I Série n.º 63/2013 — Suplemento n.º 2

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Edição I Série n.º 63/2013

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 I SÉRIE — Número 63

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 2.º SUPLEMENTO

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 6/2013:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 6 /2013

Texto do artigo · p. 1 de 8 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adequar o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação ao contexto nacional, regional e internacional, ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Estatuto Orgânico publicado pelo Diploma Ministerial n.º 65/96, de 10 de Julho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função

Texto do artigo · p. 1 Pública, aos 12 de Julho de 2013. A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é o Órgão Central do Aparelho do Estado que, no quadro da Constituição e de acordo com as políticas e prioridades definidas pelo Conselho de Ministros planifica, dirige e coordena a implementação e execução das políticas externas e de cooperação internacional.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 1 a) Promover as relações de amizade e cooperação com os povos;

Número ou marcador · p. 1 b) Garantir a defesa dos interesses do Estado no plano internacional e dos cidadãos moçambicanos residentes no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 1 c) Promover a paz e segurança internacional;

Número ou marcador · p. 1 d) Desenvolver relações político-económicas, sociais, culturais e técnico-científicas com a comunidade internacional;

Número ou marcador · p. 1 e) Assegurar a harmonização das políticas de cooperação.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:

Número ou marcador · p. 1 a) Desenvolver as relações de amizade e cooperação com outros Estados com base nos princípios de coexistência pacífica, de igualdade e de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial de não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios;

Número ou marcador · p. 1 b) Defender os interesses da República de Moçambique no exterior e prestar assistência consular a cidadãos nacionais e estrangeiros bem como aos agentes diplomáticos acreditados no País;

Número ou marcador · p. 1 c) Assegurar a observância das normas e práticas protocolares a nível nacional; e

Número ou marcador · p. 2 d) Promover, coordenar e dirigir a cooperação internacional.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Áreas de Actividade)

Texto do artigo · p. 2 Para a realização dos seus objectivos e atribuições o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação está organizado de acordo com as seguintes áreas de actividade:

Número ou marcador · p. 2 a) Diplomática e consular;

Número ou marcador · p. 2 b) Relações externas, de cooperação regional, continental e internacional;

Número ou marcador · p. 2 c) Tratados e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 2 d) Área externa do Protocolo do Estado;

Número ou marcador · p. 2 e) Assistência às comunidades moçambicanas no exterior;

Número ou marcador · p. 2 f) Desminagem;

Número ou marcador · p. 2 g) Apoio aos refugiados;

Número ou marcador · p. 2 h) Mar e Fronteiras.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 1. A Nível Central:

Número ou marcador · p. 2 a) Inspecção;

Número ou marcador · p. 2 b) Direcção para África e Médio Oriente;

Número ou marcador · p. 2 c) Direcção para Ásia e Oceânia;

Número ou marcador · p. 2 d) Direcção para Europa e Américas;

Número ou marcador · p. 2 e) Direcção para Integração Regional e Continental;

Número ou marcador · p. 2 f) Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências;

Número ou marcador · p. 2 g) Direcção do Protocolo de Estado – área externa;

Número ou marcador · p. 2 h) Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares;

Número ou marcador · p. 2 i) Direcção de Estudos, Planificação e Informação;

Número ou marcador · p. 2 j) Direcção de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 k) Direcção dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 l) Gabinete do Ministro; e

Número ou marcador · p. 2 m) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Número ou marcador · p. 2 2. A Nível de Representações no Exterior:

Número ou marcador · p. 2 a) Missões Diplomáticas; e

Número ou marcador · p. 2 b) Missões Consulares e Especiais.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Instituições Subordinadas)

Texto do artigo · p. 2 São instituições subordinadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:

Número ou marcador · p. 2 a) Gabinete do Ordenador Nacional;

Número ou marcador · p. 2 b) Instituto Nacional de Desminagem;

Número ou marcador · p. 2 c) Instituto Nacional para as Comunidades no Exterior;

Número ou marcador · p. 2 d) Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Instituição Tutelada)

