I Série n.º 54/2017

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Edição I Série n.º 54/2017

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 6 de Abril de 2017 I SÉRIE — Número 54

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 9/2017:

Parágrafo · p. 1 Aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 9/2017

Texto do artigo · p. 1 de 6 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de alterar as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, aprovadas pelo Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, no uso das competências atribuídas pelo artigo 3 da Lei n.º 11/2016, de 8 de Dezembro, o Conselho de Ministros, decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovadas as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, em anexo ao presente Decreto, e que dele são parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Economia e Finanças aprovar os procedimentos necessários à implementação do presente Decreto e criar ou alterar os modelos e formulários e demais documentos necessários ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 4 de Abril de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias

Número ou marcador · p. 1 CAPITULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 Para efeitos da aplicação das presentes regras, entende-se por:

Número ou marcador · p. 1 a) Alfândega – instituição do Estado responsável pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e demais imposições, bem como pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionadas com a importação, exportação, e armazenagem dos bens, mercadorias, valores e os meios de transporte;

Número ou marcador · p. 1 b) Bem - coisa material ou imaterial, susceptível de avaliação pecuniária, que se destina exclusivamente ao consumo ou utilização;

Número ou marcador · p. 1 c) Contrato de Locação Financeira – contrato pelo qual o locador, mediante remuneração, cede a um locatário o gozo temporário duma coisa móvel ou imóvel, disponibilizada pelo fornecedor, ou por este indicado, com a promessa de compra ou devolução, decorrido o período acordado por preço determinado ou determinável;

Número ou marcador · p. 1 d) Controlo aduaneiro – conjunto de medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, cuja aplicação está sob sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 1 e) Declaração aduaneira - prestação de informações através das quais o declarante indica os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, e o respectivo regime aduaneiro aplicável, prestada mediante o preenchimento de Documento Único (DU), Documento Único Abreviado (DUA) Documento Simplificado (DS) ou sob outras formas legalmente previstas;

Número ou marcador · p. 1 f) Declarante – pessoa singular ou colectiva que declara os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é legalmente feita;

Número ou marcador · p. 1 g) Despacho aduaneiro - conjunto de formalidades mediante as quais é verificada a exactidão dos dados constantes da declaração aduaneira, em relação aos bens, mercadorias, valores e respectivos meios de transporte, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vista ao desembaraço aduaneiro;

Número ou marcador · p. 1 h) Despacho antecipado - conjunto de formalidades mediante as quais é verificada a exactidão dos dados constantes da declaração aduaneira, em relação aos

Texto do artigo · p. 2 bens, mercadorias, valores e meios de transporte, com os documentos apresentados e a legislação específica, com vista ao desembaraço aduaneiro, realizadas antes da sua chegada ao território aduaneiro;

Número ou marcador · p. 2 i) Direitos aduaneiros e demais imposições - direitos aduaneiros, impostos, taxas e outros tributos que incidem sobre o valor dos bens, mercadorias e valores a importar ou a exportar, cuja cobrança esteja a cargo das Alfândegas;

Número ou marcador · p. 2 j) Dívida aduaneira - obrigação de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições que se aplicam a um determinado bem, mercadoria e valor, objecto de importação ou exportação, ao abrigo da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 k) Documento Único (DU) - forma normal de declaração aduaneira de bens, mercadorias, valores e meios de transporte que entram ou saem do País, independentemente do regime aduaneiro que lhes seja aplicável;

Número ou marcador · p. 2 l) Documento Único Abreviado (DUA) - forma abreviada de declaração aduaneira para a importação e exportação de bens, mercadorias e valores transportados em quantidades reduzidas, que se destinem a fins comerciais e que usa a mesma fórmula de declaração do DU, mas com menos caixas mandatórias, e constitui a forma de declaração aplicável nas fronteiras de entrada e saída autorizadas;

Número ou marcador · p. 2 m) Documento Único Simplificado (DUS) - forma de declaração aduaneira a ser usada exclusivamente para as importações e exportações de bens, mercadorias, valores e separados de bagagem, trazidos por viajantes, em excesso das suas franquias, para uso pessoal e sem fins comerciais;

Número ou marcador · p. 2 n) Exportação - regime aduaneiro aplicável aos bens, mercadorias e valores em livre circulação que saem do território aduaneiro e se destinam a permanecer definitivamente fora dele;

Número ou marcador · p. 2 o) Garantia - o que assegura, a contento das Alfândegas, a execução de uma obrigação para com esta entidade;

Número ou marcador · p. 2 p) Importação - entrada de bens, mercadorias e valores no território aduaneiro;

Número ou marcador · p. 2 q) Janela Única Electrónica (JUE) – sistema informático de gestão aduaneira e de interligação entre os intervenientes do processo de desembaraço aduaneiro;

Número ou marcador · p. 2 r) Mercadoria - todo o bem que pode ser objecto de comércio internacional;

Número ou marcador · p. 2 s) Meios de transporte para uso privado – viaturas e reboques, barcos e aeronaves, assim como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e equipamentos normais, importados ou exportados exclusivamente para uso privado, excluindo todo o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não;

Número ou marcador · p. 2 t) Meios de transporte para uso comercial – todo o navio incluindo chatas, veículos sobre colchão de ar, avião, veículo terrestre incluindo reboques, semi-reboques e combinações de veículos, veículos ferroviários usados no tráfego internacional para o transporte de pessoas a título oneroso ou para transporte comercial ou industrial de mercadorias, a título oneroso ou não, juntamente com o seu material de reposição normal, acessórios e equipamentos normais, lubrificantes, o combustível e os carburantes contidos nos seus reservatórios normais quando transportados no meio de transporte para uso comercial;

Número ou marcador · p. 2 u) Operador Económico Autorizado (OEA) - pessoa jurídica que, no âmbito da sua actividade profissional e após avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos pela administração aduaneira, é considerado um operador fiável e de confiança podendo beneficiar de vantagens adicionais no processo de desembaraço aduaneiro, no âmbito da sua actividade como importador e ou exportador;

Número ou marcador · p. 2 v) Regime aduaneiro - conjunto de procedimentos aduaneiros específicos aplicáveis aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte e outros bens, pela autoridade aduaneira;

Número ou marcador · p. 2 w) Taxa de uso - direitos e demais imposições incidentes sobre o valor da depreciação das mercadorias importadas temporariamente;

Texto do artigo · p. 2 x) Território aduaneiro – todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente;

Número ou marcador · p. 2 y) Viajante - qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional;

Número ou marcador · p. 2 z) Viajante frequente - qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional, que faça mais do que uma viagem no período de trinta dias; aa) Zona primária - zona sob fiscalização e controlo aduaneiro ininterruptos onde se encontram bens aguardando um destino aduaneiro, ou tendo já um destino aduaneiro se encontram sob um regime suspensivo, compreendendo, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 2 i) A área terrestre e aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; ii) A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; iii) Os postos e fronteiras alfandegadas e respectivas áreas adjacentes; iv) Todas as áreas autorizadas pelas autoridades aduaneiras para guardar mercadorias que tendo já um destino aduaneiro, se encontram sob regime suspensivo do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições;

Número ou marcador · p. 2 v) Todas as áreas onde se encontram mercadorias aguardando um destino. bb) Zona secundária - área contígua às zonas primárias, nela incluídas as águas territoriais, caminhos e o espaço aéreo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 As presentes Regras Gerais aprovam as normas de controlo e de desembaraço aduaneiro de bens, mercadorias, valores e respectivos meios de transporte.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 2 As presentes Regras Gerais e demais princípios nelas estabelecidos aplicam-se em todo o território aduaneiro nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Controlo da entrada e saída)

Número ou marcador · p. 2 1. A entrada ou saída de bens, mercadorias, valores e meios de transporte de pessoas no ou do território aduaneiro estão sujeitas ao controlo das Alfândegas e devem realizar-se através dos portos, aeroportos e demais estâncias aduaneiras devidamente habilitadas para o efeito e em conformidade com as normas das presentes Regras.

Número ou marcador · p. 3 2. O controlo é efectuado nos recintos aduaneiros, nomeadamente, pátios, armazéns, terminais e outros locais nas zonas primárias ou secundárias, de acesso restrito, destinados à movimentação, guarda e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam permanecer sob controlo aduaneiro, assim como as áreas destinadas à verificação de bagagens provenientes do ou com destino ao exterior.

Número ou marcador · p. 3 3. As operações de importação e exportação, sem fins comerciais, não requerem licenciamento prévio, salvo se carecerem de autorização especial e sem prejuízo de outras disposições.

Número ou marcador · p. 3 4. As operações de comércio externo de e para o País estão sujeitas à declaração e despacho aduaneiro, salvo os casos expressamente previstos na lei.

Número ou marcador · p. 3 5. Compete conjuntamente aos Ministros que superintendem as

Texto do artigo · p. 3 áreas das Finanças, dos Transportes e do Interior, criar e habilitar os portos, aeroportos, estâncias aduaneiras e de fronteiras, garantindo seu pleno funcionamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Requisitos para o exercício da actividade de importação e exportação)

Número ou marcador · p. 3 1. As actividades de importação e exportação só podem ser realizadas por pessoas ou entidades que possuam os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Autorização para o exercício da actividade e registo como importador ou exportador, emitido pelo Ministério competente;

Número ou marcador · p. 3 b) Registo individual como importador ou exportador, efectuado pela Autoridade Tributária, para os utentes que atravessem a fronteira com remessas comerciais de reduzido valor.

Número ou marcador · p. 3 2. Os bens, mercadorias e valores importados ou exportados

Texto do artigo · p. 3 por quem não preencha os requisitos previstos no número anterior devem ser retidos até à regularização da situação, dentro do prazo estipulado por lei.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Declaração Aduaneira)

Número ou marcador · p. 3 1. É obrigatória a declaração aduaneira para a entrada ou saída de bens, mercadorias, valores e meios de transporte no território aduaneiro, salvo para os casos expressamente definidos na lei.

Número ou marcador · p. 3 2. A declaração aduaneira e os documentos que a acompanham devem ser submetidos às Alfândegas, pelo declarante ou seu representante legal.

Número ou marcador · p. 3 3. O desembaraço aduaneiro deve ocorrer na estância aduaneira de entrada de bens, mercadorias, valores e meios de transporte ou na estância aduaneira mais próxima.

Número ou marcador · p. 3 4. A declaração aduaneira que assume a modalidade de DU

Texto do artigo · p. 3 ou DUS, deve ser submetida electronicamente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Formas de declaração)

Número ou marcador · p. 3 1. As formas de declaração aduaneira de mercadorias são:

Número ou marcador · p. 3 a) Documento Único (DU);

Número ou marcador · p. 3 b) Documento Único Abreviado (DUA);

Número ou marcador · p. 3 c) Documento Único Simplificado (DUS);

Número ou marcador · p. 3 d) Outras previstas na lei.

Número ou marcador · p. 3 2. O fraccionamento de mercadorias com intuito de beneficiar

Texto do artigo · p. 3 da faculdade das formas estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, constitui infracção tributária punível nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Sistema abreviado)

Número ou marcador · p. 3 1. O Sistema abreviado para importação e exportação constitui a forma de despacho aduaneiro de mercadorias em quantidades reduzidas, destinadas a fins comerciais, usando a mesma forma de Documento Único (DU).

Número ou marcador · p. 3 2. Este sistema é aplicável nas fronteiras de entrada ou saída,

Texto do artigo · p. 3 autorizadas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Sistema simplificado)

Texto do artigo · p. 3 O sistema simplificado é usado para importação e exportação de bens, mercadorias, e separados de bagagem trazidos pelos viajantes em excesso das suas franquias, para uso pessoal e sem fins comerciais, desde que se encontrem nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 3 a) Os artigos não suscitem dúvidas quanto à finalidade;

Número ou marcador · p. 3 b) Não exista mais do que um artigo da mesma espécie, no caso de electrodomésticos ou outros bens de consumo duradouro;

Número ou marcador · p. 3 c) Não ter sido solicitado qualquer benefício fiscal ou tratamento preferencial sobre os bens;

Número ou marcador · p. 3 d) Não constarem do Quadro III das presentes Regras.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Vistoria, controlo e fiscalização)

Número ou marcador · p. 3 1. As pessoas que entram ou saem do território aduaneiro estão sujeitas ao controlo pelas Alfândegas, incluindo revista física e corporal.

