LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 63

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 63/2013

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
Título de secção · p. 1 I SÉRIE — Número 63
Texto lido por imagem · p. 1 REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Lista · p. 1 Decreto n.º 36/2013: Cria a área de Jurisdição Portuária de Pemba. Decreto n.º 37/2013: Cria a Área de Jurisdição Portuária de Palma.
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 64/2013:
Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 36/2013
Texto do artigo · p. 1 de 7 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita
Texto do artigo · p. 1 o estabelecimento em moldes actualizados e oficiais da área de jurisdição portuária de Pemba, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Pemba que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos da Baía de Pemba, definida pela poligonal fechada que parte da Ponta Maunhane (PB25), para Oeste, passando pela Ponta Romero, até à Ponta Said Ali.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2 – 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Pemba, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
Número ou marcador · p. 1 2. A jurisdição exclusiva da área portuária não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
Número ou marcador · p. 1 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Pemba estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A área de jurisdição portuária de Pemba compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão, e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
Número ou marcador · p. 1 a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercida com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
Número ou marcador · p. 1 b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer as necessidades de desenvolvimento dos portos.
Número ou marcador · p. 1 c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
Número ou marcador · p. 1 Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
Texto do artigo · p. 1 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador · p. 2 Anexo 1
Texto do artigo · p. 2 ÁREA DE JURISDIÇÃO DO PORTO DE PEMBA
Texto do artigo · p. 2 8.582.500 8.580.000 8.577.500 8.575.000 8.572.500 8.570.000 8.567.500 8.565.000 8.562.500 8.560.000 8.557.500 8.555.000 620.000 622.500 625.000 627.500
Texto do artigo · p. 2 Área de Jurisdição do Porto de Pemba
Texto do artigo · p. 2 8.582.500
Texto do artigo · p. 2 8.580.000
Texto do artigo · p. 2 Autoridade portuária: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto
Texto do artigo · p. 2 8.577.500
Texto do artigo · p. 2 8.575.000
Texto do artigo · p. 2 de Pemba Parcela / Talhão:
Texto do artigo · p. 2 8.572.500
Texto do artigo · p. 2 8.570.000
Texto do artigo · p. 2 Localização Administrativa: Pemba Cidade Localização Geo Cartas /Mapas: 1240 1340 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Calculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 26.135,55 2,61355452E+08 2,61355452E+08
Texto do artigo · p. 2 8.567.500
Texto do artigo · p. 2 8.565.000
Texto do artigo · p. 2 8.562.500
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Produtos (+) : 4,204539E+11 3,806194E+10
Texto do artigo · p. 2 8.560.000
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Produtos (-) : -4,20977E+11 -3,75392E+10 Perímetro (m): 87.876,52 Vertices : 65
Texto do artigo · p. 2 8.557.500
Texto do artigo · p. 2 ∑ dos Angulos Internos
Texto do artigo · p. 2 11.340,00
Texto do artigo · p. 2 8.555.000
Texto do artigo · p. 2 (Graus
Texto do artigo · p. 2 650.000
Texto do artigo · p. 2 652.500
Texto do artigo · p. 2 655.000
Texto do artigo · p. 2 657.500
Texto do artigo · p. 2 660.000
Texto do artigo · p. 2 662.500
Texto do artigo · p. 2 665.000
Texto do artigo · p. 2 667.500
Texto do artigo · p. 2 670.000
Texto do artigo · p. 2 672.500
Texto do artigo · p. 2 675.00
Texto do artigo · p. 3 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR_39 87.876,52 667.385,00 8.577.982,00 8,00 P_B25 AR_39-P_B25 12.287,08 340°,9619289 52°,15756203 4.008,00 -11.615,00 1,00 671.393,00 8.566.367,00 9,00 P_B24 P_B25-P_B24 1.029,98 108°,8043669 208°,95863349 -975,00 332,00 - 2,00 670.418,00 8.566.699,00 7,00 P_B23 P_B24-P_B23 68,07 79°,8457334 255°,38601022 -67,00 -12,00 - 1,00 670.351,00 8.566.687,00 6,00 P_B22 P_B23-P_B22 360,09 4°,4597232 128°,3137267 -28,00 -359,00 5,00 670.323,00 8.566.328,00 11,00 P_B21 P_B22-P_B21 193,87 56°,1459965 154°,02527465 -161,00 -108,00 4,00 670.162,00 8.566.220,00 15,00 P_B20 P_B21-P_B20 452,27 82°,1207218 176°,71696845 -448,00 -62,00 - 4,00 669.714,00 8.566.158,00 11,00 P_B19 P_B20-P_B19 1.023,29 85°,4037534 201°,96880457 -1.020,00 -82,00 - 5,00 668.694,00 8.566.076,00 6,00 P_B18 P_B19-P_B18 518,77 63°,4349488 191°,93297031 -464,00 -232,00 - 2,00 668.230,00 8.565.844,00 4,00 P_B17 P_B18-P_B17 387,16 51°,5019785 157°,54476091 -303,00 -241,00 - 1,00 667.927,00 8.565.603,00 3,00 P_B16 P_B17-P_B16 484,88 73°,9572176 165°,48068239 -466,00 -134,00 1,00 667.461,00 8.565.469,00 4,00 P_B15 P_B16-P_B15 188,07 88°,4765352 165°,74372508 -188,00 -5,00 - 667.273,00 8.565.464,00 4,00 P_B14 P_B15-P_B14 213,24 102°,7328101 160°,21188193 -208,00 47,00 2,00 667.065,00 8.565.511,00 6,00 P_B13 P_B14-P_B13 883,54 122°,5209282 166°,34553296 -745,00 475,00 2,00 666.320,00 8.565.986,00 8,00 P_B12 P_B13-P_B12 792,83 136°,1753952 220°,43928817 -549,00 572,00 - 665.771,00 8.566.558,00 8,00 P_B11 P_B12-P_B11 670,36 95°,7361071 165°,11929362 -667,00 67,00 2,00 665.104,00 8.566.625,00 10,00 P_B10 P_B11-P_B10 772,47 110°,6168134 150°,3063159 -723,00 272,00 2,00 664.381,00 8.566.897,00 12,00 P_B9 P_B10-P_B9 695,24 140°,3104975 201°,74208982 -444,00 535,00 2,00 663.937,00 8.567.432,00 10,00 P_B8 P_B9-P_B8 869,91 118°,5684077 218°,27619926 -764,00 416,00 2,00 663.173,00 8.567.848,00 8,00 P_B7 P_B8-P_B7 652,34 80°,2922085 213°,96838196 -643,00 -110,00 1,00 662.530,00 8.567.738,00 7,00 P_B6 P_B7-P_B6 673,35 46°,3238265 149°,90061086 -487,00 -465,00 1,00 662.043,00 8.567.273,00 6,00 P_B5 P_B6-P_B5 604,90 76°,4232156 226°,06149418 -588,00 -142,00 2,00 661.455,00 8.567.131,00 4,00 P_B4 P_B5-P_B4 391,72 30°,3617215 127°,08419797 -198,00 -338,00 - 661.257,00 8.566.793,00 4,00 P_B3 P_B4-P_B3 264,82 83°,2775235 218°,69573343 -263,00 -31,00 1,00 660.994,00 8.566.762,00 3,00 P_B2 P_B3-P_B2 484,38 44°,5817901 271°,86328383 -340,00 -345,00 - 660.654,00 8.566.417,00 3,00 P_B1 P_B2-P_B1 355,25 312°,7185062 222°,32062527 261,00 -241,00 7,00 660.915,00 8.566.176,00 10,00 AR00 P_B1-AR00 288,01 270°,397881 182°,01763846 288,00 -2,00 2,00 661.203,00 8.566.174,00 12,00 AR01 AR00-AR01 389,16 268°,3802425 145°,80618537 389,00 11,00 8,00 661.592,00 8.566.185,00 20,00 AR02 AR01-AR02 128,16 302°,5740571 188°,01416609 108,00 -69,00 2,00 661.700,00 8.566.116,00 22,00 AR03 AR02-AR03 204,50 294°,559891 180°,59740207 186,00 -85,00 8,00 661.886,00 8.566.031,00 30,00 AR04 AR03-AR04 236,37 293°,962489 183°,07350848 216,00 -96,00 6,00 662.102,00 8.565.935,00 36,00 AR05 AR04-AR05 221,56 290°,8889805 174°,00650443 207,00 -79,00 2,00 662.309,00 8.565.856,00 38,00 AR06 AR05-AR06 161,45 296°,8824761 173°,13152039 144,00 -73,00 3,00 662.453,00 8.565.783,00 35,00 AR07 AR06-AR07 260,99 303°,7509557 180°,37685433 217,00 -145,00 1,00 662.670,00 8.565.638,00 36,00 AR08 AR07-AR08 301,76 303°,3741014 183°,18868024 252,00 -166,00 - 662.922,00 8.565.472,00 36,00 AR09 AR08-AR09 290,37 300°,1854211 202°,14479674 251,00 -146,00 - 663.173,00 8.565.326,00 36,00 AR10 AR09-AR10 271,67 278°,0406244 187°,38770928 269,00 -38,00 1,00 663.442,00 8.565.288,00 35,00 AR11 AR10-AR11 351,02 270°,6529151 209°,33195136 351,00 -4,00 5,00 663.793,00 8.565.284,00 30,00 AR12 AR11-AR12 133,36 241°,3209637 182°,60947019 117,00 64,00 - 663.910,00 8.565.348,00 30,00 AR13 AR12-AR13 211,80 238°,7114935 178°,56356981 181,00 110,00 3,00 664.091,00 8.565.458,00 33,00 AR14 AR13-AR14 132,59 240°,1479237 105°,24969233 115,00 66,00 - 664.206,00 8.565.524,00 33,00 AR15 AR14-AR15 398,10 314°,8982314 154°,64053332 282,00 -281,00 9,00 664.488,00 8.565.243,00 42,00 AR16 AR15-AR16 304,92 340°,2576981 141°,51959982 103,00 -287,00 4,00 664.591,00 8.564.956,00 38,00 AR17 AR16-AR17 896,52 18°,7380983 185°,94069233 -288,00 -849,00 6,00 664.303,00 8.564.107,00 32,00 AR18 AR17-AR18 370,20 12°,7974059 210°,416489 -82,00 -361,00 1,00 664.221,00 8.563.746,00 31,00 AR19 AR18-AR19 399,75 342°,3809169 186°,72631256 121,00 -381,00 2,00 664.342,00 8.563.365,00 33,00 AR20 AR19-AR20 577,34 335°,6546044 200°,50731478 238,00 -526,00 1,00 664.580,00 8.562.839,00 34,00 AR21 AR20-AR21 550,13 315°,1472896 133°,53375066 388,00 -390,00 4,00 664.968,00 8.562.449,00 30,00 AR22 AR21-AR22 497,20 1°,6135389 158°,70948113 -14,00 -497,00 5,00 664.954,00 8.561.952,00 35,00
Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
PontosVértices: 6511.340,00
∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
AR_3987.876,52667.385,008.577.982,008,00
P_B25AR_39-P_B2512.287,08340°,961928952°,157562034.008,00-11.615,001,00671.393,008.566.367,009,00
P_B24P_B25-P_B241.029,98108°,8043669208°,95863349-975,00332,00- 2,00670.418,008.566.699,007,00
P_B23P_B24-P_B2368,0779°,8457334255°,38601022-67,00-12,00- 1,00670.351,008.566.687,006,00
P_B22P_B23-P_B22360,094°,4597232128°,3137267-28,00-359,005,00670.323,008.566.328,0011,00
P_B21P_B22-P_B21193,8756°,1459965154°,02527465-161,00-108,004,00670.162,008.566.220,0015,00
P_B20P_B21-P_B20452,2782°,1207218176°,71696845-448,00-62,00- 4,00669.714,008.566.158,0011,00
P_B19P_B20-P_B191.023,2985°,4037534201°,96880457-1.020,00-82,00- 5,00668.694,008.566.076,006,00
P_B18P_B19-P_B18518,7763°,4349488191°,93297031-464,00-232,00- 2,00668.230,008.565.844,004,00
P_B17P_B18-P_B17387,1651°,5019785157°,54476091-303,00-241,00- 1,00667.927,008.565.603,003,00
P_B16P_B17-P_B16484,8873°,9572176165°,48068239-466,00-134,001,00667.461,008.565.469,004,00
P_B15P_B16-P_B15188,0788°,4765352165°,74372508-188,00-5,00-667.273,008.565.464,004,00
P_B14P_B15-P_B14213,24102°,7328101160°,21188193-208,0047,002,00667.065,008.565.511,006,00
P_B13P_B14-P_B13883,54122°,5209282166°,34553296-745,00475,002,00666.320,008.565.986,008,00
P_B12P_B13-P_B12792,83136°,1753952220°,43928817-549,00572,00-665.771,008.566.558,008,00
P_B11P_B12-P_B11670,3695°,7361071165°,11929362-667,0067,002,00665.104,008.566.625,0010,00
P_B10P_B11-P_B10772,47110°,6168134150°,3063159-723,00272,002,00664.381,008.566.897,0012,00
P_B9P_B10-P_B9695,24140°,3104975201°,74208982-444,00535,002,00663.937,008.567.432,0010,00
P_B8P_B9-P_B8869,91118°,5684077218°,27619926-764,00416,002,00663.173,008.567.848,008,00
P_B7P_B8-P_B7652,3480°,2922085213°,96838196-643,00-110,001,00662.530,008.567.738,007,00
P_B6P_B7-P_B6673,3546°,3238265149°,90061086-487,00-465,001,00662.043,008.567.273,006,00
P_B5P_B6-P_B5604,9076°,4232156226°,06149418-588,00-142,002,00661.455,008.567.131,004,00
P_B4P_B5-P_B4391,7230°,3617215127°,08419797-198,00-338,00-661.257,008.566.793,004,00
P_B3P_B4-P_B3264,8283°,2775235218°,69573343-263,00-31,001,00660.994,008.566.762,003,00
P_B2P_B3-P_B2484,3844°,5817901271°,86328383-340,00-345,00-660.654,008.566.417,003,00
P_B1P_B2-P_B1355,25312°,7185062222°,32062527261,00-241,007,00660.915,008.566.176,0010,00
AR00P_B1-AR00288,01270°,397881182°,01763846288,00-2,002,00661.203,008.566.174,0012,00
AR01AR00-AR01389,16268°,3802425145°,80618537389,0011,008,00661.592,008.566.185,0020,00
AR02AR01-AR02128,16302°,5740571188°,01416609108,00-69,002,00661.700,008.566.116,0022,00
AR03AR02-AR03204,50294°,559891180°,59740207186,00-85,008,00661.886,008.566.031,0030,00
AR04AR03-AR04236,37293°,962489183°,07350848216,00-96,006,00662.102,008.565.935,0036,00
AR05AR04-AR05221,56290°,8889805174°,00650443207,00-79,002,00662.309,008.565.856,0038,00
AR06AR05-AR06161,45296°,8824761173°,13152039144,00-73,003,00662.453,008.565.783,0035,00
AR07AR06-AR07260,99303°,7509557180°,37685433217,00-145,001,00662.670,008.565.638,0036,00
AR08AR07-AR08301,76303°,3741014183°,18868024252,00-166,00-662.922,008.565.472,0036,00
AR09AR08-AR09290,37300°,1854211202°,14479674251,00-146,00-663.173,008.565.326,0036,00
AR10AR09-AR10271,67278°,0406244187°,38770928269,00-38,001,00663.442,008.565.288,0035,00
AR11AR10-AR11351,02270°,6529151209°,33195136351,00-4,005,00663.793,008.565.284,0030,00
AR12AR11-AR12133,36241°,3209637182°,60947019117,0064,00-663.910,008.565.348,0030,00
AR13AR12-AR13211,80238°,7114935178°,56356981181,00110,003,00664.091,008.565.458,0033,00
AR14AR13-AR14132,59240°,1479237105°,24969233115,0066,00-664.206,008.565.524,0033,00
AR15AR14-AR15398,10314°,8982314154°,64053332282,00-281,009,00664.488,008.565.243,0042,00
AR16AR15-AR16304,92340°,2576981141°,51959982103,00-287,004,00664.591,008.564.956,0038,00
AR17AR16-AR17896,5218°,7380983185°,94069233-288,00-849,006,00664.303,008.564.107,0032,00
AR18AR17-AR18370,2012°,7974059210°,416489-82,00-361,001,00664.221,008.563.746,0031,00
AR19AR18-AR19399,75342°,3809169186°,72631256121,00-381,002,00664.342,008.563.365,0033,00
AR20AR19-AR20577,34335°,6546044200°,50731478238,00-526,001,00664.580,008.562.839,0034,00
AR21AR20-AR21550,13315°,1472896133°,53375066388,00-390,004,00664.968,008.562.449,0030,00
AR22AR21-AR22497,201°,6135389158°,70948113-14,00-497,005,00664.954,008.561.952,0035,00
Texto do artigo · p. 3 Altitude
Texto do artigo · p. 3 Pontos
Texto do artigo · p. 4 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR23 AR22-AR23 434,24 22°,9040578 223°,81982499 -169,00 -400,00 4,00 664.785,00 8.561.552,00 39,00 AR24 AR23-AR24 540,62 339°,0842328 147°,17908171 193,00 -505,00 4,00 664.978,00 8.561.047,00 35,00 AR25 AR24-AR25 787,23 11°,9051511 118°,77350594 -162,40 -770,30 16,00 664.815,60 8.560.276,70 19,00 AR26 AR25-AR26 934,61 73°,1316452 234°,81696556 -894,40 -271,20 8,00 663.921,20 8.560.005,50 27,00 AR27 AR26-AR27 3.159,13 18°,3146796 108°,60882257 -992,71 -2.999,10 11,00 662.928,49 8.557.006,40 38,00 AR28 AR27-AR28 1.821,28 89°,705857 90°,71682668 -1.821,26 -9,35 32,00 661.107,23 8.556.997,05 6,00 AR29 AR28-AR29 614,95 178°,9890303 268°,36572828 -10,85 614,85 2,00 661.096,38 8.557.611,90 8,00 AR30 AR29-AR30 6.086,34 90°,6233021 90°,71516859 -6.085,98 66,21 - 655.010,40 8.557.678,11 8,00 AR31 AR30-AR31 4.646,46 179°,9081335 219°,49596556 -7,45 4.646,45 1,00 655.002,95 8.562.324,56 9,00 AR32 AR31-AR32 5.115,74 140°,4121679 140°,83733618 -3.260,06 3.942,44 3,00 651.742,89 8.566.267,00 6,00 AR33 AR32-AR33 3.293,57 179°,5748317 138°,24136677 -24,44 3.293,48 - 651.718,45 8.569.560,48 6,00 AR34 AR33-AR34 7.528,90 221°,333465 162°,3050759 4.972,39 5.653,29 1,00 656.690,84 8.575.213,77 7,00 AR35 AR34-AR35 1.889,07 239°,0283891 148°,48075686 1.619,73 972,14 5,00 658.310,57 8.576.185,91 12,00 AR36 AR35-AR36 5.228,17 270°,5476322 270°,44158333 5.227,93 -49,97 15,00 663.538,50 8.576.135,94 27,00 AR37 AR36-AR37 6.391,48 180°,1060489 69°,19539974 11,83 6.391,47 9,00 663.550,33 8.582.527,41 36,00 AR38 AR37-AR38 2.686,16 290°,9106492 131°,19200134 2.509,24 -958,72 21,00 666.059,57 8.581.568,69 15,00 AR_39 AR38-AR_39 3.823,76 339°,7186478 178°,75671887 1.325,43 -3.586,69 667.385,00 8.577.982,00 8,00
Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
PontosVértices: 6511.340,00
∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
AR23AR22-AR23434,2422°,9040578223°,81982499-169,00-400,004,00664.785,008.561.552,0039,00
AR24AR23-AR24540,62339°,0842328147°,17908171193,00-505,004,00664.978,008.561.047,0035,00
AR25AR24-AR25787,2311°,9051511118°,77350594-162,40-770,3016,00664.815,608.560.276,7019,00
AR26AR25-AR26934,6173°,1316452234°,81696556-894,40-271,208,00663.921,208.560.005,5027,00
AR27AR26-AR273.159,1318°,3146796108°,60882257-992,71-2.999,1011,00662.928,498.557.006,4038,00
AR28AR27-AR281.821,2889°,70585790°,71682668-1.821,26-9,3532,00661.107,238.556.997,056,00
AR29AR28-AR29614,95178°,9890303268°,36572828-10,85614,852,00661.096,388.557.611,908,00
AR30AR29-AR306.086,3490°,623302190°,71516859-6.085,9866,21-655.010,408.557.678,118,00
AR31AR30-AR314.646,46179°,9081335219°,49596556-7,454.646,451,00655.002,958.562.324,569,00
AR32AR31-AR325.115,74140°,4121679140°,83733618-3.260,063.942,443,00651.742,898.566.267,006,00
AR33AR32-AR333.293,57179°,5748317138°,24136677-24,443.293,48-651.718,458.569.560,486,00
AR34AR33-AR347.528,90221°,333465162°,30507594.972,395.653,291,00656.690,848.575.213,777,00
AR35AR34-AR351.889,07239°,0283891148°,480756861.619,73972,145,00658.310,578.576.185,9112,00
AR36AR35-AR365.228,17270°,5476322270°,441583335.227,93-49,9715,00663.538,508.576.135,9427,00
AR37AR36-AR376.391,48180°,106048969°,1953997411,836.391,479,00663.550,338.582.527,4136,00
AR38AR37-AR382.686,16290°,9106492131°,192001342.509,24-958,7221,00666.059,578.581.568,6915,00
AR_39AR38-AR_393.823,76339°,7186478178°,756718871.325,43-3.586,69667.385,008.577.982,008,00
Texto do artigo · p. 4 Altitude
Texto do artigo · p. 4 Pontos
Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 37/2013
Texto do artigo · p. 4 de 7 de Agosto
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita a construção, a curto prazo, de instalações portuárias industriais, comerciais, serviços públicos conexos e outras infra-estruturas, convista a permitir a realização de investimentos no Porto de Palma, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Palma que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos das Baías de Túnguè e Mebuisi, definida pela poligonal fechada que parte do Cabo Massunga (PL37), para Oeste, passando pela Vila de Palma, a Ponta Afungui, incluindo as Ilhas Rongui, Comexi, Tecomagi e o Cabo Delgado, a Este.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Palma, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
Número ou marcador · p. 4 2. A jurisdiçao exclusiva da área portuária, não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
Número ou marcador · p. 4 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os
Texto do artigo · p. 4 direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
Número ou marcador · p. 4 Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 4 Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos
Texto do artigo · p. 4 e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Palma estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 4 Art. 5. A área de jurisdição portuária de Palma compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
Número ou marcador · p. 4 Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
Número ou marcador · p. 4 a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercidas com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
Número ou marcador · p. 4 b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer às necessidades de desenvolvimento dos portos.
