · p. 5 a) identificar e promover o desenvolvimento de zonas com potencial turístico;

Número ou marcador · p. 5 b) promover e implementar os planos e projectos de desenvolvimento definidos para o Sector do Turismo;

Número ou marcador · p. 5 c) operacionalizar as Áreas Prioritárias para Investimentos em Turismo (APIT’s);

Número ou marcador · p. 5 d) estimular o desenvolvimento integrado do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 5 e) instruir processos com vista a declaração e gestão de zonas de interesse turístico;

Número ou marcador · p. 5 f) promover e encorajar a realização de investimentos em infra-estruturas e actividades turísticas;

Número ou marcador · p. 5 g) promover a participação no capital de sociedades, institutos, associações ou em outras entidades, privadas ou publicas cujo objecto de actividade beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento do turismo; e

Número ou marcador · p. 5 h) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços de Investimento e Desenvolvimento são

Texto do artigo · p. 5 dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Classificação e Formação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Classificação e Formação:

Número ou marcador · p. 5 a) realizar a classificação e reclassificação de empreendimentos turísticos;

Número ou marcador · p. 5 b) realizar vistorias e auditorias com vista a determinar a conformidade do empreendimento com a classificação pretendida;

Número ou marcador · p. 5 c) propor medidas de carácter executivo para os estabelecimentos que não cumprem com os requisitos ou recomendações estipuladas;

Número ou marcador · p. 5 d) realizar a monitoria dos serviços prestados pelos empreendimentos turísticos, de acordo com a classificação atribuída;

Número ou marcador · p. 5 e) criar e gerir uma base de dados sobre os empreendimentos classificados;

Número ou marcador · p. 5 f) realizar acções de formação e capacitação de profissionais do sector de hotelaria e turismo, de acordo com a estratégia do desenvolvimento de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 5 g) estabelecer programas de cooperação com vista à realização de acções de formação em hotelaria e turismo;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar propostas de criação de centros de formação básica em hotelaria e turismo; e

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os Serviços Centrais de Classificação e Formação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Serviços Centrais de Gestão do Património)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções dos Serviços Centrais de Gestão do Património:

Número ou marcador · p. 5 a) propor e implementar a estratégia de gestão e rentabilização do património imóvel do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) inventariar, registar e propor o estabelecimento de princípios, normas e regras referentes à gestão do património do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração, incluindo as de natureza coerciva ou contenciosa;

Número ou marcador · p. 5 d) preparar concursos para a avaliação e reabilitação e/ou exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 e) proceder à auditoria de desempenho das contas dos cessionários;

Número ou marcador · p. 5 f) propor a aquisição de participações sociais pelo INATUR, IP, no capital de sociedades ou em outras entidades públicas ou privadas cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento do turismo;

Número ou marcador · p. 5 g) garantir o exercício, nos termos da lei, dos direitos inerentes às participações sociais do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 h) propor, com fundamento, a alienação de participações sociais do INATUR, IP, onde assim o justificar;

Número ou marcador · p. 5 i) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 5 j) propor a participação em parcerias, que se mostrem com potencial de acrescentar valor ao seu património, sobre implantação de investimento e sobre desenvolvimento de produtos e serviços; e

Número ou marcador · p. 5 k) realizar outras actividadesque sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. Os ServiçosCentrais de Gestão do Património são dirigidos

Texto do artigo · p. 5 por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Gabinete de Assessoria Jurídica)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:

Número ou marcador · p. 6 a) assessorar juridicamente todos órgãos do INATUR, IP, no desempenho das respectivas funções;

Número ou marcador · p. 6 b) emitir pareceres sobre os assuntos jurídicos do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) instruir e dar seguimento às questões de contencioso;

Número ou marcador · p. 6 d) verificar e pronunciar-se sobre os contratos e demais acordos a serem assumidos pelo INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 e) propor o estabelecimento de princípios, normas e regras referentes ao funcionamento, a serem observados pelo INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 f) elaborar os contratos a serem celebrados pelo INATUR, IP e garantir a sua formalização de acordo com as normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 6 g) analisar e pronunciar-se sobre toda a documentação a ser apresentada pelos beneficiários do apoio financeiro do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 h) assegurar o registo das garantias fornecidas a favor do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 i) assessorar e representar o INATUR, IP, em actos jurídicos de natureza forense;

Número ou marcador · p. 6 j) compilar a legislação pertinente relacionada com as actividades do INATUR, IP; e

