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Diploma Ministerial n.º 8/2014

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Diploma Ministerial n.º 8/2014

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 8/2014
Texto do artigo · p. 1 de 17 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Nos termos da alínea a) do artigo 35 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, que aprova a Lei das Pescas, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, todos do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, o Ministro das Pescas, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a
Texto do artigo · p. 1 necessidade de estabelecimento, no Banco de Sofala, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2013, determina:
Texto do artigo · p. 1 1. É estabelecido um período de veda efectiva para a pescaria de camarão na zona compreendida entre:
Texto do artigo · p. 1 a) Os paralelos 16º Sul e 19º 47’ Sul, durante o período de 15 de Outubro de 2013 a 15 de Março de 2014, inclusive;
Texto do artigo · p. 1 b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19.º 47’ Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e 35º 11’ Este, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 15 de Março de 2014, inclusive.
Texto do artigo · p. 1 2. O referido período de veda aplica-se às seguintes embarcações de pesca:
Texto do artigo · p. 1 a) Embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor;
Texto do artigo · p. 1 b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto a motor e arrasto a bordo.
Texto do artigo · p. 1 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que manuseiam e processam camarão ficam interditos:
Texto do artigo · p. 1 a) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes provenientes da produção industrial e semi- -industrial da frota congeladora de camarão entre os dias 15 de Outubro de 2013 a 15 de Março de 2014. Para tal os armadores de pesca deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final;
Texto do artigo · p. 1 b) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes provenientes da produção semi-industrial a gelo que opera a Sul da Beira de camarão entre o período de 1 de Janeiro de 2014 a 15 de Março de 2014. Para tal os armadores de pesca deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.
Texto do artigo · p. 1 4. Os estabelecimentos de processamento poderão efectuar o processamento dos produtos provenientes da aquacultura.
Texto do artigo · p. 1 5. O incumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará o não licenciamento da actividade no ano de 2014, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.
Texto do artigo · p. 2 6. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional das Pescas.
Texto do artigo · p. 2 Ministério das Pescas, Maputo, 3 de Outubro de 2013. O Ministro das Pescas, Victor Borges.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS PESCAS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 8/2014
  3. Texto do artigo, página 1: de 17 de Janeiro
  4. Texto do artigo, página 1: Nos termos da alínea a) do artigo 35 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, que aprova a Lei das Pescas, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, todos do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, o Ministro das Pescas, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a
  5. Texto do artigo, página 1: necessidade de estabelecimento, no Banco de Sofala, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2013, determina:
  6. Texto do artigo, página 1: 1. É estabelecido um período de veda efectiva para a pescaria de camarão na zona compreendida entre:
  7. Texto do artigo, página 1: a) Os paralelos 16º Sul e 19º 47’ Sul, durante o período de 15 de Outubro de 2013 a 15 de Março de 2014, inclusive;
  8. Texto do artigo, página 1: b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19.º 47’ Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e 35º 11’ Este, durante o período de 1 de Janeiro de 2014 a 15 de Março de 2014, inclusive.
  9. Texto do artigo, página 1: 2. O referido período de veda aplica-se às seguintes embarcações de pesca:
  10. Texto do artigo, página 1: a) Embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor;
  11. Texto do artigo, página 1: b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto a motor e arrasto a bordo.
  12. Texto do artigo, página 1: 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que manuseiam e processam camarão ficam interditos:
  13. Texto do artigo, página 1: a) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes provenientes da produção industrial e semi- -industrial da frota congeladora de camarão entre os dias 15 de Outubro de 2013 a 15 de Março de 2014. Para tal os armadores de pesca deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final;
  14. Texto do artigo, página 1: b) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes provenientes da produção semi-industrial a gelo que opera a Sul da Beira de camarão entre o período de 1 de Janeiro de 2014 a 15 de Março de 2014. Para tal os armadores de pesca deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.
  15. Texto do artigo, página 1: 4. Os estabelecimentos de processamento poderão efectuar o processamento dos produtos provenientes da aquacultura.
  16. Texto do artigo, página 1: 5. O incumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará o não licenciamento da actividade no ano de 2014, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.
  17. Texto do artigo, página 2: 6. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional das Pescas.
  18. Texto do artigo, página 2: Ministério das Pescas, Maputo, 3 de Outubro de 2013. O Ministro das Pescas, Victor Borges.
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