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Diploma Ministerial n.º 30/2025

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Diploma Ministerial n.º 30/2025

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 30/2025
Texto do artigo · p. 1 de 20 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de garantir a manutenção da medida que altera as áreas de exercício da pesca de arrasto e da lagosta de profundidade com gaiolas, estabelecidas no quadro do ordenamento da pesca para a pesca sustentável e maximização dos ganhos económicos, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 54, n.º 4 do artigo 74 e artigo 92, todos do Regulamento da Pesca Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, determino:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Áreas de Exercício)
Texto do artigo · p. 1 A área de exercício para crustáceos de profundidade opera conforme se segue:
Número ou marcador · p. 1 a) arrasto de Crustáceos de profundidade:
Texto do artigo · p. 1 i. no Banco de Sofala: entre os paralelos 16º S e 21º S, para além das 12 milhas náuticas e a profundidades a partir de 250 metros;
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoraver.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 ii. fora do Banco de Sofala: para além das 3 milhas náuticas da costa e a profundidades a partir de 250 metros.
Número ou marcador · p. 1 b) lagosta de profundidade com gaiolas:
Texto do artigo · p. 1 i. no Banco de Sofala: entre os paralelos 16º S e 21º S, para além das 12 milhas náuticas e a profundidades entre 100 a 450 metros; ii. fora do Banco de Sofala: para além das 3 milhas náuticas da costa e a profundidades entre 100 a 450 metros.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Características Técnicas das Gaiolas)
Número ou marcador · p. 1 1. As armadilhas do tipo gaiolas ou covos, a malhagem deve ser entendida como o vazio da malha ou do reticulado consoante o tipo de estrutura e o material usado.
Número ou marcador · p. 1 2. Na pescaria de crustáceos a malhagem mínima para as armadilhas do tipo gangos, gaiolas e covos, em qualquer das suas partes, é de: i. 40.8 mm, quando o recurso alvo seja lagosta; ii. 90 mm, quando o recurso alvo seja caranguejo de mangal; iii. 160 mm, quando o recurso alvo seja caranguejo de profundidade.
Número ou marcador · p. 1 3. As artes de pesca referidas no n.º 1 do presente artigo, devem
Texto do artigo · p. 1 ser, sempre que possível, de material biodegradável, de modo a minimizar a poluição do meio marinho e garantir a conservação das espécies.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Licenciamento da Pesca)
Número ou marcador · p. 1 1. Na pesca de arrasto de crustáceos de profundidade, a pesca da lagosta como fauna acompanhante, está sujeita ao regime de pagamento da correspondente taxa aplicável ao licenciamento da pesca dirigida da lagosta de profundidade com gaiolas.
Número ou marcador · p. 1 2. Na pescaria da lagosta de profundidade o número máximo de
Texto do artigo · p. 1 gaiolas a licenciar e de 3000 unidades por embarcação de pesca.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Alteração das Condições)
Texto do artigo · p. 1 As áreas de exercício para crustáceos de profundidade ora estabelecidas, podem ser alteradas sempre que novos conhecimentos científicos ou dados relativos ao ordenamento e gestão da pesca assim o exijam, tendo em consideração os princípios da prevenção e da precaução.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 Prova
Texto do artigo · p. 2 (Revogação)
Texto do artigo · p. 2 São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 54, n.º 1 e 2 do artigo 72, e n.º 3 do artigo 74 todos do REPMAR.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Duvidas)
Texto do artigo · p. 2 As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional da Pesca, IP.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Vigência)
Texto do artigo · p. 2 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 13 de Dezembro de 2024. — A Ministra, Lídia Cardoso.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 30/2025
  3. Texto do artigo, página 1: de 20 de Março
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de garantir a manutenção da medida que altera as áreas de exercício da pesca de arrasto e da lagosta de profundidade com gaiolas, estabelecidas no quadro do ordenamento da pesca para a pesca sustentável e maximização dos ganhos económicos, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 54, n.º 4 do artigo 74 e artigo 92, todos do Regulamento da Pesca Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, determino:
  5. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  6. Texto do artigo, página 1: (Áreas de Exercício)
  7. Texto do artigo, página 1: A área de exercício para crustáceos de profundidade opera conforme se segue:
  8. Número ou marcador, página 1: a) arrasto de Crustáceos de profundidade:
  9. Texto do artigo, página 1: i. no Banco de Sofala: entre os paralelos 16º S e 21º S, para além das 12 milhas náuticas e a profundidades a partir de 250 metros;
  10. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadoraver.gov.mz
  11. Texto do artigo, página 1: ii. fora do Banco de Sofala: para além das 3 milhas náuticas da costa e a profundidades a partir de 250 metros.
  12. Número ou marcador, página 1: b) lagosta de profundidade com gaiolas:
  13. Texto do artigo, página 1: i. no Banco de Sofala: entre os paralelos 16º S e 21º S, para além das 12 milhas náuticas e a profundidades entre 100 a 450 metros; ii. fora do Banco de Sofala: para além das 3 milhas náuticas da costa e a profundidades entre 100 a 450 metros.
  14. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  15. Texto do artigo, página 1: (Características Técnicas das Gaiolas)
  16. Número ou marcador, página 1: 1. As armadilhas do tipo gaiolas ou covos, a malhagem deve ser entendida como o vazio da malha ou do reticulado consoante o tipo de estrutura e o material usado.
  17. Número ou marcador, página 1: 2. Na pescaria de crustáceos a malhagem mínima para as armadilhas do tipo gangos, gaiolas e covos, em qualquer das suas partes, é de: i. 40.8 mm, quando o recurso alvo seja lagosta; ii. 90 mm, quando o recurso alvo seja caranguejo de mangal; iii. 160 mm, quando o recurso alvo seja caranguejo de profundidade.
  18. Número ou marcador, página 1: 3. As artes de pesca referidas no n.º 1 do presente artigo, devem
  19. Texto do artigo, página 1: ser, sempre que possível, de material biodegradável, de modo a minimizar a poluição do meio marinho e garantir a conservação das espécies.
  20. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  21. Texto do artigo, página 1: (Licenciamento da Pesca)
  22. Número ou marcador, página 1: 1. Na pesca de arrasto de crustáceos de profundidade, a pesca da lagosta como fauna acompanhante, está sujeita ao regime de pagamento da correspondente taxa aplicável ao licenciamento da pesca dirigida da lagosta de profundidade com gaiolas.
  23. Número ou marcador, página 1: 2. Na pescaria da lagosta de profundidade o número máximo de
  24. Texto do artigo, página 1: gaiolas a licenciar e de 3000 unidades por embarcação de pesca.
  25. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  26. Texto do artigo, página 1: (Alteração das Condições)
  27. Texto do artigo, página 1: As áreas de exercício para crustáceos de profundidade ora estabelecidas, podem ser alteradas sempre que novos conhecimentos científicos ou dados relativos ao ordenamento e gestão da pesca assim o exijam, tendo em consideração os princípios da prevenção e da precaução.
  28. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  29. Texto do artigo, página 2: Prova
  30. Texto do artigo, página 2: (Revogação)
  31. Texto do artigo, página 2: São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 54, n.º 1 e 2 do artigo 72, e n.º 3 do artigo 74 todos do REPMAR.
  32. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  33. Texto do artigo, página 2: (Duvidas)
  34. Texto do artigo, página 2: As dúvidas que surgirem na interpretação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional da Pesca, IP.
  35. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  36. Texto do artigo, página 2: (Vigência)
  37. Texto do artigo, página 2: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
  38. Texto do artigo, página 2: Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos 13 de Dezembro de 2024. — A Ministra, Lídia Cardoso.
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