Número ou marcador · p. 3 2. Os veículos e quaisquer outros meios de transporte que entram ou saem do território aduaneiro estão sujeitos à vistoria, controlo e fiscalização das Alfândegas.

Número ou marcador · p. 3 3. Os veículos de uso pessoal e de transporte de mercadorias devem estar de conformidade com as regras de tráfego e de transporte internacional adoptadas no país.

Número ou marcador · p. 3 4. O movimento de carga e descarga de bens, mercadorias,

Texto do artigo · p. 3 valores e meios de transporte de embarque e desembarque de passageiros deve ser efectuado com a prévia autorização da autoridade aduaneira competente.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Imposições aduaneiras devidas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Imposições devidas na importação e exportação)

Número ou marcador · p. 3 1. A dívida aduaneira decorre das imposições devidas na importação e exportação de bens, mercadorias e valores, e tornase colectável através da contagem e liquidação efectuada pela autoridade aduaneira.

Número ou marcador · p. 3 2. Sobre a importação e/ou exportação de bens, mercadorias

Texto do artigo · p. 3 e valores incidem as seguintes imposições:

Número ou marcador · p. 3 a) Direitos Aduaneiros;

Número ou marcador · p. 3 b) Direitos Anti-Dumping;

Número ou marcador · p. 3 c) Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);

Número ou marcador · p. 3 d) Sobretaxas;

Número ou marcador · p. 3 e) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

Número ou marcador · p. 3 f) Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA);

Número ou marcador · p. 3 g) Taxa de Radiodifusão;

Número ou marcador · p. 3 h) Taxa de sobrevalorização;

Número ou marcador · p. 3 i) Outras aprovadas por lei.

Número ou marcador · p. 4 3. Nos despachos de importação e exportação deve entender- -se por:

Número ou marcador · p. 4 a) Taxa Zero: a aplicável à mercadoria, constante da Pauta Aduaneira, como 0%;

Número ou marcador · p. 4 b) Isenção de direitos: isenção das imposições, a ser concedida na forma legalmente estabelecida;

Número ou marcador · p. 4 c) Livre tributação: não incidência de uma determinada imposição por estar fora do seu campo de incidência;

Número ou marcador · p. 4 d) Redução de direitos: diminuição do valor das imposições devidas, na forma legalmente estabelecida.

Número ou marcador · p. 4 4. As imposições referidas neste artigo, quando devidas,

Texto do artigo · p. 4 são contadas nos termos descritos nas Instruções Preliminares da Pauta.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 4 (Taxas de direitos aduaneiros e demais imposições na importação)

Texto do artigo · p. 4 As taxas aplicáveis no processo de desembaraço aduaneiro são as constantes da Pauta Aduaneira, e demais legislação aplicável à data da aceitação da declaração aduaneira pelas Alfândegas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 (Taxa de Serviços Aduaneiros)

Texto do artigo · p. 4 Os valores da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA) são os que constam da tabela seguinte:

Texto do artigo · p. 4 Regimes Aduaneiros/ Modalidades Valor (Mts) Regime Geral Importação DU Isenção 1.500,00 Normal 750,00 Importação DUA 500,00 Importação DUS 250,00 Exportação DU 750,00 Exportação DUA 250,00 Exportação DUS 100,00 Regime Especial Importação Temporária 750,00 Exportação Temporária 750,00 Reimportação 500,00 Reexportação 500,00 Trânsito Aduaneiro 250,00 Transferência 250,00 Armazéns de Regime Aduaneiro 1500,00 Lojas Francas 1.500,00 Zonas Francas 1.500,00 Cabotagem 250,00 Zona Económica Especial 1.500,00

Regimes Aduaneiros/ Modalidades	Valor (Mts)
Regime Geral	Importação DU	Isenção	1.500,00
Normal	750,00
Importação DUA	500,00
Importação DUS	250,00
Exportação DU	750,00
Exportação DUA	250,00
Exportação DUS	100,00
Regime Especial	Importação Temporária	750,00
Exportação Temporária	750,00
Reimportação	500,00
Reexportação	500,00
Trânsito Aduaneiro	250,00
Transferência	250,00
Armazéns de Regime Aduaneiro	1500,00
Lojas Francas	1.500,00
Zonas Francas	1.500,00
Cabotagem	250,00
Zona Económica Especial	1.500,00

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Taxa de Uso na importação temporária)

Número ou marcador · p. 4 1. As mercadorias em regime de importação temporária ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de uso em território nacional, devida a título de direitos aduaneiros e demais imposições.

Número ou marcador · p. 4 2. A taxa de uso incide sobre o valor da depreciação que as

Texto do artigo · p. 4 mercadorias importadas temporariamente sofrem no território aduaneiro nacional, observando o Regime de amortizações legalmente aplicável.

Número ou marcador · p. 4 3. O valor da taxa de uso determina-se com base nas regras de contagem das imposições na importação previstas no artigo 15 das Instruções Preliminares da Pauta.

Número ou marcador · p. 4 4. O valor da caução relativo aos direitos aduaneiros e demais imposições devidas na importação temporária, obtém-se dele deduzindo-se o valor efectivamente pago a título de taxa de uso.

Número ou marcador · p. 4 5. O valor devido a título de taxa de uso, para efeitos da determinação do valor da caução referida no número anterior, não abrange a verba ou fracção do imposto na qual concorre o benefício fiscal, relativamente a:

Número ou marcador · p. 4 a) Mercadorias previstas no Quadro V a que se refere o artigo 22 das Instruções Preliminares da Pauta;

Número ou marcador · p. 4 b) Bens destinados à implementação de projectos de investimentos, à luz da legislação sobre investimentos e benefícios fiscais;

Número ou marcador · p. 4 c) Bens destinados à actividade mineira e às operações petrolíferas equiparados aos bens da classe “K” da Pauta Aduaneira que beneficiam de isenção na importação, nos termos da legislação que estabelece os regimes específicos da tributação e de benefícios fiscais da actividade mineira e das operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 4 d) Outros bens cujo benefício fiscal esteja previsto em legislação específica.

Número ou marcador · p. 4 6. Em concurso com outras formas legais de garantias fiscais aplicáveis às mercadorias cuja importação temporária é permitida, o importador dos bens a que se refere o número anterior obrigase, a não dar destino diferente daquele para o qual os bens foram importados, com benefício fiscal.

Número ou marcador · p. 4 7. Não é devida taxa de uso na importação temporária das

Texto do artigo · p. 4 seguintes mercadorias, com prazo máximo de permanência no País, de até 30 dias:

Número ou marcador · p. 4 a) Veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou de negócios, pertencentes ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 b) Veículos automóveis comerciais de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, não registados em Moçambique, desde que tenham sido autorizados a realizar a actividade em território nacional pelo Ministério que superintende a área dos Transportes;

Número ou marcador · p. 4 c) Ambulâncias e carros funerários, quando em serviço de transporte internacional;

Número ou marcador · p. 4 d) Aviões e avionetas, em turismo ou em viagem de negócios;

Número ou marcador · p. 4 e) Peças, sobressalentes e acessórios de reposição urgente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Período de vida útil do bem)

Número ou marcador · p. 4 1. No momento da entrada do bem no território aduaneiro, deve ser efectuado o exame físico para determinar o seu período de vida útil.

Número ou marcador · p. 4 2. A vida útil do bem a que se refere o n.º 1 do presente artigo,

Texto do artigo · p. 4 é o período de depreciação do seu valor, excluído, o respectivo valor residual.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Pagamento da Taxa de Uso na Importação Temporária)

Texto do artigo · p. 4 O pagamento da Taxa de Uso na importação temporária é feito por ocasião da declaração aduaneira submetida na Secretaria de Despacho onde se encontra registada a garantia.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Importação no âmbito de contratos de Locação Financeira)

Número ou marcador · p. 5 1. Os direitos e demais imposições aduaneiras devidos pelos equipamentos e meios de transporte por uma entidade sediada em Moçambique com o fim de efectuar contratos de Locação Financeira são divididos pelo número de anos do contrato, determinando-se, assim, o montante de direitos e demais imposições a ser pago em cada ano, pela entidade que concede a Locação.

Número ou marcador · p. 5 2. Os interessados devem solicitar por requerimento ao Director-Geral das Alfândegas a importação no âmbito de contrato de Locação Financeira.

Número ou marcador · p. 5 3. A importação no âmbito de contrato de Locação Financeira deve observar os procedimentos que estão previstos para a concessão de isenções.

Número ou marcador · p. 5 4. A declaração aduaneira só pode ser efectuada apôs a aprovação do plano de amortização.

Número ou marcador · p. 5 5. Na importação de bens que se destinam à reexportação pela entidade que concede a Locação no território aduaneiro nacional devem observar-se os seguintes procedimentos:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaboração do respectivo despacho de importação temporária;

Número ou marcador · p. 5 b) Aplicação do previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 5 c) Avaliação, para efeitos de determinação do seu valor aduaneiro no estado em que se apresenta, antes da reexportação;

Número ou marcador · p. 5 d) Determinação das imposições correspondentes, sobre a diferença entre o valor na alíneac) e o valor declarado por ocasião da entrada;

Número ou marcador · p. 5 e) Pagamento da totalidade das imposições determinadas no despacho de importação temporária, e sendo a entidade que concede a Locação capaz de produzir as respectivas provas, o Director Geral das Alfândegas autoriza o reembolso determinado no n.º 6 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 5 6. Não estando pagas a totalidade das imposições determinadas no despacho de importação temporária, a reexportação do bem, apenas pode ocorrer após o pagamento, pela entidade que concede a Locação, do valor correspondente às imposições determinadas no despacho de importação temporária, deduzindo-se o valor determinado com base na alínea d) do número anterior.

Número ou marcador · p. 5 7. Quando os bens a que se refere o n.º 1 do presente artigo, não se destinam à reexportação pela entidade que concede a Locação em Moçambique, deve ser elaborado o despacho de importação definitiva.

Número ou marcador · p. 5 8. O não pagamento das prestações devidas, a título de direitos aduaneiros e demais imposições por parte da entidade que concede a Locação, constitui infracção punível e dá lugar à imediata apreensão do bem, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 9. É obrigatória a apresentação do seguro do bem sujeito à locação, pela entidade que concede a Locação.

Número ou marcador · p. 5 10. A não observância do disposto no número anterior, determina o cancelamento do pagamento dos direitos e demais imposições em prestações, devendo a entidade que concede a Locação proceder à liquidação imediata e definitiva dos direitos e demais imposições aduaneiras devidas.

Número ou marcador · p. 5 11. Se durante o período da Locação ocorrer destruição ou inutilização do bem locado, mantém-se a obrigação do pagamento das imposições devidas pela entidade que concede a Locação.

Número ou marcador · p. 5 12. A opção de compra do bem locado, não prejudica a dedução

Texto do artigo · p. 5 estabelecida no n.º 4 do artigo 14 das presentes Regras.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Responsáveis pelo pagamento da dívida aduaneira)

Número ou marcador · p. 5 1. É responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições o importador, o produtor ou o exportador, quando estes se tornam devidos.

Número ou marcador · p. 5 2. É igualmente responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, aquele que, não sendo o importador, produtor ou o exportador, assumir a condição de responsável pelo pagamento da dívida aduaneira, por disposição legal.

Número ou marcador · p. 5 3. São solidariamente responsáveis com o importador/

Texto do artigo · p. 5 exportador:

Número ou marcador · p. 5 a) Os despachantes aduaneiros, quando praticarem acções que exorbitem as suas funções e atribuições legais ou quando, por imperícia ou negligência sua ou de seus empregados, causarem prejuízos ao erário público;

Número ou marcador · p. 5 b) O funcionário da Autoridade Tributária, cuja conduta seja considerada dolosa ou culposa e tenha contribuído para prejuízo ao erário público.