Número ou marcador · p. 4 c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
Número ou marcador · p. 4 Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
Número ou marcador · p. 4 Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 4 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
Texto do artigo · p. 4 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador · p. 5 Anexo 1
Texto do artigo · p. 5 PORTO DE PALMA ÁREA DE JURISDIÇÃO
Número ou marcador · p. 5 Anexo 2
Texto do artigo · p. 5 Área de Jurisdição do Porto de Palma
Número ou marcador · p. 5 Anexo 2 8.825.500 8.820.500 8.815.500 8.810.500 8.805.500 8.800.500 8.795.500 8.790.500 660.000 665.000 670.000 675.000 680.000 685.000 690.000
Texto do artigo · p. 5 8.825.500
Texto do artigo · p. 5 8.820.500
Texto do artigo · p. 5 Cliente: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto de Palma Parcela / Talhão: Localização Administrativa: Palma Vila Localização Geo Cartas /Mapas: 1040 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Cálculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 44.571,03 4,45710323E+08 4,45710323E+08 ∑ dos Produtos (+) : ∑ dos Produtos (-) : 4,566755E+11 4,857484E+10 -4,57567E+11 -4,76834E+10 Perímetro (m): 103.109,34 Vértices : 53 ∑ dos Ângulos Internos (Graus) 9.180,00
Cliente:Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique
Trabalho:Área de Jurisdição do Porto de Palma
Parcela / Talhão:
Localização Administrativa:PalmaVila
Localização Geo Cartas /Mapas:1040
Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico
Cálculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-))
Polígono Área (ha):44.571,034,45710323E+084,45710323E+08
∑ dos Produtos (+) : ∑ dos Produtos (-) :4,566755E+114,857484E+10
-4,57567E+11-4,76834E+10
Perímetro (m):103.109,34Vértices :53
∑ dos Ângulos Internos (Graus)9.180,00
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Texto do artigo · p. 6 Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisão de Reconhecimento) Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL02- PL03 539,16 246°,3827921 251°,48813935 494,00 216,00 (1,00) 662.280,00 8.806.551,00 9,00 PL03- PL04 640,54 174°,8946528 115°,6446201 -57,00 638,00 (2,00) 662.223,00 8.807.189,00 7,00 PL04- PL05 275,77 239°,2500327 268°,99491399 237,00 141,00 (1,00) 662.460,00 8.807.330,00 6,00 PL05- PL06 540,17 150°,2551187 151°,26374301 -268,00 469,00 2,00 662.192,00 8.807.799,00 8,00 PL06- PL07 284,04 178°,9913757 186°,43381693 -5,00 284,00 (1,00) 662.187,00 8.808.083,00 7,00 PL07- PL08 223,89 172°,5575588 191°,86202264 -29,00 222,00 2,00 662.158,00 8.808.305,00 9,00 PL08- PL09 187,54 160°,6955361 156°,96413912 -62,00 177,00 1,00 662.096,00 8.808.482,00 10,00 PL09PL10 46,10 183°,731397 191°,16280497 3,00 46,00 (2,00) 662.099,00 8.808.528,00 8,00 PL10PL13 69,58 172°,568592 171°,52696535 -9,00 69,00 (1,00) 662.090,00 8.808.597,00 7,00 PL13PL15 55,01 181°,0416267 172°,61465765 1,00 55,00 - 662.091,00 8.808.652,00 7,00 PL15- PL16 54,59 188°,426969 196°,39657942 8,00 54,00 - 662.099,00 8.808.706,00 7,00 PL16- PL17 50,49 172°,0303896 129°,7567006 -7,00 50,00 1,00 662.092,00 8.808.756,00 8,00 PL17- PL18 29,73 222°,273689 216°,44734698 20,00 22,00 (1,00) 662.112,00 8.808.778,00 7,00 PL18- PL19 98,51 185°,826342 154°,7808512 10,00 98,00 1,00 662.122,00 8.808.876,00 8,00 PL19PL20 120,22 211°,0454908 187°,45550066 62,00 103,00 1,00 662.184,00 8.808.979,00 9,00 PL20- PL21 249,88 203°,5899902 220°,08813861 100,00 229,00 (2,00) 662.284,00 8.809.208,00 7,00 PL21- PL22 327,48 163°,5018516 172°,38251071 -93,00 314,00 (1,00) 662.191,00 8.809.522,00 6,00 PL22- PL23 259,11 171°,1193408 161°,74724814 -40,00 256,00 2,00 662.151,00 8.809.778,00 8,00 PL23- PL24 417,57 189°,3720927 269°,58186515 68,00 412,00 6,00 662.219,00 8.810.190,00 14,00 PL24- PL25 746,88 99°,7902276 90°,101441 -736,00 127,00 5,00 661.483,00 8.810.317,00 19,00 PL25- PL26 249,56 189°,6887866 270°,49520431 42,00 246,00 (1,00) 661.525,00 8.810.563,00 18,00 PL26- PL27 525,75 99°,1935822 101°,80602644 -519,00 84,00 34,00 661.006,00 8.810.647,00 52,00 PL27- PL28 263,27 177°,3875558 77°,97440045 -12,00 263,00 (2,00) 660.994,00 8.810.910,00 50,00 PL28- PL29 574,74 279°,4131554 270°,28297888 567,00 -94,00 (35,00) 661.561,00 8.810.816,00 15,00 PL29PL30 226,87 189°,1301765 89°,27836716 36,00 224,00 - 661.597,00 8.811.040,00 15,00 PL30- PL31 701,34 279°,8518093 260°,73317243 691,00 -120,00 (6,00) 662.288,00 8.810.920,00 9,00
Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisão de Reconhecimento)
Atributos do PolígonoAtributos do PolígonoElipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete
Vértices: 539.180,00
∑ Ângulos Internos:9.180,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos InternosδXδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(m)(m)(m)(m)(m)(m)
103.109,34661.786,008.806.335,0010,00
PL02- PL03539,16246°,3827921251°,48813935494,00216,00(1,00)662.280,008.806.551,009,00
PL03- PL04640,54174°,8946528115°,6446201-57,00638,00(2,00)662.223,008.807.189,007,00
PL04- PL05275,77239°,2500327268°,99491399237,00141,00(1,00)662.460,008.807.330,006,00
PL05- PL06540,17150°,2551187151°,26374301-268,00469,002,00662.192,008.807.799,008,00
PL06- PL07284,04178°,9913757186°,43381693-5,00284,00(1,00)662.187,008.808.083,007,00
PL07- PL08223,89172°,5575588191°,86202264-29,00222,002,00662.158,008.808.305,009,00
PL08- PL09187,54160°,6955361156°,96413912-62,00177,001,00662.096,008.808.482,0010,00
PL09PL1046,10183°,731397191°,162804973,0046,00(2,00)662.099,008.808.528,008,00
PL10PL1369,58172°,568592171°,52696535-9,0069,00(1,00)662.090,008.808.597,007,00
PL13PL1555,01181°,0416267172°,614657651,0055,00-662.091,008.808.652,007,00
PL15- PL1654,59188°,426969196°,396579428,0054,00-662.099,008.808.706,007,00
PL16- PL1750,49172°,0303896129°,7567006-7,0050,001,00662.092,008.808.756,008,00
PL17- PL1829,73222°,273689216°,4473469820,0022,00(1,00)662.112,008.808.778,007,00
PL18- PL1998,51185°,826342154°,780851210,0098,001,00662.122,008.808.876,008,00
PL19PL20120,22211°,0454908187°,4555006662,00103,001,00662.184,008.808.979,009,00
PL20- PL21249,88203°,5899902220°,08813861100,00229,00(2,00)662.284,008.809.208,007,00
PL21- PL22327,48163°,5018516172°,38251071-93,00314,00(1,00)662.191,008.809.522,006,00
PL22- PL23259,11171°,1193408161°,74724814-40,00256,002,00662.151,008.809.778,008,00
PL23- PL24417,57189°,3720927269°,5818651568,00412,006,00662.219,008.810.190,0014,00
PL24- PL25746,8899°,790227690°,101441-736,00127,005,00661.483,008.810.317,0019,00
PL25- PL26249,56189°,6887866270°,4952043142,00246,00(1,00)661.525,008.810.563,0018,00
PL26- PL27525,7599°,1935822101°,80602644-519,0084,0034,00661.006,008.810.647,0052,00
PL27- PL28263,27177°,387555877°,97440045-12,00263,00(2,00)660.994,008.810.910,0050,00
PL28- PL29574,74279°,4131554270°,28297888567,00-94,00(35,00)661.561,008.810.816,0015,00
PL29PL30226,87189°,130176589°,2783671636,00224,00-661.597,008.811.040,0015,00
PL30- PL31701,34279°,8518093260°,73317243691,00-120,00(6,00)662.288,008.810.920,009,00
Texto do artigo · p. 7 Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL31- PL32 662,54 199°,1186369 225°,34836145 217,00 626,00 (1,00) 662.505,00 8.811.546,00 8,00 PL32- PL33 1.681,10 153°,7702754 94°,77564866 -743,00 1.508,00 23,00 661.762,00 8.813.054,00 31,00 PL33- PL34 3.777,77 238°,9946268 238°,99462112 3.238,00 1.946,00 (11,00) 665.000,00 8.815.000,00 20,00 PL34- PL35 10.000,00 180°,0000057 90°,00000566 0,00 10.000,00 30,00 665.000,00 8.825.000,00 50,00 PL35- PL36 5.000,00 270°, 219°,80557109 5.000,00 0,00 (11,00) 670.000,00 8.825.000,00 39,00 PL36- PL37 3.905,12 230°,1944289 140°,19442891 3.000,00 2.500,00 (29,00) 673.000,00 8.827.500,00 10,00 PL37- PL38 7.000,00 270°, 99°,09027692 7.000,00 0,00 (10,00) 680.000,00 8.827.500,00 - PL38- PL39 17.722,58 350°,9097231 181°,74460889 2.800,00 -17.500,00 5,00 682.800,00 8.810.000,00 5,00 PL39PL40 11.708,73 349°,1651142 114°,15175162 2.201,00 -11.500,00 (2,00) 685.001,00 8.798.500,00 3,00 PL40PL40A 6.104,10 55°,0133626 79°,53783665 -5.001,00 -3.500,00 6,00 680.000,00 8.795.000,00 9,00 PL40AAF2 7.950,24 155°,4755259 206°,5589156 -3.300,00 7.233,00 (2,00) 676.700,00 8.802.233,00 7,00 AF2P2A 313,60 128°,9166103 179°,9832434 -244,00 197,00 2,00 676.456,00 8.802.430,00 9,00 P2A- P2B 294,39 128°,9333669 212°,69429717 -229,00 185,00 (3,00) 676.227,00 8.802.615,00 6,00 P2B- P2C 625,71 96°,2390698 181°,37204174 -622,00 68,00 1,00 675.605,00 8.802.683,00 7,00 P2CP2D 966,48 94°,867028 172°,74062347 -963,00 82,00 1,00 674.642,00 8.802.765,00 8,00 P2D- P2E 2.023,14 102°,1264046 172°,12489861 -1.978,00 425,00 - 672.664,00 8.803.190,00 8,00 P2E- P2F 1.064,19 110°,0015059 167°,04061805 -1.000,00 364,00 2,00 671.664,00 8.803.554,00 10,00 P2F- P2G 915,33 122°,9608879 176°,99354976 -768,00 498,00 (3,00) 670.896,00 8.804.052,00 7,00 P2G- P2H 1.333,17 125°,9673381 182°,77516735 -1.079,00 783,00 (1,00) 669.817,00 8.804.835,00 6,00 P2H- P2I 3.510,83 123°,1921708 186°,54333348 -2.938,00 1.922,00 2,00 666.879,00 8.806.757,00 8,00 P2I- P2J 1.834,92 116°,6488373 182°,77543542 -1.640,00 823,00 - 665.239,00 8.807.580,00 8,00 P2J- P2K 914,22 113°,8734019 169°,78453026 -836,00 370,00 - 664.403,00 8.807.950,00 8,00 P2K- P2L 717,24 124°,0888716 194°,64462169 -594,00 402,00 (1,00) 663.809,00 8.808.352,00 7,00 P2LP2M 754,00 109°,4442499 295°,06119071 -711,00 251,00 (7,00) 663.098,00 8.808.603,00 - P2M- P2N 1.461,02 354°,3830592 173°,70144958 143,00 -1.454,00 - 663.241,00 8.807.149,00 - P2NPL46 1.513,11 °,6816096 64°,74192836 -18,00 -1.513,00 10,00 663.223,00 8.805.636,00 10,00 PL46PL02 1.597,99 115°,9396813 49°,55688913 -1.437,00 699,00 661.786,00 8.806.335,00
Atributos do PolígonoAtributos do PolígonoElipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete
Vértices: 539.180,00
∑ Ângulos Internos:9.180,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
LadosCompAzimutesÂngulos InternosδXδYδZUTM_XUTM_YNMM
(m)Graus DecGraus Dec(m)(m)(m)(m)(m)(m)
103.109,34661.786,008.806.335,0010,00
PL31- PL32662,54199°,1186369225°,34836145217,00626,00(1,00)662.505,008.811.546,008,00
PL32- PL331.681,10153°,770275494°,77564866-743,001.508,0023,00661.762,008.813.054,0031,00
PL33- PL343.777,77238°,9946268238°,994621123.238,001.946,00(11,00)665.000,008.815.000,0020,00
PL34- PL3510.000,00180°,000005790°,000005660,0010.000,0030,00665.000,008.825.000,0050,00
PL35- PL365.000,00270°,219°,805571095.000,000,00(11,00)670.000,008.825.000,0039,00
PL36- PL373.905,12230°,1944289140°,194428913.000,002.500,00(29,00)673.000,008.827.500,0010,00
PL37- PL387.000,00270°,99°,090276927.000,000,00(10,00)680.000,008.827.500,00-
PL38- PL3917.722,58350°,9097231181°,744608892.800,00-17.500,005,00682.800,008.810.000,005,00
PL39PL4011.708,73349°,1651142114°,151751622.201,00-11.500,00(2,00)685.001,008.798.500,003,00
PL40PL40A6.104,1055°,013362679°,53783665-5.001,00-3.500,006,00680.000,008.795.000,009,00
PL40AAF27.950,24155°,4755259206°,5589156-3.300,007.233,00(2,00)676.700,008.802.233,007,00
AF2P2A313,60128°,9166103179°,9832434-244,00197,002,00676.456,008.802.430,009,00
P2A- P2B294,39128°,9333669212°,69429717-229,00185,00(3,00)676.227,008.802.615,006,00
P2B- P2C625,7196°,2390698181°,37204174-622,0068,001,00675.605,008.802.683,007,00
P2CP2D966,4894°,867028172°,74062347-963,0082,001,00674.642,008.802.765,008,00
P2D- P2E2.023,14102°,1264046172°,12489861-1.978,00425,00-672.664,008.803.190,008,00
P2E- P2F1.064,19110°,0015059167°,04061805-1.000,00364,002,00671.664,008.803.554,0010,00
P2F- P2G915,33122°,9608879176°,99354976-768,00498,00(3,00)670.896,008.804.052,007,00
P2G- P2H1.333,17125°,9673381182°,77516735-1.079,00783,00(1,00)669.817,008.804.835,006,00
P2H- P2I3.510,83123°,1921708186°,54333348-2.938,001.922,002,00666.879,008.806.757,008,00
P2I- P2J1.834,92116°,6488373182°,77543542-1.640,00823,00-665.239,008.807.580,008,00
P2J- P2K914,22113°,8734019169°,78453026-836,00370,00-664.403,008.807.950,008,00
P2K- P2L717,24124°,0888716194°,64462169-594,00402,00(1,00)663.809,008.808.352,007,00
P2LP2M754,00109°,4442499295°,06119071-711,00251,00(7,00)663.098,008.808.603,00-
P2M- P2N1.461,02354°,3830592173°,70144958143,00-1.454,00-663.241,008.807.149,00-
P2NPL461.513,11°,681609664°,74192836-18,00-1.513,0010,00663.223,008.805.636,0010,00
PL46PL021.597,99115°,939681349°,55688913-1.437,00699,00661.786,008.806.335,00
Texto do artigo · p. 8 Resolução n.º 64/2013
Texto do artigo · p. 8 de 7 de Agosto
Texto do artigo · p. 8 Havendo necessidade de se estabelecer uma Academia Internacional Anti-Corrupção, com vista a fortalecer os mecanismos do combate à corrupção, ao abrigo do disposto
Texto do artigo · p. 8 na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador · p. 8 Artigo1. É ratificado o Acordo sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, vão em anexo à presente Resolução da qual fazem parte integrante.