Número ou marcador · p. 6 k) realizar outras actividadesque sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Gabinete de Assessoria Jurídicaé dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 6 a) verificar o cumprimento da legislação, regulamentos e de outros instrumentos normativos aplicáveis ao INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) analisar de forma crítica as normas, procedimentos e métodos internos;

Número ou marcador · p. 6 c) auxiliar a administração na definição, implementação e manutenção de um adequado sistema de controle interno;

Número ou marcador · p. 6 d) assegurar o cumprimento dos planos e objectivos estabelecidos na instituição;

Número ou marcador · p. 6 e) proceder ao controlo dos projectos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira e contabilística; e

Número ou marcador · p. 6 f) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno é dirigido

Texto do artigo · p. 6 por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 6 a) realizar a gestão da contabilidade, tesouraria e do economato do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) assegurar as funções de administração necessárias ao correcto funcionamento do INATUR, IP, bem como outras acções de apoio, nomeadamente os serviços do pessoal;

Número ou marcador · p. 6 c) velar pelo controlo administrativo e dos meios imobilizados;

Número ou marcador · p. 6 d) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 e) garantir o pagamento das despesas com base nas actividades aprovadas;

Número ou marcador · p. 6 f) reportar periodicamente sobre o estado das contas do INATUR, IP, ao Director-Geral e ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 g) garantir que as demonstrações financeiras sejam auditáveis;

Número ou marcador · p. 6 h) proceder à contabilização de financiamentos aprovados e dos desembolsos concedidos;

Número ou marcador · p. 6 i) preparar planos e alocações financeiras por áreas e sua actualização periódica em articulação com o Departamento de Planificação, Economia e Cooperação;

Número ou marcador · p. 6 j) preparar e efectuar a prestação de contas ao Ministério que tutela as finanças (Conta Geral do Estado);

Número ou marcador · p. 6 k) preparar e submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de gerência;

Número ou marcador · p. 6 l) propor a contratação de auditorias e submeter o processo de contas para auditorias externas;

Número ou marcador · p. 6 m) desenvolver e gerir mecanismos de apoio ao empresariado nacional do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 6 n) assegurar a execução de tarefas administrativas referentes às aquisições a serem realizadas pela Repartição de Gestão e Execução de Aquisições, registo, controlo e manutenção dos materiais, equipamentos e outros bens requeridos para o bom funcionamento do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 o) gerir as actividades do aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção dos materiais, equipamentos e instalações;

Número ou marcador · p. 6 p) conceber, desenvolver, e manter um sistema de gestão documental no INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 q) coordenar e Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado ao nível do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 r) coordenar a elaboração e revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim e do Classificador de Informação Classificada do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 s) coordenar as actividades da Comissão de Avaliação de Documentos (CAD) do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 6 t) assegurar a capacitação técnica dos membros da CAD e demais funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP, em matérias de gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 6 u) coordenar a organização dos arquivos correntes das unidades orgânicas da instituição;

Número ou marcador · p. 6 v) implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 6 w) Receber correspondência dirigida ao INATUR, IP, e encaminhá-la para as respectivas áreas; e

Texto do artigo · p. 6 x) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) planear, organizar, executar e controlar as actividades de gestão e administração relativas ao pessoal do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) propor plano de formação e capacitação, medidas de motivação do pessoal do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar um plano de promoção e progressão dos funcionários e agentes do Estado na carreira profissional;

Número ou marcador · p. 7 d) desenvolver mecanismos de utilização eficiente do sistema de estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para o INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 e) zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável;

Número ou marcador · p. 7 f) elaborar a proposta de quadro de pessoal do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 g) elaborar e manter actualizados os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 h) garantir a implementação da política de formação dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP de acordo com os planos de formação definidos;

Número ou marcador · p. 7 i) implantar e manter actualizado um sistema de acompanhamento e avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 j) processar os salários e as contribuições nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 k) coordenar a elaboração do plano anual de férias dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP e garantir o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 7 l) controlar a assiduidade e a pontualidade dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 m) assegurar os procedimentos relativos ao recrutamento, movimentação e previdência social dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 n) coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV, do género e de pessoas com deficiência;

Número ou marcador · p. 7 o) controlar e manter actualizado o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do INATUR, IP; e

Número ou marcador · p. 7 p) Realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por

Texto do artigo · p. 7 um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Planificação e Cooperação)

Texto do artigo · p. 7 1.O Departamento de Planificação e Cooperação têm as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 a) coordenar o processo de planificação, orçamentação, monitoria e avaliação dos planos anuais e plurianuais de actividades do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) identificar, formular, monitorar e avaliar programas e projectos estratégicos de interesse do INATUR, IP e emitir pareceres sobre a viabilidade técnica e económica;