Número ou marcador · p. 5 c) Os gerentes, directores, administradores de empresas, quando a empresa por estes representada, não efectue os pagamentos devidos;

Número ou marcador · p. 5 d) As pessoas em poder de quem forem apreendidas os bens, mercadorias, valores e meios de transporte entrados ilegalmente no país ou que tenham sido objecto de desvio do fim a que se destinavam;

Número ou marcador · p. 5 e) Os transportadores ou os depositários, nas condições previstas em lei;

Número ou marcador · p. 5 f) Os sucessores.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Extinção da dívida aduaneira)

Número ou marcador · p. 5 1. A dívida aduaneira, legalmente constituída, extingue-se pelas seguintes formas:

Número ou marcador · p. 5 a) Pagamento;

Número ou marcador · p. 5 b) Compensação;

Número ou marcador · p. 5 c) Dação em cumprimento;

Número ou marcador · p. 5 d) Confusão;

Número ou marcador · p. 5 e) Falência ou insolvência;

Número ou marcador · p. 5 f) Prescrição.

Número ou marcador · p. 5 2. A dispensa do pagamento da dívida aduaneira legalmente constituída, somente ocorre por disposição expressa em lei ou sentença judicial nesse sentido, definitivamente transitada em julgado.

Número ou marcador · p. 5 3. A forma de extinção referida na alínea c) do n.º 1 observa

Texto do artigo · p. 5 as condições que para o efeito forem estabelecidas pelo Ministro que superintende a área de Finanças.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Suspensão da dívida aduaneira)

Número ou marcador · p. 5 1. Suspende a exigibilidade da dívida aduaneira, sem contudo extingui-la, a concessão de benefício fiscal ou de regime aduaneiro especial de natureza suspensiva da totalidade das imposições devidas.

Número ou marcador · p. 5 2. A exigibilidade da dívida suspensa é automaticamente

Texto do artigo · p. 5 restabelecida caso as condições para a sua concessão não sejam observadas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 (Garantias da dívida aduaneira)

Número ou marcador · p. 5 1. A entrega dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte submetidos a despacho, somente pode efectivar-se mediante pagamento da dívida aduaneira ou da apresentação de garantia que assegure o seu pagamento.

Número ou marcador · p. 6 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte respondem pelos direitos sobre eles incidentes na importação ou exportação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Restituição das cobranças indevidas)

Número ou marcador · p. 6 1. A dívida aduaneira cobrada indevidamente ou em excesso, é restituível a quem de direito, por compensação, cheque, outros títulos de crédito, oficiosamente ou por solicitação do interessado, a ser formalizada nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 2. O prazo para requerer a restituição de importâncias

Texto do artigo · p. 6 indevidamente pagas, ou pagas em excesso, prescreve em 5 anos, contados da data em que ocorreu o pagamento.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Formalidades do despacho aduaneiro

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Inspecção Pré-embarque)

Número ou marcador · p. 6 1. Os bens, mercadorias e valores importados para o país, podem ser submetidos à inspecção pré-embarque, nos termos da regulamentação própria.

Número ou marcador · p. 6 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte sujeitos à inspecção pré-embarque que não sejam submetidos à mesma no processo de importação, são sujeitas a inspecção pós-desembarque e ao pagamento da multa estabelecida em legislação específica.

Número ou marcador · p. 6 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte

Texto do artigo · p. 6 importados sujeitos ou não à inspecção pré-embarque obrigatória na origem, que não atendam às especificações técnicas e outros requisitos previstos na lei, são devolvidos ou destruídos, consoante o caso, correndo por conta do importador todas as despesas inerentes à realização da operação que for determinada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 (Inicio da importação e exportação)

Número ou marcador · p. 6 1. A importação e exportação consideram-se iniciadas logo após a submissão da declaração aduaneira.

Número ou marcador · p. 6 2. A declaração referida no n.º 1 do presente artigo pode ser

Texto do artigo · p. 6 prestada antes da chegada das mercadorias.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 (Auditorias pós-desembaraço)

Texto do artigo · p. 6 Sem prejuízo da verificação e reverificação efectiva, as Alfândegas podem realizar auditorias pós-desembaraço nos estabelecimentos e quaisquer outras dependências, analisando para o efeito, a escrita e todos os documentos relevantes.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Benefícios fiscais de natureza aduaneira

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 (Mercadoria importada com beneficio pautal)

Número ou marcador · p. 6 1. Gozam do benefício pautal no pagamento de direitos e demais imposições, conforme o estabelecido nas Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, as mercadorias constantes do Quadro V, em anexo às presentes Regras.

Número ou marcador · p. 6 2. O gozo do benefício pautal referido no n.º 1 do presente

Texto do artigo · p. 6 artigo é concedido mediante submissão de requerimento prévio à entidade competente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 (Alteração de uso no caso de mercadorias importadas com benefício fiscal)

Número ou marcador · p. 6 1. A concessão do benefício pautal na importação de bens e mercadorias, obriga o seu uso exclusivo pelo próprio beneficiário ou seu cônjuge e apenas para o fim a que as mesmas se destinam.

Número ou marcador · p. 6 2. Os bens e mercadorias que são objecto de benefício pautal na importação, não podem ser vendidos, emprestados, alugados, trocados, doados, penhorados, onerados ou de qualquer outra forma, alienados a favor de terceiros, excepto nos termos do n.º 5 deste artigo.

Número ou marcador · p. 6 3. No acto da solicitação do benefício pautal, o requerente deve preencher uma declaração em modelo próprio, na qual se compromete a não conferir aos bens, uso diferente daquele para o qual o benefício é solicitado.

Número ou marcador · p. 6 4. O beneficiário é obrigado a produzir prova do destino dado aos bens importados com benefício fiscal, sempre que para tal seja solicitado pelas Alfândegas, excepto se decorrido o prazo previsto no n.º 10 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 6 5. Qualquer destino diferente daquele para o qual o benefício foi concedido tem que obedecer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 6 a) Autorização prévia do Director Geral das Alfândegas;

Número ou marcador · p. 6 b) Pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições aduaneiras devidas, sendo o valor aduaneiro para a sua determinação, o que o bem detém na altura da alienação.

Número ou marcador · p. 6 6. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5, são aplicáveis as seguintes taxas anuais de depreciação:

Número ou marcador · p. 6 a) Veículos automóveis: 20%;

Número ou marcador · p. 6 b) Restantes bens: 25%.

Número ou marcador · p. 6 7. A depreciação referida no número anterior é calculada:

Número ou marcador · p. 6 a) Para o primeiro ano, sobre o valor original que tinha o bem na data da importação;

Número ou marcador · p. 6 b) Para os anos seguintes, sobre os valores residuais no fim de cada ano, após a subtracção do valor da depreciação.

Número ou marcador · p. 6 8. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5 deve-se:

Número ou marcador · p. 6 a) Considerar o valor aduaneiro expresso em moeda externa, constante da declaração inicial;

Número ou marcador · p. 6 b) Aplicar a taxa de câmbio vigente no dia da numeração da nova declaração de importação;

Número ou marcador · p. 6 c) Abater a depreciação estabelecida nos n.ºs 6 e 7, do presente artigo.

Número ou marcador · p. 6 9. Para fins de cálculo das imposições devidas, as taxas a aplicar são as que estiverem em vigor no dia em que é aceite pelas Alfândegas a nova declaração aduaneira para a mudança de regime.

Número ou marcador · p. 6 10. Os bens, mercadorias e meios de transporte importados com benefício fiscal deixam de estar sob controlo aduaneiro após terem decorrido 5 anos, contados a partir da data de aceitação do despacho de entrada no território aduaneiro.

Número ou marcador · p. 6 11. O pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições

Texto do artigo · p. 6 não é devido se os bens, mercadorias e meios de transporte que forem alienados a favor de entidades que gozem de benefícios fiscais na importação dos mesmos, sendo, contudo necessária autorização prévia do Director-Geral das Alfândegas.

Número ou marcador · p. 7 12. O não cumprimento das normas previstas neste artigo dá lugar a:

Número ou marcador · p. 7 a) Levantamento do processo fiscal por cometimento de infracção tributária;

Número ou marcador · p. 7 b) Cancelamento imediato do benefício fiscal concedido, sendo devidas todas as imposições que constam do despacho de entrada do bem no território aduaneiro, calculadas à taxa de câmbio do dia da participação da infracção tributária.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 7 (Inspecção de segurança rodoviária)

Número ou marcador · p. 7 1. A importação definitiva de veículos e reboques está condicionada à inspecção de segurança rodoviária, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. As Alfândegas devem solicitar inspecção técnica, nos termos

Texto do artigo · p. 7 da legislação em vigor, para os veículos e reboques importados com mais de um ano de uso.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 7 Proibições e procedimentos especiais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 (Mercadorias proibidas na importação e exportação)

Número ou marcador · p. 7 1. É proibida a importação de bens, mercadorias, valores e meios de transporte constantes do Quadro I, em anexo e de quaisquer outras cuja proibição venha indicada em legislação especial, incluindo as contidas nas Convenções Internacionais ratificadas pelo país.

Número ou marcador · p. 7 2. É proibida a exportação dos bens, mercadorias e valores constantes do Quadro II, em anexo e de quaisquer outras cuja proibição venha indicada em legislação especial, incluindo as contidas nas Convenções Internacionais ratificadas no país.

Número ou marcador · p. 7 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte de

Texto do artigo · p. 7 importação e exportação proibidas também o são relativamente à reimportação, reexportação, importação e exportação temporárias.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 (Alteração das características dos veículos)

Número ou marcador · p. 7 1. A alteração das características dos veículos, face às constantes da declaração de importação, que conduzam à alteração da posição pautal aplicável sem o pagamento das imposições aduaneiras devidas, é punível de acordo com legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. Os veículos nas condições referidas no n.º 1, que forem

Texto do artigo · p. 7 objecto de transformação, após a sua entrada no consumo, não podem novamente ser aprovadas pelos serviços competentes, para circulação no País, sem o pagamento prévio dos direitos aduaneiros e demais imposições adicionais devidos, que lhe competiriam pagar se fossem importados com as características adquiridas depois da respectiva transformação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 7 (Mercadorias com tratamento especial)

Texto do artigo · p. 7 Os bens, mercadorias e valores constantes dos Quadros III e IV, em anexo e quaisquer outras que venham a ser mencionadas em legislação especial, incluindo as Convenções Internacionais ratificadas pelo País, gozam de tratamento especial na importação e exportação, respectivamente.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 7 Regimes aduaneiros especiais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 7 (Regimes aduaneiros especiais)

Texto do artigo · p. 7 São regimes aduaneiros especiais os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Importação temporária;

Número ou marcador · p. 7 b) Exportação temporária;

Número ou marcador · p. 7 c) Reimportação;

Número ou marcador · p. 7 d) Reexportação;

Número ou marcador · p. 7 e) Trânsito aduaneiro;

Número ou marcador · p. 7 f) Cabotagem;

Número ou marcador · p. 7 g) Transferência;

Número ou marcador · p. 7 h) Armazéns de regime aduaneiro;

Número ou marcador · p. 7 i) Lojas francas;

Número ou marcador · p. 7 j) Zonas francas

Número ou marcador · p. 7 k) Zonas económicas especiais.

Número ou marcador · p. 7 l) Outros previstos por lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 7 (Importação temporária)

Número ou marcador · p. 7 1. A importação temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada em território aduaneiro, com suspensão de pagamento de direitos e demais imposições, dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importadas para um determinado fim, destinadas a serem reexportadas num determinado prazo, sem que sofram nenhuma modificação ou alteração, salvo a depreciação normal devido ao seu uso.

Número ou marcador · p. 7 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte sujeitos ao regime de importação temporária estão sujeitos ao permanente controlo e fiscalização das Alfândegas.