Número ou marcador · p. 8 Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Justiça ficam encarregues de realizar todos os trâmites necessários à implementação da presente Resolução.
Texto do artigo · p. 8 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 8 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo · p. 8 Agreement for the establishment of The international anti-corruption academyAs an international organization
Texto do artigo · p. 8 The Parties,
Texto do artigo · p. 8 NOTING the important contributions in the fight against corruption of the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), as the guardian of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC);
Texto do artigo · p. 8 ACKNOWLEDGING the preparations made at the international level and in particular the substantial efforts of the Republic of Austria in close cooperation with UNODC as well as of the other founding Parties in establishing the International Anti-Corruption Academy, IACA, (hereinafter referred to as “the Academy”) and their strong support for the Academy;
Texto do artigo · p. 8 NOTING the long-standing efforts and the continued support of the International Criminal Police Organization (INTERPOL) to design and develop initiatives to prevent and fight corruption worldwide;
Texto do artigo · p. 8 NOTING the considerable support of the European AntiFraud Office (OLAF) and other participants in this common endeavor;
Texto do artigo · p. 8 EMPHASIZING the global and inclusive nature of this initiative and the importance of striving for geographical diversity;
Texto do artigo · p. 8 RECOGNIZING the importance of collaboration in joint efforts at the global and regional levels in support of UNCAC and other relevant international instruments;
Texto do artigo · p. 8 SHARING common goals with regard to the delivery of technical assistance and capacity building as key instruments in the fight against corruption;
Texto do artigo · p. 8 NOTING that anti-corruption education, professional training and research are important components of such assistance and capacity building;
Texto do artigo · p. 8 WISHING to enhance their common goals by the establishment of the Academy on the basis of a multilateral agreement open to Member States of the United Nations and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) and inviting them to join forces and to become Parties to this Agreement;
Texto do artigo · p. 8 RESPONDING to the invitation of the Republic of Austria to host the Academy in Laxenburg near Vienna;
Texto do artigo · p. 8 HAVE AGREED as follows: Article i
Texto do artigo · p. 8 Establishment and Status
Número ou marcador · p. 8 1. There is hereby established the Academy as an International Organization.
Número ou marcador · p. 8 2. The Academy shall possess full international legal personality.
Número ou marcador · p. 8 3. The Academy shall inter alia have the legal capacity:
Número ou marcador · p. 8 a) to contract;
Número ou marcador · p. 8 b) to acquire and dispose of immovable and movable property;
Número ou marcador · p. 8 c) to institute and respond to legal proceedings;
Número ou marcador · p. 8 d) to take such other action as may be necessary for the fulfillment of its purpose and activities.
Número ou marcador · p. 8 4. The Academy shall operate in accordance with this
Texto do artigo · p. 8 Agreement.
Texto do artigo · p. 8 Article ii
Texto do artigo · p. 8 Purpose and Activities
Número ou marcador · p. 8 1. The purpose of the Academy shall be to promote effective and efficient prevention and combating of corruption by:
Número ou marcador · p. 8 a) providing anti-corruption education and professional training;
Número ou marcador · p. 8 b) undertaking and facilitating research into all aspects of corruption;
Número ou marcador · p. 8 c) providing other relevant forms of technical assistance in the fight against corruption;
Número ou marcador · p. 8 d) fostering international cooperation and networking in the fight against corruption.
Número ou marcador · p. 8 2. The activities of the Academy shall observe the principle
Texto do artigo · p. 8 of academic freedom, meet highest academic and professional standards and address the phenomenon of corruption in a comprehensive and inter-disciplinary way, taking due account of cultural diversity, gender equality and recent developments in the field of corruption at the global and regional levels.
Texto do artigo · p. 8 Article iii
Texto do artigo · p. 8 Seat
Número ou marcador · p. 8 1. The seat of the Academy shall be located in Laxenburg, Austria, under such terms and
Texto do artigo · p. 8 conditions as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
Número ou marcador · p. 8 2. The Academy may establish facilities in other locations as required to support its activities.
Texto do artigo · p. 8 Article iV
Texto do artigo · p. 8 Organs
Texto do artigo · p. 8 The Academy shall have:
Número ou marcador · p. 8 a) an Assembly of Parties, hereinafter referred to as “the Assembly”;
Número ou marcador · p. 8 b) a Board of Governors, hereinafter referred to as “the Board”;
Número ou marcador · p. 9 c) an International Senior Advisory Board;
Número ou marcador · p. 9 d) an International Academic Advisory Board;
Número ou marcador · p. 9 e) a Dean.
Texto do artigo · p. 9 Article V
Texto do artigo · p. 9 Assembly of Parties
Número ou marcador · p. 9 1. The Assembly shall serve as a forum for the Parties to this Agreement to consult on the overall policy of the Academy and on other matters of interest under this Agreement.
Número ou marcador · p. 9 2. The Assembly shall consist of representatives of the Parties. Each Party shall appoint a representative to act as a member of the Assembly. Each member of the Assembly shall have one vote.
Número ou marcador · p. 9 3. In particular, the Assembly shall:
Número ou marcador · p. 9 a) Adopt recommendations relating to the Academy’s policies and management for consideration by the Board;
Número ou marcador · p. 9 b) Adopt the work programme and budget of the Academy as proposed by the Board;
Número ou marcador · p. 9 c) Engage in fund-raising activities for the Academy in accordance with Article XI;
Número ou marcador · p. 9 d) Elect the members of the Board in accordance with Article VI;
Número ou marcador · p. 9 e) Decide on the removal of members of the Board by a two-thirds majority;
Número ou marcador · p. 9 f) Review the progress of activities of the Academy on the basis of, inter alia, reports by the Board;
Número ou marcador · p. 9 g) Approve international agreements;
Número ou marcador · p. 9 h) Approve the establishment of facilities in other locations.
Número ou marcador · p. 9 4. The Assembly shall meet at least once a year and shall take
Texto do artigo · p. 9 its decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. The Assembly shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its President and two Vice-Presidents. The members of the Board and the Dean may participate in the meetings of the Assembly without the right to vote.
Texto do artigo · p. 9 Article Vi
Texto do artigo · p. 9 Board of Governors
Número ou marcador · p. 9 1. The Academy shall be governed by a Board consisting of eleven members in total. Nine members shall be elected by the Assembly taking due account of their qualifications and experience as well as the principle of equitable geographical distribution. In addition, UNODC and the Republic of Austria are each entitled to appoint one member. The members of the Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election/re-appointment for not more than one additional term. At the first election five members shall be elected for a period of only three years.
Número ou marcador · p. 9 2. In particular, the Board shall:
Número ou marcador · p. 9 a) Decide on the strategy, policies and guidelines for the activities of the Academy;
Número ou marcador · p. 9 b) Adopt the rules governing the operation of the Academy, including financial regulations and staff rules;
Número ou marcador · p. 9 c) Appoint the Dean for a renewable period of four years, evaluate his or her activities and terminate, if necessary, the appointment of the Dean; d) Establish, where appropriate, advisory boards and elect their members;
Número ou marcador · p. 9 e) Elect the members of the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board, taking due account of their professional qualifications and experience, the principle of equitable geographical distribution as well as gender equality;
Número ou marcador · p. 9 f) Submit the work programme and budget of the Academy to the Assembly for adoption;
Número ou marcador · p. 9 g) Appoint the independent external auditor;
Número ou marcador · p. 9 h) Approve the annual audited statement of the Academy’s accounts;
Número ou marcador · p. 9 i) Report to the Assembly on the progress of the activities of the Academy;
Número ou marcador · p. 9 j) Consider the recommendations of the Assembly relating to the Academy’s policies and management;
Número ou marcador · p. 9 k) Adopt strategies and guidelines for ensuring the financial resources of the Academy and assist the Dean’s efforts to that effect;
Número ou marcador · p. 9 l) Determine the conditions of admission of participants in the Academy’s academic activities;
Número ou marcador · p. 9 m) Approve the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII;
Número ou marcador · p. 9 n) Submit international agreements to the Assembly for approval;
Número ou marcador · p. 9 o) Evaluate the activities of the Academy on the basis of reports by the Dean and make recommendations concerning these activities.
Número ou marcador · p. 9 3. The Board shall meet at least once a year at the seat of the Academy and shall take its
Texto do artigo · p. 9 decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. Each member shall have one vote. The Board shall adopt its rules of procedure, shall elect its officers, including its
Texto do artigo · p. 9 Chairperson and Vice-Chairperson, and may establish committees as deemed necessary for the efficient functioning of the Academy.
Texto do artigo · p. 9 Article Vii
Texto do artigo · p. 9 International Senior Advisory Board
Número ou marcador · p. 9 1. The Board shall be advised by an International Senior Advisory Board (ISAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent personalities with outstanding credentials from a wide variety of backgrounds of importance for the activities of the Academy.
Número ou marcador · p. 9 2. The function of the International Senior Advisory Board shall be to reflect on the activities of the Academy and to offer observations and advice on how the highest standards with regard to the purpose of the Academy can be met and maintained.
Número ou marcador · p. 9 3. The members of the International Senior Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
Número ou marcador · p. 9 4. The International Senior Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The International Senior Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
Número ou marcador · p. 9 5. The International Senior Advisory Board may recommend
Texto do artigo · p. 9 to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Senior Advisory Board.
Texto do artigo · p. 10 Article Viii
Texto do artigo · p. 10 International Academic Advisory Board
Número ou marcador · p. 10 1. The Board shall be advised in matters related to education, training and research by an International Academic Advisory Board (IAAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent academic personalities or experts of highest qualifications in the fields of anticorruption practice, training and research and/ or criminal justice and law enforcement related to anti-corruption as well as other fields of importance for the activities of the Academy.
Número ou marcador · p. 10 2. The members of the International Academic Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
Número ou marcador · p. 10 3. The International Academic Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The Academic Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
Número ou marcador · p. 10 4. The International Academic Advisory Board may recommend
Texto do artigo · p. 10 to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Academic Advisory Board.
Texto do artigo · p. 10 Article iX
Texto do artigo · p. 10 Dean
Número ou marcador · p. 10 1. The Dean shall be responsible for day-to-day management of the Academy and its substantive programme. The Dean shall report to and be accountable to the Board.
Número ou marcador · p. 10 2. In particular, the Dean shall:
Número ou marcador · p. 10 a) Represent the Academy externally;
Número ou marcador · p. 10 b) Ensure the proper administration of the Academy, including human resources and financial management;
Número ou marcador · p. 10 c) Prepare the work programme and budget of the Academy for consideration by the Board and adoption by the Assembly. The work programme shall include research priorities, training activities, curricula and tool development;
Número ou marcador · p. 10 d) Implement the work programme and budget;
Número ou marcador · p. 10 e) Submit to the Board annual and ad hoc reports on the activities of the Academy including an annual audited statement of the Academy’s accounts;
Número ou marcador · p. 10 f) Propose the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII for approval by the Board;
Número ou marcador · p. 10 g) Coordinate the work of the Academy with the work of the Parties to this Agreement and other international and national institutions, agencies and networks as relevant taking into account the relevant recommendations and guidelines of the Assembly and the Board as well as advice from the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board;
Número ou marcador · p. 10 h) Enter into contracts and arrangements on behalf of the Academy and negotiate international agreements for consideration by the Board and approval by the Assembly;
Número ou marcador · p. 10 i) Actively seek appropriate funding for the Academy and accept voluntary contributions on behalf of the Academy in accordance with the relevant Board strategies and guidelines as well as the financial regulations;
Número ou marcador · p. 10 j) Undertake other assignments or activities as may be determined by the Board.
Texto do artigo · p. 10 Article X
Texto do artigo · p. 10 Academic and Administrative Staff
Número ou marcador · p. 10 1. The Academy shall strive to recruit and retain academic and administrative staff with the highest possible qualifications.
Número ou marcador · p. 10 2. In order to maximize efficiency and cost-effectiveness
Texto do artigo · p. 10 the Academy shall develop a plan and conclude appropriate arrangements for part-time or visiting academic staff and shall encourage States, International Organizations, universities and other relevant institutions to consider supporting the staffing of the Academy, including by secondment of staff.
Texto do artigo · p. 10 Article XI
Texto do artigo · p. 10 Financing of the Academy
Número ou marcador · p. 10 1. Notwithstanding the long-term goal to make the Academy self-sustainable, the resources of the Academy include the following:
Número ou marcador · p. 10 a) voluntary contributions by the Parties to this Agreement;
Número ou marcador · p. 10 b) voluntary contributions from the private sector and other donors;
Número ou marcador · p. 10 c) tuition fees, training workshop and technical assistance fees, publication and other service revenue;
Número ou marcador · p. 10 d) income accruing from such contributions, fees, revenue and other income including from trusts and endowments.
Número ou marcador · p. 10 2. The fiscal year of the Academy shall be from 1 January to 31 December.
Número ou marcador · p. 10 3. The accounts of the Academy shall, in accordance with the financial regulations adopted by the Board in accordance with Article VI paragraph 2 subparagraph b, be subject to an annual independent external audit which shall meet the highest standards of transparency, accountability and legitimacy.
Número ou marcador · p. 10 4. The Parties to this Agreement are encouraged to engage
Texto do artigo · p. 10 in fund-raising activities for the Academy, including through organizing joint donor conferences.
Texto do artigo · p. 10 Article XII
Texto do artigo · p. 10 Consultation and Exchange of Information
Número ou marcador · p. 10 1. The Parties to this Agreement shall keep each other informed of and consult on matters of interest concerning their cooperation under this Agreement, either at meetings of the Assembly or at other times as appropriate.
Número ou marcador · p. 10 2. Consultation and exchange of information and documents
Texto do artigo · p. 10 under this Article shall be done in accordance with each Party’s applicable rules concerning disclosure of information and subject to arrangements, which the Parties may decide to conclude for the purposes of safeguarding the confidentiality, restricted character and security of the information exchanged. Any such arrangements shall continue to apply even after the termination of this Agreement and, with regard to a particular Party, even after that Party’s withdrawal from this Agreement.
Texto do artigo · p. 10 Article XIII
Texto do artigo · p. 10 Cooperative Relationships
Texto do artigo · p. 10 The Academy may establish cooperative relationships with States, other International Organizations as well as public or private entities which can contribute to the Academy’s work.
Texto do artigo · p. 10 Article XiV
Texto do artigo · p. 10 Privileges and Immunities
Número ou marcador · p. 10 1. The Academy, the members of the Assembly, the members of the Board, the members of the International Senior Advisory Board and of the International Academic Advisory Board, the
Texto do artigo · p. 11 Dean, the staff and experts shall enjoy such privileges and immunities as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
Número ou marcador · p. 11 2. The Academy may conclude agreements with other States in order to secure appropriate privileges and immunities.
Texto do artigo · p. 11 Article XV
Texto do artigo · p. 11 Liability
Texto do artigo · p. 11 The Parties to this Agreement shall not be responsible, individually or collectively, for any debts, liabilities, or other obligations of the Academy; a statement to this effect shall be included in each of the agreements concluded by the Academy under Article XIV.
Texto do artigo · p. 11 Article XVi
Texto do artigo · p. 11 Amendments
Texto do artigo · p. 11 This Agreement may be amended only with the consent of all Parties to this Agreement.
Texto do artigo · p. 11 Notification of such consent shall be made in writing to the Depositary. Any amendment shall come into force upon receipt by the Depositary of the notification of all Parties to this Agreement, or at such other date as the Parties may agree.
Texto do artigo · p. 11 Article XVii
Texto do artigo · p. 11 Transitional Provisions
Número ou marcador · p. 11 1. The Parties acknowledge the transitional arrangements for the establishment and initial operations of the Academy contained in the Memorandum concerning the Establishment of the International Anti-Corruption Academy in Laxenburg, Austria of 29 January 2010 and agree to respect them until the decisionmaking organs of the Academy are fully operational.