Número ou marcador · p. 7 c) manter actualizados os dados sobre os recursos financeiros para a implementação dos programas e projectos do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 d) apoiar ou participar em estudos que contribuam para o desenvolvimento do turismo, identidade e património nacional;

Número ou marcador · p. 7 e) realizar estudos económicos e financeiros sobre as tendências do mercado;

Número ou marcador · p. 7 f) identificar prioridades, dimensionar, propor e monitorar o direcionamento dos recursos financeiros e investimentos dessas prioridades;

Número ou marcador · p. 7 g) contribuir na actualização da base de dados estatísticos do sector;

Número ou marcador · p. 7 h) apoiar na divulgação de estatísticas que permitam diagnosticar, monitorar e avaliar o desempenho e desenvolvimento do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 7 i) fazer a monitoria e avaliação das actividades constantes nos respectivos planos de actividades e orçamentos;

Número ou marcador · p. 7 j) produzir balanços anuais, semestrais e trimestrais;

Número ou marcador · p. 7 k) preparar planos e alocações financeiras por áreas e sua actualização periódica mediante planificação previamente estabelecida;

Número ou marcador · p. 7 l) realizar estudos sobre o impacto económico e social dos projectos financiados pelo INATUR, IP e prestar informação periódica sobre o grau de execução dos sistemas de incentivos;

Número ou marcador · p. 7 m) propor programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional e monitorar a sua execução; e

Número ou marcador · p. 7 n) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Aquisições)

Texto do artigo · p. 7 1.São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 7 a) efectuar o levantamento das necessidades de aquisições em coordenação com as demais unidades orgânicas do INATUR, IP;

Número ou marcador · p. 7 b) coordenar o processo de elaboração da proposta anual de contratações;

Número ou marcador · p. 7 c) elaborar os documentos do concurso e observar os procedimentos de contratação previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 7 d) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 e) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas na elaboração das especificações técnicas e demais documentos pertinentes à contratação;

Número ou marcador · p. 7 f) prestar assistência ao júri de avaliação das propostas e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 7 g) instruir os processos a serem submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de visto;

Número ou marcador · p. 7 h) colaborar com os órgãos de controlo interno e externo, na realização de auditorias;

