Decreto n.º 10/2022

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Decreto n.º 10/2022

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 10/2022

Texto do artigo · p. 1 de 24 de Março

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro, de forma a responder aos novos desafios que se impõem ao sector que superintende as áreas de Cartografia e Teledetecção, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro e da alínea c) do artigo 11 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza e Sede)

Número ou marcador · p. 1 1. O Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção, IP, abreviadamente designado CENACARTA, IP, é uma instituição de Categoria B, com personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 1 2. O CENACARTA, IP, tem a sua sede em Maputo podendo,

Texto do artigo · p. 1 sempre que se justifique, abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende a área da terra, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o Secretário do Estado da Província.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O CENACARTA, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende as áreas da terra e financeiramente pelo Ministro que superintende a área de finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) homologar os programas, planos de actividade, orçamentos bem como a aprovação do relatório anual;

Número ou marcador · p. 1 b) nomear o Director-Geral e a entidade competente;

Número ou marcador · p. 1 c) nomear e exonerar os membros do Conselho de Direcção do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 1 d) revogar ou extinguir os efeitos de actos ilegais praticados pelo CENACARTA, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 e) ordenar a realização de inspecções, auditorias e sindicâncias ao funcionamento do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 1 f) realizar o controlo de desempenho quanto ao cumprimento dos fins e objectivos do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 1 g) aprovar o Regulamento Interno do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 1 h) propor o Quadro do Pessoal para aprovação ao Órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 i) exercer quaisquer outros poderes concebidos por lei.

Número ou marcador · p. 1 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar os planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar a alienação de património próprio do CENACARTA, IP, nos termos da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 1 c) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e

Número ou marcador · p. 1 d) ordenar a realização de inspecções e auditorias financeiras.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 1 O CENACARTA, IP, tem como objectivo assegurar a implementação das políticas, dirigir, planificar, coordenar, executar, fiscalizar e homologar as actividades geo-cartográficas e de teledetecção, em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do CENACARTA, IP:

Número ou marcador · p. 1 a) estabelecimento de políticas, padrões e normas técnicas de trabalhos topo-geodésicos e cartográficos realizados em território nacional;

Número ou marcador · p. 1 b) cobertura do território nacional com redes geodésicas de densidade e precisão adequadas;

Número ou marcador · p. 1 c) garantia da disponibilidade de cartografia de base de todo o território nacional;

Número ou marcador · p. 2 d) aquisição, arquivo e distribuição de informação geográfica numérica sobre o território nacional;

Número ou marcador · p. 2 e) aquisição e tratamento de imagens aero-espaciais sobre a forma numérica ou fotográfica;

Número ou marcador · p. 2 f) reprodução, a partir das bandas magnéticas de filmes e outros produtos derivados e solicitados pelos utilizadores;

Número ou marcador · p. 2 g) arquivamento dos produtos espaciais cobrindo total ou parcialmente o território moçambicano nomeadamente, filmes e bandas magnéticas originais ou corrigidas;

Número ou marcador · p. 2 h) formação do pessoal nacional nos processos técnicos de tratamento de imagens numéricas e interpretação visual dos documentos de teledetecção;

Número ou marcador · p. 2 i) execução e coordenação técnica das actividades nos domínios da cartografia, geodesia, topografia, teledetecção, fotogrametria e fotografia aérea;

Número ou marcador · p. 2 j) realização de estudos e prestação de assessoria técnica e serviços, no domínio da sua competência, a entidades públicas e privadas; e

Número ou marcador · p. 2 k) realização, em escalas adequadas de fotografias aéreas, mosaicos fotográficos, ortofotoplanos, cartas topográficas, temáticas e outras cartas especiais.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao CENACARTA, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) produzir, conservar, actualizar e difundir informação geo-espacial relativa ao território nacional;

Número ou marcador · p. 2 b) organizar, manter e actualizar os arquivos e bases de dados de informação geo-referenciada;

