Decreto n.º 10/2024
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Decreto n.º 10/2024
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 10/2024
- Texto do artigo, página 1: de 18 de Março
- Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário proceder à revisão do Estatuto do Instituto Superior Politécnico de Mecubúri, aprovado pelo Decreto n.º 71/2022, de 28 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33 da Lei n.º 1/2023, de 17 de Março, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1
- Texto do artigo, página 1: (Alteração)
- Texto do artigo, página 1: É alterado o n.º 1 do artigo 24 do Estatuto do Instituto Superior Politécnico de Mecubúri, aprovado pelo Decreto n.º 71/2022, de 28 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
- Texto do artigo, página 1: "Artigo 24
- Texto do artigo, página 1: (Nomeação e Mandato)
- Número ou marcador, página 1: 1. O Director-Geral e os Directores-Gerais Adjuntos são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Conselho
- Texto do artigo, página 1: de Representantes, e excepcionalmente, sob proposta do responsável do sector que superintende o Subsistema do Ensino Superior, para o início de funcionamento.
- Número ou marcador, página 1: 2. […]
- Número ou marcador, página 1: 3. […]
- Número ou marcador, página 1: 4. […]" Artigo 2
- Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 1: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 20 de Fevereiro
- Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
- Texto do artigo, página 1: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 24/CNE/2024
- Texto do artigo, página 1: de 18 de Março
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade do preenchimento da vaga aberta, por morte do Presidente da Comissão Provincial de Eleições de Cabo Delgado, a Comissão Nacional de Eleições, à luz das disposições combinadas do artigo 16, n.º 3 do artigo 38 e alínea d) do n.º 1 do artigo 44, todos da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É designado o cidadão Júlio Ali Mussa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Provincial de Eleições de Cabo Delgado, eleito pelos seus pares, de entre as personalidades apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, na vaga aberta por morte do cidadão Albino Pariela.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos doze dias do mês de Março de dois mil e vinte e quatro.
- Texto do artigo, página 1: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
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