Número ou marcador · p. 7 i) Administrar os contratos decorrentes das aquisições e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos incluindo a recepção do objecto contratual;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 I SÉRIE — Número 53
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: •
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 5/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente, designado por INATUR, IP e revoga a Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 5/2022
Texto do artigo, página 1: de 17 de Março
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à revisão do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo, aprovado pela Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.˚ 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente, designado por INATUR, IP, em anexo a presente Resolução e que dela é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do Turismo, aprovar o Regulamento Interno do INATUR, IP, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas da função pública e das finanças, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área
Texto do artigo, página 1: do turismo, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. É revogada a Resolução n.º 25/2015, de 11 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico do INATUR.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo, página 1: da Administração Pública, a 1 de Outubro de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Turismo, IP.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Instituto Nacional do Turismo,IP, abreviadamente designado por INATUR, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Sede)
Texto do artigo, página 1: 1.O INATUR, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. O INATUR, IP, pode ser representado ao nível local por
Texto do artigo, página 1: delegação ou outras formas de representação mediante autorização do Ministro que superintende a área do turismo, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o respectivo representante do Estado na província em que a delegação é criada.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O INATUR, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área do turismo e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o Regulamento Interno do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 1: c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INATUR, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: f) exercer acção disciplinar sobre o Director-Geral e Director-Geral Adjunto, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos seus órgãos;
Número ou marcador, página 2: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 2: i) propor à entidade competente a nomeação do Director- -Geral e do Director-Geral Adjuntodo INATUR, IP;
Número ou marcador, página 2: j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 2: k) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira compreende os seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação do património próprio, de carácter duradouro, ouvido o Ministro da tutela sectorial, à excepção do património cujo valor seja igual ou superior a 80% do património total, neste último caso dependente da autorização prévia do Conselho de Ministros;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial, quanto ao cumprimento dos fins e objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de crédito correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 2: f) praticar quaisquer actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições do INATUR, IP:
Número ou marcador, página 2: a) promoção do país como destino turístico de referência regional e internacional;
Número ou marcador, página 2: b) coordenação e fomento das actividades do sector do turismo;
Número ou marcador, página 2: c) promoção do empresariado nacional através da implementação de um sistema de classificação dos estabelecimentos turísticos consentâneos com os padrões internacionais; e
Número ou marcador, página 2: d) emissão de normas de carácter executivo no desenvolvimento de aspectos técnicos do Sistema de Classificação dos Empreendimentos Turísticos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: São competências do INATUR, IP:
Número ou marcador, página 2: 1. No domínio do fomento do turismo:
Número ou marcador, página 2: a) prestar garantias às instituições de crédito;
Número ou marcador, página 2: b) bonificação de juros e de rendas a empréstimos bancários nos termos a regulamentar;
Número ou marcador, página 2: c) conceder e gerir empréstimos bonificados e de subsídios; e
Número ou marcador, página 2: d) angariar financiamentos à entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento do turismo no país.
Número ou marcador, página 2: 2. No domínio da classificação dos empreendimentos turísticos
Texto do artigo, página 2: e formação:
Número ou marcador, página 2: a) classificar empreendimentos turísticos de acordo com os padrões internacionais;
Número ou marcador, página 2: b) promover o Sistema de Classificação dos Empreendimentos Turísticos junto do empresariado nacional; e
Número ou marcador, página 2: c) fomentar acções de formação e parcerias para o desenvolvimento de recursos humanos do empresariado nacional.
Número ou marcador, página 2: 3. No domínio de investimento e desenvolvimento:
Número ou marcador, página 2: a) desenvolver acções conducentes à declaração de zonas de interesse turístico;
Número ou marcador, página 2: b) implementar políticas e estratégias definidas para o sector do turismo relativamente ao desenvolvimento das zonas turísticas; e
Número ou marcador, página 2: c) participar em operações de co-financiamento ou refinanciamento, em associação com outras entidades.
Número ou marcador, página 2: 4. No domínio da promoção turística:
Número ou marcador, página 2: a) promover e coordenar a participação de Moçambique em feiras de interesse para a área do turismo;
Número ou marcador, página 2: b) promover apoio financeiro e desenvolver acções de promoção turística;
Número ou marcador, página 2: c) acompanhar e apoiar as actividades de informação turística e realização de seminários dirigidos aos investidores, profissionais de promoção, operadores turísticos e agências de viagens no País e no estrangeiro;
Número ou marcador, página 2: d) promover e encorajar a realização de investimentos em infra-estruturas e actividades de animação turística; e
Número ou marcador, página 2: e) colaborar com os órgãos competentes na investigação de valores turísticos necessários à sinalização e elaboração de cartas turísticas do país.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: No INATUR, IP, funcionam os seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 2: d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão das actividades do INATUR, IP, presidido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 2: a) apreciar e deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual;