Número ou marcador · p. 2 c) promover e conduzir estudos e investigações de natureza técnica e científicos, relativos ao melhoramento de metodologias e tecnologias a serem empregues nos diversos domínios das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 d) cobrir o território nacional com redes geodésicas, planoaltimétricas e gravimétricas de densidade e precisão adequadas;

Número ou marcador · p. 2 e) executar levantamentos aerofotogáficos para fins cartográficos, em escalas adequadas;

Número ou marcador · p. 2 f) produzir cartas topográficas de base e fotografias aéreas, espaciocartas, mosaicos fotográficos, ortofotoplanos, temáticas e outras especiais;

Número ou marcador · p. 2 g) participar nos organismos técnico-científicos nacionais e internacionais em assuntos relacionados com a sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 h) garantir que os resultados dos levantamentos aerofotográficos em território nacional, feitos por empresas nacionais assim como estrangeiras, sejam propriedade do Estado moçambicano;

Número ou marcador · p. 2 i) solicitar às entidades que superintendem as áreas de defesa, segurança e transporte aéreo, a devida autorização para levantamentos aerofotográficos realizados em território nacional por empresas nacionais assim como estrangeiras;

Número ou marcador · p. 2 j) efectuar, sobre uma base remunerada trabalhos no âmbito das suas atribuições, seja por conta de clientes nacionais públicos ou privados, seja ainda por conta de clientes no exterior;

Número ou marcador · p. 2 k) coordenar e fiscalizar o processo de levantamentos aerofotográficos a serem realizados em território nacional; e

Número ou marcador · p. 2 l) coordenar, fiscalizar e homologar as actividades de produção de informação geo-espacial realizadas em território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 São Órgãos do CENACARTA, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico; e

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Natureza e Composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão do CENACARTA, IP, constituído pelo Director-Geral que o preside, o Director-Geral Adjunto, os titulares das Unidades Orgânicas e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do CENACARTA, IP, são nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra.

Número ou marcador · p. 2 3. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto ao serem nomeados, devem ser quadros de reconhecido mérito e idoneidade.

Número ou marcador · p. 2 4. O mandato do Director-Geral do CENACARTA, IP, tem a duração de quatro anos podendo ser renovado uma única vez.

Número ou marcador · p. 2 5. O Director-Geral e Director-Geral Adjunto podem

Texto do artigo · p. 2 cessar as suas funcões antes do termo do mandato por decisão fundamentada e por justa causa da entidade competente que os nomeia, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. Assegurar a gestão e manter as áreas de cartografia, teledetecção, geodesia, topografia, fotogrametria e fotografia aérea de forma a cumprirem com os objectivos descritos na política de cartografia e demais legislação relevante;

Número ou marcador · p. 2 2. Elaborar e deliberar sobre as propostas e programas, planos anuais e plurianuais, orçamentos, balanços, bem como o relatório anual;

Número ou marcador · p. 2 3. Propor o quadro de pessoal, do CENACARTA, IP, a tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 2 4. Propor o regulamento interno do CENACARTA, IP, ao Ministro que superintende a área da Terra;

Número ou marcador · p. 2 5. Aprovar a realização de programas e projectos de pesquisa científica nas áreas geo-cartográfica;

Número ou marcador · p. 2 6. Assegurar a realização integral dos objectivos e atribuições

Texto do artigo · p. 2 do CENACARTA, IP.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Director-Geral do CENACARTA, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir o CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) executar e fazer cumprir a lei e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 c) coordenar a elaboração do Plano Anual de actividades;

Número ou marcador · p. 2 d) propor ao Ministro a nomeação dos Delegados provinciais e Chefes de Departamento Centrais Autónomos;

Número ou marcador · p. 2 e) nomear os titulares das unidades orgânicas do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 2 f) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal afecto ao CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 2 g) representar o CENACARTA, IP em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 2 h) controlar a arrecadação de receitas do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 2 i) autorizar a realização das despesas previstas no orçamento do CENACARTA, IP; e

Número ou marcador · p. 3 j) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei, pelo Estatuto Orgânico e pelo Regulamento Interno do Ministério da Terra e Ambiente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar ao Director-Geral no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir ao Director-Geral nas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais funções incumbidas pelo Director-

Texto do artigo · p. 3 -Geral nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e Composição do Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é um órgão de caracter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, e tem a função consultiva no domínio da matéria técnica a funcionamento do CENACARTA, IP.

