Decreto n.º 36/2013

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Decreto n.º 36/2013

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 36/2013
Texto do artigo · p. 1 de 7 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita
Texto do artigo · p. 1 o estabelecimento em moldes actualizados e oficiais da área de jurisdição portuária de Pemba, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Pemba que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos da Baía de Pemba, definida pela poligonal fechada que parte da Ponta Maunhane (PB25), para Oeste, passando pela Ponta Romero, até à Ponta Said Ali.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2 – 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Pemba, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
Número ou marcador · p. 1 2. A jurisdição exclusiva da área portuária não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
Número ou marcador · p. 1 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Pemba estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A área de jurisdição portuária de Pemba compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão, e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
Número ou marcador · p. 1 a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercida com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
Número ou marcador · p. 1 b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer as necessidades de desenvolvimento dos portos.
Número ou marcador · p. 1 c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
Número ou marcador · p. 1 Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
Texto do artigo · p. 1 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador · p. 2 Anexo 1
Texto do artigo · p. 2 ÁREA DE JURISDIÇÃO DO PORTO DE PEMBA
Texto do artigo · p. 2 8.582.500 8.580.000 8.577.500 8.575.000 8.572.500 8.570.000 8.567.500 8.565.000 8.562.500 8.560.000 8.557.500 8.555.000 620.000 622.500 625.000 627.500
Texto do artigo · p. 2 Área de Jurisdição do Porto de Pemba
Texto do artigo · p. 2 8.582.500
Texto do artigo · p. 2 8.580.000
Texto do artigo · p. 2 Autoridade portuária: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto
Texto do artigo · p. 2 8.577.500
Texto do artigo · p. 2 8.575.000
Texto do artigo · p. 2 de Pemba Parcela / Talhão:
Texto do artigo · p. 2 8.572.500
Texto do artigo · p. 2 8.570.000
Texto do artigo · p. 2 Localização Administrativa: Pemba Cidade Localização Geo Cartas /Mapas: 1240 1340 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Calculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 26.135,55 2,61355452E+08 2,61355452E+08
Texto do artigo · p. 2 8.567.500
Texto do artigo · p. 2 8.565.000
Texto do artigo · p. 2 8.562.500
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Produtos (+) : 4,204539E+11 3,806194E+10
Texto do artigo · p. 2 8.560.000
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Produtos (-) : -4,20977E+11 -3,75392E+10 Perímetro (m): 87.876,52 Vertices : 65
Texto do artigo · p. 2 8.557.500
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Angulos Internos
Texto do artigo · p. 2 11.340,00
Texto do artigo · p. 2 8.555.000
Texto do artigo · p. 2 (Graus
Texto do artigo · p. 2 650.000
Texto do artigo · p. 2 652.500
Texto do artigo · p. 2 655.000
Texto do artigo · p. 2 657.500
Texto do artigo · p. 2 660.000
Texto do artigo · p. 2 662.500
Texto do artigo · p. 2 665.000
Texto do artigo · p. 2 667.500
Texto do artigo · p. 2 670.000
Texto do artigo · p. 2 672.500
Texto do artigo · p. 2 675.00
Texto do artigo · p. 3 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR_39 87.876,52 667.385,00 8.577.982,00 8,00 P_B25 AR_39-P_B25 12.287,08 340°,9619289 52°,15756203 4.008,00 -11.615,00 1,00 671.393,00 8.566.367,00 9,00 P_B24 P_B25-P_B24 1.029,98 108°,8043669 208°,95863349 -975,00 332,00 - 2,00 670.418,00 8.566.699,00 7,00 P_B23 P_B24-P_B23 68,07 79°,8457334 255°,38601022 -67,00 -12,00 - 1,00 670.351,00 8.566.687,00 6,00 P_B22 P_B23-P_B22 360,09 4°,4597232 128°,3137267 -28,00 -359,00 5,00 670.323,00 8.566.328,00 11,00 P_B21 P_B22-P_B21 193,87 56°,1459965 154°,02527465 -161,00 -108,00 4,00 670.162,00 8.566.220,00 15,00 P_B20 P_B21-P_B20 452,27 82°,1207218 176°,71696845 -448,00 -62,00 - 4,00 669.714,00 8.566.158,00 11,00 P_B19 P_B20-P_B19 1.023,29 85°,4037534 201°,96880457 -1.020,00 -82,00 - 5,00 668.694,00 8.566.076,00 6,00 P_B18 P_B19-P_B18 518,77 63°,4349488 191°,93297031 -464,00 -232,00 - 2,00 668.230,00 8.565.844,00 4,00 P_B17 P_B18-P_B17 