Texto do artigo · p. 2 É instituição tutelada pelo Ministro que superintende a área de Política Externa o Instituto Nacional de Mar e Fronteiras.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Inspecção)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções da Inspecção:

Número ou marcador · p. 2 a) Inspeccionar e auditar a gestão de recursos humanos, financeiros, administrativos e patrimoniais no Ministério, nas Representações do Estado Moçambicano no Exterior e nas Instituições Subordinadas e Tuteladas;

Número ou marcador · p. 2 b) Verificar o cumprimento de leis, regulamentos e decisões de superiores hierárquicos;

Número ou marcador · p. 2 c) Verificar o cumprimento e modo de realização do plano de actividades globais do Ministério, suas tarefas e prazos;

Número ou marcador · p. 2 d) Verificar as condições de trabalho no Ministério, nas Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais e nas Instituições Subordinadas e Tuteladas;

Número ou marcador · p. 2 e) Verificar a assistência prestada a nacionais pelas áreas consulares das Missões Diplomáticas e Consulares da respectiva jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 f) Interagir com outros órgãos de supervisão e controlo, no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 2 g) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam superiormente determinados;

Número ou marcador · p. 2 h) Participar em processos de inquérito, sindicância e disciplinares que lhe forem superiormente determinados;

Número ou marcador · p. 2 i) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 2. A Inspecção é dirigida por um Inspector-Geral, coadjuvado

Texto do artigo · p. 2 por um Inspector-Geral Adjunto.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Direcção para a África e Médio Oriente)

Número ou marcador · p. 2 1. São funções da Direcção para a África e Médio Oriente:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral nas suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral nas suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 2 g) Realizar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação bilateral;

Número ou marcador · p. 2 h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;

Número ou marcador · p. 3 i) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;

Número ou marcador · p. 3 j) Mobilizar na esfera da sua área de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;

Número ou marcador · p. 3 l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 n) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países das suas áreas de jurisdição e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 3 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção para a África e Médio Oriente é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Direcção para a Ásia e Oceânia)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Direcção para a Ásia e Oceânia:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral na área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral na área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação bilateral;

Número ou marcador · p. 3 h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;

Número ou marcador · p. 3 j) Mobilizar na esfera da sua área de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;

Número ou marcador · p. 3 l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 n) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da área de jurisdição e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 3 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção para a Ásia e Oceânia é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Direcção para a Europa e Américas)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Direcção para Europa e Américas, no seu domínio:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral nas áreas da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral nas áreas da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;

Número ou marcador · p. 3 j) Mobilizar na esfera das suas áreas de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral,;

Número ou marcador · p. 3 l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique das suas áreas de jurisdição;

Número ou marcador · p. 3 m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras á República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção para a Europa e Américas é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Direcção para Integração Regional e Continental)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Direcção para Integração Regional e Continental:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover as relações de cooperação e de integração regional e continental no quadro das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 4 b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros órgão centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 d) Coordenar a implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 4 f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;

Número ou marcador · p. 4 h) Participar na preparação e realização de reuniões promovidas por outros órgãos centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 i) Propor, em coordenação com outros órgãos centrais do Estado e outros sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 j) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais e continentais;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção para Integração Regional e Continental é dirigida

Texto do artigo · p. 4 por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Direcção para as Organizações Internacionais

Texto do artigo · p. 4 e Conferências:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 b) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 c) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Número ou marcador · p. 4 d) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 4 f) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 g) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros órgãos centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;

Número ou marcador · p. 4 h) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;

Número ou marcador · p. 4 i) Assegurar, em coordenação com os sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 j) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 4 k) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 l) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;

Número ou marcador · p. 4 m) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;

Número ou marcador · p. 4 n) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais;

Número ou marcador · p. 4 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Direcção do Protocolo do Estado – área externa)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Direcção do Protocolo – Área Externa:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a harmonia das Normas do Protocolo do Estado com a prática protocolar internacional;

Número ou marcador · p. 4 b) Organizar as visitas do Presidente da República no exterior;