Número ou marcador · p. 11 2. Any decision affecting obligations entered into for the
Texto do artigo · p. 11 purposes of the establishment and initial operations of the Academy or creating liability for the Partners (UNODC, the Association “Friends of the Academy” or the Republic of Austria) may only be taken unanimously by the Board.
Texto do artigo · p. 11 Article XVIII
Texto do artigo · p. 11 Entry into Force and Depositary
Número ou marcador · p. 11 1. This Agreement shall be open for signature by Member States of the United Nations (hereinafter referred to as “States”) and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) until 31 December 2010. It shall be subject to ratification, acceptance or approval.
Número ou marcador · p. 11 2. States and International Organizations which have not signed this Agreement may subsequently accede thereto.
Número ou marcador · p. 11 3. This Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of the instruments of ratification, acceptance, approval or accession by three States or International Organizations.
Número ou marcador · p. 11 4. For every State or International Organization which ratifies, accepts, approves or accedes to this Agreement after the date of its entry into force, this Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.
Número ou marcador · p. 11 5. The Federal Minister for European and International
Texto do artigo · p. 11 Affairs of the Republic of Austria shall be the Depositary of this Agreement.
Texto do artigo · p. 11 Article XiX
Texto do artigo · p. 11 Settlement of Disputes
Texto do artigo · p. 11 Any dispute arising between the Academy and any Party to this Agreement or between any Parties under this Agreement concerning the interpretation or application of this Agreement
Texto do artigo · p. 11 or of any supplementary agreement or any question affecting the Academy or the relations of the Parties which is not settled by negotiation or other agreed mode of settlement, shall be referred for final decision to a tribunal of three arbitrators: one to be chosen by each party to the dispute, and the third, who shall be chairman of the tribunal, to be chosen by the first two arbitrators.
Texto do artigo · p. 11 Should either party to the dispute not have chosen its arbitrator within six months following the appointment by the other party of its arbitrator or should the first two arbitrators fail to agree upon the third within six months following the appointment of the first two arbitrators, such second or third arbitrator shall be chosen by the President of the International Court of Justice at the request of either party to the dispute.
Texto do artigo · p. 11 Article XX
Texto do artigo · p. 11 Withdrawal
Número ou marcador · p. 11 1. Any of the Parties to this Agreement may withdraw from this Agreement by written notification to the Depositary. Such withdrawal shall become effective three months after receipt of such notification by the Depositary.
Número ou marcador · p. 11 2. Withdrawal from this Agreement by a Party to this Agreement
Texto do artigo · p. 11 shall not limit, reduce or otherwise affect its contribution, if any that has been made before the effective date of withdrawal.
Texto do artigo · p. 11 Article XXi
Texto do artigo · p. 11 Termination
Número ou marcador · p. 11 1. The Parties to this Agreement, acting unanimously, may terminate this Agreement at any time and wind up the Academy by written notification to the Depositary. Any assets of the Academy remaining after payment of its legal obligations shall be disposed of in accordance with a unanimous decision of the Assembly.
Número ou marcador · p. 11 2. The provisions of this Agreement shall continue to be
Texto do artigo · p. 11 applicable after its termination to the extent necessary to permit an orderly disposal of assets and settlement of accounts. Done at Vienna on 2 September 2010 in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish languages, each text being equally authentic.
Número ou marcador · p. 11 Acordo para o Estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional
Texto do artigo · p. 11 As Partes,
Texto do artigo · p. 11 OBSERVANDO as contribuições importantes do Gabinete das Nações Unidas contra Droga e Crime (UNODC) na luta contra corrupção, como guardião da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (UNCAC);
Texto do artigo · p. 11 RECONHECENDO os esforços feitos a nível internacional e em particular pela República da Áustria em cooperação com UNODC, tal como de outras Partes fundadoras no estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção, IACA, (doravante designado por a Academia) e o seu apoio para a Academia;
Texto do artigo · p. 11 OBSERVANDO os esforços e apoio contínuo da Organização Internacional da Polícia Criminal (INTERPOL) para elaborar e desenvolver iniciativas para prevenção e combate à corrupção, a nível internacional;
Texto do artigo · p. 11 OBSERVANDO o apoio considerável do Gabinete Europeu Anti-Fraude (OLAF) e outros participantes neste esforço comum;
Texto do artigo · p. 11 REALÇANDO a natureza global e inclusiva desta iniciativa e da importância da luta por diversidade geográfica;
Texto do artigo · p. 11 RECONHECENDO a importância da colaboração em esforços conjuntos a nível global e regional em apoio a UNCAC e outros instrumentos internacionais relevantes;
Texto do artigo · p. 12 PARTILHANDO objectivos comuns sobre fornecimento de assistência técnica e capacitação como sendo instrumentos chaves para o combate à corrupção;
Texto do artigo · p. 12 OBSERVANDO que educação anti-corrupção, formação profissional e pesquisa são componentes importantes da tal assistência à capacitação;
Texto do artigo · p. 12 DESEJANDO elevar seus objectivos comuns, através do estabelecimento da Academia na base de um acardo multilateral aberto a estados membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais (doravante designadas por Organizações Internacionais) convidando-as a unir esforços para se tornarem Partes neste Acordo;
Texto do artigo · p. 12 RESPONDENDO ao convite da Republica da Áustria para hospedar a Academia em Luxemburgo perto de Viena.
Texto do artigo · p. 12 Concordou-se o seguinte:
Texto do artigo · p. 12 Artigo i
Texto do artigo · p. 12 Estabelecimento e Condição
Texto do artigo · p. 12 1. Fica estabelecida a Academia como sendo uma organização Internacional.
Texto do artigo · p. 12 2. A Academia tem personalidade internacional completa.
Texto do artigo · p. 12 3. A Academia tem inter alia a capacidade legal de:
Texto do artigo · p. 12 a) Contratar;
Texto do artigo · p. 12 b) Adquirir e dispor de imóveis e meios circulantes;
Texto do artigo · p. 12 c) Instituir e responder a procedimentos legais;
Texto do artigo · p. 12 d) Conduzir outras acções que sejam necessárias para o cumprimento dos seus propósitos e actividades;
Texto do artigo · p. 12 e) A Academia funcionará em concordância com este Acordo.
Texto do artigo · p. 12 Artigo ii
Texto do artigo · p. 12 1. O objectivo da Academia é promover prevenção e combate efectivo e eficiente contra a corrupção, através de:
Texto do artigo · p. 12 a) fornecimento de educação anti-corrupção e formação profissional;
Texto do artigo · p. 12 b) condução e facilitação da pesquisa sobre todos aspectos da corrupção;
Texto do artigo · p. 12 c) fornecimento de outras formas relevantes e assistência técnica ao combate contra a corrupção;
Texto do artigo · p. 12 d) encorajar cooperação internacional e trabalho em rede ao combate contra a corrupção.
Texto do artigo · p. 12 2. As actividades da Academia obedecerão ao princípio
Texto do artigo · p. 12 de independência académica, alcance de altos padrões académicos e profissionais e falar do fenómeno da corrupção de uma maneira compreensiva e inter-disciplinar, tomando em conta a diversidade cultural, género e igualdade e os desenvolvimentos recentes na área de corrupção a nível global e regional.
Texto do artigo · p. 12 Artigo iii
Texto do artigo · p. 12 Sede
Texto do artigo · p. 12 1. A Academia ficará sediada em Luxemburgo, Áustria, sob termos e condições acordadas entre a Academia e a República da Áustria.
Texto do artigo · p. 12 2. A Academia poderá estabelecer outras Instalações em outros
Texto do artigo · p. 12 locais para apoiar as suas actividades.
Texto do artigo · p. 12 Artigo iV
Texto do artigo · p. 12 Órgãos
Texto do artigo · p. 12 A Academia terá: a) Uma assembleia das Partes, doravante designada por a Assembleia;
Texto do artigo · p. 12 b) Um Conselho de Governadores, doravante designado por o Conselho;
Texto do artigo · p. 12 c) Uma Junta Consultiva Internacional Sénior;
Texto do artigo · p. 12 d) Um Decano/ Director.
Número ou marcador · p. 12 Artigo V
Texto do artigo · p. 12 Assembleia das Partes
Número ou marcador · p. 12 1. A Assembleia serve como um fórum onde as Partes deste Acordo podem aconselhar-se sobre a política geral da Academia e outros assuntos de interesse neste Acordo.
Número ou marcador · p. 12 2. A Assembleia será constituída por representantes das Partes. Cada Parte indicará um representante como membro da Assembleia. Cada membro da Assembleia terá direito a um voto.
Número ou marcador · p. 12 3. Particularmente, a Assembleia irá:
Número ou marcador · p. 12 a) Adoptar recomendações relativas às políticas e gestão da Academia para apreciação pelo Conselho;
Número ou marcador · p. 12 b) Adoptar o programa de trabalho e orçamento da Academia proposto pelo Conselho;
Número ou marcador · p. 12 c) Empreender actividades de procura de recursos financeiros para a Academia, de acordo com o artigo XI;
Número ou marcador · p. 12 d) Eleger os membros do Conselho de acordo com o artigo VI;
Número ou marcador · p. 12 e) Decidir sobre a retirada de membros do Conselho por uma maioria de dois terços;
Número ou marcador · p. 12 f) Rever o progresso das actividades da Academia na base de, inter alia, relatórios do Conselho;
Número ou marcador · p. 12 g) Aprovar acordos internacionais;
Número ou marcador · p. 12 h) Aprovar o estabelecimento de instalações em outros locais.
Número ou marcador · p. 12 4. A Assembleia reunir-se-á pelo menos uma vez por ano
Texto do artigo · p. 12 e tomará suas decisões por maioria simples, salvo em casos especificados por este Acordo. A Assembleia irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e dois vice presidentes. Os membros do Conselho e o Decano podem participar nas reuniões da Assembleia mas sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 12 Artigo Vi
Texto do artigo · p. 12 Conselho de Governadores
Número ou marcador · p. 12 1. A Academia será governada por um Conselho composto por um total de onze membros. Nove dos membros serão eleitos pela Assembleia tomando em consideração as suas qualificações e experiência respeitando o princípio de distribuição geográfica equitativa. Para além disso, UNODC e a República da Áustria têm, cada um, o direito de nomear um membro. Os membros do Conselho irão servir ao Conselho na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição/ /renomeação por um período não superior a um mandato. Na primeira eleição, cinco membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
Número ou marcador · p. 12 2. Particularmente, o Conselho irá:
Número ou marcador · p. 12 a) Decidir sobre estratégias, políticas, linhas de orientação para as actividades da Academia;
Número ou marcador · p. 12 b) Adoptar as regras orientadoras da operação da Academia, incluindo regulamentos sobre as finanças e regras para os recursos humanos;
Número ou marcador · p. 12 c) Nomear o Decano para um período renovável de quatro anos, avaliar suas actividades e pôr termo, se necessário, a nomeação deste /desta;
Número ou marcador · p. 12 d) Estabelecer Juntas Consultivas, onde for necessário, e eleger seus membros;
Número ou marcador · p. 13 e) Eleger os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior e da Junta Consultiva Académica Internacional, tomando em consideração suas qualificações profissionais e experiência, o princípio de distribuição geográfica equitativa, bem como igualdade de género;
Número ou marcador · p. 13 f) Submeter o programa de trabalho e orçamento da Academia para a Assembleia para sua adopção;
Número ou marcador · p. 13 g) Nomear um auditor externo independente;
Número ou marcador · p. 13 h) Aprovar a auditoria anual das contas da Academia;
Número ou marcador · p. 13 i) Apresentar relatórios à Assembleia sobre o progresso das actividades da Academia;
Número ou marcador · p. 13 j) Dar opinião sobre as recomendações da Assembleia em relação à política e gestão da Academia;
Número ou marcador · p. 13 k) Adoptar estratégias e linhas de orientação para assegurar recursos financeiros para a Academia a apoiar o Decano nos seus esforços para este fim;
Número ou marcador · p. 13 l) Determinar as condições de admissão de participantes nas actividades da Academia;
Número ou marcador · p. 13 m) Aprovar o estabelecimento de relações de cooperação segundo o artigo XIII;
Número ou marcador · p. 13 n) Submeter acordos internacionais à Assembleia para aprovação;
Número ou marcador · p. 13 o) Avaliar as actividades da Academia com base nos relatórios do Decano e dar recomendações em relação a estas actividades.
Número ou marcador · p. 13 3. O Conselho reunir-se-á uma vez por ano na sede da Academia
Texto do artigo · p. 13 e tomará suas decisões por uma maioria simples, excepto em casos previstos por este Acordo. Cada membro terá direito a um voto. O Conselho irá adoptar suas regras de procedimento, irá eleger seus altos funcionários, incluindo presidente e vice-presidente, e poderá estabelecer comités sempre que necessário para o melhor funcionamento da Academia.
Número ou marcador · p. 13 Artigo Vii
Texto do artigo · p. 13 Junta Consultiva Internacional Sénior
Número ou marcador · p. 13 1. O Conselho será aconselhado por uma Junta Consultiva Internacional Sénior (ISAB) formada por um máximo de quinze membros que serão personalidades eminentes com credenciais reconhecidos, provenientes de uma variedade de áreas de importância para as actividades da Academia.
Número ou marcador · p. 13 2. A função da Junta Consultiva Internacional Sénior é de reflectir sobre as actividades da Academia e fornecer observações e conselhos sobre como alcançar e manter padrões mais altos na missão da Academia.
Número ou marcador · p. 13 3. Os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de, somente três anos.
Número ou marcador · p. 13 4. A Junta Consultiva Internacional Sénior reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Internacional Sénior irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
Número ou marcador · p. 13 5. A Junta Consultiva Internacional Sénior poderá recomendar
Texto do artigo · p. 13 ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Internacional Sénior.
Número ou marcador · p. 13 Artigo Viii
Texto do artigo · p. 13 Junta Consultiva Académica Internacional
Número ou marcador · p. 13 1. O Conselho será aconselhado nos assuntos relacionados
Texto do artigo · p. 13 com educação, formação e pesquisa por uma Junta Consultiva Académica Internacional (IAAB) constituída por um máximo
Texto do artigo · p. 13 de quinze membros que serão personalidades académicas eminentes ou especialistas com máximas qualificações nas áreas de prática anti-corrupção, formação e pesquisa e/ou justiça criminal e aplicação da lei em questões de anti-corrupção, bem como de outras áreas de interesse para as actividades da Academia.
Número ou marcador · p. 13 2. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
Número ou marcador · p. 13 3. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Académica Internacional irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
Número ou marcador · p. 13 4. A Junta Consultiva Académica Internacional poderá
Texto do artigo · p. 13 recomendar ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Académica Internacional.
Texto do artigo · p. 13 Artigo iX
Texto do artigo · p. 13 Decano
Número ou marcador · p. 13 1. O decano será responsável pela gestão diária da Academia e dos seus programas autónomos. O Decano irá prestar contas ao Conselho, ao qual estará subordinado.
Número ou marcador · p. 13 2. Particularmente, o decano irá:
Número ou marcador · p. 13 a) Representar a Academia, externamente;
Número ou marcador · p. 13 b) Garantir administração eficaz da Academia, incluindo gestão de recursos humanos e financeiros;
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
  2. Título de secção, página 1: I SÉRIE — Número 63
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Parágrafo, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  11. Lista, página 1: Decreto n.º 36/2013: Cria a área de Jurisdição Portuária de Pemba. Decreto n.º 37/2013: Cria a Área de Jurisdição Portuária de Palma.
  12. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 64/2013:
  13. Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010.
  14. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  15. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 36/2013
  16. Texto do artigo, página 1: de 7 de Agosto
  17. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita
  18. Texto do artigo, página 1: o estabelecimento em moldes actualizados e oficiais da área de jurisdição portuária de Pemba, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Pemba que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos da Baía de Pemba, definida pela poligonal fechada que parte da Ponta Maunhane (PB25), para Oeste, passando pela Ponta Romero, até à Ponta Said Ali.
  20. Número ou marcador, página 1: Art. 2 – 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Pemba, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
  21. Número ou marcador, página 1: 2. A jurisdição exclusiva da área portuária não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
  22. Número ou marcador, página 1: 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
  23. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  24. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Pemba estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  25. Número ou marcador, página 1: Art. 5. A área de jurisdição portuária de Pemba compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão, e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
  26. Número ou marcador, página 1: Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
  27. Número ou marcador, página 1: a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercida com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
  28. Número ou marcador, página 1: b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer as necessidades de desenvolvimento dos portos.