387,16 51°,5019785 157°,54476091 -303,00 -241,00 - 1,00 667.927,00 8.565.603,00 3,00 P_B16 P_B17-P_B16 484,88 73°,9572176 165°,48068239 -466,00 -134,00 1,00 667.461,00 8.565.469,00 4,00 P_B15 P_B16-P_B15 188,07 88°,4765352 165°,74372508 -188,00 -5,00 - 667.273,00 8.565.464,00 4,00 P_B14 P_B15-P_B14 213,24 102°,7328101 160°,21188193 -208,00 47,00 2,00 667.065,00 8.565.511,00 6,00 P_B13 P_B14-P_B13 883,54 122°,5209282 166°,34553296 -745,00 475,00 2,00 666.320,00 8.565.986,00 8,00 P_B12 P_B13-P_B12 792,83 136°,1753952 220°,43928817 -549,00 572,00 - 665.771,00 8.566.558,00 8,00 P_B11 P_B12-P_B11 670,36 95°,7361071 165°,11929362 -667,00 67,00 2,00 665.104,00 8.566.625,00 10,00 P_B10 P_B11-P_B10 772,47 110°,6168134 150°,3063159 -723,00 272,00 2,00 664.381,00 8.566.897,00 12,00 P_B9 P_B10-P_B9 695,24 140°,3104975 201°,74208982 -444,00 535,00 2,00 663.937,00 8.567.432,00 10,00 P_B8 P_B9-P_B8 869,91 118°,5684077 218°,27619926 -764,00 416,00 2,00 663.173,00 8.567.848,00 8,00 P_B7 P_B8-P_B7 652,34 80°,2922085 213°,96838196 -643,00 -110,00 1,00 662.530,00 8.567.738,00 7,00 P_B6 P_B7-P_B6 673,35 46°,3238265 149°,90061086 -487,00 -465,00 1,00 662.043,00 8.567.273,00 6,00 P_B5 P_B6-P_B5 604,90 76°,4232156 226°,06149418 -588,00 -142,00 2,00 661.455,00 8.567.131,00 4,00 P_B4 P_B5-P_B4 391,72 30°,3617215 127°,08419797 -198,00 -338,00 - 661.257,00 8.566.793,00 4,00 P_B3 P_B4-P_B3 264,82 83°,2775235 218°,69573343 -263,00 -31,00 1,00 660.994,00 8.566.762,00 3,00 P_B2 P_B3-P_B2 484,38 44°,5817901 271°,86328383 -340,00 -345,00 - 660.654,00 8.566.417,00 3,00 P_B1 P_B2-P_B1 355,25 312°,7185062 222°,32062527 261,00 -241,00 7,00 660.915,00 8.566.176,00 10,00 AR00 P_B1-AR00 288,01 270°,397881 182°,01763846 288,00 -2,00 2,00 661.203,00 8.566.174,00 12,00 AR01 AR00-AR01 389,16 268°,3802425 145°,80618537 389,00 11,00 8,00 661.592,00 8.566.185,00 20,00 AR02 AR01-AR02 128,16 302°,5740571 188°,01416609 108,00 -69,00 2,00 661.700,00 8.566.116,00 22,00 AR03 AR02-AR03 204,50 294°,559891 180°,59740207 186,00 -85,00 8,00 661.886,00 8.566.031,00 30,00 AR04 AR03-AR04 236,37 293°,962489 183°,07350848 216,00 -96,00 6,00 662.102,00 8.565.935,00 36,00 AR05 AR04-AR05 221,56 290°,8889805 174°,00650443 207,00 -79,00 2,00 662.309,00 8.565.856,00 38,00 AR06 AR05-AR06 161,45 296°,8824761 173°,13152039 144,00 -73,00 3,00 662.453,00 8.565.783,00 35,00 AR07 AR06-AR07 260,99 303°,7509557 180°,37685433 217,00 -145,00 1,00 662.670,00 8.565.638,00 36,00 AR08 AR07-AR08 301,76 303°,3741014 183°,18868024 252,00 -166,00 - 662.922,00 8.565.472,00 36,00 AR09 AR08-AR09 290,37 300°,1854211 202°,14479674 251,00 -146,00 - 663.173,00 8.565.326,00 36,00 AR10 AR09-AR10 271,67 278°,0406244 187°,38770928 269,00 -38,00 1,00 663.442,00 8.565.288,00 35,00 AR11 AR10-AR11 351,02 270°,6529151 209°,33195136 351,00 -4,00 5,00 663.793,00 8.565.284,00 30,00 AR12 AR11-AR12 133,36 241°,3209637 182°,60947019 117,00 64,00 - 663.910,00 8.565.348,00 30,00 AR13 AR12-AR13 211,80 238°,7114935 178°,56356981 181,00 110,00 3,00 664.091,00 8.565.458,00 33,00 AR14 AR13-AR14 132,59 240°,1479237 105°,24969233 115,00 66,00 - 664.206,00 8.565.524,00 33,00 AR15 AR14-AR15 398,10 314°,8982314 154°,64053332 282,00 -281,00 9,00 664.488,00 8.565.243,00 42,00 AR16 AR15-AR16 304,92 340°,2576981 141°,51959982 103,00 -287,00 4,00 664.591,00 8.564.956,00 38,00 AR17 AR16-AR17 896,52 18°,7380983 185°,94069233 -288,00 -849,00 6,00 664.303,00 8.564.107,00 32,00 AR18 AR17-AR18 370,20 12°,7974059 210°,416489 -82,00 -361,00 1,00 664.221,00 8.563.746,00 31,00 AR19 AR18-AR19 399,75 342°,3809169 186°,72631256 121,00 -381,00 2,00 664.342,00 8.563.365,00 33,00 AR20 AR19-AR20 577,34 335°,6546044 200°,50731478 238,00 -526,00 1,00 664.580,00 8.562.839,00 34,00 AR21 AR20-AR21 550,13 315°,1472896 133°,53375066 388,00 -390,00 4,00 664.968,00 8.562.449,00 30,00 AR22 AR21-AR22 497,20 1°,6135389 158°,70948113 -14,00 -497,00 5,00 664.954,00 8.561.952,00 35,00
Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
PontosVértices: 6511.340,00
∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
AR_3987.876,52667.385,008.577.982,008,00
P_B25AR_39-P_B2512.287,08340°,961928952°,157562034.008,00-11.615,001,00671.393,008.566.367,009,00
P_B24P_B25-P_B241.029,98108°,8043669208°,95863349-975,00332,00- 2,00670.418,008.566.699,007,00
P_B23P_B24-P_B2368,0779°,8457334255°,38601022-67,00-12,00- 1,00670.351,008.566.687,006,00
P_B22P_B23-P_B22360,094°,4597232128°,3137267-28,00-359,005,00670.323,008.566.328,0011,00
P_B21P_B22-P_B21193,8756°,1459965154°,02527465-161,00-108,004,00670.162,008.566.220,0015,00