Número ou marcador · p. 4 c) Organizar as visitas de Chefes de Estado ou de Governo estrangeiros e de outras personalidades estrangeiras;

Número ou marcador · p. 4 d) Prestar apoio ao Corpo Diplomático e Consular acreditado na República de Moçambique no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 e) Assegurar a concessão de “Agrément” dos Altos- -Comissários e Embaixadores estrangeiros a acreditar no país;

Número ou marcador · p. 5 f) Assegurar a concessão de “Exequatur” dos Chefes de Missões Consulares a estabelecer no país;

Número ou marcador · p. 5 g) Organizar as cerimónias de apresentação de Cartas Credenciais dos novos Altos-Comissários e Embaixadores estrangeiros acreditados em Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 h) Solicitar e assegurar a concessão de “Agrément” dos Altos-Comissários e Embaixadores da República de Moçambique no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 5 i) Solicitar e assegurar a concessão de “Exequatur” dos Chefes das Missões Consulares moçambicanos no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar a emissão da carta patente dos cônsules honorários de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 k) Assistir o Ministro que superintende a área da Política Externa nos processos de solicitação de Passaporte Diplomático e Passaporte de Serviço;

Número ou marcador · p. 5 l) Emitir vistos de entrada;

Número ou marcador · p. 5 m) Preparar as credenciais para as delegações oficiais que representem o Estado no exterior;

Número ou marcador · p. 5 n) Preparar a lista dos dias nacionais das Missões Diplomáticas e Consulares acreditados na República de Moçambique, bem como o nível de representatividade do Governo;

Número ou marcador · p. 5 o) Garantir a preparação e publicação da lista diplomática, bem como a sua actualização regular;

Número ou marcador · p. 5 p) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção do Protocolo do Estado – área externa é dirigida

Texto do artigo · p. 5 por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Direcção dos Assuntos Jurídicos

Texto do artigo · p. 5 e Consulares:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar a pesquisa, análise e informação sobre assuntos de direito internacional e propor acções a desenvolver neste domínio;

Número ou marcador · p. 5 b) Estudar os tratados e acordos internacionais e apresentar propostas de adesão ou ratificação ao Ministro que superintende a área da Política Externa;

Número ou marcador · p. 5 c) Planificar, organizar e orientar a participação da República de Moçambique nas conferências internacionais de codificação do direito internacional;

Número ou marcador · p. 5 d) Emitir pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna;

Número ou marcador · p. 5 e) Participar na preparação, negociação e conclusão de tratados e acordos bilaterais e multilaterais;

Número ou marcador · p. 5 f) Proceder a autenticação de documentos, ao reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras e a outros actos notariais e de registo civil na área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 5 g) Estabelecer a relação entre o Estado moçambicano e os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros acreditados na República de Moçambique em matéria judicial;

Número ou marcador · p. 5 h) Acompanhar as acções judiciais que recaiam sobre estrangeiros na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 i) Prestar informação, quando solicitada, aos governos respectivos sobre a situação judicial dos estrangeiros na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 j) Dirigir, orientar e controlar missões consulares, no exterior;

Número ou marcador · p. 5 k) Orientar as missões diplomáticas e consulares na transmissão de instruções emanadas pelo Ministério e de outros órgãos do Governo, respeitantes à sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 5 l) Coordenar as actividades consulares da República de Moçambique com as missões consulares e diplomáticas acreditadas no país bem como com as agências e pessoas estrangeiras estabelecidas ou em visita ao país;

Número ou marcador · p. 5 m) Participar no tratamento, em articulação com outras instituições relevantes, de matérias relativas a políticas do mar e fronteiras internacionais;

Número ou marcador · p. 5 n) Participar nos esforços dos países em desenvolver o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática;

Número ou marcador · p. 5 o) Defender os direitos e interesses dos cidadãos nacionais no seu relacionamento com missões diplomáticas e consulares estrangeiras, bem como com o sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais acreditadas no país;