Número ou marcador · p. 3 2. O conselho técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Chefes de Departamento; e

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe de Repartição.

Número ou marcador · p. 3 3. Sempre que necessário, o Director-Geral pode convidar

Texto do artigo · p. 3 outros técnicos e entidades a tomarem parte no Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Função do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do CENACARTA, IP.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Composição, Designação e Mandato)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector da actividade;

Número ou marcador · p. 3 2. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e sector de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 3 3. O presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira;

Número ou marcador · p. 3 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez;

Número ou marcador · p. 3 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em

Texto do artigo · p. 3 cada trimestre.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 3 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do Instituto;

Número ou marcador · p. 3 b) analisar a contabilidade do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 3 d) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 3 e) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de património do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 3 f) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 3 g) emitir parecer sobre a contração de empréstimos pelo CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 3 h) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que tenha realizado;

Número ou marcador · p. 3 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 3 j) propor ao Ministro de tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas;

Número ou marcador · p. 3 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do CENACARTA, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) avaliar a eficiência e efectividade dos processos de desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo CENACARTA, IP, para o atendimento e prestação dos serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do CENACARTA, IP, e demais legislação relativa ao pessoal, aos procedimentos administrativos e ao funcionamento do CENACARTA, IP, e outra legislação aplicável à administração pública;

Número ou marcador · p. 3 o) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo CENACARTA, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 3 p) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pelo Ministro que superintende a área da terra;

Número ou marcador · p. 3 q) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo CENACARTA, IP, bem como pelo Ministro que superintende a área da terra; e

Número ou marcador · p. 3 r) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção do CENACARTA, IP, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades integradas no sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 3 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho da Administração e do Conselho Geral em que se aprecia o relatório de contas e a proposta do orçamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 3 (Receitas)

Texto do artigo · p. 3 Constituem receitas do CENACARTA, IP, as seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) as dotações que lhes sejam atribuídas pelo Estado;

Número ou marcador · p. 3 b) as taxas e emolumentos que por acto próprio dos Ministros que superintendem as áreas da terras e de finanças foram autorizados a cobrar pela prestação de serviço;

Número ou marcador · p. 3 c) quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato, lhe sejam atribuídas; e

Número ou marcador · p. 3 d) os donativos e subsídios feitos por instituições, organizações e indivíduos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Despesas)

Texto do artigo · p. 4 São despesas do CENACARTA, IP, os encargos com

Texto do artigo · p. 4 o respectivo funcionamento, nomeadamente os custos de aquisição, manutenção, divulgação e conservação de Bens ou Serviços necessários ao seu funcionamento e ao exercício das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Regime Remuneratório e de Pessoal)

Texto do artigo · p. 4 O pessoal do CENACARTA, IP, fica sujeito ao regime da Função Pública nos termos da Lei vigente, sendo, porém admissível a celebração de contrato de trabalho que se rege pelo regime geral, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 4 O Ministro que superintende a área da terra submete, para aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do CENACARTA, IP, no prazo de 60 dias, a partir da entrada em vigor do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 4 É revogado o Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Março de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