P_B20P_B21-P_B20452,2782°,1207218176°,71696845-448,00-62,00- 4,00669.714,008.566.158,0011,00
P_B19P_B20-P_B191.023,2985°,4037534201°,96880457-1.020,00-82,00- 5,00668.694,008.566.076,006,00
P_B18P_B19-P_B18518,7763°,4349488191°,93297031-464,00-232,00- 2,00668.230,008.565.844,004,00
P_B17P_B18-P_B17387,1651°,5019785157°,54476091-303,00-241,00- 1,00667.927,008.565.603,003,00
P_B16P_B17-P_B16484,8873°,9572176165°,48068239-466,00-134,001,00667.461,008.565.469,004,00
P_B15P_B16-P_B15188,0788°,4765352165°,74372508-188,00-5,00-667.273,008.565.464,004,00
P_B14P_B15-P_B14213,24102°,7328101160°,21188193-208,0047,002,00667.065,008.565.511,006,00
P_B13P_B14-P_B13883,54122°,5209282166°,34553296-745,00475,002,00666.320,008.565.986,008,00
P_B12P_B13-P_B12792,83136°,1753952220°,43928817-549,00572,00-665.771,008.566.558,008,00
P_B11P_B12-P_B11670,3695°,7361071165°,11929362-667,0067,002,00665.104,008.566.625,0010,00
P_B10P_B11-P_B10772,47110°,6168134150°,3063159-723,00272,002,00664.381,008.566.897,0012,00
P_B9P_B10-P_B9695,24140°,3104975201°,74208982-444,00535,002,00663.937,008.567.432,0010,00
P_B8P_B9-P_B8869,91118°,5684077218°,27619926-764,00416,002,00663.173,008.567.848,008,00
P_B7P_B8-P_B7652,3480°,2922085213°,96838196-643,00-110,001,00662.530,008.567.738,007,00
P_B6P_B7-P_B6673,3546°,3238265149°,90061086-487,00-465,001,00662.043,008.567.273,006,00
P_B5P_B6-P_B5604,9076°,4232156226°,06149418-588,00-142,002,00661.455,008.567.131,004,00
P_B4P_B5-P_B4391,7230°,3617215127°,08419797-198,00-338,00-661.257,008.566.793,004,00
P_B3P_B4-P_B3264,8283°,2775235218°,69573343-263,00-31,001,00660.994,008.566.762,003,00
P_B2P_B3-P_B2484,3844°,5817901271°,86328383-340,00-345,00-660.654,008.566.417,003,00
P_B1P_B2-P_B1355,25312°,7185062222°,32062527261,00-241,007,00660.915,008.566.176,0010,00
AR00P_B1-AR00288,01270°,397881182°,01763846288,00-2,002,00661.203,008.566.174,0012,00
AR01AR00-AR01389,16268°,3802425145°,80618537389,0011,008,00661.592,008.566.185,0020,00
AR02AR01-AR02128,16302°,5740571188°,01416609108,00-69,002,00661.700,008.566.116,0022,00
AR03AR02-AR03204,50294°,559891180°,59740207186,00-85,008,00661.886,008.566.031,0030,00
AR04AR03-AR04236,37293°,962489183°,07350848216,00-96,006,00662.102,008.565.935,0036,00
AR05AR04-AR05221,56290°,8889805174°,00650443207,00-79,002,00662.309,008.565.856,0038,00
AR06AR05-AR06161,45296°,8824761173°,13152039144,00-73,003,00662.453,008.565.783,0035,00
AR07AR06-AR07260,99303°,7509557180°,37685433217,00-145,001,00662.670,008.565.638,0036,00
AR08AR07-AR08301,76303°,3741014183°,18868024252,00-166,00-662.922,008.565.472,0036,00
AR09AR08-AR09290,37300°,1854211202°,14479674251,00-146,00-663.173,008.565.326,0036,00
AR10AR09-AR10271,67278°,0406244187°,38770928269,00-38,001,00663.442,008.565.288,0035,00
AR11AR10-AR11351,02270°,6529151209°,33195136351,00-4,005,00663.793,008.565.284,0030,00
AR12AR11-AR12133,36241°,3209637182°,60947019117,0064,00-663.910,008.565.348,0030,00
AR13AR12-AR13211,80238°,7114935178°,56356981181,00110,003,00664.091,008.565.458,0033,00
AR14AR13-AR14132,59240°,1479237105°,24969233115,0066,00-664.206,008.565.524,0033,00
AR15AR14-AR15398,10314°,8982314154°,64053332282,00-281,009,00664.488,008.565.243,0042,00
AR16AR15-AR16304,92340°,2576981141°,51959982103,00-287,004,00664.591,008.564.956,0038,00
AR17AR16-AR17896,5218°,7380983185°,94069233-288,00-849,006,00664.303,008.564.107,0032,00
AR18AR17-AR18370,2012°,7974059210°,416489-82,00-361,001,00664.221,008.563.746,0031,00
AR19AR18-AR19399,75342°,3809169186°,72631256121,00-381,002,00664.342,008.563.365,0033,00
AR20AR19-AR20577,34335°,6546044200°,50731478238,00-526,001,00664.580,008.562.839,0034,00
AR21AR20-AR21550,13315°,1472896133°,53375066388,00-390,004,00664.968,008.562.449,0030,00
AR22AR21-AR22497,201°,6135389158°,70948113-14,00-497,005,00664.954,008.561.952,0035,00
Texto do artigo · p. 3 Altitude
Texto do artigo · p. 3 Pontos