Número ou marcador, página 2: b) pronunciar-se sobre a contratação de empréstimos, junto às entidades públicas ou privadas, nos termos das normas financeiras do Estado;
Número ou marcador, página 2: c) aprovar os projectos dos Regulamentos previstos no presente Estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 2: d) deliberar sobre a proposta de aquisição e ou alienação do património do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 2: e) propor a concessão de exploração ou, de outro modo, tornar disponíveis espaços, construções, estruturas e outras facilidades sob gestão do INATUR, IP, à outra pessoa nas condições acordadas;
Número ou marcador, página 2: f) prestar, trimestralmente, ao Ministro que superintende a área do turismo, informação sobre as principais actividades realizadas pelo INATUR, IP;
Número ou marcador, página 2: g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do presente Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: h) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicas relacionadas com desenvolvimento do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: i) pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas ao turismo; e
Número ou marcador, página 3: j) exercer outros poderes que constem do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho de Direcção do INATUR, IP, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico; e
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 3: 4. Podem participar no Conselho de Direcção, na qualidade de convidados, outros especialistas e técnicos em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de quinze
Texto do artigo, página 3: em quinze dias e extraordinariamente sempre que se justificar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O INATUR, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director- Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área do turismo.
Número ou marcador, página 3: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 3: é de quatro anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director -Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral do INATUR, IP:
Número ou marcador, página 3: a) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: b) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) coordenar a elaboração do plano anual de actividades do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 3: e) exercer os poderes de direcção, gestão e de disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) representar o INATUR, IP, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 3: g) controlar a arrecadação de receitas do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: h) autorizar a realização de despesas estabelecidas no orçamento do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: i) submeter aos respectivos Ministros de tutela os relatórios e contas de execução orçamental;
Número ou marcador, página 3: j) para aprovação dos Ministros de tutela, o relatório do Conselho de Direcção, balanço e mapa de demonstração de resultados e mapas de fluxo de caixa, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, Auditoria Interna e do Auditor Externo; e
Número ou marcador, página 3: k) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou no presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto: a) coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 3: b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais funções que lhe forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e acom- panhamento, presidido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho técnico:
Número ou marcador, página 3: a) pronunciar-se e assistir tecnicamente ao Director-Geral em matérias ligadas ao desenvolvimento do Turismo;
Número ou marcador, página 3: b) apreciar o grau de implementação de políticas e necessidades do sector do turismo;
Número ou marcador, página 3: c) propor medidas estratégicas para o desenvolvimento do Turismo e actividades a ele conexas; e
Número ou marcador, página 3: d) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho de Direcção achar conveniente submeter a sua apreciação.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico;
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 3: f) Um representante do Ministério que superintende a área do turismo;
Número ou marcador, página 3: g) Um representante do Ministério que superintende a área da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 3: h) Um representante do Ministério que superintendente a área de cultura;
Número ou marcador, página 3: i) Um representante do Ministério que superintendente a área dos transportes e comunicações; e
Número ou marcador, página 3: j) Um representante do Ministério que superintende a área de conservação.
Número ou marcador, página 3: 3. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Director-Geral, em função das matérias agendadas.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, duas vezes
Texto do artigo, página 3: por ano e extraordinariamente sempre que se mostre necessário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta das actividades do INATUR, IP, dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 3: a) apreciar os planos e programas de actividades do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: b) fazer o balanço das actividades e da execução orçamental do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 3: c) apreciar a proposta do Regulamento Interno e outros instrumentos legais a submeter para aprovação do Ministro que superintende a área do turismo;
Número ou marcador, página 3: d) pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas ao Turismo;
Número ou marcador, página 3: e) pronunciar-se sobre propostas de contracção de empréstimos pelo INATUR, IP, junto de terceiros; e
Número ou marcador, página 3: f) pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do INATUR, IP, e ou submetidas pelo Ministro que superintende a área do turismo.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Consultivo do INATUR, IP, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefe de Gabinete de Instituto Publico;
Número ou marcador, página 4: e) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 4: f) Delegados Regionais.
Número ou marcador, página 4: 4. O Director-Geral pode em função das matérias a tratar convidar outros técnicos e especialistas do INATUR, IP, ou representantes de outras instituições.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 4: ano e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do INATUR, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis, a execução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 4: b) analisar a contabilidade do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 4: c) proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: d) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal e contas;