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Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 10/2022
Texto do artigo, página 1: de 24 de Março
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário proceder à revisão do Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro, de forma a responder aos novos desafios que se impõem ao sector que superintende as áreas de Cartografia e Teledetecção, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro e da alínea c) do artigo 11 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza e Sede)
Número ou marcador, página 1: 1. O Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção, IP, abreviadamente designado CENACARTA, IP, é uma instituição de Categoria B, com personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Número ou marcador, página 1: 2. O CENACARTA, IP, tem a sua sede em Maputo podendo,
Texto do artigo, página 1: sempre que se justifique, abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante decisão do Ministro que superintende a área da terra, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o Secretário do Estado da Província.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O CENACARTA, IP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende as áreas da terra e financeiramente pelo Ministro que superintende a área de finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) homologar os programas, planos de actividade, orçamentos bem como a aprovação do relatório anual;
Número ou marcador, página 1: b) nomear o Director-Geral e a entidade competente;
Número ou marcador, página 1: c) nomear e exonerar os membros do Conselho de Direcção do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 1: d) revogar ou extinguir os efeitos de actos ilegais praticados pelo CENACARTA, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 1: e) ordenar a realização de inspecções, auditorias e sindicâncias ao funcionamento do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 1: f) realizar o controlo de desempenho quanto ao cumprimento dos fins e objectivos do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 1: g) aprovar o Regulamento Interno do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 1: h) propor o Quadro do Pessoal para aprovação ao Órgão competente;
Número ou marcador, página 1: i) exercer quaisquer outros poderes concebidos por lei.
Número ou marcador, página 1: 3. A tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar os planos de investimentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar a alienação de património próprio do CENACARTA, IP, nos termos da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 1: c) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e
Número ou marcador, página 1: d) ordenar a realização de inspecções e auditorias financeiras.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Objectivos)
Texto do artigo, página 1: O CENACARTA, IP, tem como objectivo assegurar a implementação das políticas, dirigir, planificar, coordenar, executar, fiscalizar e homologar as actividades geo-cartográficas e de teledetecção, em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do CENACARTA, IP:
Número ou marcador, página 1: a) estabelecimento de políticas, padrões e normas técnicas de trabalhos topo-geodésicos e cartográficos realizados em território nacional;
Número ou marcador, página 1: b) cobertura do território nacional com redes geodésicas de densidade e precisão adequadas;
Número ou marcador, página 1: c) garantia da disponibilidade de cartografia de base de todo o território nacional;
Número ou marcador, página 2: d) aquisição, arquivo e distribuição de informação geográfica numérica sobre o território nacional;
Número ou marcador, página 2: e) aquisição e tratamento de imagens aero-espaciais sobre a forma numérica ou fotográfica;
Número ou marcador, página 2: f) reprodução, a partir das bandas magnéticas de filmes e outros produtos derivados e solicitados pelos utilizadores;
Número ou marcador, página 2: g) arquivamento dos produtos espaciais cobrindo total ou parcialmente o território moçambicano nomeadamente, filmes e bandas magnéticas originais ou corrigidas;
Número ou marcador, página 2: h) formação do pessoal nacional nos processos técnicos de tratamento de imagens numéricas e interpretação visual dos documentos de teledetecção;
Número ou marcador, página 2: i) execução e coordenação técnica das actividades nos domínios da cartografia, geodesia, topografia, teledetecção, fotogrametria e fotografia aérea;
Número ou marcador, página 2: j) realização de estudos e prestação de assessoria técnica e serviços, no domínio da sua competência, a entidades públicas e privadas; e
Número ou marcador, página 2: k) realização, em escalas adequadas de fotografias aéreas, mosaicos fotográficos, ortofotoplanos, cartas topográficas, temáticas e outras cartas especiais.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao CENACARTA, IP:
Número ou marcador, página 2: a) produzir, conservar, actualizar e difundir informação geo-espacial relativa ao território nacional;
Número ou marcador, página 2: b) organizar, manter e actualizar os arquivos e bases de dados de informação geo-referenciada;
Número ou marcador, página 2: c) promover e conduzir estudos e investigações de natureza técnica e científicos, relativos ao melhoramento de metodologias e tecnologias a serem empregues nos diversos domínios das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: d) cobrir o território nacional com redes geodésicas, planoaltimétricas e gravimétricas de densidade e precisão adequadas;