Texto do artigo · p. 4 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR23 AR22-AR23 434,24 22°,9040578 223°,81982499 -169,00 -400,00 4,00 664.785,00 8.561.552,00 39,00 AR24 AR23-AR24 540,62 339°,0842328 147°,17908171 193,00 -505,00 4,00 664.978,00 8.561.047,00 35,00 AR25 AR24-AR25 787,23 11°,9051511 118°,77350594 -162,40 -770,30 16,00 664.815,60 8.560.276,70 19,00 AR26 AR25-AR26 934,61 73°,1316452 234°,81696556 -894,40 -271,20 8,00 663.921,20 8.560.005,50 27,00 AR27 AR26-AR27 3.159,13 18°,3146796 108°,60882257 -992,71 -2.999,10 11,00 662.928,49 8.557.006,40 38,00 AR28 AR27-AR28 1.821,28 89°,705857 90°,71682668 -1.821,26 -9,35 32,00 661.107,23 8.556.997,05 6,00 AR29 AR28-AR29 614,95 178°,9890303 268°,36572828 -10,85 614,85 2,00 661.096,38 8.557.611,90 8,00 AR30 AR29-AR30 6.086,34 90°,6233021 90°,71516859 -6.085,98 66,21 - 655.010,40 8.557.678,11 8,00 AR31 AR30-AR31 4.646,46 179°,9081335 219°,49596556 -7,45 4.646,45 1,00 655.002,95 8.562.324,56 9,00 AR32 AR31-AR32 5.115,74 140°,4121679 140°,83733618 -3.260,06 3.942,44 3,00 651.742,89 8.566.267,00 6,00 AR33 AR32-AR33 3.293,57 179°,5748317 138°,24136677 -24,44 3.293,48 - 651.718,45 8.569.560,48 6,00 AR34 AR33-AR34 7.528,90 221°,333465 162°,3050759 4.972,39 5.653,29 1,00 656.690,84 8.575.213,77 7,00 AR35 AR34-AR35 1.889,07 239°,0283891 148°,48075686 1.619,73 972,14 5,00 658.310,57 8.576.185,91 12,00 AR36 AR35-AR36 5.228,17 270°,5476322 270°,44158333 5.227,93 -49,97 15,00 663.538,50 8.576.135,94 27,00 AR37 AR36-AR37 6.391,48 180°,1060489 69°,19539974 11,83 6.391,47 9,00 663.550,33 8.582.527,41 36,00 AR38 AR37-AR38 2.686,16 290°,9106492 131°,19200134 2.509,24 -958,72 21,00 666.059,57 8.581.568,69 15,00 AR_39 AR38-AR_39 3.823,76 339°,7186478 178°,75671887 1.325,43 -3.586,69 667.385,00 8.577.982,00 8,00
Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
PontosVértices: 6511.340,00
∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
AR23AR22-AR23434,2422°,9040578223°,81982499-169,00-400,004,00664.785,008.561.552,0039,00
AR24AR23-AR24540,62339°,0842328147°,17908171193,00-505,004,00664.978,008.561.047,0035,00
AR25AR24-AR25787,2311°,9051511118°,77350594-162,40-770,3016,00664.815,608.560.276,7019,00
AR26AR25-AR26934,6173°,1316452234°,81696556-894,40-271,208,00663.921,208.560.005,5027,00
AR27AR26-AR273.159,1318°,3146796108°,60882257-992,71-2.999,1011,00662.928,498.557.006,4038,00
AR28AR27-AR281.821,2889°,70585790°,71682668-1.821,26-9,3532,00661.107,238.556.997,056,00
AR29AR28-AR29614,95178°,9890303268°,36572828-10,85614,852,00661.096,388.557.611,908,00
AR30AR29-AR306.086,3490°,623302190°,71516859-6.085,9866,21-655.010,408.557.678,118,00
AR31AR30-AR314.646,46179°,9081335219°,49596556-7,454.646,451,00655.002,958.562.324,569,00
AR32AR31-AR325.115,74140°,4121679140°,83733618-3.260,063.942,443,00651.742,898.566.267,006,00
AR33AR32-AR333.293,57179°,5748317138°,24136677-24,443.293,48-651.718,458.569.560,486,00
AR34AR33-AR347.528,90221°,333465162°,30507594.972,395.653,291,00656.690,848.575.213,777,00
AR35AR34-AR351.889,07239°,0283891148°,480756861.619,73972,145,00658.310,578.576.185,9112,00
AR36AR35-AR365.228,17270°,5476322270°,441583335.227,93-49,9715,00663.538,508.576.135,9427,00
AR37AR36-AR376.391,48180°,106048969°,1953997411,836.391,479,00663.550,338.582.527,4136,00
AR38AR37-AR382.686,16290°,9106492131°,192001342.509,24-958,7221,00666.059,578.581.568,6915,00
AR_39AR38-AR_393.823,76339°,7186478178°,756718871.325,43-3.586,69667.385,008.577.982,008,00
Texto do artigo · p. 4 Altitude
Texto do artigo · p. 4 Pontos
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 36/2013
  3. Texto do artigo, página 1: de 7 de Agosto
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita
  5. Texto do artigo, página 1: o estabelecimento em moldes actualizados e oficiais da área de jurisdição portuária de Pemba, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Pemba que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos da Baía de Pemba, definida pela poligonal fechada que parte da Ponta Maunhane (PB25), para Oeste, passando pela Ponta Romero, até à Ponta Said Ali.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2 – 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Pemba, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
  8. Número ou marcador, página 1: 2. A jurisdição exclusiva da área portuária não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
  9. Número ou marcador, página 1: 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Pemba estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  12. Número ou marcador, página 1: Art. 5. A área de jurisdição portuária de Pemba compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão, e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
  13. Número ou marcador, página 1: Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
  14. Número ou marcador, página 1: a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercida com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
  15. Número ou marcador, página 1: b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer as necessidades de desenvolvimento dos portos.