Número ou marcador · p. 7 3. É somente permitida a importação temporária de bens, mercadorias, valores, meios de transporte com marcas, números de fabrico ou outros meios de identificação que permitam a confrontação no acto da sua reexportação.

Número ou marcador · p. 7 4. Às importações temporárias que forem transformadas em definitivas aplica-se o valor aduaneiro da data da aceitação da declaração de importação temporária e taxas em vigor.

Número ou marcador · p. 7 5. No caso de o mesmo bem, mercadoria, valor e meio de transporte depois de reexportado, reentrar no País, em novo regime de importação temporária, não pode ser invocado o pagamento das imposições em processo anterior de desvalorização para evitar a caução pela dívida aduaneira que tenha que ser garantida.

Número ou marcador · p. 7 6. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte os quais se pode aplicar o regime de importação temporária, mediante garantia, excepto as do n.º 4, são os previstas no Quadro VI, em anexo.

Número ou marcador · p. 7 7. As garantias a que alude o número anterior, são estabelecidas

Texto do artigo · p. 7 em função das imposições devidas, por despacho, segundo a tabela seguinte:

Texto do artigo · p. 7 Imposições em Meticais % da garantia a prestar Menos de 125.000,00 100% Igual ou superior a 125.000,00 mas inferior a 250.000,00 75% Igual ou superior a 250.000,00 mas inferior a 500.000,00 50% Igual ou superior a 500.000,00 mas inferior a 1.250.000,00 25%

Imposições em Meticais	% da garantia a prestar
Menos de 125.000,00	100%
Igual ou superior a 125.000,00 mas inferior a 250.000,00	75%
Igual ou superior a 250.000,00 mas inferior a 500.000,00	50%
Igual ou superior a 500.000,00 mas inferior a 1.250.000,00	25%

Texto do artigo · p. 8 Igual ou superior a 1.250.000,00 mas inferior a 2.500.000,00 10% Igual ou superior a 2.500.000,00 mas inferior a 25.000.000,00 5% Acima de 25.000.000,00 5% ou montante a determinar pelo Director-Geral das Alfândegas, sob requerimento do interessado

Igual ou superior a 1.250.000,00 mas inferior a 2.500.000,00	10%
Igual ou superior a 2.500.000,00 mas inferior a 25.000.000,00	5%
Acima de 25.000.000,00	5% ou montante a determinar pelo Director-Geral das Alfândegas, sob requerimento do interessado

Número ou marcador · p. 8 8. Os prazos previstos no quadro VI podem ser prorrogados apenas uma vez, até ao limite do período concedido, mediante pedido do interessado, dirigido ao responsável competente pela autorização.

Número ou marcador · p. 8 9. Exceptua-se do princípio do número anterior o material previsto no n.º 13 do Quadro VI, cuja prorrogação só pode ser efectuada mediante confirmação da entidade competente do Estado.

Número ou marcador · p. 8 10. O não cumprimento das normas previstas neste artigo

Texto do artigo · p. 8 dá lugar a:

Número ou marcador · p. 8 a) Levantamento do processo fiscal por cometimento de infracção tributária;

Número ou marcador · p. 8 b) Cancelamento imediato do regime concedido, aplicandose ao valor aduaneiro que consta da declaração aceite à entrada, as taxas e o regime pautal em vigor, calculada à taxa de câmbio do dia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 8 (Importação temporária de veículos)

Número ou marcador · p. 8 1. O regime de importação temporária aplica-se aos veículos

Texto do artigo · p. 8 que entrem no País, nas seguintes condições:

Número ou marcador · p. 8 a) Veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou de negócios, pertencentes ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique, incluindo: (i) Reboques; (ii) Caravanas; (iii) Barcos de recreio; (iv) Auto-caravanas; (v) Motocicletas e motorizadas.

Número ou marcador · p. 8 b) Ambulâncias e carros funerários, quando em serviço de transporte internacional;

Número ou marcador · p. 8 c) Veículos automóveis comerciais de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio em Moçambique, desde que tenham sido autorizadas a realizar a respectiva actividade pelo Ministério dos Transportes e Comunicações;

Número ou marcador · p. 8 d) Veículos automóveis e tractores destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo; descritos e classificados na pauta aduaneira, como:

Número ou marcador · p. 8 i) Tractores - posição 87.01; ii) Reboques e semi – reboques – posição 87.16; iii) Ex-dumpers, e ex-veículos automóveis para transporte de mercadorias, com capacidade de carga de mais de 5 toneladas – posição 87.04; iv) Veículos automóveis concebidos para usos especiais – 87.05;

Número ou marcador · p. 8 v) Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – posição 87.09.

Número ou marcador · p. 8 e) Veículos automóveis com ou sem dispositivo especial e seus pertences, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio no País e que não tenham contrato para trabalharem em Moçambique, com excepção daquelas que estão referidas no n.º 1, alinea c) deste artigo, e desde que não se trate de equipamento para lazer.

Número ou marcador · p. 8 2. Os veículos mencionados nas alíneas d) e e) só podem ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pela empresa e integradas no projecto específico.

Número ou marcador · p. 8 3. O Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar a importação temporária de outro tipo de veículos atendendo às necessidades específicas dos projectos a que se refere a alínea d) do n.º 1 deste artigo.

Número ou marcador · p. 8 4. A importação temporária de veículos e a sua reexportação, estabelecidas neste artigo, bem como os prazos e suas prorrogações, podem ser autorizadas pelas autoridades aduaneiras, nos termos do estabelecido no Quadro IX das presentes Regras.

Número ou marcador · p. 8 5. O regime de importação temporária é concedido nos termos deste artigo, mediante emissão da uma licença de modelo próprio, e pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA);

Número ou marcador · p. 8 6. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças

Texto do artigo · p. 8 aprovar o regulamento específico de importação temporária de veículos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 8 (Exportação temporária)

Número ou marcador · p. 8 1. Exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída temporária de bens, mercadorias valores e meios de transporte, do território aduaneiro nacional, com fim diferente do de consumo, e que sejam objecto de posterior reimportação, gozando de suspensão no pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições, desde que observem as condições determinadas em legislação específica.

Número ou marcador · p. 8 2. Beneficiam do regime previsto no presente artigo, os bens, mercadorias, valores e meios de transporte previstos no Quadro VII, em anexo às presentes Regras.

Número ou marcador · p. 8 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte em regime de exportação temporária estão sujeitos ao controlo e fiscalização das Alfândegas nos actos de saída e de reimportação.

Número ou marcador · p. 8 4. Apenas é permitida a exportação temporária de bens, mercadorias, valores e meios de transporte com marcas, números de fabrico ou outros meios de identificação que permitam a confrontação no acto da sua reimportação.

Número ou marcador · p. 8 5. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte exportados temporariamente, para efeitos de concerto ou reparação, devem fazer prova de que estão dentro de um prazo de garantia para que possam beneficiar da isenção de direitos sobre o valor da reparação no acto da reimportação.

Número ou marcador · p. 8 6. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, exportados temporariamente devem ser reimportados, em regra, no prazo de um ano, o qual só pode ser prorrogado por despacho do Director-Geral das Alfândegas, com motivos justificados.

Número ou marcador · p. 8 7. O não cumprimento do prazo referido no número anterior

Texto do artigo · p. 8 constitui infracção tributária, punível nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 8 (Reimportação)

Número ou marcador · p. 8 1. A reimportação é o regime aduaneiro que permite a entrada no território aduaneiro nacional, de bens, mercadorias e meios de transporte nacionais ou nacionalizadas, que tenham sido objecto de exportação temporária.

Número ou marcador · p. 9 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte objecto de reimportação não estão sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições, excepto se tiverem sido objecto de qualquer beneficiação ou reparação.

Número ou marcador · p. 9 3. São devidas imposições aduaneiras incidentes sobre o valor da beneficiação ou reparação, excluídos os montantes dos fretes e seguros pagos no envio e no retorno da mercadoria reimportada.

Número ou marcador · p. 9 4. Os bens, mercadorias, valores e de transporte elegíveis ao regime de reimportação são os previstos no Quadro VIII, em anexo.

Número ou marcador · p. 9 5. O regime de reimportação pode, ainda, ser concedido:

Número ou marcador · p. 9 a) Aos bens, mercadorias e valores exportados definitivamente e devolvidos, em casos devidamente justificados;

Número ou marcador · p. 9 b) Aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em substituição dos que foram devolvidos nos termos da garantia do fornecedor, sem custos.

Número ou marcador · p. 9 6. Nos casos referidos no número anterior, é necessária a devida

Texto do artigo · p. 9 justificação perante entidade competente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 9 (Reexportação)

Número ou marcador · p. 9 1. A reexportação é o regime aduaneiro que permite a saída do território aduaneiro de bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados temporariamente.

Número ou marcador · p. 9 2. A reexportação não está sujeita ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.

Número ou marcador · p. 9 3. Se o bem a ser reexportado tiver sofrido beneficiações, incorporado peças ou componentes, passíveis de tributação na exportação, as imposições são devidas apenas sobre o valor das referidas beneficiações, peças ou componentes.

Número ou marcador · p. 9 4. Quando a reexportação se destina a um terceiro beneficiário, diferente do fornecedor original, é obrigatória a apresentação do termo de compromisso de transferência bancária.

Número ou marcador · p. 9 5. O regime de reexportação aplica-se também na regularização

Texto do artigo · p. 9 dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em regime suspensivo e vendidos nas lojas francas, e na devolução dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em regime suspensivo, que excederam o prazo de armazenagem, caso o importador não deseje importá-los definitivamente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 9 (Trânsito Aduaneiro)

Número ou marcador · p. 9 1. O Trânsito é o regime aduaneiro mediante o qual os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, provenientes do exterior com o destino a outro ponto exterior, são transportados, sob controlo aduaneiro.

Número ou marcador · p. 9 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte em trânsito aduaneiro estão sujeitos ao controlo e fiscalização aduaneira, bem como à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.

Número ou marcador · p. 9 3. Os bens, mercadorias e valores referidos no n.º 2 do presente

Texto do artigo · p. 9 artigo estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Trânsito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 9 (Cabotagem marítima)

Número ou marcador · p. 9 1. O regime aduaneiro de cabotagem marítima é aplicável aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte em livre circulação, ou àqueles que, tendo sido importados, não tenham sido declarados, na condição de serem transportados num outro navio, diferente do da importação, em que chegaram ao território aduaneiro que são carregados a bordo de um navio, num determinado ponto do território aduaneiro e transportados para um outro ponto do mesmo território aduaneiro onde são descarregados.

Número ou marcador · p. 9 2. O regime de cabotagem é objecto de regulamentação específica.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 9 (Transferência)

Texto do artigo · p. 9 A Transferência é o regime aduaneiro que permite a transmissão de bens, mercadorias, valores e meios de transporte cativos de direitos aduaneiros e demais imposições, de uma estância de partida para outra de destino, dentro do território aduaneiro nacional, estando sujeita à prestação de garantia.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 9 (Armazéns de regime aduaneiro)

Texto do artigo · p. 9 O regime de armazéns de regime aduaneiro permite que os bens, mercadorias e valores sejam depositados em locais seguros, com suspensão do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições devidas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 9 (Lojas francas)

Número ou marcador · p. 9 1. O regime aduaneiro de lojas francas é aplicável a estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar em moeda convertível, os bens e mercadorias, destinados a passageiros ou viajantes em saída do país ou em trânsito nas áreas construídas ou adaptadas de forma a constituírem um recinto isolado dos restantes, sob fiscalização permanente das autoridades aduaneiras.

Número ou marcador · p. 9 2. As lojas francas são estabelecidas nos recintos alfandegados de portos, aeroportos e fronteiras terrestres, gozando de suspensão de direitos aduaneiros e demais imposições, sendo os bens, mercadorias, por elas importadas, destinadas para venda exclusiva naqueles recintos.