  29. Número ou marcador, página 1: c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
  30. Número ou marcador, página 1: Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
  31. Número ou marcador, página 1: Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  32. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
  33. Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  34. Número ou marcador, página 2: Anexo 1
  35. Texto do artigo, página 2: ÁREA DE JURISDIÇÃO DO PORTO DE PEMBA
  36. Texto do artigo, página 2: 8.582.500 8.580.000 8.577.500 8.575.000 8.572.500 8.570.000 8.567.500 8.565.000 8.562.500 8.560.000 8.557.500 8.555.000 620.000 622.500 625.000 627.500
  37. Texto do artigo, página 2: Área de Jurisdição do Porto de Pemba
  38. Texto do artigo, página 2: 8.582.500
  39. Texto do artigo, página 2: 8.580.000
  40. Texto do artigo, página 2: Autoridade portuária: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto
  41. Texto do artigo, página 2: 8.577.500
  42. Texto do artigo, página 2: 8.575.000
  43. Texto do artigo, página 2: de Pemba Parcela / Talhão:
  44. Texto do artigo, página 2: 8.572.500
  45. Texto do artigo, página 2: 8.570.000
  46. Texto do artigo, página 2: Localização Administrativa: Pemba Cidade Localização Geo Cartas /Mapas: 1240 1340 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Calculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 26.135,55 2,61355452E+08 2,61355452E+08
  47. Texto do artigo, página 2: 8.567.500
  48. Texto do artigo, página 2: 8.565.000
  49. Texto do artigo, página 2: 8.562.500
  50. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Produtos (+) : 4,204539E+11 3,806194E+10
  51. Texto do artigo, página 2: 8.560.000
  52. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Produtos (-) : -4,20977E+11 -3,75392E+10 Perímetro (m): 87.876,52 Vertices : 65
  53. Texto do artigo, página 2: 8.557.500
  54. Texto do artigo, página 2: ∑ dos Angulos Internos
  55. Texto do artigo, página 2: 11.340,00
  56. Texto do artigo, página 2: 8.555.000
  57. Texto do artigo, página 2: (Graus
  58. Texto do artigo, página 2: 650.000
  59. Texto do artigo, página 2: 652.500
  60. Texto do artigo, página 2: 655.000
  61. Texto do artigo, página 2: 657.500
  62. Texto do artigo, página 2: 660.000
  63. Texto do artigo, página 2: 662.500
  64. Texto do artigo, página 2: 665.000
  65. Texto do artigo, página 2: 667.500
  66. Texto do artigo, página 2: 670.000
  67. Texto do artigo, página 2: 672.500
  68. Texto do artigo, página 2: 675.00
  69. Texto do artigo, página 3: Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR_39 87.876,52 667.385,00 8.577.982,00 8,00 P_B25 AR_39-P_B25 12.287,08 340°,9619289 52°,15756203 4.008,00 -11.615,00 1,00 671.393,00 8.566.367,00 9,00 P_B24 P_B25-P_B24 1.029,98 108°,8043669 208°,95863349 -975,00 332,00 - 2,00 670.418,00 8.566.699,00 7,00 P_B23 P_B24-P_B23 68,07 79°,8457334 255°,38601022 -67,00 -12,00 - 1,00 670.351,00 8.566.687,00 6,00 P_B22 P_B23-P_B22 360,09 4°,4597232 128°,3137267 -28,00 -359,00 5,00 670.323,00 8.566.328,00 11,00 P_B21 P_B22-P_B21 193,87 56°,1459965 154°,02527465 -161,00 -108,00 4,00 670.162,00 8.566.220,00 15,00 P_B20 P_B21-P_B20 452,27 82°,1207218 176°,71696845 -448,00 -62,00 - 4,00 669.714,00 8.566.158,00 11,00 P_B19 P_B20-P_B19 1.023,29 85°,4037534 201°,96880457 -1.020,00 -82,00 - 5,00 668.694,00 8.566.076,00 6,00 P_B18 P_B19-P_B18 518,77 63°,4349488 191°,93297031 -464,00 -232,00 - 2,00 668.230,00 8.565.844,00 4,00 P_B17 P_B18-P_B17 387,16 51°,5019785 157°,54476091 -303,00 -241,00 - 1,00 667.927,00 8.565.603,00 3,00 P_B16 P_B17-P_B16 484,88 73°,9572176 165°,48068239 -466,00 -134,00 1,00 667.461,00 8.565.469,00 4,00 P_B15 P_B16-P_B15 188,07 88°,4765352 165°,74372508 -188,00 -5,00 - 667.273,00 8.565.464,00 4,00 P_B14 P_B15-P_B14 213,24 102°,7328101 160°,21188193 -208,00 47,00 2,00 667.065,00 8.565.511,00 6,00 P_B13 P_B14-P_B13 883,54 122°,5209282 166°,34553296 -745,00 475,00 2,00 666.320,00 8.565.986,00 8,00 P_B12 P_B13-P_B12 792,83 136°,1753952 220°,43928817 -549,00 572,00 - 665.771,00 8.566.558,00 8,00 P_B11 P_B12-P_B11 670,36 95°,7361071 165°,11929362 -667,00 67,00 2,00 665.104,00 8.566.625,00 10,00 P_B10 P_B11-P_B10 772,47 110°,6168134 150°,3063159 -723,00 272,00 2,00 664.381,00 8.566.897,00 12,00 P_B9 P_B10-P_B9 695,24 140°,3104975 201°,74208982 -444,00 535,00 2,00 663.937,00 8.567.432,00 10,00 P_B8 P_B9-P_B8 869,91 118°,5684077 218°,27619926 -764,00 416,00 2,00 663.173,00 8.567.848,00 8,00 P_B7 P_B8-P_B7 652,34 80°,2922085 213°,96838196 -643,00 -110,00 1,00 662.530,00 8.567.738,00 7,00 P_B6 P_B7-P_B6 673,35 46°,3238265 149°,90061086 -487,00 -465,00 1,00 662.043,00 8.567.273,00 6,00 P_B5 P_B6-P_B5 604,90 76°,4232156 226°,06149418 -588,00 -142,00 2,00 661.455,00 8.567.131,00 4,00 P_B4 P_B5-P_B4 391,72 30°,3617215 127°,08419797 -198,00 -338,00 - 661.257,00 8.566.793,00 4,00 P_B3 P_B4-P_B3 264,82 83°,2775235 218°,69573343 -263,00 -31,00 1,00 660.994,00 8.566.762,00 3,00 P_B2 P_B3-P_B2 484,38 44°,5817901 271°,86328383 -340,00 -345,00 - 660.654,00 8.566.417,00 3,00 P_B1 P_B2-P_B1 355,25 312°,7185062 222°,32062527 261,00 -241,00 7,00 660.915,00 8.566.176,00 10,00 AR00 P_B1-AR00 288,01 270°,397881 182°,01763846 288,00 -2,00 2,00 661.203,00 8.566.174,00 12,00 AR01 AR00-AR01 389,16 268°,3802425 145°,80618537 389,00 11,00 8,00 661.592,00 8.566.185,00 20,00 AR02 AR01-AR02 128,16 302°,5740571 188°,01416609 108,00 -69,00 2,00 661.700,00 8.566.116,00 22,00 AR03 AR02-AR03 204,50 294°,559891 180°,59740207 186,00 -85,00 8,00 661.886,00 8.566.031,00 30,00 AR04 AR03-AR04 236,37 293°,962489 183°,07350848 216,00 -96,00 6,00 662.102,00 8.565.935,00 36,00 AR05 AR04-AR05 221,56 290°,8889805 174°,00650443 207,00 -79,00 2,00 662.309,00 8.565.856,00 38,00 AR06 AR05-AR06 161,45 296°,8824761 173°,13152039 144,00 -73,00 3,00 662.453,00 8.565.783,00 35,00 AR07 AR06-AR07 260,99 303°,7509557 180°,37685433 217,00 -145,00 1,00 662.670,00 8.565.638,00 36,00 AR08 AR07-AR08 301,76 303°,3741014 183°,18868024 252,00 -166,00 - 662.922,00 8.565.472,00 36,00 AR09 AR08-AR09 290,37 300°,1854211 202°,14479674 251,00 -146,00 - 663.173,00 8.565.326,00 36,00 AR10 AR09-AR10 271,67 278°,0406244 187°,38770928 269,00 -38,00 1,00 663.442,00 8.565.288,00 35,00 AR11 AR10-AR11 351,02 270°,6529151 209°,33195136 351,00 -4,00 5,00 663.793,00 8.565.284,00 30,00 AR12 AR11-AR12 133,36 241°,3209637 182°,60947019 117,00 64,00 - 663.910,00 8.565.348,00 30,00 AR13 AR12-AR13 211,80 238°,7114935 178°,56356981 181,00 110,00 3,00 664.091,00 8.565.458,00 33,00 AR14 AR13-AR14 132,59 240°,1479237 105°,24969233 115,00 66,00 - 664.206,00 8.565.524,00 33,00 AR15 AR14-AR15 398,10 314°,8982314 154°,64053332 282,00 -281,00 9,00 664.488,00 8.565.243,00 42,00 AR16 AR15-AR16 304,92 340°,2576981 141°,51959982 103,00 -287,00 4,00 664.591,00 8.564.956,00 38,00 AR17 AR16-AR17 896,52 18°,7380983 185°,94069233 -288,00 -849,00 6,00 664.303,00 8.564.107,00 32,00 AR18 AR17-AR18 370,20 12°,7974059 210°,416489 -82,00 -361,00 1,00 664.221,00 8.563.746,00 31,00 AR19 AR18-AR19 399,75 342°,3809169 186°,72631256 121,00 -381,00 2,00 664.342,00 8.563.365,00 33,00 AR20 AR19-AR20 577,34 335°,6546044 200°,50731478 238,00 -526,00 1,00 664.580,00 8.562.839,00 34,00 AR21 AR20-AR21 550,13 315°,1472896 133°,53375066 388,00 -390,00 4,00 664.968,00 8.562.449,00 30,00 AR22 AR21-AR22 497,20 1°,6135389 158°,70948113 -14,00 -497,00 5,00 664.954,00 8.561.952,00 35,00
    Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
    Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
    PontosVértices: 6511.340,00
    ∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
    AR_3987.876,52667.385,008.577.982,008,00
    P_B25AR_39-P_B2512.287,08340°,961928952°,157562034.008,00-11.615,001,00671.393,008.566.367,009,00
    P_B24P_B25-P_B241.029,98108°,8043669208°,95863349-975,00332,00- 2,00670.418,008.566.699,007,00
    P_B23P_B24-P_B2368,0779°,8457334255°,38601022-67,00-12,00- 1,00670.351,008.566.687,006,00
    P_B22P_B23-P_B22360,094°,4597232128°,3137267-28,00-359,005,00670.323,008.566.328,0011,00
    P_B21P_B22-P_B21193,8756°,1459965154°,02527465-161,00-108,004,00670.162,008.566.220,0015,00
    P_B20P_B21-P_B20452,2782°,1207218176°,71696845-448,00-62,00- 4,00669.714,008.566.158,0011,00
    P_B19P_B20-P_B191.023,2985°,4037534201°,96880457-1.020,00-82,00- 5,00668.694,008.566.076,006,00
    P_B18P_B19-P_B18518,7763°,4349488191°,93297031-464,00-232,00- 2,00668.230,008.565.844,004,00
    P_B17P_B18-P_B17387,1651°,5019785157°,54476091-303,00-241,00- 1,00667.927,008.565.603,003,00
    P_B16P_B17-P_B16484,8873°,9572176165°,48068239-466,00-134,001,00667.461,008.565.469,004,00
    P_B15P_B16-P_B15188,0788°,4765352165°,74372508-188,00-5,00-667.273,008.565.464,004,00
    P_B14P_B15-P_B14213,24102°,7328101160°,21188193-208,0047,002,00667.065,008.565.511,006,00
    P_B13P_B14-P_B13883,54122°,5209282166°,34553296-745,00475,002,00666.320,008.565.986,008,00
    P_B12P_B13-P_B12792,83136°,1753952220°,43928817-549,00572,00-665.771,008.566.558,008,00
    P_B11P_B12-P_B11670,3695°,7361071165°,11929362-667,0067,002,00665.104,008.566.625,0010,00
    P_B10P_B11-P_B10772,47110°,6168134150°,3063159-723,00272,002,00664.381,008.566.897,0012,00
    P_B9P_B10-P_B9695,24140°,3104975201°,74208982-444,00535,002,00663.937,008.567.432,0010,00
    P_B8P_B9-P_B8869,91118°,5684077218°,27619926-764,00416,002,00663.173,008.567.848,008,00
    P_B7P_B8-P_B7652,3480°,2922085213°,96838196-643,00-110,001,00662.530,008.567.738,007,00
    P_B6P_B7-P_B6673,3546°,3238265149°,90061086-487,00-465,001,00662.043,008.567.273,006,00
    P_B5P_B6-P_B5604,9076°,4232156226°,06149418-588,00-142,002,00661.455,008.567.131,004,00
    P_B4P_B5-P_B4391,7230°,3617215127°,08419797-198,00-338,00-661.257,008.566.793,004,00
    P_B3P_B4-P_B3264,8283°,2775235218°,69573343-263,00-31,001,00660.994,008.566.762,003,00
    P_B2P_B3-P_B2484,3844°,5817901271°,86328383-340,00-345,00-660.654,008.566.417,003,00
    P_B1P_B2-P_B1355,25312°,7185062222°,32062527261,00-241,007,00660.915,008.566.176,0010,00
    AR00P_B1-AR00288,01270°,397881182°,01763846288,00-2,002,00661.203,008.566.174,0012,00
    AR01AR00-AR01389,16268°,3802425145°,80618537389,0011,008,00661.592,008.566.185,0020,00
    AR02AR01-AR02128,16302°,5740571188°,01416609108,00-69,002,00661.700,008.566.116,0022,00
    AR03AR02-AR03204,50294°,559891180°,59740207186,00-85,008,00661.886,008.566.031,0030,00
    AR04AR03-AR04236,37293°,962489183°,07350848216,00-96,006,00662.102,008.565.935,0036,00
    AR05AR04-AR05221,56290°,8889805174°,00650443207,00-79,002,00662.309,008.565.856,0038,00
    AR06AR05-AR06161,45296°,8824761173°,13152039144,00-73,003,00662.453,008.565.783,0035,00
    AR07AR06-AR07260,99303°,7509557180°,37685433217,00-145,001,00662.670,008.565.638,0036,00
    AR08AR07-AR08301,76303°,3741014183°,18868024252,00-166,00-662.922,008.565.472,0036,00
    AR09AR08-AR09290,37300°,1854211202°,14479674251,00-146,00-663.173,008.565.326,0036,00
    AR10AR09-AR10271,67278°,0406244187°,38770928269,00-38,001,00663.442,008.565.288,0035,00
    AR11AR10-AR11351,02270°,6529151209°,33195136351,00-4,005,00663.793,008.565.284,0030,00
    AR12AR11-AR12133,36241°,3209637182°,60947019117,0064,00-663.910,008.565.348,0030,00
    AR13AR12-AR13211,80238°,7114935178°,56356981181,00110,003,00664.091,008.565.458,0033,00
    AR14AR13-AR14132,59240°,1479237105°,24969233115,0066,00-664.206,008.565.524,0033,00
    AR15AR14-AR15398,10314°,8982314154°,64053332282,00-281,009,00664.488,008.565.243,0042,00
    AR16AR15-AR16304,92340°,2576981141°,51959982103,00-287,004,00664.591,008.564.956,0038,00
    AR17AR16-AR17896,5218°,7380983185°,94069233-288,00-849,006,00664.303,008.564.107,0032,00
    AR18AR17-AR18370,2012°,7974059210°,416489-82,00-361,001,00664.221,008.563.746,0031,00
    AR19AR18-AR19399,75342°,3809169186°,72631256121,00-381,002,00664.342,008.563.365,0033,00
    AR20AR19-AR20577,34335°,6546044200°,50731478238,00-526,001,00664.580,008.562.839,0034,00
    AR21AR20-AR21550,13315°,1472896133°,53375066388,00-390,004,00664.968,008.562.449,0030,00
    AR22AR21-AR22497,201°,6135389158°,70948113-14,00-497,005,00664.954,008.561.952,0035,00
  70. Texto do artigo, página 3: Altitude
  71. Texto do artigo, página 3: Pontos
  72. Texto do artigo, página 4: Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento) Atributos do Polígono Coordenadas Locais Elipsoide WGS84 MOZNET Datum Tete Altitude Pontos Vértices: 65 11.340,00 ∑ Ângulos Internos: 11.340,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δ X δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (M) (M) (M) (M) (M) (M) AR23 AR22-AR23 434,24 22°,9040578 223°,81982499 -169,00 -400,00 4,00 664.785,00 8.561.552,00 39,00 AR24 AR23-AR24 540,62 339°,0842328 147°,17908171 193,00 -505,00 4,00 664.978,00 8.561.047,00 35,00 AR25 AR24-AR25 787,23 11°,9051511 118°,77350594 -162,40 -770,30 16,00 664.815,60 8.560.276,70 19,00 AR26 AR25-AR26 934,61 73°,1316452 234°,81696556 -894,40 -271,20 8,00 663.921,20 8.560.005,50 27,00 AR27 AR26-AR27 3.159,13 18°,3146796 108°,60882257 -992,71 -2.999,10 11,00 662.928,49 8.557.006,40 38,00 AR28 AR27-AR28 1.821,28 89°,705857 90°,71682668 -1.821,26 -9,35 32,00 661.107,23 8.556.997,05 6,00 AR29 AR28-AR29 614,95 178°,9890303 268°,36572828 -10,85 614,85 2,00 661.096,38 8.557.611,90 8,00 AR30 AR29-AR30 6.086,34 90°,6233021 90°,71516859 -6.085,98 66,21 - 655.010,40 8.557.678,11 8,00 AR31 AR30-AR31 4.646,46 179°,9081335 219°,49596556 -7,45 4.646,45 1,00 655.002,95 8.562.324,56 9,00 AR32 AR31-AR32 5.115,74 140°,4121679 140°,83733618 -3.260,06 3.942,44 3,00 651.742,89 8.566.267,00 6,00 AR33 AR32-AR33 3.293,57 179°,5748317 138°,24136677 -24,44 3.293,48 - 651.718,45 8.569.560,48 6,00 AR34 AR33-AR34 7.528,90 221°,333465 162°,3050759 4.972,39 5.653,29 1,00 656.690,84 8.575.213,77 7,00 AR35 AR34-AR35 1.889,07 239°,0283891 148°,48075686 1.619,73 972,14 5,00 658.310,57 8.576.185,91 12,00 AR36 AR35-AR36 5.228,17 270°,5476322 270°,44158333 5.227,93 -49,97 15,00 663.538,50 8.576.135,94 27,00 AR37 AR36-AR37 6.391,48 180°,1060489 69°,19539974 11,83 6.391,47 9,00 663.550,33 8.582.527,41 36,00 AR38 AR37-AR38 2.686,16 290°,9106492 131°,19200134 2.509,24 -958,72 21,00 666.059,57 8.581.568,69 15,00 AR_39 AR38-AR_39 3.823,76 339°,7186478 178°,75671887 1.325,43 -3.586,69 667.385,00 8.577.982,00 8,00
    Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisao de Reconhecimento)
    Atributos do PolígonoCoordenadas LocaisElipsoide WGS84 MOZNET Datum TeteAltitude
    PontosVértices: 6511.340,00
    ∑ Ângulos Internos:11.340,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos Internosδ XδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(M)(M)(M)(M)(M)(M)
    AR23AR22-AR23434,2422°,9040578223°,81982499-169,00-400,004,00664.785,008.561.552,0039,00
    AR24AR23-AR24540,62339°,0842328147°,17908171193,00-505,004,00664.978,008.561.047,0035,00
    AR25AR24-AR25787,2311°,9051511118°,77350594-162,40-770,3016,00664.815,608.560.276,7019,00
    AR26AR25-AR26934,6173°,1316452234°,81696556-894,40-271,208,00663.921,208.560.005,5027,00
    AR27AR26-AR273.159,1318°,3146796108°,60882257-992,71-2.999,1011,00662.928,498.557.006,4038,00
    AR28AR27-AR281.821,2889°,70585790°,71682668-1.821,26-9,3532,00661.107,238.556.997,056,00
    AR29AR28-AR29614,95178°,9890303268°,36572828-10,85614,852,00661.096,388.557.611,908,00
    AR30AR29-AR306.086,3490°,623302190°,71516859-6.085,9866,21-655.010,408.557.678,118,00
    AR31AR30-AR314.646,46179°,9081335219°,49596556-7,454.646,451,00655.002,958.562.324,569,00
    AR32AR31-AR325.115,74140°,4121679140°,83733618-3.260,063.942,443,00651.742,898.566.267,006,00
    AR33AR32-AR333.293,57179°,5748317138°,24136677-24,443.293,48-651.718,458.569.560,486,00
    AR34AR33-AR347.528,90221°,333465162°,30507594.972,395.653,291,00656.690,848.575.213,777,00
    AR35AR34-AR351.889,07239°,0283891148°,480756861.619,73972,145,00658.310,578.576.185,9112,00
    AR36AR35-AR365.228,17270°,5476322270°,441583335.227,93-49,9715,00663.538,508.576.135,9427,00
    AR37AR36-AR376.391,48180°,106048969°,1953997411,836.391,479,00663.550,338.582.527,4136,00
    AR38AR37-AR382.686,16290°,9106492131°,192001342.509,24-958,7221,00666.059,578.581.568,6915,00
    AR_39AR38-AR_393.823,76339°,7186478178°,756718871.325,43-3.586,69667.385,008.577.982,008,00
  73. Texto do artigo, página 4: Altitude
  74. Texto do artigo, página 4: Pontos
  75. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 37/2013
  76. Texto do artigo, página 4: de 7 de Agosto
  77. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de definir um quadro legal que permita a construção, a curto prazo, de instalações portuárias industriais, comerciais, serviços públicos conexos e outras infra-estruturas, convista a permitir a realização de investimentos no Porto de Palma, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  78. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É criada a área de jurisdição portuária de Palma que abrange toda a faixa costeira, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos das Baías de Túnguè e Mebuisi, definida pela poligonal fechada que parte do Cabo Massunga (PL37), para Oeste, passando pela Vila de Palma, a Ponta Afungui, incluindo as Ilhas Rongui, Comexi, Tecomagi e o Cabo Delgado, a Este.