  16. Número ou marcador, página 1: c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
  17. Número ou marcador, página 1: Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  19. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
  20. Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  21. Número ou marcador, página 2: Anexo 1
  22. Texto do artigo, página 2: ÁREA DE JURISDIÇÃO DO PORTO DE PEMBA
  23. Texto do artigo, página 2: 8.582.500 8.580.000 8.577.500 8.575.000 8.572.500 8.570.000 8.567.500 8.565.000 8.562.500 8.560.000 8.557.500 8.555.000 620.000 622.500 625.000 627.500
  24. Texto do artigo, página 2: Área de Jurisdição do Porto de Pemba
  25. Texto do artigo, página 2: 8.582.500
  26. Texto do artigo, página 2: 8.580.000
  27. Texto do artigo, página 2: Autoridade portuária: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto
  28. Texto do artigo, página 2: 8.577.500
  29. Texto do artigo, página 2: 8.575.000
  30. Texto do artigo, página 2: de Pemba Parcela / Talhão:
  31. Texto do artigo, página 2: 8.572.500
  32. Texto do artigo, página 2: 8.570.000
  33. Texto do artigo, página 2: Localização Administrativa: Pemba Cidade Localização Geo Cartas /Mapas: 1240 1340 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Calculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 26.135,55 2,61355452E+08 2,61355452E+08
  34. Texto do artigo, página 2: 8.567.500
  35. Texto do artigo, página 2: 8.565.000
  36. Texto do artigo, página 2: 8.562.500
  37. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Produtos (+) : 4,204539E+11 3,806194E+10
  38. Texto do artigo, página 2: 8.560.000
  39. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Produtos (-) : -4,20977E+11 -3,75392E+10 Perímetro (m): 87.876,52 Vertices : 65
  40. Texto do artigo, página 2: 8.557.500
  41. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Angulos Internos
  42. Texto do artigo, página 2: 11.340,00
  43. Texto do artigo, página 2: 8.555.000
  44. Texto do artigo, página 2: (Graus
  45. Texto do artigo, página 2: 650.000
  46. Texto do artigo, página 2: 652.500
  47. Texto do artigo, página 2: 655.000
  48. Texto do artigo, página 2: 657.500
  49. Texto do artigo, página 2: 660.000
  50. Texto do artigo, página 2: 662.500
  51. Texto do artigo, página 2: 665.000
  52. Texto do artigo, página 2: 667.500
  53. Texto do artigo, página 2: 670.000
  54. Texto do artigo, página 2: 672.500
  55. Texto do artigo, página 2: 675.00
  56. Texto do artigo, página 3: Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR_39 87.876,52 667.385,00 8.577.982,00 8,00 P_B25 AR_39-P_B25 12.287,08 340°,9619289 52°,15756203 4.008,00 -11.615,00 1,00 671.393,00 8.566.367,00 9,00 P_B24 P_B25-P_B24 1.029,98 108°,8043669 208°,95863349 -975,00 332,00 - 2,00 670.418,00 8.566.699,00 7,00 P_B23 P_B24-P_B23 68,07 79°,8457334 255°,38601022 -67,00 -12,00 - 1,00 670.351,00 8.566.687,00 6,00 P_B22 P_B23-P_B22 360,09 4°,4597232 128°,3137267 -28,00 -359,00 5,00 670.323,00 8.566.328,00 11,00 P_B21 P_B22-P_B21 193,87 56°,1459965 154°,02527465 -161,00 -108,00 4,00 670.162,00 8.566.220,00 15,00 P_B20 P_B21-P_B20 452,27 82°,1207218 176°,71696845 -448,00 -62,00 - 4,00 669.714,00 8.566.158,00 11,00 P_B19 P_B20-P_B19 1.023,29 85°,4037534 201°,96880457 -1.020,00 -82,00 - 5,00 668.694,00 8.566.076,00 6,00 P_B18 P_B19-P_B18 518,77 63°,4349488 191°,93297031 -464,00 -232,00 - 2,00 668.230,00 8.565.844,00 4,00 P_B17 P_B18-P_B17 387,16 51°,5019785 157°,54476091 -303,00 -241,00 - 1,00 667.927,00 8.565.603,00 3,00 P_B16 P_B17-P_B16 484,88 73°,9572176 165°,48068239 -466,00 -134,00 1,00 667.461,00 8.565.469,00 4,00 P_B15 P_B16-P_B15 188,07 88°,4765352 165°,74372508 -188,00 -5,00 - 667.273,00 8.565.464,00 4,00 P_B14 P_B15-P_B14 213,24 102°,7328101 160°,21188193 -208,00 47,00 2,00 667.065,00 8.565.511,00 6,00 P_B13 P_B14-P_B13 883,54 122°,5209282 166°,34553296 -745,00 475,00 2,00 666.320,00 8.565.986,00 8,00 P_B12 P_B13-P_B12 792,83 136°,1753952 220°,43928817 -549,00 572,00 - 665.771,00 8.566.558,00 8,00 P_B11 P_B12-P_B11 670,36 95°,7361071 165°,11929362 -667,00 67,00 2,00 665.104,00 8.566.625,00 10,00 P_B10 P_B11-P_B10 772,47 110°,6168134 150°,3063159 -723,00 272,00 2,00 664.381,00 8.566.897,00 12,00 P_B9 P_B10-P_B9 695,24 140°,3104975 201°,74208982 -444,00 535,00 2,00 663.937,00 8.567.432,00 10,00 P_B8 P_B9-P_B8 869,91 118°,5684077 218°,27619926 -764,00 416,00 2,00 663.173,00 8.567.848,00 8,00 P_B7 P_B8-P_B7 652,34 80°,2922085 213°,96838196 -643,00 -110,00 1,00 662.530,00 8.567.738,00 7,00 P_B6 P_B7-P_B6 673,35 46°,3238265 149°,90061086 -487,00 -465,00 1,00 662.043,00 8.567.273,00 6,00 P_B5 P_B6-P_B5 604,90 76°,4232156 226°,06149418 -588,00 -142,00 2,00 661.455,00 8.567.131,00 4,00 P_B4 P_B5-P_B4 391,72 30°,3617215 127°,08419797 -198,00 -338,00 - 661.257,00 8.566.793,00 4,00 P_B3 P_B4-P_B3 264,82 83°,2775235 218°,69573343 -263,00 -31,00 1,00 660.994,00 8.566.762,00 3,00 P_B2 P_B3-P_B2 484,38 44°,5817901 271°,86328383 -340,00 -345,00 - 660.654,00 8.566.417,00 3,00 P_B1 P_B2-P_B1 355,25 312°,7185062 222°,32062527 261,00 -241,00 7,00 660.915,00 8.566.176,00 10,00 AR00 P_B1-AR00 288,01 270°,397881 182°,01763846 288,00 -2,00 2,00 661.203,00 8.566.174,00 12,00 AR01 AR00-AR01 389,16 268°,3802425 145°,80618537 389,00 11,00 8,00 661.592,00 8.566.185,00 20,00 AR02 AR01-AR02 128,16 302°,5740571 188°,01416609 108,00 -69,00 2,00 661.700,00 8.566.116,00 22,00 AR03 AR02-AR03 204,50 294°,559891 180°,59740207 186,00 -85,00 8,00 661.886,00 8.566.031,00 30,00 AR04 AR03-AR04 236,37 293°,962489 183°,07350848 216,00 -96,00 6,00 662.102,00 8.565.935,00 36,00 AR05 AR04-AR05 221,56 290°,8889805 174°,00650443 207,00 -79,00 2,00 662.309,00 8.565.856,00 38,00 AR06 AR05-AR06 161,45 296°,8824761 173°,13152039 144,00 -73,00 3,00 662.453,00 8.565.783,00 35,00 AR07 AR06-AR07 260,99 303°,7509557 180°,37685433 217,00 -145,00 1,00 662.670,00 8.565.638,00 36,00 AR08 AR07-AR08 301,76 303°,3741014 183°,18868024 252,00 -166,00 - 662.922,00 8.565.472,00 36,00 AR09 AR08-AR09 290,37 300°,1854211 202°,14479674 251,00 -146,00 - 663.173,00 8.565.326,00 36,00 AR10 AR09-AR10 271,67 278°,0406244 187°,38770928 269,00 -38,00 1,00 663.442,00 8.565.288,00 35,00 AR11 AR10-AR11 351,02 270°,6529151 209°,33195136 351,00 -4,00 5,00 663.793,00 8.565.284,00 30,00 AR12 AR11-AR12 133,36 241°,3209637 182°,60947019 117,00 64,00 - 663.910,00 8.565.348,00 30,00 AR13 AR12-AR13 211,80 238°,7114935 178°,56356981 181,00 110,00 3,00 664.091,00 8.565.458,00 33,00 AR14 AR13-AR14 132,59 240°,1479237 105°,24969233 115,00 66,00 - 664.206,00 8.565.524,00 33,00 AR15 AR14-AR15 398,10 314°,8982314 154°,64053332 282,00 -281,00 9,00 664.488,00 8.565.243,00 42,00 AR16 AR15-AR16 304,92 340°,2576981 141°,51959982 103,00 -287,00 4,00 664.591,00 8.564.956,00 38,00 AR17 AR16-AR17 896,52 18°,7380983 185°,94069233 -288,00 -849,00 6,00 664.303,00 8.564.107,00 32,00 AR18 AR17-AR18 370,20 12°,7974059 210°,416489 -82,00 -361,00 1,00 664.221,00 8.563.746,00 31,00 AR19 AR18-AR19 399,75 342°,3809169 186°,72631256 121,00 -381,00 2,00 664.342,00 8.563.365,00 33,00 AR20 AR19-AR20 577,34 335°,6546044 200°,50731478 238,00 -526,00 1,00 664.580,00 8.562.839,00 34,00 AR21 AR20-AR21 550,13 315°,1472896 133°,53375066 388,00 -390,00 4,00 664.968,00 8.562.449,00 30,00 AR22 AR21-AR22 497,20 1°,6135389 158°,70948113 -14,00 -497,00 5,00 664.954,00 8.561.952,00 35,00
    Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
    Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
    PontosVértices: 6511.340,00
    ∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
    AR_3987.876,52667.385,008.577.982,008,00
    P_B25AR_39-P_B2512.287,08340°,961928952°,157562034.008,00-11.615,001,00671.393,008.566.367,009,00
    P_B24P_B25-P_B241.029,98108°,8043669208°,95863349-975,00332,00- 2,00670.418,008.566.699,007,00
    P_B23P_B24-P_B2368,0779°,8457334255°,38601022-67,00-12,00- 1,00670.351,008.566.687,006,00
    P_B22P_B23-P_B22360,094°,4597232128°,3137267-28,00-359,005,00670.323,008.566.328,0011,00