Número ou marcador, página 4: e) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: f) dar parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: g) dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o INATUR, IP, esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 4: h) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 4: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: j) propor ao Ministro da tutela financeira ou ao Director- -Geral a realização de auditorias, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 4: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 4: l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo INATUR, IP para o atendimento de serviços públicos;
Número ou marcador, página 4: n) fiscalizar a aplicação do presente Estatuto Orgânico, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e outra legislação aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: o) aferir o grau de resposta dada pelo INATUR, IP, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 4: p) verificar o nível de alinhamento dos planos de actividade adoptados e implementados pelo INATUR, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: q) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo INATUR, IP, bem como, pelo Ministro que superintende a área do Turismo; e
Número ou marcador, página 4: s) pronunciar-se sobre os assuntos que sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões do Conselho de Direcção e participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Composição, Designação e Mandato)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Fiscal integra três membros, sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e da área do turismo.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e Ministro que superintende a área do turismo.
Número ou marcador, página 4: 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira.
Número ou marcador, página 4: 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre.
Número ou marcador, página 4: 6. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha
Texto do artigo, página 4: de presença por cada sessão em que estejam presentes, sendo o valor da senha de presença fixado por Despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, tendo em conta a categoria do INATUR, IP e a política salarial em vigor no aparelho do Estado.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Estrutura)
Texto do artigo, página 4: O INATUR, IP, tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Serviços Centrais de Promoção;
Número ou marcador, página 4: b) Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: c) Serviços Centrais de Classificação e Formação;
Número ou marcador, página 4: d) Serviços Centrais de Gestão do Património;
Número ou marcador, página 4: e) Gabinete de Assessoria Jurídica;
Número ou marcador, página 4: f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
Número ou marcador, página 4: g) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: h) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 4: i) Departamento de Planificação e Cooperação; e
Número ou marcador, página 4: j) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Serviços Centrais de Promoção)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços Centrais de Promoção:
Número ou marcador, página 4: a) promover Moçambique como destino turístico de excelência e de investimentos;
Número ou marcador, página 4: b) produzir material promocional e conteúdos informativos para o público local e internacional;
Número ou marcador, página 4: c) promover, organizar e participar em congressos, exposições, feiras e outros eventos de interesse para a promoção de produtos turísticos e das oportunidades de negócio existentes no País na área do turismo ou a ele directamente relacionado;
Número ou marcador, página 5: d) promover a instalação e funcionamento de balcões de informação turística em pontos estratégicos e de interesse turístico;
Número ou marcador, página 5: e) promover apoio financeiro a iniciativas de promoção do destino Moçambique;
Número ou marcador, página 5: f) implementar a estratégia de marketing digital;
Número ou marcador, página 5: g) participar na elaboração e implementar a Estratégia de Marketing para o sector do turismo;
Número ou marcador, página 5: h) assistir os órgãos e as unidades orgânicas do INATUR,IP, em matéria de informática, assegurando o regular funcionamento do hardware e software instalados bem como monitorar os consultores contratados para o desenvolvimento de novas aplicações;
Número ou marcador, página 5: i) promover e gerir a contratação de agências de relações públicas que representem o turismo de Moçambique nos principais mercados emissores;
Número ou marcador, página 5: j) estabelecer a ligação e intercâmbio informativo com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 5: k) Coordenar a instalação e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: l) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: m) propor a elaboração e implementação de um arquivo do Estado e gestão documental electrónico; e
Número ou marcador, página 5: n) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços Centrais de Promoção são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Investimento e Desenvolvimento:
Número ou marcador, página 5: a) identificar e promover o desenvolvimento de zonas com potencial turístico;
Número ou marcador, página 5: b) promover e implementar os planos e projectos de desenvolvimento definidos para o Sector do Turismo;
Número ou marcador, página 5: c) operacionalizar as Áreas Prioritárias para Investimentos em Turismo (APIT’s);
Número ou marcador, página 5: d) estimular o desenvolvimento integrado do sector do turismo;
Número ou marcador, página 5: e) instruir processos com vista a declaração e gestão de zonas de interesse turístico;
Número ou marcador, página 5: f) promover e encorajar a realização de investimentos em infra-estruturas e actividades turísticas;
Número ou marcador, página 5: g) promover a participação no capital de sociedades, institutos, associações ou em outras entidades, privadas ou publicas cujo objecto de actividade beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento do turismo; e
Número ou marcador, página 5: h) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislações aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços de Investimento e Desenvolvimento são
Texto do artigo, página 5: dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Classificação e Formação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Classificação e Formação:
Número ou marcador, página 5: a) realizar a classificação e reclassificação de empreendimentos turísticos;
Número ou marcador, página 5: b) realizar vistorias e auditorias com vista a determinar a conformidade do empreendimento com a classificação pretendida;
Número ou marcador, página 5: c) propor medidas de carácter executivo para os estabelecimentos que não cumprem com os requisitos ou recomendações estipuladas;
Número ou marcador, página 5: d) realizar a monitoria dos serviços prestados pelos empreendimentos turísticos, de acordo com a classificação atribuída;
Número ou marcador, página 5: e) criar e gerir uma base de dados sobre os empreendimentos classificados;