  79. Número ou marcador, página 4: Art. 2. 1. Compete à empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) a administração exclusiva da área de jurisdição portuária de Palma, superintendendo sobre todos os aspectos de técnica portuária e marítima, de estuários, portos e litorais.
  80. Número ou marcador, página 4: 2. A jurisdiçao exclusiva da área portuária, não prejudica a actuação de outros serviços público e estatais conexos à actividade portuária, tais como militares, da marinha, aduaneiros, sanitários e outros.
  81. Número ou marcador, página 4: 3. A criação da área de jurisdição portuária não prejudica os
  82. Texto do artigo, página 4: direitos legalmente adquiridos, nem às indeminizações em caso de expropriação.
  83. Número ou marcador, página 4: Art. 3. A área de jurisdição portuária está delimitada e definida em plantas a escalas 1:50.000 e 1:25.000, anexa ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  84. Número ou marcador, página 4: Art. 4. Os vértices, comprimentos, azimutes e ângulos internos
  85. Texto do artigo, página 4: e coordenadas que definem o contorno perimetral do polígono da área de jurisdição portuária de Palma estão devidamente definidos em tabela de dados, em anexo, ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  86. Número ou marcador, página 4: Art. 5. A área de jurisdição portuária de Palma compreende (i) a zona de exploração, (ii) a zona de expansão e (iii) a zona para fins específicos autorizados.
  87. Número ou marcador, página 4: Art. 6. Para efeitos do presente Decreto:
  88. Número ou marcador, página 4: a) A zona de exploração destina-se especialmente à exploração económica correspondente às necessidades de tráfego actuais ou previsíveis, entendendo-se por exploração económica de um porto o conjunto de actividades nele exercidas com finalidade comercial ou industrial, quer por prestação de serviços, fornecimento à navegação ou concessão de licenças, quer por utilização de qualquer parcela da sua área.
  89. Número ou marcador, página 4: b) A zona de expansão constituirá uma área de reserva, destinada a ocorrer às necessidades de desenvolvimento dos portos.
  90. Número ou marcador, página 4: c) A zona para fins específicos constitui uma área devidamente identificada nos Estudos Prévios, Planos de ocupação Indicativos ou Directores dos Portos, nos quais se integrarão funcionalmente actividades diferentes, não competitivas e nem conflituantes com a de exploração ou expansão portuária, de interesse publico-privado, de implementação única ou faseada, sob controlo da administração portuária.
  91. Número ou marcador, página 4: Art. 7. É interdita a instalação e o exercício, na área de jurisdição portuária de actividades privadas diferentes das que regularmente forem consideradas adstritas à função económica dos portos.
  92. Número ou marcador, página 4: Art. 8. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  93. Texto do artigo, página 4: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril
  94. Texto do artigo, página 4: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  95. Número ou marcador, página 5: Anexo 1
  96. Texto do artigo, página 5: PORTO DE PALMA ÁREA DE JURISDIÇÃO
  97. Número ou marcador, página 5: Anexo 2
  98. Texto do artigo, página 5: Área de Jurisdição do Porto de Palma
  99. Número ou marcador, página 5: Anexo 2 8.825.500 8.820.500 8.815.500 8.810.500 8.805.500 8.800.500 8.795.500 8.790.500 660.000 665.000 670.000 675.000 680.000 685.000 690.000
  100. Texto do artigo, página 5: 8.825.500
  101. Texto do artigo, página 5: 8.820.500
  102. Texto do artigo, página 5: Cliente: Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique Trabalho: Área de Jurisdição do Porto de Palma Parcela / Talhão: Localização Administrativa: Palma Vila Localização Geo Cartas /Mapas: 1040 Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico Cálculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-)) Polígono Área (ha): 44.571,03 4,45710323E+08 4,45710323E+08 ∑ dos Produtos (+) : ∑ dos Produtos (-) : 4,566755E+11 4,857484E+10 -4,57567E+11 -4,76834E+10 Perímetro (m): 103.109,34 Vértices : 53 ∑ dos Ângulos Internos (Graus) 9.180,00
    Cliente:Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique
    Trabalho:Área de Jurisdição do Porto de Palma
    Parcela / Talhão:
    Localização Administrativa:PalmaVila
    Localização Geo Cartas /Mapas:1040
    Procedimentos de Cálculo do Processo Técnico
    Cálculo da Área a partir das coordenadas ½ δ ∑ (Produtos (+)(-))
    Polígono Área (ha):44.571,034,45710323E+084,45710323E+08
    ∑ dos Produtos (+) : ∑ dos Produtos (-) :4,566755E+114,857484E+10
    -4,57567E+11-4,76834E+10
    Perímetro (m):103.109,34Vértices :53
    ∑ dos Ângulos Internos (Graus)9.180,00
  103. Texto do artigo, página 5: 8.815.500
  104. Texto do artigo, página 5: 8.810.500
  105. Texto do artigo, página 5: 8.805.500
  106. Texto do artigo, página 5: 8.800.500
  107. Texto do artigo, página 5: 8.795.500
  108. Texto do artigo, página 5: 8.790.500
  109. Texto do artigo, página 5: 660.000
  110. Texto do artigo, página 5: 665.000
  111. Texto do artigo, página 5: 670.000
  112. Texto do artigo, página 5: 675.000
  113. Texto do artigo, página 5: 680.500
  114. Texto do artigo, página 5: 685.000
  115. Texto do artigo, página 5: 690.000
  116. Texto do artigo, página 6: Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisão de Reconhecimento) Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL02- PL03 539,16 246°,3827921 251°,48813935 494,00 216,00 (1,00) 662.280,00 8.806.551,00 9,00 PL03- PL04 640,54 174°,8946528 115°,6446201 -57,00 638,00 (2,00) 662.223,00 8.807.189,00 7,00 PL04- PL05 275,77 239°,2500327 268°,99491399 237,00 141,00 (1,00) 662.460,00 8.807.330,00 6,00 PL05- PL06 540,17 150°,2551187 151°,26374301 -268,00 469,00 2,00 662.192,00 8.807.799,00 8,00 PL06- PL07 284,04 178°,9913757 186°,43381693 -5,00 284,00 (1,00) 662.187,00 8.808.083,00 7,00 PL07- PL08 223,89 172°,5575588 191°,86202264 -29,00 222,00 2,00 662.158,00 8.808.305,00 9,00 PL08- PL09 187,54 160°,6955361 156°,96413912 -62,00 177,00 1,00 662.096,00 8.808.482,00 10,00 PL09PL10 46,10 183°,731397 191°,16280497 3,00 46,00 (2,00) 662.099,00 8.808.528,00 8,00 PL10PL13 69,58 172°,568592 171°,52696535 -9,00 69,00 (1,00) 662.090,00 8.808.597,00 7,00 PL13PL15 55,01 181°,0416267 172°,61465765 1,00 55,00 - 662.091,00 8.808.652,00 7,00 PL15- PL16 54,59 188°,426969 196°,39657942 8,00 54,00 - 662.099,00 8.808.706,00 7,00 PL16- PL17 50,49 172°,0303896 129°,7567006 -7,00 50,00 1,00 662.092,00 8.808.756,00 8,00 PL17- PL18 29,73 222°,273689 216°,44734698 20,00 22,00 (1,00) 662.112,00 8.808.778,00 7,00 PL18- PL19 98,51 185°,826342 154°,7808512 10,00 98,00 1,00 662.122,00 8.808.876,00 8,00 PL19PL20 120,22 211°,0454908 187°,45550066 62,00 103,00 1,00 662.184,00 8.808.979,00 9,00 PL20- PL21 249,88 203°,5899902 220°,08813861 100,00 229,00 (2,00) 662.284,00 8.809.208,00 7,00 PL21- PL22 327,48 163°,5018516 172°,38251071 -93,00 314,00 (1,00) 662.191,00 8.809.522,00 6,00 PL22- PL23 259,11 171°,1193408 161°,74724814 -40,00 256,00 2,00 662.151,00 8.809.778,00 8,00 PL23- PL24 417,57 189°,3720927 269°,58186515 68,00 412,00 6,00 662.219,00 8.810.190,00 14,00 PL24- PL25 746,88 99°,7902276 90°,101441 -736,00 127,00 5,00 661.483,00 8.810.317,00 19,00 PL25- PL26 249,56 189°,6887866 270°,49520431 42,00 246,00 (1,00) 661.525,00 8.810.563,00 18,00 PL26- PL27 525,75 99°,1935822 101°,80602644 -519,00 84,00 34,00 661.006,00 8.810.647,00 52,00 PL27- PL28 263,27 177°,3875558 77°,97440045 -12,00 263,00 (2,00) 660.994,00 8.810.910,00 50,00 PL28- PL29 574,74 279°,4131554 270°,28297888 567,00 -94,00 (35,00) 661.561,00 8.810.816,00 15,00 PL29PL30 226,87 189°,1301765 89°,27836716 36,00 224,00 - 661.597,00 8.811.040,00 15,00 PL30- PL31 701,34 279°,8518093 260°,73317243 691,00 -120,00 (6,00) 662.288,00 8.810.920,00 9,00
    Definição do Contorno Perimetral do Polígono (Dados com a Precisão de Reconhecimento)
    Atributos do PolígonoAtributos do PolígonoElipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete
    Vértices: 539.180,00
    ∑ Ângulos Internos:9.180,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos InternosδXδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(m)(m)(m)(m)(m)(m)
    103.109,34661.786,008.806.335,0010,00
    PL02- PL03539,16246°,3827921251°,48813935494,00216,00(1,00)662.280,008.806.551,009,00
    PL03- PL04640,54174°,8946528115°,6446201-57,00638,00(2,00)662.223,008.807.189,007,00
    PL04- PL05275,77239°,2500327268°,99491399237,00141,00(1,00)662.460,008.807.330,006,00
    PL05- PL06540,17150°,2551187151°,26374301-268,00469,002,00662.192,008.807.799,008,00
    PL06- PL07284,04178°,9913757186°,43381693-5,00284,00(1,00)662.187,008.808.083,007,00
    PL07- PL08223,89172°,5575588191°,86202264-29,00222,002,00662.158,008.808.305,009,00
    PL08- PL09187,54160°,6955361156°,96413912-62,00177,001,00662.096,008.808.482,0010,00
    PL09PL1046,10183°,731397191°,162804973,0046,00(2,00)662.099,008.808.528,008,00
    PL10PL1369,58172°,568592171°,52696535-9,0069,00(1,00)662.090,008.808.597,007,00
    PL13PL1555,01181°,0416267172°,614657651,0055,00-662.091,008.808.652,007,00
    PL15- PL1654,59188°,426969196°,396579428,0054,00-662.099,008.808.706,007,00
    PL16- PL1750,49172°,0303896129°,7567006-7,0050,001,00662.092,008.808.756,008,00
    PL17- PL1829,73222°,273689216°,4473469820,0022,00(1,00)662.112,008.808.778,007,00
    PL18- PL1998,51185°,826342154°,780851210,0098,001,00662.122,008.808.876,008,00
    PL19PL20120,22211°,0454908187°,4555006662,00103,001,00662.184,008.808.979,009,00
    PL20- PL21249,88203°,5899902220°,08813861100,00229,00(2,00)662.284,008.809.208,007,00
    PL21- PL22327,48163°,5018516172°,38251071-93,00314,00(1,00)662.191,008.809.522,006,00
    PL22- PL23259,11171°,1193408161°,74724814-40,00256,002,00662.151,008.809.778,008,00
    PL23- PL24417,57189°,3720927269°,5818651568,00412,006,00662.219,008.810.190,0014,00
    PL24- PL25746,8899°,790227690°,101441-736,00127,005,00661.483,008.810.317,0019,00
    PL25- PL26249,56189°,6887866270°,4952043142,00246,00(1,00)661.525,008.810.563,0018,00
    PL26- PL27525,7599°,1935822101°,80602644-519,0084,0034,00661.006,008.810.647,0052,00
    PL27- PL28263,27177°,387555877°,97440045-12,00263,00(2,00)660.994,008.810.910,0050,00
    PL28- PL29574,74279°,4131554270°,28297888567,00-94,00(35,00)661.561,008.810.816,0015,00
    PL29PL30226,87189°,130176589°,2783671636,00224,00-661.597,008.811.040,0015,00
    PL30- PL31701,34279°,8518093260°,73317243691,00-120,00(6,00)662.288,008.810.920,009,00
  117. Texto do artigo, página 7: Atributos do Polígono Atributos do Polígono Elipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete Vértices: 53 9.180,00 ∑ Ângulos Internos: 9.180,00 Procedimentos de Cálculo Coordenadas UTM Lados Comp Azimutes Ângulos Internos δX δY δZ UTM_X UTM_Y NMM (m) Graus Dec Graus Dec (m) (m) (m) (m) (m) (m) 103.109,34 661.786,00 8.806.335,00 10,00 PL31- PL32 662,54 199°,1186369 225°,34836145 217,00 626,00 (1,00) 662.505,00 8.811.546,00 8,00 PL32- PL33 1.681,10 153°,7702754 94°,77564866 -743,00 1.508,00 23,00 661.762,00 8.813.054,00 31,00 PL33- PL34 3.777,77 238°,9946268 238°,99462112 3.238,00 1.946,00 (11,00) 665.000,00 8.815.000,00 20,00 PL34- PL35 10.000,00 180°,0000057 90°,00000566 0,00 10.000,00 30,00 665.000,00 8.825.000,00 50,00 PL35- PL36 5.000,00 270°, 219°,80557109 5.000,00 0,00 (11,00) 670.000,00 8.825.000,00 39,00 PL36- PL37 3.905,12 230°,1944289 140°,19442891 3.000,00 2.500,00 (29,00) 673.000,00 8.827.500,00 10,00 PL37- PL38 7.000,00 270°, 99°,09027692 7.000,00 0,00 (10,00) 680.000,00 8.827.500,00 - PL38- PL39 17.722,58 350°,9097231 181°,74460889 2.800,00 -17.500,00 5,00 682.800,00 8.810.000,00 5,00 PL39PL40 11.708,73 349°,1651142 114°,15175162 2.201,00 -11.500,00 (2,00) 685.001,00 8.798.500,00 3,00 PL40PL40A 6.104,10 55°,0133626 79°,53783665 -5.001,00 -3.500,00 6,00 680.000,00 8.795.000,00 9,00 PL40AAF2 7.950,24 155°,4755259 206°,5589156 -3.300,00 7.233,00 (2,00) 676.700,00 8.802.233,00 7,00 AF2P2A 313,60 128°,9166103 179°,9832434 -244,00 197,00 2,00 676.456,00 8.802.430,00 9,00 P2A- P2B 294,39 128°,9333669 212°,69429717 -229,00 185,00 (3,00) 676.227,00 8.802.615,00 6,00 P2B- P2C 625,71 96°,2390698 181°,37204174 -622,00 68,00 1,00 675.605,00 8.802.683,00 7,00 P2CP2D 966,48 94°,867028 172°,74062347 -963,00 82,00 1,00 674.642,00 8.802.765,00 8,00 P2D- P2E 2.023,14 102°,1264046 172°,12489861 -1.978,00 425,00 - 672.664,00 8.803.190,00 8,00 P2E- P2F 1.064,19 110°,0015059 167°,04061805 -1.000,00 364,00 2,00 671.664,00 8.803.554,00 10,00 P2F- P2G 915,33 122°,9608879 176°,99354976 -768,00 498,00 (3,00) 670.896,00 8.804.052,00 7,00 P2G- P2H 1.333,17 125°,9673381 182°,77516735 -1.079,00 783,00 (1,00) 669.817,00 8.804.835,00 6,00 P2H- P2I 3.510,83 123°,1921708 186°,54333348 -2.938,00 1.922,00 2,00 666.879,00 8.806.757,00 8,00 P2I- P2J 1.834,92 116°,6488373 182°,77543542 -1.640,00 823,00 - 665.239,00 8.807.580,00 8,00 P2J- P2K 914,22 113°,8734019 169°,78453026 -836,00 370,00 - 664.403,00 8.807.950,00 8,00 P2K- P2L 717,24 124°,0888716 194°,64462169 -594,00 402,00 (1,00) 663.809,00 8.808.352,00 7,00 P2LP2M 754,00 109°,4442499 295°,06119071 -711,00 251,00 (7,00) 663.098,00 8.808.603,00 - P2M- P2N 1.461,02 354°,3830592 173°,70144958 143,00 -1.454,00 - 663.241,00 8.807.149,00 - P2NPL46 1.513,11 °,6816096 64°,74192836 -18,00 -1.513,00 10,00 663.223,00 8.805.636,00 10,00 PL46PL02 1.597,99 115°,9396813 49°,55688913 -1.437,00 699,00 661.786,00 8.806.335,00
    Atributos do PolígonoAtributos do PolígonoElipsoide WGS84 - MOZNET Datum Tete
    Vértices: 539.180,00
    ∑ Ângulos Internos:9.180,00Procedimentos de CálculoCoordenadas UTM
    LadosCompAzimutesÂngulos InternosδXδYδZUTM_XUTM_YNMM
    (m)Graus DecGraus Dec(m)(m)(m)(m)(m)(m)
    103.109,34661.786,008.806.335,0010,00
    PL31- PL32662,54199°,1186369225°,34836145217,00626,00(1,00)662.505,008.811.546,008,00
    PL32- PL331.681,10153°,770275494°,77564866-743,001.508,0023,00661.762,008.813.054,0031,00
    PL33- PL343.777,77238°,9946268238°,994621123.238,001.946,00(11,00)665.000,008.815.000,0020,00
    PL34- PL3510.000,00180°,000005790°,000005660,0010.000,0030,00665.000,008.825.000,0050,00
    PL35- PL365.000,00270°,219°,805571095.000,000,00(11,00)670.000,008.825.000,0039,00
    PL36- PL373.905,12230°,1944289140°,194428913.000,002.500,00(29,00)673.000,008.827.500,0010,00
    PL37- PL387.000,00270°,99°,090276927.000,000,00(10,00)680.000,008.827.500,00-
    PL38- PL3917.722,58350°,9097231181°,744608892.800,00-17.500,005,00682.800,008.810.000,005,00
    PL39PL4011.708,73349°,1651142114°,151751622.201,00-11.500,00(2,00)685.001,008.798.500,003,00
    PL40PL40A6.104,1055°,013362679°,53783665-5.001,00-3.500,006,00680.000,008.795.000,009,00
    PL40AAF27.950,24155°,4755259206°,5589156-3.300,007.233,00(2,00)676.700,008.802.233,007,00
    AF2P2A313,60128°,9166103179°,9832434-244,00197,002,00676.456,008.802.430,009,00
    P2A- P2B294,39128°,9333669212°,69429717-229,00185,00(3,00)676.227,008.802.615,006,00
    P2B- P2C625,7196°,2390698181°,37204174-622,0068,001,00675.605,008.802.683,007,00
    P2CP2D966,4894°,867028172°,74062347-963,0082,001,00674.642,008.802.765,008,00
    P2D- P2E2.023,14102°,1264046172°,12489861-1.978,00425,00-672.664,008.803.190,008,00
    P2E- P2F1.064,19110°,0015059167°,04061805-1.000,00364,002,00671.664,008.803.554,0010,00
    P2F- P2G915,33122°,9608879176°,99354976-768,00498,00(3,00)670.896,008.804.052,007,00
    P2G- P2H1.333,17125°,9673381182°,77516735-1.079,00783,00(1,00)669.817,008.804.835,006,00
    P2H- P2I3.510,83123°,1921708186°,54333348-2.938,001.922,002,00666.879,008.806.757,008,00
    P2I- P2J1.834,92116°,6488373182°,77543542-1.640,00823,00-665.239,008.807.580,008,00
    P2J- P2K914,22113°,8734019169°,78453026-836,00370,00-664.403,008.807.950,008,00
    P2K- P2L717,24124°,0888716194°,64462169-594,00402,00(1,00)663.809,008.808.352,007,00
    P2LP2M754,00109°,4442499295°,06119071-711,00251,00(7,00)663.098,008.808.603,00-
    P2M- P2N1.461,02354°,3830592173°,70144958143,00-1.454,00-663.241,008.807.149,00-
    P2NPL461.513,11°,681609664°,74192836-18,00-1.513,0010,00663.223,008.805.636,0010,00
    PL46PL021.597,99115°,939681349°,55688913-1.437,00699,00661.786,008.806.335,00
  118. Texto do artigo, página 8: Resolução n.º 64/2013
  119. Texto do artigo, página 8: de 7 de Agosto
  120. Texto do artigo, página 8: Havendo necessidade de se estabelecer uma Academia Internacional Anti-Corrupção, com vista a fortalecer os mecanismos do combate à corrupção, ao abrigo do disposto
  121. Texto do artigo, página 8: na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
  122. Número ou marcador, página 8: Artigo1. É ratificado o Acordo sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, vão em anexo à presente Resolução da qual fazem parte integrante.