Número ou marcador · p. 5 p) Articular com as instituições competentes no acompanhamento da situação laboral dos técnicos estrangeiros em missão de cooperação na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 5 q) Prestar assistência consular às comunidades moçambicanas no exterior;

Número ou marcador · p. 5 r) Emitir parecer sobre os processos de atribuição de nacionalidade moçambicana;

Número ou marcador · p. 5 s) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Estudos, Planificação e Informação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Direcção de Estudos, Planificação e Informação:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar a Proposta de Plano Económico e Social do Ministério e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar estudos, pesquisa e análise de assuntos nacionais, internacionais e outros de que for incumbido, bem como prever a evolução da situação política internacional;

Número ou marcador · p. 5 c) Participar na preparação e actualização de propostas de Política Externa e de Cooperação Internacional;

Número ou marcador · p. 5 d) Propor, em coordenação com outras Direcções, órgãos centrais do Estado e instituições relevantes, planos e acções estratégicas de médio e longo prazos para a politica externa e de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 5 e) Compilar e harmonizar os planos anuais, semestrais e mensais das diferentes áreas funcionais do Ministério e das instituições subordinadas e tutelados;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar periodicamente a avaliação do impacto da execução da política externa e de cooperação internacional à luz do programa do Governo, em coordenação com outras Direcções do Ministério e demais órgãos centrais do Estado;

Número ou marcador · p. 5 g) Assegurar a difusão de informação nacional e internacional com relevância para a política externa e de cooperação internacional do país;

Número ou marcador · p. 6 h) Assegurar a colecta e tratamento de informação, bem como a gestão do acervo documental e bibliográfico, necessárias ao funcionamento do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 i) Sistematizar, globalizar e analisar, em coordenação com outras Direcções e órgãos centrais do Estado, as informações sobre programas, projectos e actividades de cooperação bilateral e multilateral, sem prejuízo do controlo a ser efectuado pelas entidades executoras;

Número ou marcador · p. 6 j) Acompanhar e avaliar, em coordenação com outras Direcções e órgãos centrais do Estado, o grau de realização e de impacto dos programas e actividades de cooperação bilateral e multilateral;

Número ou marcador · p. 6 k) Realizar, em coordenação com outras Direcções, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação;

Número ou marcador · p. 6 l) Participar, em coordenação com os órgãos centrais do Estado competentes e outras instituições, na difusão e actualização dos critérios e parâmetros de acompanhamento, controlo e avaliação de programas, projectos e acções de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 6 m) Disseminar, em coordenação com órgãos centrais do Estado e outras instituições, metodologias de programação, formulação e análise de programas e projectos de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 6 n) Participar na formulação de planos e directivas sectoriais com relevância para a política externa e de cooperação internacional do País;

Número ou marcador · p. 6 o) Participar em eventos nacionais e internacionais com impacto directo na política externa e de cooperação internacional;

Número ou marcador · p. 6 p) Elaborar planos de actividades do Ministério de acordo com as normas e procedimentos definidos;

Número ou marcador · p. 6 q) Monitorar e apresentar relatórios periódicos de avaliação da execução dos planos e políticas do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 r) Preparar os Conselhos Coordenadores do Ministério e as reuniões de Embaixadores;

Número ou marcador · p. 6 s) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Direcção de Estudos, Planificação e Informação é dirigida

Texto do artigo · p. 6 por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 17

Texto do artigo · p. 6 (Direcção de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Direcção de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 6 a) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da instituição;

Número ou marcador · p. 6 b) Divulgar os indicadores a observar na elaboração de propostas orçamentais;

Número ou marcador · p. 6 c) Orientar e coordenar a elaboração do orçamento de funcionamento e de investimento do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 d) Controlar a execução do orçamento do Ministério e das Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais e elaborar respectivos balanços;

Número ou marcador · p. 6 e) Pronunciar-se sobre a programação da política externa e cooperação no que respeita às questões de natureza orçamental;

Número ou marcador · p. 6 f) Garantir a implementação e execução do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE);

Número ou marcador · p. 6 g) Elaborar o balanço anual sobre a execução do orçamento e posteriormente submeter ao Ministério que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 6 h) Elaborar e organizar os processos de prestação de contas sobre a execução do orçamento;

Número ou marcador · p. 6 i) Participar na capacitação dos órgãos internos e subordinados, em matéria de gestão financeira e orçamental.