Número ou marcador, página 5: f) realizar acções de formação e capacitação de profissionais do sector de hotelaria e turismo, de acordo com a estratégia do desenvolvimento de recursos humanos;
Número ou marcador, página 5: g) estabelecer programas de cooperação com vista à realização de acções de formação em hotelaria e turismo;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar propostas de criação de centros de formação básica em hotelaria e turismo; e
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os Serviços Centrais de Classificação e Formação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Serviços Centrais de Gestão do Património)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções dos Serviços Centrais de Gestão do Património:
Número ou marcador, página 5: a) propor e implementar a estratégia de gestão e rentabilização do património imóvel do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: b) inventariar, registar e propor o estabelecimento de princípios, normas e regras referentes à gestão do património do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: c) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração, incluindo as de natureza coerciva ou contenciosa;
Número ou marcador, página 5: d) preparar concursos para a avaliação e reabilitação e/ou exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: e) proceder à auditoria de desempenho das contas dos cessionários;
Número ou marcador, página 5: f) propor a aquisição de participações sociais pelo INATUR, IP, no capital de sociedades ou em outras entidades públicas ou privadas cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento do turismo;
Número ou marcador, página 5: g) garantir o exercício, nos termos da lei, dos direitos inerentes às participações sociais do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: h) propor, com fundamento, a alienação de participações sociais do INATUR, IP, onde assim o justificar;
Número ou marcador, página 5: i) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 5: j) propor a participação em parcerias, que se mostrem com potencial de acrescentar valor ao seu património, sobre implantação de investimento e sobre desenvolvimento de produtos e serviços; e
Número ou marcador, página 5: k) realizar outras actividadesque sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. Os ServiçosCentrais de Gestão do Património são dirigidos
Texto do artigo, página 5: por um Director de Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Gabinete de Assessoria Jurídica)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Gabinete de Assessoria Jurídica:
Número ou marcador, página 6: a) assessorar juridicamente todos órgãos do INATUR, IP, no desempenho das respectivas funções;
Número ou marcador, página 6: b) emitir pareceres sobre os assuntos jurídicos do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: c) instruir e dar seguimento às questões de contencioso;
Número ou marcador, página 6: d) verificar e pronunciar-se sobre os contratos e demais acordos a serem assumidos pelo INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: e) propor o estabelecimento de princípios, normas e regras referentes ao funcionamento, a serem observados pelo INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: f) elaborar os contratos a serem celebrados pelo INATUR, IP e garantir a sua formalização de acordo com as normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 6: g) analisar e pronunciar-se sobre toda a documentação a ser apresentada pelos beneficiários do apoio financeiro do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: h) assegurar o registo das garantias fornecidas a favor do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: i) assessorar e representar o INATUR, IP, em actos jurídicos de natureza forense;
Número ou marcador, página 6: j) compilar a legislação pertinente relacionada com as actividades do INATUR, IP; e
Número ou marcador, página 6: k) realizar outras actividadesque sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Gabinete de Assessoria Jurídicaé dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:
Número ou marcador, página 6: a) verificar o cumprimento da legislação, regulamentos e de outros instrumentos normativos aplicáveis ao INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: b) analisar de forma crítica as normas, procedimentos e métodos internos;
Número ou marcador, página 6: c) auxiliar a administração na definição, implementação e manutenção de um adequado sistema de controle interno;
Número ou marcador, página 6: d) assegurar o cumprimento dos planos e objectivos estabelecidos na instituição;
Número ou marcador, página 6: e) proceder ao controlo dos projectos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira e contabilística; e
Número ou marcador, página 6: f) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno é dirigido
Texto do artigo, página 6: por um Chefe de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 6: a) realizar a gestão da contabilidade, tesouraria e do economato do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: b) assegurar as funções de administração necessárias ao correcto funcionamento do INATUR, IP, bem como outras acções de apoio, nomeadamente os serviços do pessoal;
Número ou marcador, página 6: c) velar pelo controlo administrativo e dos meios imobilizados;
Número ou marcador, página 6: d) assegurar mecanismos para a cobrança de rendas de cessão de exploração dos imóveis e estabelecimentos do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: e) garantir o pagamento das despesas com base nas actividades aprovadas;
Número ou marcador, página 6: f) reportar periodicamente sobre o estado das contas do INATUR, IP, ao Director-Geral e ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: g) garantir que as demonstrações financeiras sejam auditáveis;
Número ou marcador, página 6: h) proceder à contabilização de financiamentos aprovados e dos desembolsos concedidos;
Número ou marcador, página 6: i) preparar planos e alocações financeiras por áreas e sua actualização periódica em articulação com o Departamento de Planificação, Economia e Cooperação;
Número ou marcador, página 6: j) preparar e efectuar a prestação de contas ao Ministério que tutela as finanças (Conta Geral do Estado);
Número ou marcador, página 6: k) preparar e submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de gerência;
Número ou marcador, página 6: l) propor a contratação de auditorias e submeter o processo de contas para auditorias externas;
Número ou marcador, página 6: m) desenvolver e gerir mecanismos de apoio ao empresariado nacional do sector do turismo;
Número ou marcador, página 6: n) assegurar a execução de tarefas administrativas referentes às aquisições a serem realizadas pela Repartição de Gestão e Execução de Aquisições, registo, controlo e manutenção dos materiais, equipamentos e outros bens requeridos para o bom funcionamento do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: o) gerir as actividades do aprovisionamento, transporte e garantir a correcta utilização e manutenção dos materiais, equipamentos e instalações;
