Lei n.º 6/2012
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- Texto do artigo, página 9: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dhlovo.
- Texto do artigo, página 9: Promulgada em,18 de Janeiro de 2012. Publique se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.
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