Número ou marcador, página 2: e) executar levantamentos aerofotogáficos para fins cartográficos, em escalas adequadas;
Número ou marcador, página 2: f) produzir cartas topográficas de base e fotografias aéreas, espaciocartas, mosaicos fotográficos, ortofotoplanos, temáticas e outras especiais;
Número ou marcador, página 2: g) participar nos organismos técnico-científicos nacionais e internacionais em assuntos relacionados com a sua área de actuação;
Número ou marcador, página 2: h) garantir que os resultados dos levantamentos aerofotográficos em território nacional, feitos por empresas nacionais assim como estrangeiras, sejam propriedade do Estado moçambicano;
Número ou marcador, página 2: i) solicitar às entidades que superintendem as áreas de defesa, segurança e transporte aéreo, a devida autorização para levantamentos aerofotográficos realizados em território nacional por empresas nacionais assim como estrangeiras;
Número ou marcador, página 2: j) efectuar, sobre uma base remunerada trabalhos no âmbito das suas atribuições, seja por conta de clientes nacionais públicos ou privados, seja ainda por conta de clientes no exterior;
Número ou marcador, página 2: k) coordenar e fiscalizar o processo de levantamentos aerofotográficos a serem realizados em território nacional; e
Número ou marcador, página 2: l) coordenar, fiscalizar e homologar as actividades de produção de informação geo-espacial realizadas em território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: São Órgãos do CENACARTA, IP:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico; e
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Natureza e Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão do CENACARTA, IP, constituído pelo Director-Geral que o preside, o Director-Geral Adjunto, os titulares das Unidades Orgânicas e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do CENACARTA, IP, são nomeados pelo Ministro que superintende a área da Terra.
Número ou marcador, página 2: 3. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto ao serem nomeados, devem ser quadros de reconhecido mérito e idoneidade.
Número ou marcador, página 2: 4. O mandato do Director-Geral do CENACARTA, IP, tem a duração de quatro anos podendo ser renovado uma única vez.
Número ou marcador, página 2: 5. O Director-Geral e Director-Geral Adjunto podem
Texto do artigo, página 2: cessar as suas funcões antes do termo do mandato por decisão fundamentada e por justa causa da entidade competente que os nomeia, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. Assegurar a gestão e manter as áreas de cartografia, teledetecção, geodesia, topografia, fotogrametria e fotografia aérea de forma a cumprirem com os objectivos descritos na política de cartografia e demais legislação relevante;
Número ou marcador, página 2: 2. Elaborar e deliberar sobre as propostas e programas, planos anuais e plurianuais, orçamentos, balanços, bem como o relatório anual;
Número ou marcador, página 2: 3. Propor o quadro de pessoal, do CENACARTA, IP, a tutela sectorial;
Número ou marcador, página 2: 4. Propor o regulamento interno do CENACARTA, IP, ao Ministro que superintende a área da Terra;
Número ou marcador, página 2: 5. Aprovar a realização de programas e projectos de pesquisa científica nas áreas geo-cartográfica;
Número ou marcador, página 2: 6. Assegurar a realização integral dos objectivos e atribuições
Texto do artigo, página 2: do CENACARTA, IP.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 2: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Director-Geral do CENACARTA, IP:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir o CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 2: b) executar e fazer cumprir a lei e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: c) coordenar a elaboração do Plano Anual de actividades;
Número ou marcador, página 2: d) propor ao Ministro a nomeação dos Delegados provinciais e Chefes de Departamento Centrais Autónomos;
Número ou marcador, página 2: e) nomear os titulares das unidades orgânicas do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 2: f) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal afecto ao CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 2: g) representar o CENACARTA, IP em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 2: h) controlar a arrecadação de receitas do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 2: i) autorizar a realização das despesas previstas no orçamento do CENACARTA, IP; e
Número ou marcador, página 3: j) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei, pelo Estatuto Orgânico e pelo Regulamento Interno do Ministério da Terra e Ambiente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar ao Director-Geral no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 3: b) substituir ao Director-Geral nas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais funções incumbidas pelo Director-
Texto do artigo, página 3: -Geral nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Natureza e Composição do Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico é um órgão de caracter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, e tem a função consultiva no domínio da matéria técnica a funcionamento do CENACARTA, IP.