Número ou marcador · p. 6 j) Transmitir instruções e orientações emanadas do Ministério e de outros órgãos às Missões Diplomáticas e Consulares, respeitantes à sua área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 6 k) Garantir as condições materiais e logísticas para a participação das delegações do Ministério em reuniões e conferências dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 6 l) Organizar, assegurar e coordenar a actividade de apoio logístico às Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;

Número ou marcador · p. 6 m) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 6 n) Garantir a segurança e manutenção das instalações do Ministério; e

Número ou marcador · p. 6 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 18

Texto do artigo · p. 6 (Direcção dos Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Direcção dos Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 6 b) Controlar e implementar as políticas e planos do Governo no domínio da administração e gestão dos recursos humanos do Estado;

Número ou marcador · p. 6 c) Formular propostas nos domínios das políticas de ensino, formação e capacitação de recursos humanos e acompanhar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 6 d) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do pais;

Número ou marcador · p. 6 e) Coordenar estudos, elaborar projectos e emitir pareceres sobre quadros, carreiras e remunerações;

Número ou marcador · p. 6 f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 6 g) Elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 h) Propor medidas de implementação de políticas de assistência e previdência social aos funcionários e agentes do Estado no Ministério;

Número ou marcador · p. 6 i) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras relacionadas com o capital humano;

Número ou marcador · p. 6 j) Garantir a implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP);

Número ou marcador · p. 6 k) Propor, implementar e monitorar o plano estratégico de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 l) Propor e implementar o plano de formação do Ministério;

Número ou marcador · p. 6 m) Coordenar e orientar a afectação dos Funcionários do Estado e respectivas famílias nas Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;

Número ou marcador · p. 7 n) Organizar e manter actualizado o ficheiro de legislação administrativa, de actos oficiais e normativos e de jurisprudência;

Número ou marcador · p. 7 o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Direcção dos Recursos Humanos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 7 Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Gabinete do Ministro)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir assessoria ao Ministro e Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 7 b) Secretariar, apoiar e assistir logística, técnica e administrativamente o Ministro e Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar e controlar a preparação e tramitação do expediente e a execução dos despachos do Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 7 d) Tramitar a emissão e recepção de pedidos de “agreement”;

Número ou marcador · p. 7 e) Assegurar a comunicação e relacionamento com o público e outras entidades;

Número ou marcador · p. 7 f) Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Consultivo, e outras que o Ministro decida;

Número ou marcador · p. 7 g) Garantir a articulação entre o Ministro e a Presidência da República, o Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro e outros órgãos de soberania e demais instituições públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 7 h) Receber, expedir, reproduzir, circular, arquivar com segurança, os documentos do Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 7 i) Transmitir, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões tomadas pelo Ministro e Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 7 j) Coordenar o apoio protocolar ao Ministro e Vice- -Ministro;

Número ou marcador · p. 7 k) Assessorar sobre questões de carácter técnico e científico relativo à política externa e de cooperação internacional bem como sobre questões relativas ao desenvolvimento institucional;

Número ou marcador · p. 7 l) Assegurar o relacionamento com a imprensa, sobretudo na edição e difusão das actividades do Ministro que superintende a área da Política Externa;

Número ou marcador · p. 7 m) Providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias periódicas relacionadas com a área de actuação do Ministério;

Número ou marcador · p. 7 n) Propor as temáticas mais relevantes, avaliar e sugerir a oportunidade e a dimensão da sua cobertura jornalística e divulgação pública;

Número ou marcador · p. 7 o) Aconselhar sobre as melhores formas de relacionamento com a imprensa e de cultura de uma boa imagem pública;

Número ou marcador · p. 7 p) Disponibilizar informação de apoio para entrevistas, conferências de imprensa e outros encontros com a comunicação social;

Número ou marcador · p. 7 q) Realizar estudos e pesquisas sobre a imagem do Ministério;

Número ou marcador · p. 7 r) Fornecer aos órgãos de comunicação social a agenda ou o plano e programa de eventos do Ministro e do Ministério;

Número ou marcador · p. 7 s) Agendar e calendarizar entrevistas, conferências de imprensa e outros encontros com a comunicação social.