  123. Número ou marcador, página 8: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Justiça ficam encarregues de realizar todos os trâmites necessários à implementação da presente Resolução.
  124. Texto do artigo, página 8: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Fevereiro
  125. Texto do artigo, página 8: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  126. Texto do artigo, página 8: Agreement for the establishment of The international anti-corruption academyAs an international organization
  127. Texto do artigo, página 8: The Parties,
  128. Texto do artigo, página 8: NOTING the important contributions in the fight against corruption of the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), as the guardian of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC);
  129. Texto do artigo, página 8: ACKNOWLEDGING the preparations made at the international level and in particular the substantial efforts of the Republic of Austria in close cooperation with UNODC as well as of the other founding Parties in establishing the International Anti-Corruption Academy, IACA, (hereinafter referred to as “the Academy”) and their strong support for the Academy;
  130. Texto do artigo, página 8: NOTING the long-standing efforts and the continued support of the International Criminal Police Organization (INTERPOL) to design and develop initiatives to prevent and fight corruption worldwide;
  131. Texto do artigo, página 8: NOTING the considerable support of the European AntiFraud Office (OLAF) and other participants in this common endeavor;
  132. Texto do artigo, página 8: EMPHASIZING the global and inclusive nature of this initiative and the importance of striving for geographical diversity;
  133. Texto do artigo, página 8: RECOGNIZING the importance of collaboration in joint efforts at the global and regional levels in support of UNCAC and other relevant international instruments;
  134. Texto do artigo, página 8: SHARING common goals with regard to the delivery of technical assistance and capacity building as key instruments in the fight against corruption;
  135. Texto do artigo, página 8: NOTING that anti-corruption education, professional training and research are important components of such assistance and capacity building;
  136. Texto do artigo, página 8: WISHING to enhance their common goals by the establishment of the Academy on the basis of a multilateral agreement open to Member States of the United Nations and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) and inviting them to join forces and to become Parties to this Agreement;
  137. Texto do artigo, página 8: RESPONDING to the invitation of the Republic of Austria to host the Academy in Laxenburg near Vienna;
  138. Texto do artigo, página 8: HAVE AGREED as follows: Article i
  139. Texto do artigo, página 8: Establishment and Status
  140. Número ou marcador, página 8: 1. There is hereby established the Academy as an International Organization.
  141. Número ou marcador, página 8: 2. The Academy shall possess full international legal personality.
  142. Número ou marcador, página 8: 3. The Academy shall inter alia have the legal capacity:
  143. Número ou marcador, página 8: a) to contract;
  144. Número ou marcador, página 8: b) to acquire and dispose of immovable and movable property;
  145. Número ou marcador, página 8: c) to institute and respond to legal proceedings;
  146. Número ou marcador, página 8: d) to take such other action as may be necessary for the fulfillment of its purpose and activities.
  147. Número ou marcador, página 8: 4. The Academy shall operate in accordance with this
  148. Texto do artigo, página 8: Agreement.
  149. Texto do artigo, página 8: Article ii
  150. Texto do artigo, página 8: Purpose and Activities
  151. Número ou marcador, página 8: 1. The purpose of the Academy shall be to promote effective and efficient prevention and combating of corruption by:
  152. Número ou marcador, página 8: a) providing anti-corruption education and professional training;
  153. Número ou marcador, página 8: b) undertaking and facilitating research into all aspects of corruption;
  154. Número ou marcador, página 8: c) providing other relevant forms of technical assistance in the fight against corruption;
  155. Número ou marcador, página 8: d) fostering international cooperation and networking in the fight against corruption.
  156. Número ou marcador, página 8: 2. The activities of the Academy shall observe the principle
  157. Texto do artigo, página 8: of academic freedom, meet highest academic and professional standards and address the phenomenon of corruption in a comprehensive and inter-disciplinary way, taking due account of cultural diversity, gender equality and recent developments in the field of corruption at the global and regional levels.
  158. Texto do artigo, página 8: Article iii
  159. Texto do artigo, página 8: Seat
  160. Número ou marcador, página 8: 1. The seat of the Academy shall be located in Laxenburg, Austria, under such terms and
  161. Texto do artigo, página 8: conditions as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
  162. Número ou marcador, página 8: 2. The Academy may establish facilities in other locations as required to support its activities.
  163. Texto do artigo, página 8: Article iV
  164. Texto do artigo, página 8: Organs
  165. Texto do artigo, página 8: The Academy shall have:
  166. Número ou marcador, página 8: a) an Assembly of Parties, hereinafter referred to as “the Assembly”;
  167. Número ou marcador, página 8: b) a Board of Governors, hereinafter referred to as “the Board”;
  168. Número ou marcador, página 9: c) an International Senior Advisory Board;
  169. Número ou marcador, página 9: d) an International Academic Advisory Board;
  170. Número ou marcador, página 9: e) a Dean.
  171. Texto do artigo, página 9: Article V
  172. Texto do artigo, página 9: Assembly of Parties
  173. Número ou marcador, página 9: 1. The Assembly shall serve as a forum for the Parties to this Agreement to consult on the overall policy of the Academy and on other matters of interest under this Agreement.
  174. Número ou marcador, página 9: 2. The Assembly shall consist of representatives of the Parties. Each Party shall appoint a representative to act as a member of the Assembly. Each member of the Assembly shall have one vote.
  175. Número ou marcador, página 9: 3. In particular, the Assembly shall:
  176. Número ou marcador, página 9: a) Adopt recommendations relating to the Academy’s policies and management for consideration by the Board;
  177. Número ou marcador, página 9: b) Adopt the work programme and budget of the Academy as proposed by the Board;
  178. Número ou marcador, página 9: c) Engage in fund-raising activities for the Academy in accordance with Article XI;
  179. Número ou marcador, página 9: d) Elect the members of the Board in accordance with Article VI;
  180. Número ou marcador, página 9: e) Decide on the removal of members of the Board by a two-thirds majority;
  181. Número ou marcador, página 9: f) Review the progress of activities of the Academy on the basis of, inter alia, reports by the Board;
  182. Número ou marcador, página 9: g) Approve international agreements;
  183. Número ou marcador, página 9: h) Approve the establishment of facilities in other locations.
  184. Número ou marcador, página 9: 4. The Assembly shall meet at least once a year and shall take
  185. Texto do artigo, página 9: its decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. The Assembly shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its President and two Vice-Presidents. The members of the Board and the Dean may participate in the meetings of the Assembly without the right to vote.
  186. Texto do artigo, página 9: Article Vi
  187. Texto do artigo, página 9: Board of Governors
  188. Número ou marcador, página 9: 1. The Academy shall be governed by a Board consisting of eleven members in total. Nine members shall be elected by the Assembly taking due account of their qualifications and experience as well as the principle of equitable geographical distribution. In addition, UNODC and the Republic of Austria are each entitled to appoint one member. The members of the Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election/re-appointment for not more than one additional term. At the first election five members shall be elected for a period of only three years.
  189. Número ou marcador, página 9: 2. In particular, the Board shall:
  190. Número ou marcador, página 9: a) Decide on the strategy, policies and guidelines for the activities of the Academy;
  191. Número ou marcador, página 9: b) Adopt the rules governing the operation of the Academy, including financial regulations and staff rules;
  192. Número ou marcador, página 9: c) Appoint the Dean for a renewable period of four years, evaluate his or her activities and terminate, if necessary, the appointment of the Dean; d) Establish, where appropriate, advisory boards and elect their members;
  193. Número ou marcador, página 9: e) Elect the members of the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board, taking due account of their professional qualifications and experience, the principle of equitable geographical distribution as well as gender equality;
  194. Número ou marcador, página 9: f) Submit the work programme and budget of the Academy to the Assembly for adoption;
  195. Número ou marcador, página 9: g) Appoint the independent external auditor;
  196. Número ou marcador, página 9: h) Approve the annual audited statement of the Academy’s accounts;
  197. Número ou marcador, página 9: i) Report to the Assembly on the progress of the activities of the Academy;
  198. Número ou marcador, página 9: j) Consider the recommendations of the Assembly relating to the Academy’s policies and management;
  199. Número ou marcador, página 9: k) Adopt strategies and guidelines for ensuring the financial resources of the Academy and assist the Dean’s efforts to that effect;
  200. Número ou marcador, página 9: l) Determine the conditions of admission of participants in the Academy’s academic activities;
  201. Número ou marcador, página 9: m) Approve the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII;
  202. Número ou marcador, página 9: n) Submit international agreements to the Assembly for approval;
  203. Número ou marcador, página 9: o) Evaluate the activities of the Academy on the basis of reports by the Dean and make recommendations concerning these activities.
  204. Número ou marcador, página 9: 3. The Board shall meet at least once a year at the seat of the Academy and shall take its
  205. Texto do artigo, página 9: decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. Each member shall have one vote. The Board shall adopt its rules of procedure, shall elect its officers, including its
  206. Texto do artigo, página 9: Chairperson and Vice-Chairperson, and may establish committees as deemed necessary for the efficient functioning of the Academy.
  207. Texto do artigo, página 9: Article Vii
  208. Texto do artigo, página 9: International Senior Advisory Board
  209. Número ou marcador, página 9: 1. The Board shall be advised by an International Senior Advisory Board (ISAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent personalities with outstanding credentials from a wide variety of backgrounds of importance for the activities of the Academy.
  210. Número ou marcador, página 9: 2. The function of the International Senior Advisory Board shall be to reflect on the activities of the Academy and to offer observations and advice on how the highest standards with regard to the purpose of the Academy can be met and maintained.
  211. Número ou marcador, página 9: 3. The members of the International Senior Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
  212. Número ou marcador, página 9: 4. The International Senior Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The International Senior Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
  213. Número ou marcador, página 9: 5. The International Senior Advisory Board may recommend
  214. Texto do artigo, página 9: to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Senior Advisory Board.
  215. Texto do artigo, página 10: Article Viii
  216. Texto do artigo, página 10: International Academic Advisory Board
  217. Número ou marcador, página 10: 1. The Board shall be advised in matters related to education, training and research by an International Academic Advisory Board (IAAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent academic personalities or experts of highest qualifications in the fields of anticorruption practice, training and research and/ or criminal justice and law enforcement related to anti-corruption as well as other fields of importance for the activities of the Academy.
  218. Número ou marcador, página 10: 2. The members of the International Academic Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
  219. Número ou marcador, página 10: 3. The International Academic Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The Academic Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
  220. Número ou marcador, página 10: 4. The International Academic Advisory Board may recommend
  221. Texto do artigo, página 10: to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Academic Advisory Board.
  222. Texto do artigo, página 10: Article iX
  223. Texto do artigo, página 10: Dean
  224. Número ou marcador, página 10: 1. The Dean shall be responsible for day-to-day management of the Academy and its substantive programme. The Dean shall report to and be accountable to the Board.
  225. Número ou marcador, página 10: 2. In particular, the Dean shall:
  226. Número ou marcador, página 10: a) Represent the Academy externally;
  227. Número ou marcador, página 10: b) Ensure the proper administration of the Academy, including human resources and financial management;
  228. Número ou marcador, página 10: c) Prepare the work programme and budget of the Academy for consideration by the Board and adoption by the Assembly. The work programme shall include research priorities, training activities, curricula and tool development;
  229. Número ou marcador, página 10: d) Implement the work programme and budget;
  230. Número ou marcador, página 10: e) Submit to the Board annual and ad hoc reports on the activities of the Academy including an annual audited statement of the Academy’s accounts;
  231. Número ou marcador, página 10: f) Propose the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII for approval by the Board;
  232. Número ou marcador, página 10: g) Coordinate the work of the Academy with the work of the Parties to this Agreement and other international and national institutions, agencies and networks as relevant taking into account the relevant recommendations and guidelines of the Assembly and the Board as well as advice from the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board;
  233. Número ou marcador, página 10: h) Enter into contracts and arrangements on behalf of the Academy and negotiate international agreements for consideration by the Board and approval by the Assembly;
  234. Número ou marcador, página 10: i) Actively seek appropriate funding for the Academy and accept voluntary contributions on behalf of the Academy in accordance with the relevant Board strategies and guidelines as well as the financial regulations;
  235. Número ou marcador, página 10: j) Undertake other assignments or activities as may be determined by the Board.
  236. Texto do artigo, página 10: Article X
  237. Texto do artigo, página 10: Academic and Administrative Staff
  238. Número ou marcador, página 10: 1. The Academy shall strive to recruit and retain academic and administrative staff with the highest possible qualifications.
  239. Número ou marcador, página 10: 2. In order to maximize efficiency and cost-effectiveness
  240. Texto do artigo, página 10: the Academy shall develop a plan and conclude appropriate arrangements for part-time or visiting academic staff and shall encourage States, International Organizations, universities and other relevant institutions to consider supporting the staffing of the Academy, including by secondment of staff.
  241. Texto do artigo, página 10: Article XI
  242. Texto do artigo, página 10: Financing of the Academy
  243. Número ou marcador, página 10: 1. Notwithstanding the long-term goal to make the Academy self-sustainable, the resources of the Academy include the following:
  244. Número ou marcador, página 10: a) voluntary contributions by the Parties to this Agreement;
  245. Número ou marcador, página 10: b) voluntary contributions from the private sector and other donors;
  246. Número ou marcador, página 10: c) tuition fees, training workshop and technical assistance fees, publication and other service revenue;
  247. Número ou marcador, página 10: d) income accruing from such contributions, fees, revenue and other income including from trusts and endowments.
  248. Número ou marcador, página 10: 2. The fiscal year of the Academy shall be from 1 January to 31 December.
  249. Número ou marcador, página 10: 3. The accounts of the Academy shall, in accordance with the financial regulations adopted by the Board in accordance with Article VI paragraph 2 subparagraph b, be subject to an annual independent external audit which shall meet the highest standards of transparency, accountability and legitimacy.
  250. Número ou marcador, página 10: 4. The Parties to this Agreement are encouraged to engage
  251. Texto do artigo, página 10: in fund-raising activities for the Academy, including through organizing joint donor conferences.