Número ou marcador, página 3: 2. O conselho técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Chefes de Departamento; e
Número ou marcador, página 3: d) Chefe de Repartição.
Número ou marcador, página 3: 3. Sempre que necessário, o Director-Geral pode convidar
Texto do artigo, página 3: outros técnicos e entidades a tomarem parte no Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Função do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 3: O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do CENACARTA, IP.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Composição, Designação e Mandato)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector da actividade;
Número ou marcador, página 3: 2. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e sector de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 3: 3. O presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira;
Número ou marcador, página 3: 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez;
Número ou marcador, página 3: 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em
Texto do artigo, página 3: cada trimestre.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 3: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 3: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das Leis e Decretos aplicáveis a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do Instituto;
Número ou marcador, página 3: b) analisar a contabilidade do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 3: c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 3: d) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 3: e) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de património do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 3: f) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 3: g) emitir parecer sobre a contração de empréstimos pelo CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 3: h) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames que tenha realizado;
Número ou marcador, página 3: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 3: j) propor ao Ministro de tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas;
Número ou marcador, página 3: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do CENACARTA, IP;
Número ou marcador, página 3: l) avaliar a eficiência e efectividade dos processos de desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo CENACARTA, IP, para o atendimento e prestação dos serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do CENACARTA, IP, e demais legislação relativa ao pessoal, aos procedimentos administrativos e ao funcionamento do CENACARTA, IP, e outra legislação aplicável à administração pública;
Número ou marcador, página 3: o) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo CENACARTA, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 3: p) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pelo Ministro que superintende a área da terra;
Número ou marcador, página 3: q) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo CENACARTA, IP, bem como pelo Ministro que superintende a área da terra; e
Número ou marcador, página 3: r) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção do CENACARTA, IP, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades integradas no sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 3: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho da Administração e do Conselho Geral em que se aprecia o relatório de contas e a proposta do orçamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 3: (Receitas)
Texto do artigo, página 3: Constituem receitas do CENACARTA, IP, as seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) as dotações que lhes sejam atribuídas pelo Estado;
Número ou marcador, página 3: b) as taxas e emolumentos que por acto próprio dos Ministros que superintendem as áreas da terras e de finanças foram autorizados a cobrar pela prestação de serviço;
Número ou marcador, página 3: c) quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato, lhe sejam atribuídas; e
Número ou marcador, página 3: d) os donativos e subsídios feitos por instituições, organizações e indivíduos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Despesas)
Texto do artigo, página 4: São despesas do CENACARTA, IP, os encargos com
Texto do artigo, página 4: o respectivo funcionamento, nomeadamente os custos de aquisição, manutenção, divulgação e conservação de Bens ou Serviços necessários ao seu funcionamento e ao exercício das suas atribuições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Regime Remuneratório e de Pessoal)
Texto do artigo, página 4: O pessoal do CENACARTA, IP, fica sujeito ao regime da Função Pública nos termos da Lei vigente, sendo, porém admissível a celebração de contrato de trabalho que se rege pelo regime geral, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 4: O Ministro que superintende a área da terra submete, para aprovação da Comissão Interministerial da Administração Pública, a proposta do Estatuto Orgânico do CENACARTA, IP, no prazo de 60 dias, a partir da entrada em vigor do presente Decreto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 4: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 4: É revogado o Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Março de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

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