Número ou marcador · p. 7 t) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 20

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 7 a) Planificar e assegurar o desenvolvimento dos sistemas de tecnologias de informação e comunicação no Ministério;

Número ou marcador · p. 7 b) Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar a ligação, articular e adoptar o funcionamento da rede informática do Ministério a rede electrónica do Governo;

Número ou marcador · p. 7 d) Garantir a assistência técnica e a manutenção permanente do equipamento informático do Ministério e implementar medidas que visam a sua segurança;

Número ou marcador · p. 7 e) Definir, elaborar, estudar, analisar e difundir normas gerais a adoptar no tratamento das TIC´s;

Número ou marcador · p. 7 f) Garantir a manutenção e actualização permanente da página de internet do Ministério, interagindo com as unidades orgânicas do Ministério, incluindo as Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;

Número ou marcador · p. 7 g) Conceber, organizar, instalar e manter sistemas de gestão de base de dados;

Número ou marcador · p. 7 h) Participar na execução do plano de actividades do Ministério em tudo o que se refira a respectiva área de competência;

Número ou marcador · p. 7 i) Orientar e propor formação do pessoal do Ministério na área das tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 7 j) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento informático; e

Número ou marcador · p. 7 k) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Tecnologias de Informação

Texto do artigo · p. 7 e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Colectivos

Número ou marcador · p. 7 Artigo 21

Texto do artigo · p. 7 (Colectivos)

Texto do artigo · p. 7 No Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Conselho Coordenador;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Coordenador é o colectivo através do qual o Ministro que superintende a área da Política Externa coordena, planifica e controla as actividades do Ministério.

Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Ministro;

Número ou marcador · p. 7 b) Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 7 c) Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 7 d) Inspector-Geral;

Número ou marcador · p. 7 e) Directores Nacionais;

Número ou marcador · p. 7 f) Assessores do Ministro;

Número ou marcador · p. 7 g) Inspector-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 7 h) Directores Nacionais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 7 i) Chefes das Missões Diplomáticas e Consulares;

Número ou marcador · p. 8 j) Chefe de Gabinete;

Número ou marcador · p. 8 k) Chefes de Departamento Central Autónomos;

Número ou marcador · p. 8 l) Titulares das Instituições Subordinadas e Tuteladas.

Número ou marcador · p. 8 3. Podem participar nas sessões do Conselho Coordenador, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Ministro, em função das matérias a serem agendadas.

Número ou marcador · p. 8 4. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 8 ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 23

Texto do artigo · p. 8 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho Consultivo é um colectivo dirigido pelo Ministro que tem por função analisar e dar parecer sobre questões fundamentais da actividade do Ministério, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado relacionadas com a política externa e de cooperação internacional da República de Moçambique, com vista a sua implementação;

Número ou marcador · p. 8 b) Pronunciar-se sobre aspectos políticos, diplomáticos e de cooperação relativos aos compromissos a assumir pelo Governo, no âmbito das relações externas;

Número ou marcador · p. 8 c) Analisar e emitir parecer sobre o plano de actividades do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 d) Apreciar o balanço periódico das actividades do Ministério;

Número ou marcador · p. 8 e) Apreciar a proposta do orçamento do Ministério bem como a sua execução; e

Número ou marcador · p. 8 f) Promover a troca de experiências e informações entre os dirigentes e quadros.

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Ministro;

Número ou marcador · p. 8 b) Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 8 c) Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 8 d) Inspector-Geral;

Número ou marcador · p. 8 e) Directores Nacionais;

Número ou marcador · p. 8 f) Assessores do Ministro;

Número ou marcador · p. 8 g) Inspector Geral Adjunto

Número ou marcador · p. 8 h) Directores Nacionais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 8 i) Chefe de Gabinete;

Número ou marcador · p. 8 j) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 8 k) Titulares das Instituições Subordinadas e Tuteladas.