    P_B21P_B22-P_B21193,8756°,1459965154°,02527465-161,00-108,004,00670.162,008.566.220,0015,00
    P_B20P_B21-P_B20452,2782°,1207218176°,71696845-448,00-62,00- 4,00669.714,008.566.158,0011,00
    P_B19P_B20-P_B191.023,2985°,4037534201°,96880457-1.020,00-82,00- 5,00668.694,008.566.076,006,00
    P_B18P_B19-P_B18518,7763°,4349488191°,93297031-464,00-232,00- 2,00668.230,008.565.844,004,00
    P_B17P_B18-P_B17387,1651°,5019785157°,54476091-303,00-241,00- 1,00667.927,008.565.603,003,00
    P_B16P_B17-P_B16484,8873°,9572176165°,48068239-466,00-134,001,00667.461,008.565.469,004,00
    P_B15P_B16-P_B15188,0788°,4765352165°,74372508-188,00-5,00-667.273,008.565.464,004,00
    P_B14P_B15-P_B14213,24102°,7328101160°,21188193-208,0047,002,00667.065,008.565.511,006,00
    P_B13P_B14-P_B13883,54122°,5209282166°,34553296-745,00475,002,00666.320,008.565.986,008,00
    P_B12P_B13-P_B12792,83136°,1753952220°,43928817-549,00572,00-665.771,008.566.558,008,00
    P_B11P_B12-P_B11670,3695°,7361071165°,11929362-667,0067,002,00665.104,008.566.625,0010,00
    P_B10P_B11-P_B10772,47110°,6168134150°,3063159-723,00272,002,00664.381,008.566.897,0012,00
    P_B9P_B10-P_B9695,24140°,3104975201°,74208982-444,00535,002,00663.937,008.567.432,0010,00
    P_B8P_B9-P_B8869,91118°,5684077218°,27619926-764,00416,002,00663.173,008.567.848,008,00
    P_B7P_B8-P_B7652,3480°,2922085213°,96838196-643,00-110,001,00662.530,008.567.738,007,00
    P_B6P_B7-P_B6673,3546°,3238265149°,90061086-487,00-465,001,00662.043,008.567.273,006,00
    P_B5P_B6-P_B5604,9076°,4232156226°,06149418-588,00-142,002,00661.455,008.567.131,004,00
    P_B4P_B5-P_B4391,7230°,3617215127°,08419797-198,00-338,00-661.257,008.566.793,004,00
    P_B3P_B4-P_B3264,8283°,2775235218°,69573343-263,00-31,001,00660.994,008.566.762,003,00
    P_B2P_B3-P_B2484,3844°,5817901271°,86328383-340,00-345,00-660.654,008.566.417,003,00
    P_B1P_B2-P_B1355,25312°,7185062222°,32062527261,00-241,007,00660.915,008.566.176,0010,00
    AR00P_B1-AR00288,01270°,397881182°,01763846288,00-2,002,00661.203,008.566.174,0012,00
    AR01AR00-AR01389,16268°,3802425145°,80618537389,0011,008,00661.592,008.566.185,0020,00
    AR02AR01-AR02128,16302°,5740571188°,01416609108,00-69,002,00661.700,008.566.116,0022,00
    AR03AR02-AR03204,50294°,559891180°,59740207186,00-85,008,00661.886,008.566.031,0030,00
    AR04AR03-AR04236,37293°,962489183°,07350848216,00-96,006,00662.102,008.565.935,0036,00
    AR05AR04-AR05221,56290°,8889805174°,00650443207,00-79,002,00662.309,008.565.856,0038,00
    AR06AR05-AR06161,45296°,8824761173°,13152039144,00-73,003,00662.453,008.565.783,0035,00
    AR07AR06-AR07260,99303°,7509557180°,37685433217,00-145,001,00662.670,008.565.638,0036,00
    AR08AR07-AR08301,76303°,3741014183°,18868024252,00-166,00-662.922,008.565.472,0036,00
    AR09AR08-AR09290,37300°,1854211202°,14479674251,00-146,00-663.173,008.565.326,0036,00
    AR10AR09-AR10271,67278°,0406244187°,38770928269,00-38,001,00663.442,008.565.288,0035,00
    AR11AR10-AR11351,02270°,6529151209°,33195136351,00-4,005,00663.793,008.565.284,0030,00
    AR12AR11-AR12133,36241°,3209637182°,60947019117,0064,00-663.910,008.565.348,0030,00
    AR13AR12-AR13211,80238°,7114935178°,56356981181,00110,003,00664.091,008.565.458,0033,00
    AR14AR13-AR14132,59240°,1479237105°,24969233115,0066,00-664.206,008.565.524,0033,00
    AR15AR14-AR15398,10314°,8982314154°,64053332282,00-281,009,00664.488,008.565.243,0042,00
    AR16AR15-AR16304,92340°,2576981141°,51959982103,00-287,004,00664.591,008.564.956,0038,00
    AR17AR16-AR17896,5218°,7380983185°,94069233-288,00-849,006,00664.303,008.564.107,0032,00
    AR18AR17-AR18370,2012°,7974059210°,416489-82,00-361,001,00664.221,008.563.746,0031,00
    AR19AR18-AR19399,75342°,3809169186°,72631256121,00-381,002,00664.342,008.563.365,0033,00
    AR20AR19-AR20577,34335°,6546044200°,50731478238,00-526,001,00664.580,008.562.839,0034,00