  252. Texto do artigo, página 10: Article XII
  253. Texto do artigo, página 10: Consultation and Exchange of Information
  254. Número ou marcador, página 10: 1. The Parties to this Agreement shall keep each other informed of and consult on matters of interest concerning their cooperation under this Agreement, either at meetings of the Assembly or at other times as appropriate.
  255. Número ou marcador, página 10: 2. Consultation and exchange of information and documents
  256. Texto do artigo, página 10: under this Article shall be done in accordance with each Party’s applicable rules concerning disclosure of information and subject to arrangements, which the Parties may decide to conclude for the purposes of safeguarding the confidentiality, restricted character and security of the information exchanged. Any such arrangements shall continue to apply even after the termination of this Agreement and, with regard to a particular Party, even after that Party’s withdrawal from this Agreement.
  257. Texto do artigo, página 10: Article XIII
  258. Texto do artigo, página 10: Cooperative Relationships
  259. Texto do artigo, página 10: The Academy may establish cooperative relationships with States, other International Organizations as well as public or private entities which can contribute to the Academy’s work.
  260. Texto do artigo, página 10: Article XiV
  261. Texto do artigo, página 10: Privileges and Immunities
  262. Número ou marcador, página 10: 1. The Academy, the members of the Assembly, the members of the Board, the members of the International Senior Advisory Board and of the International Academic Advisory Board, the
  263. Texto do artigo, página 11: Dean, the staff and experts shall enjoy such privileges and immunities as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
  264. Número ou marcador, página 11: 2. The Academy may conclude agreements with other States in order to secure appropriate privileges and immunities.
  265. Texto do artigo, página 11: Article XV
  266. Texto do artigo, página 11: Liability
  267. Texto do artigo, página 11: The Parties to this Agreement shall not be responsible, individually or collectively, for any debts, liabilities, or other obligations of the Academy; a statement to this effect shall be included in each of the agreements concluded by the Academy under Article XIV.
  268. Texto do artigo, página 11: Article XVi
  269. Texto do artigo, página 11: Amendments
  270. Texto do artigo, página 11: This Agreement may be amended only with the consent of all Parties to this Agreement.
  271. Texto do artigo, página 11: Notification of such consent shall be made in writing to the Depositary. Any amendment shall come into force upon receipt by the Depositary of the notification of all Parties to this Agreement, or at such other date as the Parties may agree.
  272. Texto do artigo, página 11: Article XVii
  273. Texto do artigo, página 11: Transitional Provisions
  274. Número ou marcador, página 11: 1. The Parties acknowledge the transitional arrangements for the establishment and initial operations of the Academy contained in the Memorandum concerning the Establishment of the International Anti-Corruption Academy in Laxenburg, Austria of 29 January 2010 and agree to respect them until the decisionmaking organs of the Academy are fully operational.
  275. Número ou marcador, página 11: 2. Any decision affecting obligations entered into for the
  276. Texto do artigo, página 11: purposes of the establishment and initial operations of the Academy or creating liability for the Partners (UNODC, the Association “Friends of the Academy” or the Republic of Austria) may only be taken unanimously by the Board.
  277. Texto do artigo, página 11: Article XVIII
  278. Texto do artigo, página 11: Entry into Force and Depositary
  279. Número ou marcador, página 11: 1. This Agreement shall be open for signature by Member States of the United Nations (hereinafter referred to as “States”) and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) until 31 December 2010. It shall be subject to ratification, acceptance or approval.
  280. Número ou marcador, página 11: 2. States and International Organizations which have not signed this Agreement may subsequently accede thereto.
  281. Número ou marcador, página 11: 3. This Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of the instruments of ratification, acceptance, approval or accession by three States or International Organizations.
  282. Número ou marcador, página 11: 4. For every State or International Organization which ratifies, accepts, approves or accedes to this Agreement after the date of its entry into force, this Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.
  283. Número ou marcador, página 11: 5. The Federal Minister for European and International
  284. Texto do artigo, página 11: Affairs of the Republic of Austria shall be the Depositary of this Agreement.
  285. Texto do artigo, página 11: Article XiX
  286. Texto do artigo, página 11: Settlement of Disputes
  287. Texto do artigo, página 11: Any dispute arising between the Academy and any Party to this Agreement or between any Parties under this Agreement concerning the interpretation or application of this Agreement
  288. Texto do artigo, página 11: or of any supplementary agreement or any question affecting the Academy or the relations of the Parties which is not settled by negotiation or other agreed mode of settlement, shall be referred for final decision to a tribunal of three arbitrators: one to be chosen by each party to the dispute, and the third, who shall be chairman of the tribunal, to be chosen by the first two arbitrators.
  289. Texto do artigo, página 11: Should either party to the dispute not have chosen its arbitrator within six months following the appointment by the other party of its arbitrator or should the first two arbitrators fail to agree upon the third within six months following the appointment of the first two arbitrators, such second or third arbitrator shall be chosen by the President of the International Court of Justice at the request of either party to the dispute.
  290. Texto do artigo, página 11: Article XX
  291. Texto do artigo, página 11: Withdrawal
  292. Número ou marcador, página 11: 1. Any of the Parties to this Agreement may withdraw from this Agreement by written notification to the Depositary. Such withdrawal shall become effective three months after receipt of such notification by the Depositary.
  293. Número ou marcador, página 11: 2. Withdrawal from this Agreement by a Party to this Agreement
  294. Texto do artigo, página 11: shall not limit, reduce or otherwise affect its contribution, if any that has been made before the effective date of withdrawal.
  295. Texto do artigo, página 11: Article XXi
  296. Texto do artigo, página 11: Termination
  297. Número ou marcador, página 11: 1. The Parties to this Agreement, acting unanimously, may terminate this Agreement at any time and wind up the Academy by written notification to the Depositary. Any assets of the Academy remaining after payment of its legal obligations shall be disposed of in accordance with a unanimous decision of the Assembly.
  298. Número ou marcador, página 11: 2. The provisions of this Agreement shall continue to be
  299. Texto do artigo, página 11: applicable after its termination to the extent necessary to permit an orderly disposal of assets and settlement of accounts. Done at Vienna on 2 September 2010 in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish languages, each text being equally authentic.
  300. Número ou marcador, página 11: Acordo para o Estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional
  301. Texto do artigo, página 11: As Partes,
  302. Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO as contribuições importantes do Gabinete das Nações Unidas contra Droga e Crime (UNODC) na luta contra corrupção, como guardião da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (UNCAC);
  303. Texto do artigo, página 11: RECONHECENDO os esforços feitos a nível internacional e em particular pela República da Áustria em cooperação com UNODC, tal como de outras Partes fundadoras no estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção, IACA, (doravante designado por a Academia) e o seu apoio para a Academia;
  304. Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO os esforços e apoio contínuo da Organização Internacional da Polícia Criminal (INTERPOL) para elaborar e desenvolver iniciativas para prevenção e combate à corrupção, a nível internacional;
  305. Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO o apoio considerável do Gabinete Europeu Anti-Fraude (OLAF) e outros participantes neste esforço comum;
  306. Texto do artigo, página 11: REALÇANDO a natureza global e inclusiva desta iniciativa e da importância da luta por diversidade geográfica;
  307. Texto do artigo, página 11: RECONHECENDO a importância da colaboração em esforços conjuntos a nível global e regional em apoio a UNCAC e outros instrumentos internacionais relevantes;
  308. Texto do artigo, página 12: PARTILHANDO objectivos comuns sobre fornecimento de assistência técnica e capacitação como sendo instrumentos chaves para o combate à corrupção;
  309. Texto do artigo, página 12: OBSERVANDO que educação anti-corrupção, formação profissional e pesquisa são componentes importantes da tal assistência à capacitação;
  310. Texto do artigo, página 12: DESEJANDO elevar seus objectivos comuns, através do estabelecimento da Academia na base de um acardo multilateral aberto a estados membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais (doravante designadas por Organizações Internacionais) convidando-as a unir esforços para se tornarem Partes neste Acordo;
  311. Texto do artigo, página 12: RESPONDENDO ao convite da Republica da Áustria para hospedar a Academia em Luxemburgo perto de Viena.
  312. Texto do artigo, página 12: Concordou-se o seguinte:
  313. Texto do artigo, página 12: Artigo i
  314. Texto do artigo, página 12: Estabelecimento e Condição
  315. Texto do artigo, página 12: 1. Fica estabelecida a Academia como sendo uma organização Internacional.
  316. Texto do artigo, página 12: 2. A Academia tem personalidade internacional completa.
  317. Texto do artigo, página 12: 3. A Academia tem inter alia a capacidade legal de:
  318. Texto do artigo, página 12: a) Contratar;
  319. Texto do artigo, página 12: b) Adquirir e dispor de imóveis e meios circulantes;
  320. Texto do artigo, página 12: c) Instituir e responder a procedimentos legais;
  321. Texto do artigo, página 12: d) Conduzir outras acções que sejam necessárias para o cumprimento dos seus propósitos e actividades;
  322. Texto do artigo, página 12: e) A Academia funcionará em concordância com este Acordo.
  323. Texto do artigo, página 12: Artigo ii
  324. Texto do artigo, página 12: 1. O objectivo da Academia é promover prevenção e combate efectivo e eficiente contra a corrupção, através de:
  325. Texto do artigo, página 12: a) fornecimento de educação anti-corrupção e formação profissional;
  326. Texto do artigo, página 12: b) condução e facilitação da pesquisa sobre todos aspectos da corrupção;
  327. Texto do artigo, página 12: c) fornecimento de outras formas relevantes e assistência técnica ao combate contra a corrupção;
  328. Texto do artigo, página 12: d) encorajar cooperação internacional e trabalho em rede ao combate contra a corrupção.
  329. Texto do artigo, página 12: 2. As actividades da Academia obedecerão ao princípio
  330. Texto do artigo, página 12: de independência académica, alcance de altos padrões académicos e profissionais e falar do fenómeno da corrupção de uma maneira compreensiva e inter-disciplinar, tomando em conta a diversidade cultural, género e igualdade e os desenvolvimentos recentes na área de corrupção a nível global e regional.
  331. Texto do artigo, página 12: Artigo iii
  332. Texto do artigo, página 12: Sede
  333. Texto do artigo, página 12: 1. A Academia ficará sediada em Luxemburgo, Áustria, sob termos e condições acordadas entre a Academia e a República da Áustria.
  334. Texto do artigo, página 12: 2. A Academia poderá estabelecer outras Instalações em outros
  335. Texto do artigo, página 12: locais para apoiar as suas actividades.
  336. Texto do artigo, página 12: Artigo iV
  337. Texto do artigo, página 12: Órgãos
  338. Texto do artigo, página 12: A Academia terá: a) Uma assembleia das Partes, doravante designada por a Assembleia;
  339. Texto do artigo, página 12: b) Um Conselho de Governadores, doravante designado por o Conselho;
  340. Texto do artigo, página 12: c) Uma Junta Consultiva Internacional Sénior;
  341. Texto do artigo, página 12: d) Um Decano/ Director.
  342. Número ou marcador, página 12: Artigo V
  343. Texto do artigo, página 12: Assembleia das Partes
  344. Número ou marcador, página 12: 1. A Assembleia serve como um fórum onde as Partes deste Acordo podem aconselhar-se sobre a política geral da Academia e outros assuntos de interesse neste Acordo.
  345. Número ou marcador, página 12: 2. A Assembleia será constituída por representantes das Partes. Cada Parte indicará um representante como membro da Assembleia. Cada membro da Assembleia terá direito a um voto.
  346. Número ou marcador, página 12: 3. Particularmente, a Assembleia irá:
  347. Número ou marcador, página 12: a) Adoptar recomendações relativas às políticas e gestão da Academia para apreciação pelo Conselho;
  348. Número ou marcador, página 12: b) Adoptar o programa de trabalho e orçamento da Academia proposto pelo Conselho;
  349. Número ou marcador, página 12: c) Empreender actividades de procura de recursos financeiros para a Academia, de acordo com o artigo XI;
  350. Número ou marcador, página 12: d) Eleger os membros do Conselho de acordo com o artigo VI;
  351. Número ou marcador, página 12: e) Decidir sobre a retirada de membros do Conselho por uma maioria de dois terços;
  352. Número ou marcador, página 12: f) Rever o progresso das actividades da Academia na base de, inter alia, relatórios do Conselho;
  353. Número ou marcador, página 12: g) Aprovar acordos internacionais;
  354. Número ou marcador, página 12: h) Aprovar o estabelecimento de instalações em outros locais.
  355. Número ou marcador, página 12: 4. A Assembleia reunir-se-á pelo menos uma vez por ano
  356. Texto do artigo, página 12: e tomará suas decisões por maioria simples, salvo em casos especificados por este Acordo. A Assembleia irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e dois vice presidentes. Os membros do Conselho e o Decano podem participar nas reuniões da Assembleia mas sem direito a voto.
  357. Número ou marcador, página 12: Artigo Vi
  358. Texto do artigo, página 12: Conselho de Governadores
  359. Número ou marcador, página 12: 1. A Academia será governada por um Conselho composto por um total de onze membros. Nove dos membros serão eleitos pela Assembleia tomando em consideração as suas qualificações e experiência respeitando o princípio de distribuição geográfica equitativa. Para além disso, UNODC e a República da Áustria têm, cada um, o direito de nomear um membro. Os membros do Conselho irão servir ao Conselho na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição/ /renomeação por um período não superior a um mandato. Na primeira eleição, cinco membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
  360. Número ou marcador, página 12: 2. Particularmente, o Conselho irá:
  361. Número ou marcador, página 12: a) Decidir sobre estratégias, políticas, linhas de orientação para as actividades da Academia;
  362. Número ou marcador, página 12: b) Adoptar as regras orientadoras da operação da Academia, incluindo regulamentos sobre as finanças e regras para os recursos humanos;
  363. Número ou marcador, página 12: c) Nomear o Decano para um período renovável de quatro anos, avaliar suas actividades e pôr termo, se necessário, a nomeação deste /desta;
  364. Número ou marcador, página 12: d) Estabelecer Juntas Consultivas, onde for necessário, e eleger seus membros;
  365. Número ou marcador, página 13: e) Eleger os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior e da Junta Consultiva Académica Internacional, tomando em consideração suas qualificações profissionais e experiência, o princípio de distribuição geográfica equitativa, bem como igualdade de género;
  366. Número ou marcador, página 13: f) Submeter o programa de trabalho e orçamento da Academia para a Assembleia para sua adopção;
  367. Número ou marcador, página 13: g) Nomear um auditor externo independente;
  368. Número ou marcador, página 13: h) Aprovar a auditoria anual das contas da Academia;
  369. Número ou marcador, página 13: i) Apresentar relatórios à Assembleia sobre o progresso das actividades da Academia;
  370. Número ou marcador, página 13: j) Dar opinião sobre as recomendações da Assembleia em relação à política e gestão da Academia;
  371. Número ou marcador, página 13: k) Adoptar estratégias e linhas de orientação para assegurar recursos financeiros para a Academia a apoiar o Decano nos seus esforços para este fim;
  372. Número ou marcador, página 13: l) Determinar as condições de admissão de participantes nas actividades da Academia;
  373. Número ou marcador, página 13: m) Aprovar o estabelecimento de relações de cooperação segundo o artigo XIII;
  374. Número ou marcador, página 13: n) Submeter acordos internacionais à Assembleia para aprovação;
  375. Número ou marcador, página 13: o) Avaliar as actividades da Academia com base nos relatórios do Decano e dar recomendações em relação a estas actividades.
  376. Número ou marcador, página 13: 3. O Conselho reunir-se-á uma vez por ano na sede da Academia
  377. Texto do artigo, página 13: e tomará suas decisões por uma maioria simples, excepto em casos previstos por este Acordo. Cada membro terá direito a um voto. O Conselho irá adoptar suas regras de procedimento, irá eleger seus altos funcionários, incluindo presidente e vice-presidente, e poderá estabelecer comités sempre que necessário para o melhor funcionamento da Academia.
  378. Número ou marcador, página 13: Artigo Vii
  379. Texto do artigo, página 13: Junta Consultiva Internacional Sénior
  380. Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho será aconselhado por uma Junta Consultiva Internacional Sénior (ISAB) formada por um máximo de quinze membros que serão personalidades eminentes com credenciais reconhecidos, provenientes de uma variedade de áreas de importância para as actividades da Academia.
  381. Número ou marcador, página 13: 2. A função da Junta Consultiva Internacional Sénior é de reflectir sobre as actividades da Academia e fornecer observações e conselhos sobre como alcançar e manter padrões mais altos na missão da Academia.
  382. Número ou marcador, página 13: 3. Os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de, somente três anos.
  383. Número ou marcador, página 13: 4. A Junta Consultiva Internacional Sénior reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Internacional Sénior irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
  384. Número ou marcador, página 13: 5. A Junta Consultiva Internacional Sénior poderá recomendar
  385. Texto do artigo, página 13: ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Internacional Sénior.
  386. Número ou marcador, página 13: Artigo Viii
  387. Texto do artigo, página 13: Junta Consultiva Académica Internacional
  388. Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho será aconselhado nos assuntos relacionados
  389. Texto do artigo, página 13: com educação, formação e pesquisa por uma Junta Consultiva Académica Internacional (IAAB) constituída por um máximo
  390. Texto do artigo, página 13: de quinze membros que serão personalidades académicas eminentes ou especialistas com máximas qualificações nas áreas de prática anti-corrupção, formação e pesquisa e/ou justiça criminal e aplicação da lei em questões de anti-corrupção, bem como de outras áreas de interesse para as actividades da Academia.
  391. Número ou marcador, página 13: 2. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
  392. Número ou marcador, página 13: 3. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Académica Internacional irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
  393. Número ou marcador, página 13: 4. A Junta Consultiva Académica Internacional poderá
  394. Texto do artigo, página 13: recomendar ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Académica Internacional.
  395. Texto do artigo, página 13: Artigo iX
  396. Texto do artigo, página 13: Decano
  397. Número ou marcador, página 13: 1. O decano será responsável pela gestão diária da Academia e dos seus programas autónomos. O Decano irá prestar contas ao Conselho, ao qual estará subordinado.
  398. Número ou marcador, página 13: 2. Particularmente, o decano irá:
  399. Número ou marcador, página 13: a) Representar a Academia, externamente;
  400. Número ou marcador, página 13: b) Garantir administração eficaz da Academia, incluindo gestão de recursos humanos e financeiros;
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