Número ou marcador, página 6: p) conceber, desenvolver, e manter um sistema de gestão documental no INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: q) coordenar e Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado ao nível do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: r) coordenar a elaboração e revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim e do Classificador de Informação Classificada do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: s) coordenar as actividades da Comissão de Avaliação de Documentos (CAD) do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 6: t) assegurar a capacitação técnica dos membros da CAD e demais funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP, em matérias de gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 6: u) coordenar a organização dos arquivos correntes das unidades orgânicas da instituição;
Número ou marcador, página 6: v) implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 6: w) Receber correspondência dirigida ao INATUR, IP, e encaminhá-la para as respectivas áreas; e
Texto do artigo, página 6: x) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) planear, organizar, executar e controlar as actividades de gestão e administração relativas ao pessoal do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: b) propor plano de formação e capacitação, medidas de motivação do pessoal do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar um plano de promoção e progressão dos funcionários e agentes do Estado na carreira profissional;
Número ou marcador, página 7: d) desenvolver mecanismos de utilização eficiente do sistema de estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para o INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: e) zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável;
Número ou marcador, página 7: f) elaborar a proposta de quadro de pessoal do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: g) elaborar e manter actualizados os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: h) garantir a implementação da política de formação dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP de acordo com os planos de formação definidos;
Número ou marcador, página 7: i) implantar e manter actualizado um sistema de acompanhamento e avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: j) processar os salários e as contribuições nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: k) coordenar a elaboração do plano anual de férias dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP e garantir o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 7: l) controlar a assiduidade e a pontualidade dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: m) assegurar os procedimentos relativos ao recrutamento, movimentação e previdência social dos funcionários e agentes do Estado do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: n) coordenar as actividades no âmbito das estratégias do HIV, do género e de pessoas com deficiência;
Número ou marcador, página 7: o) controlar e manter actualizado o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do INATUR, IP; e
Número ou marcador, página 7: p) Realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por
Texto do artigo, página 7: um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Planificação e Cooperação)
Texto do artigo, página 7: 1.O Departamento de Planificação e Cooperação têm as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: a) coordenar o processo de planificação, orçamentação, monitoria e avaliação dos planos anuais e plurianuais de actividades do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: b) identificar, formular, monitorar e avaliar programas e projectos estratégicos de interesse do INATUR, IP e emitir pareceres sobre a viabilidade técnica e económica;
Número ou marcador, página 7: c) manter actualizados os dados sobre os recursos financeiros para a implementação dos programas e projectos do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: d) apoiar ou participar em estudos que contribuam para o desenvolvimento do turismo, identidade e património nacional;
Número ou marcador, página 7: e) realizar estudos económicos e financeiros sobre as tendências do mercado;
Número ou marcador, página 7: f) identificar prioridades, dimensionar, propor e monitorar o direcionamento dos recursos financeiros e investimentos dessas prioridades;
Número ou marcador, página 7: g) contribuir na actualização da base de dados estatísticos do sector;
Número ou marcador, página 7: h) apoiar na divulgação de estatísticas que permitam diagnosticar, monitorar e avaliar o desempenho e desenvolvimento do sector do turismo;
Número ou marcador, página 7: i) fazer a monitoria e avaliação das actividades constantes nos respectivos planos de actividades e orçamentos;
Número ou marcador, página 7: j) produzir balanços anuais, semestrais e trimestrais;
Número ou marcador, página 7: k) preparar planos e alocações financeiras por áreas e sua actualização periódica mediante planificação previamente estabelecida;
Número ou marcador, página 7: l) realizar estudos sobre o impacto económico e social dos projectos financiados pelo INATUR, IP e prestar informação periódica sobre o grau de execução dos sistemas de incentivos;
Número ou marcador, página 7: m) propor programas, projectos e acções de cooperação nacional e internacional e monitorar a sua execução; e
Número ou marcador, página 7: n) realizar outras actividades que sejam superiormente incumbidas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Aquisições)
Texto do artigo, página 7: 1.São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 7: a) efectuar o levantamento das necessidades de aquisições em coordenação com as demais unidades orgânicas do INATUR, IP;
Número ou marcador, página 7: b) coordenar o processo de elaboração da proposta anual de contratações;
Número ou marcador, página 7: c) elaborar os documentos do concurso e observar os procedimentos de contratação previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 7: d) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: e) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas na elaboração das especificações técnicas e demais documentos pertinentes à contratação;
Número ou marcador, página 7: f) prestar assistência ao júri de avaliação das propostas e zelar pelo cumprimento de todos procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 7: g) instruir os processos a serem submetidos ao Tribunal Administrativo para efeitos de visto;
Número ou marcador, página 7: h) colaborar com os órgãos de controlo interno e externo, na realização de auditorias;
Número ou marcador, página 7: i) Administrar os contratos decorrentes das aquisições e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos incluindo a recepção do objecto contratual;

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