Número ou marcador · p. 9 3. As aquisições das Lojas Francas, no mercado interno, de

Texto do artigo · p. 9 mercadorias destinadas a venda são equiparadas à importação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 43

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 6 de Abril de 2017 I SÉRIE — Número 54
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 9/2017:
Parágrafo, página 1: Aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 9/2017
Texto do artigo, página 1: de 6 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de alterar as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, aprovadas pelo Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, no uso das competências atribuídas pelo artigo 3 da Lei n.º 11/2016, de 8 de Dezembro, o Conselho de Ministros, decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovadas as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, em anexo ao presente Decreto, e que dele são parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Economia e Finanças aprovar os procedimentos necessários à implementação do presente Decreto e criar ou alterar os modelos e formulários e demais documentos necessários ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o Decreto n.º 34/2009, de 6 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 4 de Abril de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 1: Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias
Número ou marcador, página 1: CAPITULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: Para efeitos da aplicação das presentes regras, entende-se por:
Número ou marcador, página 1: a) Alfândega – instituição do Estado responsável pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e demais imposições, bem como pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionadas com a importação, exportação, e armazenagem dos bens, mercadorias, valores e os meios de transporte;
Número ou marcador, página 1: b) Bem - coisa material ou imaterial, susceptível de avaliação pecuniária, que se destina exclusivamente ao consumo ou utilização;
Número ou marcador, página 1: c) Contrato de Locação Financeira – contrato pelo qual o locador, mediante remuneração, cede a um locatário o gozo temporário duma coisa móvel ou imóvel, disponibilizada pelo fornecedor, ou por este indicado, com a promessa de compra ou devolução, decorrido o período acordado por preço determinado ou determinável;
Número ou marcador, página 1: d) Controlo aduaneiro – conjunto de medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, cuja aplicação está sob sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 1: e) Declaração aduaneira - prestação de informações através das quais o declarante indica os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, e o respectivo regime aduaneiro aplicável, prestada mediante o preenchimento de Documento Único (DU), Documento Único Abreviado (DUA) Documento Simplificado (DS) ou sob outras formas legalmente previstas;
Número ou marcador, página 1: f) Declarante – pessoa singular ou colectiva que declara os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é legalmente feita;
Número ou marcador, página 1: g) Despacho aduaneiro - conjunto de formalidades mediante as quais é verificada a exactidão dos dados constantes da declaração aduaneira, em relação aos bens, mercadorias, valores e respectivos meios de transporte, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vista ao desembaraço aduaneiro;
Número ou marcador, página 1: h) Despacho antecipado - conjunto de formalidades mediante as quais é verificada a exactidão dos dados constantes da declaração aduaneira, em relação aos
Texto do artigo, página 2: bens, mercadorias, valores e meios de transporte, com os documentos apresentados e a legislação específica, com vista ao desembaraço aduaneiro, realizadas antes da sua chegada ao território aduaneiro;
Número ou marcador, página 2: i) Direitos aduaneiros e demais imposições - direitos aduaneiros, impostos, taxas e outros tributos que incidem sobre o valor dos bens, mercadorias e valores a importar ou a exportar, cuja cobrança esteja a cargo das Alfândegas;
Número ou marcador, página 2: j) Dívida aduaneira - obrigação de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições que se aplicam a um determinado bem, mercadoria e valor, objecto de importação ou exportação, ao abrigo da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: k) Documento Único (DU) - forma normal de declaração aduaneira de bens, mercadorias, valores e meios de transporte que entram ou saem do País, independentemente do regime aduaneiro que lhes seja aplicável;
Número ou marcador, página 2: l) Documento Único Abreviado (DUA) - forma abreviada de declaração aduaneira para a importação e exportação de bens, mercadorias e valores transportados em quantidades reduzidas, que se destinem a fins comerciais e que usa a mesma fórmula de declaração do DU, mas com menos caixas mandatórias, e constitui a forma de declaração aplicável nas fronteiras de entrada e saída autorizadas;
Número ou marcador, página 2: m) Documento Único Simplificado (DUS) - forma de declaração aduaneira a ser usada exclusivamente para as importações e exportações de bens, mercadorias, valores e separados de bagagem, trazidos por viajantes, em excesso das suas franquias, para uso pessoal e sem fins comerciais;
Número ou marcador, página 2: n) Exportação - regime aduaneiro aplicável aos bens, mercadorias e valores em livre circulação que saem do território aduaneiro e se destinam a permanecer definitivamente fora dele;
Número ou marcador, página 2: o) Garantia - o que assegura, a contento das Alfândegas, a execução de uma obrigação para com esta entidade;
Número ou marcador, página 2: p) Importação - entrada de bens, mercadorias e valores no território aduaneiro;
Número ou marcador, página 2: q) Janela Única Electrónica (JUE) – sistema informático de gestão aduaneira e de interligação entre os intervenientes do processo de desembaraço aduaneiro;
Número ou marcador, página 2: r) Mercadoria - todo o bem que pode ser objecto de comércio internacional;
Número ou marcador, página 2: s) Meios de transporte para uso privado – viaturas e reboques, barcos e aeronaves, assim como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e equipamentos normais, importados ou exportados exclusivamente para uso privado, excluindo todo o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não;
Número ou marcador, página 2: t) Meios de transporte para uso comercial – todo o navio incluindo chatas, veículos sobre colchão de ar, avião, veículo terrestre incluindo reboques, semi-reboques e combinações de veículos, veículos ferroviários usados no tráfego internacional para o transporte de pessoas a título oneroso ou para transporte comercial ou industrial de mercadorias, a título oneroso ou não, juntamente com o seu material de reposição normal, acessórios e equipamentos normais, lubrificantes, o combustível e os carburantes contidos nos seus reservatórios normais quando transportados no meio de transporte para uso comercial;
Número ou marcador, página 2: u) Operador Económico Autorizado (OEA) - pessoa jurídica que, no âmbito da sua actividade profissional e após avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos pela administração aduaneira, é considerado um operador fiável e de confiança podendo beneficiar de vantagens adicionais no processo de desembaraço aduaneiro, no âmbito da sua actividade como importador e ou exportador;
Número ou marcador, página 2: v) Regime aduaneiro - conjunto de procedimentos aduaneiros específicos aplicáveis aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte e outros bens, pela autoridade aduaneira;
Número ou marcador, página 2: w) Taxa de uso - direitos e demais imposições incidentes sobre o valor da depreciação das mercadorias importadas temporariamente;
Texto do artigo, página 2: x) Território aduaneiro – todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente;
Número ou marcador, página 2: y) Viajante - qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional;
Número ou marcador, página 2: z) Viajante frequente - qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional, que faça mais do que uma viagem no período de trinta dias; aa) Zona primária - zona sob fiscalização e controlo aduaneiro ininterruptos onde se encontram bens aguardando um destino aduaneiro, ou tendo já um destino aduaneiro se encontram sob um regime suspensivo, compreendendo, nomeadamente:
Número ou marcador, página 2: i) A área terrestre e aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; ii) A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; iii) Os postos e fronteiras alfandegadas e respectivas áreas adjacentes; iv) Todas as áreas autorizadas pelas autoridades aduaneiras para guardar mercadorias que tendo já um destino aduaneiro, se encontram sob regime suspensivo do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições;
Número ou marcador, página 2: v) Todas as áreas onde se encontram mercadorias aguardando um destino. bb) Zona secundária - área contígua às zonas primárias, nela incluídas as águas territoriais, caminhos e o espaço aéreo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: As presentes Regras Gerais aprovam as normas de controlo e de desembaraço aduaneiro de bens, mercadorias, valores e respectivos meios de transporte.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 2: As presentes Regras Gerais e demais princípios nelas estabelecidos aplicam-se em todo o território aduaneiro nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Controlo da entrada e saída)
Número ou marcador, página 2: 1. A entrada ou saída de bens, mercadorias, valores e meios de transporte de pessoas no ou do território aduaneiro estão sujeitas ao controlo das Alfândegas e devem realizar-se através dos portos, aeroportos e demais estâncias aduaneiras devidamente habilitadas para o efeito e em conformidade com as normas das presentes Regras.
Número ou marcador, página 3: 2. O controlo é efectuado nos recintos aduaneiros, nomeadamente, pátios, armazéns, terminais e outros locais nas zonas primárias ou secundárias, de acesso restrito, destinados à movimentação, guarda e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam permanecer sob controlo aduaneiro, assim como as áreas destinadas à verificação de bagagens provenientes do ou com destino ao exterior.
Número ou marcador, página 3: 3. As operações de importação e exportação, sem fins comerciais, não requerem licenciamento prévio, salvo se carecerem de autorização especial e sem prejuízo de outras disposições.
Número ou marcador, página 3: 4. As operações de comércio externo de e para o País estão sujeitas à declaração e despacho aduaneiro, salvo os casos expressamente previstos na lei.
Número ou marcador, página 3: 5. Compete conjuntamente aos Ministros que superintendem as
Texto do artigo, página 3: áreas das Finanças, dos Transportes e do Interior, criar e habilitar os portos, aeroportos, estâncias aduaneiras e de fronteiras, garantindo seu pleno funcionamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Requisitos para o exercício da actividade de importação e exportação)
Número ou marcador, página 3: 1. As actividades de importação e exportação só podem ser realizadas por pessoas ou entidades que possuam os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 3: a) Autorização para o exercício da actividade e registo como importador ou exportador, emitido pelo Ministério competente;
Número ou marcador, página 3: b) Registo individual como importador ou exportador, efectuado pela Autoridade Tributária, para os utentes que atravessem a fronteira com remessas comerciais de reduzido valor.
Número ou marcador, página 3: 2. Os bens, mercadorias e valores importados ou exportados
Texto do artigo, página 3: por quem não preencha os requisitos previstos no número anterior devem ser retidos até à regularização da situação, dentro do prazo estipulado por lei.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Declaração Aduaneira)
Número ou marcador, página 3: 1. É obrigatória a declaração aduaneira para a entrada ou saída de bens, mercadorias, valores e meios de transporte no território aduaneiro, salvo para os casos expressamente definidos na lei.
Número ou marcador, página 3: 2. A declaração aduaneira e os documentos que a acompanham devem ser submetidos às Alfândegas, pelo declarante ou seu representante legal.
Número ou marcador, página 3: 3. O desembaraço aduaneiro deve ocorrer na estância aduaneira de entrada de bens, mercadorias, valores e meios de transporte ou na estância aduaneira mais próxima.
Número ou marcador, página 3: 4. A declaração aduaneira que assume a modalidade de DU
Texto do artigo, página 3: ou DUS, deve ser submetida electronicamente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Formas de declaração)
Número ou marcador, página 3: 1. As formas de declaração aduaneira de mercadorias são:
Número ou marcador, página 3: a) Documento Único (DU);
Número ou marcador, página 3: b) Documento Único Abreviado (DUA);
Número ou marcador, página 3: c) Documento Único Simplificado (DUS);
Número ou marcador, página 3: d) Outras previstas na lei.
Número ou marcador, página 3: 2. O fraccionamento de mercadorias com intuito de beneficiar
Texto do artigo, página 3: da faculdade das formas estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, constitui infracção tributária punível nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Sistema abreviado)
Número ou marcador, página 3: 1. O Sistema abreviado para importação e exportação constitui a forma de despacho aduaneiro de mercadorias em quantidades reduzidas, destinadas a fins comerciais, usando a mesma forma de Documento Único (DU).
Número ou marcador, página 3: 2. Este sistema é aplicável nas fronteiras de entrada ou saída,
Texto do artigo, página 3: autorizadas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Sistema simplificado)
Texto do artigo, página 3: O sistema simplificado é usado para importação e exportação de bens, mercadorias, e separados de bagagem trazidos pelos viajantes em excesso das suas franquias, para uso pessoal e sem fins comerciais, desde que se encontrem nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 3: a) Os artigos não suscitem dúvidas quanto à finalidade;
Número ou marcador, página 3: b) Não exista mais do que um artigo da mesma espécie, no caso de electrodomésticos ou outros bens de consumo duradouro;
Número ou marcador, página 3: c) Não ter sido solicitado qualquer benefício fiscal ou tratamento preferencial sobre os bens;
Número ou marcador, página 3: d) Não constarem do Quadro III das presentes Regras.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Vistoria, controlo e fiscalização)
Número ou marcador, página 3: 1. As pessoas que entram ou saem do território aduaneiro estão sujeitas ao controlo pelas Alfândegas, incluindo revista física e corporal.
Número ou marcador, página 3: 2. Os veículos e quaisquer outros meios de transporte que entram ou saem do território aduaneiro estão sujeitos à vistoria, controlo e fiscalização das Alfândegas.
Número ou marcador, página 3: 3. Os veículos de uso pessoal e de transporte de mercadorias devem estar de conformidade com as regras de tráfego e de transporte internacional adoptadas no país.
Número ou marcador, página 3: 4. O movimento de carga e descarga de bens, mercadorias,
Texto do artigo, página 3: valores e meios de transporte de embarque e desembarque de passageiros deve ser efectuado com a prévia autorização da autoridade aduaneira competente.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Imposições aduaneiras devidas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Imposições devidas na importação e exportação)
Número ou marcador, página 3: 1. A dívida aduaneira decorre das imposições devidas na importação e exportação de bens, mercadorias e valores, e tornase colectável através da contagem e liquidação efectuada pela autoridade aduaneira.
Número ou marcador, página 3: 2. Sobre a importação e/ou exportação de bens, mercadorias
Texto do artigo, página 3: e valores incidem as seguintes imposições:
Número ou marcador, página 3: a) Direitos Aduaneiros;
Número ou marcador, página 3: b) Direitos Anti-Dumping;
Número ou marcador, página 3: c) Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);
Número ou marcador, página 3: d) Sobretaxas;
Número ou marcador, página 3: e) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
Número ou marcador, página 3: f) Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA);
Número ou marcador, página 3: g) Taxa de Radiodifusão;
Número ou marcador, página 3: h) Taxa de sobrevalorização;
Número ou marcador, página 3: i) Outras aprovadas por lei.
Número ou marcador, página 4: 3. Nos despachos de importação e exportação deve entender- -se por:
Número ou marcador, página 4: a) Taxa Zero: a aplicável à mercadoria, constante da Pauta Aduaneira, como 0%;
Número ou marcador, página 4: b) Isenção de direitos: isenção das imposições, a ser concedida na forma legalmente estabelecida;
Número ou marcador, página 4: c) Livre tributação: não incidência de uma determinada imposição por estar fora do seu campo de incidência;
Número ou marcador, página 4: d) Redução de direitos: diminuição do valor das imposições devidas, na forma legalmente estabelecida.
Número ou marcador, página 4: 4. As imposições referidas neste artigo, quando devidas,
Texto do artigo, página 4: são contadas nos termos descritos nas Instruções Preliminares da Pauta.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 4: (Taxas de direitos aduaneiros e demais imposições na importação)
Texto do artigo, página 4: As taxas aplicáveis no processo de desembaraço aduaneiro são as constantes da Pauta Aduaneira, e demais legislação aplicável à data da aceitação da declaração aduaneira pelas Alfândegas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: (Taxa de Serviços Aduaneiros)
Texto do artigo, página 4: Os valores da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA) são os que constam da tabela seguinte:

Texto do artigo, página 4: Regimes Aduaneiros/ Modalidades Valor (Mts) Regime Geral Importação DU Isenção 1.500,00 Normal 750,00 Importação DUA 500,00 Importação DUS 250,00 Exportação DU 750,00 Exportação DUA 250,00 Exportação DUS 100,00 Regime Especial Importação Temporária 750,00 Exportação Temporária 750,00 Reimportação 500,00 Reexportação 500,00 Trânsito Aduaneiro 250,00 Transferência 250,00 Armazéns de Regime Aduaneiro 1500,00 Lojas Francas 1.500,00 Zonas Francas 1.500,00 Cabotagem 250,00 Zona Económica Especial 1.500,00

Regimes Aduaneiros/ Modalidades	Valor (Mts)
Regime Geral	Importação DU	Isenção	1.500,00
Normal	750,00
Importação DUA	500,00
Importação DUS	250,00
Exportação DU	750,00
Exportação DUA	250,00
Exportação DUS	100,00
Regime Especial	Importação Temporária	750,00
Exportação Temporária	750,00
Reimportação	500,00
Reexportação	500,00
Trânsito Aduaneiro	250,00
Transferência	250,00
Armazéns de Regime Aduaneiro	1500,00
Lojas Francas	1.500,00
Zonas Francas	1.500,00
Cabotagem	250,00
Zona Económica Especial	1.500,00

Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Taxa de Uso na importação temporária)
Número ou marcador, página 4: 1. As mercadorias em regime de importação temporária ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de uso em território nacional, devida a título de direitos aduaneiros e demais imposições.
Número ou marcador, página 4: 2. A taxa de uso incide sobre o valor da depreciação que as
Texto do artigo, página 4: mercadorias importadas temporariamente sofrem no território aduaneiro nacional, observando o Regime de amortizações legalmente aplicável.
Número ou marcador, página 4: 3. O valor da taxa de uso determina-se com base nas regras de contagem das imposições na importação previstas no artigo 15 das Instruções Preliminares da Pauta.
Número ou marcador, página 4: 4. O valor da caução relativo aos direitos aduaneiros e demais imposições devidas na importação temporária, obtém-se dele deduzindo-se o valor efectivamente pago a título de taxa de uso.
Número ou marcador, página 4: 5. O valor devido a título de taxa de uso, para efeitos da determinação do valor da caução referida no número anterior, não abrange a verba ou fracção do imposto na qual concorre o benefício fiscal, relativamente a:
Número ou marcador, página 4: a) Mercadorias previstas no Quadro V a que se refere o artigo 22 das Instruções Preliminares da Pauta;
Número ou marcador, página 4: b) Bens destinados à implementação de projectos de investimentos, à luz da legislação sobre investimentos e benefícios fiscais;
Número ou marcador, página 4: c) Bens destinados à actividade mineira e às operações petrolíferas equiparados aos bens da classe “K” da Pauta Aduaneira que beneficiam de isenção na importação, nos termos da legislação que estabelece os regimes específicos da tributação e de benefícios fiscais da actividade mineira e das operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 4: d) Outros bens cujo benefício fiscal esteja previsto em legislação específica.
Número ou marcador, página 4: 6. Em concurso com outras formas legais de garantias fiscais aplicáveis às mercadorias cuja importação temporária é permitida, o importador dos bens a que se refere o número anterior obrigase, a não dar destino diferente daquele para o qual os bens foram importados, com benefício fiscal.
Número ou marcador, página 4: 7. Não é devida taxa de uso na importação temporária das
Texto do artigo, página 4: seguintes mercadorias, com prazo máximo de permanência no País, de até 30 dias:
Número ou marcador, página 4: a) Veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou de negócios, pertencentes ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique;
Número ou marcador, página 4: b) Veículos automóveis comerciais de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, não registados em Moçambique, desde que tenham sido autorizados a realizar a actividade em território nacional pelo Ministério que superintende a área dos Transportes;
Número ou marcador, página 4: c) Ambulâncias e carros funerários, quando em serviço de transporte internacional;
Número ou marcador, página 4: d) Aviões e avionetas, em turismo ou em viagem de negócios;
Número ou marcador, página 4: e) Peças, sobressalentes e acessórios de reposição urgente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Período de vida útil do bem)
Número ou marcador, página 4: 1. No momento da entrada do bem no território aduaneiro, deve ser efectuado o exame físico para determinar o seu período de vida útil.
Número ou marcador, página 4: 2. A vida útil do bem a que se refere o n.º 1 do presente artigo,
Texto do artigo, página 4: é o período de depreciação do seu valor, excluído, o respectivo valor residual.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Pagamento da Taxa de Uso na Importação Temporária)
Texto do artigo, página 4: O pagamento da Taxa de Uso na importação temporária é feito por ocasião da declaração aduaneira submetida na Secretaria de Despacho onde se encontra registada a garantia.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Importação no âmbito de contratos de Locação Financeira)
Número ou marcador, página 5: 1. Os direitos e demais imposições aduaneiras devidos pelos equipamentos e meios de transporte por uma entidade sediada em Moçambique com o fim de efectuar contratos de Locação Financeira são divididos pelo número de anos do contrato, determinando-se, assim, o montante de direitos e demais imposições a ser pago em cada ano, pela entidade que concede a Locação.
Número ou marcador, página 5: 2. Os interessados devem solicitar por requerimento ao Director-Geral das Alfândegas a importação no âmbito de contrato de Locação Financeira.
Número ou marcador, página 5: 3. A importação no âmbito de contrato de Locação Financeira deve observar os procedimentos que estão previstos para a concessão de isenções.
Número ou marcador, página 5: 4. A declaração aduaneira só pode ser efectuada apôs a aprovação do plano de amortização.
Número ou marcador, página 5: 5. Na importação de bens que se destinam à reexportação pela entidade que concede a Locação no território aduaneiro nacional devem observar-se os seguintes procedimentos:
Número ou marcador, página 5: a) Elaboração do respectivo despacho de importação temporária;
Número ou marcador, página 5: b) Aplicação do previsto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo;
Número ou marcador, página 5: c) Avaliação, para efeitos de determinação do seu valor aduaneiro no estado em que se apresenta, antes da reexportação;
Número ou marcador, página 5: d) Determinação das imposições correspondentes, sobre a diferença entre o valor na alíneac) e o valor declarado por ocasião da entrada;
Número ou marcador, página 5: e) Pagamento da totalidade das imposições determinadas no despacho de importação temporária, e sendo a entidade que concede a Locação capaz de produzir as respectivas provas, o Director Geral das Alfândegas autoriza o reembolso determinado no n.º 6 do presente artigo.
Número ou marcador, página 5: 6. Não estando pagas a totalidade das imposições determinadas no despacho de importação temporária, a reexportação do bem, apenas pode ocorrer após o pagamento, pela entidade que concede a Locação, do valor correspondente às imposições determinadas no despacho de importação temporária, deduzindo-se o valor determinado com base na alínea d) do número anterior.
Número ou marcador, página 5: 7. Quando os bens a que se refere o n.º 1 do presente artigo, não se destinam à reexportação pela entidade que concede a Locação em Moçambique, deve ser elaborado o despacho de importação definitiva.
Número ou marcador, página 5: 8. O não pagamento das prestações devidas, a título de direitos aduaneiros e demais imposições por parte da entidade que concede a Locação, constitui infracção punível e dá lugar à imediata apreensão do bem, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 9. É obrigatória a apresentação do seguro do bem sujeito à locação, pela entidade que concede a Locação.
Número ou marcador, página 5: 10. A não observância do disposto no número anterior, determina o cancelamento do pagamento dos direitos e demais imposições em prestações, devendo a entidade que concede a Locação proceder à liquidação imediata e definitiva dos direitos e demais imposições aduaneiras devidas.
Número ou marcador, página 5: 11. Se durante o período da Locação ocorrer destruição ou inutilização do bem locado, mantém-se a obrigação do pagamento das imposições devidas pela entidade que concede a Locação.
Número ou marcador, página 5: 12. A opção de compra do bem locado, não prejudica a dedução
Texto do artigo, página 5: estabelecida no n.º 4 do artigo 14 das presentes Regras.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Responsáveis pelo pagamento da dívida aduaneira)
Número ou marcador, página 5: 1. É responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições o importador, o produtor ou o exportador, quando estes se tornam devidos.
Número ou marcador, página 5: 2. É igualmente responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, aquele que, não sendo o importador, produtor ou o exportador, assumir a condição de responsável pelo pagamento da dívida aduaneira, por disposição legal.
Número ou marcador, página 5: 3. São solidariamente responsáveis com o importador/
Texto do artigo, página 5: exportador:
Número ou marcador, página 5: a) Os despachantes aduaneiros, quando praticarem acções que exorbitem as suas funções e atribuições legais ou quando, por imperícia ou negligência sua ou de seus empregados, causarem prejuízos ao erário público;
Número ou marcador, página 5: b) O funcionário da Autoridade Tributária, cuja conduta seja considerada dolosa ou culposa e tenha contribuído para prejuízo ao erário público.
Número ou marcador, página 5: c) Os gerentes, directores, administradores de empresas, quando a empresa por estes representada, não efectue os pagamentos devidos;
Número ou marcador, página 5: d) As pessoas em poder de quem forem apreendidas os bens, mercadorias, valores e meios de transporte entrados ilegalmente no país ou que tenham sido objecto de desvio do fim a que se destinavam;
Número ou marcador, página 5: e) Os transportadores ou os depositários, nas condições previstas em lei;
Número ou marcador, página 5: f) Os sucessores.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Extinção da dívida aduaneira)
Número ou marcador, página 5: 1. A dívida aduaneira, legalmente constituída, extingue-se pelas seguintes formas:
Número ou marcador, página 5: a) Pagamento;
Número ou marcador, página 5: b) Compensação;
Número ou marcador, página 5: c) Dação em cumprimento;
Número ou marcador, página 5: d) Confusão;
Número ou marcador, página 5: e) Falência ou insolvência;
Número ou marcador, página 5: f) Prescrição.
Número ou marcador, página 5: 2. A dispensa do pagamento da dívida aduaneira legalmente constituída, somente ocorre por disposição expressa em lei ou sentença judicial nesse sentido, definitivamente transitada em julgado.
Número ou marcador, página 5: 3. A forma de extinção referida na alínea c) do n.º 1 observa
Texto do artigo, página 5: as condições que para o efeito forem estabelecidas pelo Ministro que superintende a área de Finanças.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Suspensão da dívida aduaneira)
Número ou marcador, página 5: 1. Suspende a exigibilidade da dívida aduaneira, sem contudo extingui-la, a concessão de benefício fiscal ou de regime aduaneiro especial de natureza suspensiva da totalidade das imposições devidas.
Número ou marcador, página 5: 2. A exigibilidade da dívida suspensa é automaticamente
Texto do artigo, página 5: restabelecida caso as condições para a sua concessão não sejam observadas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: (Garantias da dívida aduaneira)
Número ou marcador, página 5: 1. A entrega dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte submetidos a despacho, somente pode efectivar-se mediante pagamento da dívida aduaneira ou da apresentação de garantia que assegure o seu pagamento.
Número ou marcador, página 6: 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte respondem pelos direitos sobre eles incidentes na importação ou exportação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Restituição das cobranças indevidas)
Número ou marcador, página 6: 1. A dívida aduaneira cobrada indevidamente ou em excesso, é restituível a quem de direito, por compensação, cheque, outros títulos de crédito, oficiosamente ou por solicitação do interessado, a ser formalizada nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: 2. O prazo para requerer a restituição de importâncias
Texto do artigo, página 6: indevidamente pagas, ou pagas em excesso, prescreve em 5 anos, contados da data em que ocorreu o pagamento.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Formalidades do despacho aduaneiro
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Inspecção Pré-embarque)
Número ou marcador, página 6: 1. Os bens, mercadorias e valores importados para o país, podem ser submetidos à inspecção pré-embarque, nos termos da regulamentação própria.
Número ou marcador, página 6: 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte sujeitos à inspecção pré-embarque que não sejam submetidos à mesma no processo de importação, são sujeitas a inspecção pós-desembarque e ao pagamento da multa estabelecida em legislação específica.
Número ou marcador, página 6: 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte
Texto do artigo, página 6: importados sujeitos ou não à inspecção pré-embarque obrigatória na origem, que não atendam às especificações técnicas e outros requisitos previstos na lei, são devolvidos ou destruídos, consoante o caso, correndo por conta do importador todas as despesas inerentes à realização da operação que for determinada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: (Inicio da importação e exportação)
Número ou marcador, página 6: 1. A importação e exportação consideram-se iniciadas logo após a submissão da declaração aduaneira.
Número ou marcador, página 6: 2. A declaração referida no n.º 1 do presente artigo pode ser
Texto do artigo, página 6: prestada antes da chegada das mercadorias.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 6: (Auditorias pós-desembaraço)
Texto do artigo, página 6: Sem prejuízo da verificação e reverificação efectiva, as Alfândegas podem realizar auditorias pós-desembaraço nos estabelecimentos e quaisquer outras dependências, analisando para o efeito, a escrita e todos os documentos relevantes.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Benefícios fiscais de natureza aduaneira
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: (Mercadoria importada com beneficio pautal)
Número ou marcador, página 6: 1. Gozam do benefício pautal no pagamento de direitos e demais imposições, conforme o estabelecido nas Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, as mercadorias constantes do Quadro V, em anexo às presentes Regras.
Número ou marcador, página 6: 2. O gozo do benefício pautal referido no n.º 1 do presente
Texto do artigo, página 6: artigo é concedido mediante submissão de requerimento prévio à entidade competente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 6: (Alteração de uso no caso de mercadorias importadas com benefício fiscal)
Número ou marcador, página 6: 1. A concessão do benefício pautal na importação de bens e mercadorias, obriga o seu uso exclusivo pelo próprio beneficiário ou seu cônjuge e apenas para o fim a que as mesmas se destinam.
Número ou marcador, página 6: 2. Os bens e mercadorias que são objecto de benefício pautal na importação, não podem ser vendidos, emprestados, alugados, trocados, doados, penhorados, onerados ou de qualquer outra forma, alienados a favor de terceiros, excepto nos termos do n.º 5 deste artigo.
Número ou marcador, página 6: 3. No acto da solicitação do benefício pautal, o requerente deve preencher uma declaração em modelo próprio, na qual se compromete a não conferir aos bens, uso diferente daquele para o qual o benefício é solicitado.
Número ou marcador, página 6: 4. O beneficiário é obrigado a produzir prova do destino dado aos bens importados com benefício fiscal, sempre que para tal seja solicitado pelas Alfândegas, excepto se decorrido o prazo previsto no n.º 10 do presente artigo.
Número ou marcador, página 6: 5. Qualquer destino diferente daquele para o qual o benefício foi concedido tem que obedecer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 6: a) Autorização prévia do Director Geral das Alfândegas;
Número ou marcador, página 6: b) Pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições aduaneiras devidas, sendo o valor aduaneiro para a sua determinação, o que o bem detém na altura da alienação.
Número ou marcador, página 6: 6. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5, são aplicáveis as seguintes taxas anuais de depreciação:
Número ou marcador, página 6: a) Veículos automóveis: 20%;
Número ou marcador, página 6: b) Restantes bens: 25%.
Número ou marcador, página 6: 7. A depreciação referida no número anterior é calculada:
Número ou marcador, página 6: a) Para o primeiro ano, sobre o valor original que tinha o bem na data da importação;
Número ou marcador, página 6: b) Para os anos seguintes, sobre os valores residuais no fim de cada ano, após a subtracção do valor da depreciação.
Número ou marcador, página 6: 8. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro referido na alínea b) do n.º 5 deve-se:
Número ou marcador, página 6: a) Considerar o valor aduaneiro expresso em moeda externa, constante da declaração inicial;
Número ou marcador, página 6: b) Aplicar a taxa de câmbio vigente no dia da numeração da nova declaração de importação;
Número ou marcador, página 6: c) Abater a depreciação estabelecida nos n.ºs 6 e 7, do presente artigo.
Número ou marcador, página 6: 9. Para fins de cálculo das imposições devidas, as taxas a aplicar são as que estiverem em vigor no dia em que é aceite pelas Alfândegas a nova declaração aduaneira para a mudança de regime.
Número ou marcador, página 6: 10. Os bens, mercadorias e meios de transporte importados com benefício fiscal deixam de estar sob controlo aduaneiro após terem decorrido 5 anos, contados a partir da data de aceitação do despacho de entrada no território aduaneiro.
Número ou marcador, página 6: 11. O pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições
Texto do artigo, página 6: não é devido se os bens, mercadorias e meios de transporte que forem alienados a favor de entidades que gozem de benefícios fiscais na importação dos mesmos, sendo, contudo necessária autorização prévia do Director-Geral das Alfândegas.
Número ou marcador, página 7: 12. O não cumprimento das normas previstas neste artigo dá lugar a:
Número ou marcador, página 7: a) Levantamento do processo fiscal por cometimento de infracção tributária;
Número ou marcador, página 7: b) Cancelamento imediato do benefício fiscal concedido, sendo devidas todas as imposições que constam do despacho de entrada do bem no território aduaneiro, calculadas à taxa de câmbio do dia da participação da infracção tributária.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 7: (Inspecção de segurança rodoviária)
Número ou marcador, página 7: 1. A importação definitiva de veículos e reboques está condicionada à inspecção de segurança rodoviária, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. As Alfândegas devem solicitar inspecção técnica, nos termos
Texto do artigo, página 7: da legislação em vigor, para os veículos e reboques importados com mais de um ano de uso.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 7: Proibições e procedimentos especiais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: (Mercadorias proibidas na importação e exportação)
Número ou marcador, página 7: 1. É proibida a importação de bens, mercadorias, valores e meios de transporte constantes do Quadro I, em anexo e de quaisquer outras cuja proibição venha indicada em legislação especial, incluindo as contidas nas Convenções Internacionais ratificadas pelo país.
Número ou marcador, página 7: 2. É proibida a exportação dos bens, mercadorias e valores constantes do Quadro II, em anexo e de quaisquer outras cuja proibição venha indicada em legislação especial, incluindo as contidas nas Convenções Internacionais ratificadas no país.
Número ou marcador, página 7: 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte de
Texto do artigo, página 7: importação e exportação proibidas também o são relativamente à reimportação, reexportação, importação e exportação temporárias.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: (Alteração das características dos veículos)
Número ou marcador, página 7: 1. A alteração das características dos veículos, face às constantes da declaração de importação, que conduzam à alteração da posição pautal aplicável sem o pagamento das imposições aduaneiras devidas, é punível de acordo com legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. Os veículos nas condições referidas no n.º 1, que forem
Texto do artigo, página 7: objecto de transformação, após a sua entrada no consumo, não podem novamente ser aprovadas pelos serviços competentes, para circulação no País, sem o pagamento prévio dos direitos aduaneiros e demais imposições adicionais devidos, que lhe competiriam pagar se fossem importados com as características adquiridas depois da respectiva transformação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 7: (Mercadorias com tratamento especial)
Texto do artigo, página 7: Os bens, mercadorias e valores constantes dos Quadros III e IV, em anexo e quaisquer outras que venham a ser mencionadas em legislação especial, incluindo as Convenções Internacionais ratificadas pelo País, gozam de tratamento especial na importação e exportação, respectivamente.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 7: Regimes aduaneiros especiais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 7: (Regimes aduaneiros especiais)
Texto do artigo, página 7: São regimes aduaneiros especiais os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Importação temporária;
Número ou marcador, página 7: b) Exportação temporária;
Número ou marcador, página 7: c) Reimportação;
Número ou marcador, página 7: d) Reexportação;
Número ou marcador, página 7: e) Trânsito aduaneiro;
Número ou marcador, página 7: f) Cabotagem;
Número ou marcador, página 7: g) Transferência;
Número ou marcador, página 7: h) Armazéns de regime aduaneiro;
Número ou marcador, página 7: i) Lojas francas;
Número ou marcador, página 7: j) Zonas francas
Número ou marcador, página 7: k) Zonas económicas especiais.
Número ou marcador, página 7: l) Outros previstos por lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 7: (Importação temporária)
Número ou marcador, página 7: 1. A importação temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada em território aduaneiro, com suspensão de pagamento de direitos e demais imposições, dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importadas para um determinado fim, destinadas a serem reexportadas num determinado prazo, sem que sofram nenhuma modificação ou alteração, salvo a depreciação normal devido ao seu uso.
Número ou marcador, página 7: 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte sujeitos ao regime de importação temporária estão sujeitos ao permanente controlo e fiscalização das Alfândegas.
Número ou marcador, página 7: 3. É somente permitida a importação temporária de bens, mercadorias, valores, meios de transporte com marcas, números de fabrico ou outros meios de identificação que permitam a confrontação no acto da sua reexportação.
Número ou marcador, página 7: 4. Às importações temporárias que forem transformadas em definitivas aplica-se o valor aduaneiro da data da aceitação da declaração de importação temporária e taxas em vigor.
Número ou marcador, página 7: 5. No caso de o mesmo bem, mercadoria, valor e meio de transporte depois de reexportado, reentrar no País, em novo regime de importação temporária, não pode ser invocado o pagamento das imposições em processo anterior de desvalorização para evitar a caução pela dívida aduaneira que tenha que ser garantida.
Número ou marcador, página 7: 6. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte os quais se pode aplicar o regime de importação temporária, mediante garantia, excepto as do n.º 4, são os previstas no Quadro VI, em anexo.
Número ou marcador, página 7: 7. As garantias a que alude o número anterior, são estabelecidas
Texto do artigo, página 7: em função das imposições devidas, por despacho, segundo a tabela seguinte:

Texto do artigo, página 7: Imposições em Meticais % da garantia a prestar Menos de 125.000,00 100% Igual ou superior a 125.000,00 mas inferior a 250.000,00 75% Igual ou superior a 250.000,00 mas inferior a 500.000,00 50% Igual ou superior a 500.000,00 mas inferior a 1.250.000,00 25%

Imposições em Meticais	% da garantia a prestar
Menos de 125.000,00	100%
Igual ou superior a 125.000,00 mas inferior a 250.000,00	75%
Igual ou superior a 250.000,00 mas inferior a 500.000,00	50%
Igual ou superior a 500.000,00 mas inferior a 1.250.000,00	25%

Texto do artigo, página 8: Igual ou superior a 1.250.000,00 mas inferior a 2.500.000,00 10% Igual ou superior a 2.500.000,00 mas inferior a 25.000.000,00 5% Acima de 25.000.000,00 5% ou montante a determinar pelo Director-Geral das Alfândegas, sob requerimento do interessado

Igual ou superior a 1.250.000,00 mas inferior a 2.500.000,00	10%
Igual ou superior a 2.500.000,00 mas inferior a 25.000.000,00	5%
Acima de 25.000.000,00	5% ou montante a determinar pelo Director-Geral das Alfândegas, sob requerimento do interessado

Número ou marcador, página 8: 8. Os prazos previstos no quadro VI podem ser prorrogados apenas uma vez, até ao limite do período concedido, mediante pedido do interessado, dirigido ao responsável competente pela autorização.
Número ou marcador, página 8: 9. Exceptua-se do princípio do número anterior o material previsto no n.º 13 do Quadro VI, cuja prorrogação só pode ser efectuada mediante confirmação da entidade competente do Estado.
Número ou marcador, página 8: 10. O não cumprimento das normas previstas neste artigo
Texto do artigo, página 8: dá lugar a:
Número ou marcador, página 8: a) Levantamento do processo fiscal por cometimento de infracção tributária;
Número ou marcador, página 8: b) Cancelamento imediato do regime concedido, aplicandose ao valor aduaneiro que consta da declaração aceite à entrada, as taxas e o regime pautal em vigor, calculada à taxa de câmbio do dia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 8: (Importação temporária de veículos)
Número ou marcador, página 8: 1. O regime de importação temporária aplica-se aos veículos
Texto do artigo, página 8: que entrem no País, nas seguintes condições:
Número ou marcador, página 8: a) Veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou de negócios, pertencentes ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique, incluindo: (i) Reboques; (ii) Caravanas; (iii) Barcos de recreio; (iv) Auto-caravanas; (v) Motocicletas e motorizadas.
Número ou marcador, página 8: b) Ambulâncias e carros funerários, quando em serviço de transporte internacional;
Número ou marcador, página 8: c) Veículos automóveis comerciais de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio em Moçambique, desde que tenham sido autorizadas a realizar a respectiva actividade pelo Ministério dos Transportes e Comunicações;
Número ou marcador, página 8: d) Veículos automóveis e tractores destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo; descritos e classificados na pauta aduaneira, como:
Número ou marcador, página 8: i) Tractores - posição 87.01; ii) Reboques e semi – reboques – posição 87.16; iii) Ex-dumpers, e ex-veículos automóveis para transporte de mercadorias, com capacidade de carga de mais de 5 toneladas – posição 87.04; iv) Veículos automóveis concebidos para usos especiais – 87.05;
Número ou marcador, página 8: v) Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – posição 87.09.
Número ou marcador, página 8: e) Veículos automóveis com ou sem dispositivo especial e seus pertences, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio no País e que não tenham contrato para trabalharem em Moçambique, com excepção daquelas que estão referidas no n.º 1, alinea c) deste artigo, e desde que não se trate de equipamento para lazer.
Número ou marcador, página 8: 2. Os veículos mencionados nas alíneas d) e e) só podem ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pela empresa e integradas no projecto específico.
Número ou marcador, página 8: 3. O Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar a importação temporária de outro tipo de veículos atendendo às necessidades específicas dos projectos a que se refere a alínea d) do n.º 1 deste artigo.
Número ou marcador, página 8: 4. A importação temporária de veículos e a sua reexportação, estabelecidas neste artigo, bem como os prazos e suas prorrogações, podem ser autorizadas pelas autoridades aduaneiras, nos termos do estabelecido no Quadro IX das presentes Regras.
Número ou marcador, página 8: 5. O regime de importação temporária é concedido nos termos deste artigo, mediante emissão da uma licença de modelo próprio, e pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA);
Número ou marcador, página 8: 6. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças
Texto do artigo, página 8: aprovar o regulamento específico de importação temporária de veículos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 8: (Exportação temporária)
Número ou marcador, página 8: 1. Exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída temporária de bens, mercadorias valores e meios de transporte, do território aduaneiro nacional, com fim diferente do de consumo, e que sejam objecto de posterior reimportação, gozando de suspensão no pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições, desde que observem as condições determinadas em legislação específica.
Número ou marcador, página 8: 2. Beneficiam do regime previsto no presente artigo, os bens, mercadorias, valores e meios de transporte previstos no Quadro VII, em anexo às presentes Regras.
Número ou marcador, página 8: 3. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte em regime de exportação temporária estão sujeitos ao controlo e fiscalização das Alfândegas nos actos de saída e de reimportação.
Número ou marcador, página 8: 4. Apenas é permitida a exportação temporária de bens, mercadorias, valores e meios de transporte com marcas, números de fabrico ou outros meios de identificação que permitam a confrontação no acto da sua reimportação.
Número ou marcador, página 8: 5. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte exportados temporariamente, para efeitos de concerto ou reparação, devem fazer prova de que estão dentro de um prazo de garantia para que possam beneficiar da isenção de direitos sobre o valor da reparação no acto da reimportação.
Número ou marcador, página 8: 6. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, exportados temporariamente devem ser reimportados, em regra, no prazo de um ano, o qual só pode ser prorrogado por despacho do Director-Geral das Alfândegas, com motivos justificados.
Número ou marcador, página 8: 7. O não cumprimento do prazo referido no número anterior
Texto do artigo, página 8: constitui infracção tributária, punível nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 8: (Reimportação)
Número ou marcador, página 8: 1. A reimportação é o regime aduaneiro que permite a entrada no território aduaneiro nacional, de bens, mercadorias e meios de transporte nacionais ou nacionalizadas, que tenham sido objecto de exportação temporária.
Número ou marcador, página 9: 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte objecto de reimportação não estão sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições, excepto se tiverem sido objecto de qualquer beneficiação ou reparação.
Número ou marcador, página 9: 3. São devidas imposições aduaneiras incidentes sobre o valor da beneficiação ou reparação, excluídos os montantes dos fretes e seguros pagos no envio e no retorno da mercadoria reimportada.
Número ou marcador, página 9: 4. Os bens, mercadorias, valores e de transporte elegíveis ao regime de reimportação são os previstos no Quadro VIII, em anexo.
Número ou marcador, página 9: 5. O regime de reimportação pode, ainda, ser concedido:
Número ou marcador, página 9: a) Aos bens, mercadorias e valores exportados definitivamente e devolvidos, em casos devidamente justificados;
Número ou marcador, página 9: b) Aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em substituição dos que foram devolvidos nos termos da garantia do fornecedor, sem custos.
Número ou marcador, página 9: 6. Nos casos referidos no número anterior, é necessária a devida
Texto do artigo, página 9: justificação perante entidade competente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 9: (Reexportação)
Número ou marcador, página 9: 1. A reexportação é o regime aduaneiro que permite a saída do território aduaneiro de bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados temporariamente.
Número ou marcador, página 9: 2. A reexportação não está sujeita ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
Número ou marcador, página 9: 3. Se o bem a ser reexportado tiver sofrido beneficiações, incorporado peças ou componentes, passíveis de tributação na exportação, as imposições são devidas apenas sobre o valor das referidas beneficiações, peças ou componentes.
Número ou marcador, página 9: 4. Quando a reexportação se destina a um terceiro beneficiário, diferente do fornecedor original, é obrigatória a apresentação do termo de compromisso de transferência bancária.
Número ou marcador, página 9: 5. O regime de reexportação aplica-se também na regularização
Texto do artigo, página 9: dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em regime suspensivo e vendidos nas lojas francas, e na devolução dos bens, mercadorias, valores e meios de transporte importados em regime suspensivo, que excederam o prazo de armazenagem, caso o importador não deseje importá-los definitivamente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 9: (Trânsito Aduaneiro)
Número ou marcador, página 9: 1. O Trânsito é o regime aduaneiro mediante o qual os bens, mercadorias, valores e meios de transporte, provenientes do exterior com o destino a outro ponto exterior, são transportados, sob controlo aduaneiro.
Número ou marcador, página 9: 2. Os bens, mercadorias, valores e meios de transporte em trânsito aduaneiro estão sujeitos ao controlo e fiscalização aduaneira, bem como à prestação de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições.
Número ou marcador, página 9: 3. Os bens, mercadorias e valores referidos no n.º 2 do presente
Texto do artigo, página 9: artigo estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Trânsito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 9: (Cabotagem marítima)
Número ou marcador, página 9: 1. O regime aduaneiro de cabotagem marítima é aplicável aos bens, mercadorias, valores e meios de transporte em livre circulação, ou àqueles que, tendo sido importados, não tenham sido declarados, na condição de serem transportados num outro navio, diferente do da importação, em que chegaram ao território aduaneiro que são carregados a bordo de um navio, num determinado ponto do território aduaneiro e transportados para um outro ponto do mesmo território aduaneiro onde são descarregados.
Número ou marcador, página 9: 2. O regime de cabotagem é objecto de regulamentação específica.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 9: (Transferência)
Texto do artigo, página 9: A Transferência é o regime aduaneiro que permite a transmissão de bens, mercadorias, valores e meios de transporte cativos de direitos aduaneiros e demais imposições, de uma estância de partida para outra de destino, dentro do território aduaneiro nacional, estando sujeita à prestação de garantia.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 9: (Armazéns de regime aduaneiro)
Texto do artigo, página 9: O regime de armazéns de regime aduaneiro permite que os bens, mercadorias e valores sejam depositados em locais seguros, com suspensão do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições devidas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 9: (Lojas francas)
Número ou marcador, página 9: 1. O regime aduaneiro de lojas francas é aplicável a estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar em moeda convertível, os bens e mercadorias, destinados a passageiros ou viajantes em saída do país ou em trânsito nas áreas construídas ou adaptadas de forma a constituírem um recinto isolado dos restantes, sob fiscalização permanente das autoridades aduaneiras.
Número ou marcador, página 9: 2. As lojas francas são estabelecidas nos recintos alfandegados de portos, aeroportos e fronteiras terrestres, gozando de suspensão de direitos aduaneiros e demais imposições, sendo os bens, mercadorias, por elas importadas, destinadas para venda exclusiva naqueles recintos.
Número ou marcador, página 9: 3. As aquisições das Lojas Francas, no mercado interno, de
Texto do artigo, página 9: mercadorias destinadas a venda são equiparadas à importação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 43

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