    AR21AR20-AR21550,13315°,1472896133°,53375066388,00-390,004,00664.968,008.562.449,0030,00
    AR22AR21-AR22497,201°,6135389158°,70948113-14,00-497,005,00664.954,008.561.952,0035,00
  57. Texto do artigo, página 3: Altitude
  58. Texto do artigo, página 3: Pontos
  59. Texto do artigo, página 4: Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR23 AR22-AR23 434,24 22°,9040578 223°,81982499 -169,00 -400,00 4,00 664.785,00 8.561.552,00 39,00 AR24 AR23-AR24 540,62 339°,0842328 147°,17908171 193,00 -505,00 4,00 664.978,00 8.561.047,00 35,00 AR25 AR24-AR25 787,23 11°,9051511 118°,77350594 -162,40 -770,30 16,00 664.815,60 8.560.276,70 19,00 AR26 AR25-AR26 934,61 73°,1316452 234°,81696556 -894,40 -271,20 8,00 663.921,20 8.560.005,50 27,00 AR27 AR26-AR27 3.159,13 18°,3146796 108°,60882257 -992,71 -2.999,10 11,00 662.928,49 8.557.006,40 38,00 AR28 AR27-AR28 1.821,28 89°,705857 90°,71682668 -1.821,26 -9,35 32,00 661.107,23 8.556.997,05 6,00 AR29 AR28-AR29 614,95 178°,9890303 268°,36572828 -10,85 614,85 2,00 661.096,38 8.557.611,90 8,00 AR30 AR29-AR30 6.086,34 90°,6233021 90°,71516859 -6.085,98 66,21 - 655.010,40 8.557.678,11 8,00 AR31 AR30-AR31 4.646,46 179°,9081335 219°,49596556 -7,45 4.646,45 1,00 655.002,95 8.562.324,56 9,00 AR32 AR31-AR32 5.115,74 140°,4121679 140°,83733618 -3.260,06 3.942,44 3,00 651.742,89 8.566.267,00 6,00 AR33 AR32-AR33 3.293,57 179°,5748317 138°,24136677 -24,44 3.293,48 - 651.718,45 8.569.560,48 6,00 AR34 AR33-AR34 7.528,90 221°,333465 162°,3050759 4.972,39 5.653,29 1,00 656.690,84 8.575.213,77 7,00 AR35 AR34-AR35 1.889,07 239°,0283891 148°,48075686 1.619,73 972,14 5,00 658.310,57 8.576.185,91 12,00 AR36 AR35-AR36 5.228,17 270°,5476322 270°,44158333 5.227,93 -49,97 15,00 663.538,50 8.576.135,94 27,00 AR37 AR36-AR37 6.391,48 180°,1060489 69°,19539974 11,83 6.391,47 9,00 663.550,33 8.582.527,41 36,00 AR38 AR37-AR38 2.686,16 290°,9106492 131°,19200134 2.509,24 -958,72 21,00 666.059,57 8.581.568,69 15,00 AR_39 AR38-AR_39 3.823,76 339°,7186478 178°,75671887 1.325,43 -3.586,69 667.385,00 8.577.982,00 8,00
    Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
    Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
    PontosVértices: 6511.340,00
    ∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
    AR23AR22-AR23434,2422°,9040578223°,81982499-169,00-400,004,00664.785,008.561.552,0039,00
    AR24AR23-AR24540,62339°,0842328147°,17908171193,00-505,004,00664.978,008.561.047,0035,00
    AR25AR24-AR25787,2311°,9051511118°,77350594-162,40-770,3016,00664.815,608.560.276,7019,00
    AR26AR25-AR26934,6173°,1316452234°,81696556-894,40-271,208,00663.921,208.560.005,5027,00
    AR27AR26-AR273.159,1318°,3146796108°,60882257-992,71-2.999,1011,00662.928,498.557.006,4038,00
    AR28AR27-AR281.821,2889°,70585790°,71682668-1.821,26-9,3532,00661.107,238.556.997,056,00
    AR29AR28-AR29614,95178°,9890303268°,36572828-10,85614,852,00661.096,388.557.611,908,00
    AR30AR29-AR306.086,3490°,623302190°,71516859-6.085,9866,21-655.010,408.557.678,118,00
    AR31AR30-AR314.646,46179°,9081335219°,49596556-7,454.646,451,00655.002,958.562.324,569,00
    AR32AR31-AR325.115,74140°,4121679140°,83733618-3.260,063.942,443,00651.742,898.566.267,006,00
    AR33AR32-AR333.293,57179°,5748317138°,24136677-24,443.293,48-651.718,458.569.560,486,00
    AR34AR33-AR347.528,90221°,333465162°,30507594.972,395.653,291,00656.690,848.575.213,777,00
    AR35AR34-AR351.889,07239°,0283891148°,480756861.619,73972,145,00658.310,578.576.185,9112,00
    AR36AR35-AR365.228,17270°,5476322270°,441583335.227,93-49,9715,00663.538,508.576.135,9427,00
    AR37AR36-AR376.391,48180°,106048969°,1953997411,836.391,479,00663.550,338.582.527,4136,00
    AR38AR37-AR382.686,16290°,9106492131°,192001342.509,24-958,7221,00666.059,578.581.568,6915,00
    AR_39AR38-AR_393.823,76339°,7186478178°,756718871.325,43-3.586,69667.385,008.577.982,008,00
  60. Texto do artigo, página 4: Altitude
  61. Texto do artigo, página 4: Pontos
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