Número ou marcador · p. 8 3. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Ministro em função das matérias a serem agendadas.

Número ou marcador · p. 8 4. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez

Texto do artigo · p. 8 em cada 15 dias e extraordinariamente, sempre que o Ministro o convocar.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho Técnico é dirigido pelo Secretário Permanente, sem prejuízo da prerrogativa do Ministro, sempre que o entender, de dirigi-lo pessoalmente.

Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho Técnico tem como função analisar e apresentar

Texto do artigo · p. 8 pareceres ou recomendações de carácter técnico, sobre planos, programas e projectos específicos do sector, visando o desenvolvimento institucional.

Número ou marcador · p. 8 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Secretário Permanente;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 I SÉRIE — Número 63
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: 2.º SUPLEMENTO
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 6/2013:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 6 /2013
Texto do artigo, página 1: de 8 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adequar o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação ao contexto nacional, regional e internacional, ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Estatuto Orgânico publicado pelo Diploma Ministerial n.º 65/96, de 10 de Julho.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função
Texto do artigo, página 1: Pública, aos 12 de Julho de 2013. A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação é o Órgão Central do Aparelho do Estado que, no quadro da Constituição e de acordo com as políticas e prioridades definidas pelo Conselho de Ministros planifica, dirige e coordena a implementação e execução das políticas externas e de cooperação internacional.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Objectivos)
Texto do artigo, página 1: O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 1: a) Promover as relações de amizade e cooperação com os povos;
Número ou marcador, página 1: b) Garantir a defesa dos interesses do Estado no plano internacional e dos cidadãos moçambicanos residentes no estrangeiro;
Número ou marcador, página 1: c) Promover a paz e segurança internacional;
Número ou marcador, página 1: d) Desenvolver relações político-económicas, sociais, culturais e técnico-científicas com a comunidade internacional;
Número ou marcador, página 1: e) Assegurar a harmonização das políticas de cooperação.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:
Número ou marcador, página 1: a) Desenvolver as relações de amizade e cooperação com outros Estados com base nos princípios de coexistência pacífica, de igualdade e de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial de não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios;
Número ou marcador, página 1: b) Defender os interesses da República de Moçambique no exterior e prestar assistência consular a cidadãos nacionais e estrangeiros bem como aos agentes diplomáticos acreditados no País;
Número ou marcador, página 1: c) Assegurar a observância das normas e práticas protocolares a nível nacional; e
Número ou marcador, página 2: d) Promover, coordenar e dirigir a cooperação internacional.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Áreas de Actividade)
Texto do artigo, página 2: Para a realização dos seus objectivos e atribuições o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação está organizado de acordo com as seguintes áreas de actividade:
Número ou marcador, página 2: a) Diplomática e consular;
Número ou marcador, página 2: b) Relações externas, de cooperação regional, continental e internacional;
Número ou marcador, página 2: c) Tratados e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 2: d) Área externa do Protocolo do Estado;
Número ou marcador, página 2: e) Assistência às comunidades moçambicanas no exterior;
Número ou marcador, página 2: f) Desminagem;
Número ou marcador, página 2: g) Apoio aos refugiados;
Número ou marcador, página 2: h) Mar e Fronteiras.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: 1. A Nível Central:
Número ou marcador, página 2: a) Inspecção;
Número ou marcador, página 2: b) Direcção para África e Médio Oriente;
Número ou marcador, página 2: c) Direcção para Ásia e Oceânia;
Número ou marcador, página 2: d) Direcção para Europa e Américas;
Número ou marcador, página 2: e) Direcção para Integração Regional e Continental;
Número ou marcador, página 2: f) Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências;
Número ou marcador, página 2: g) Direcção do Protocolo de Estado – área externa;
Número ou marcador, página 2: h) Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares;
Número ou marcador, página 2: i) Direcção de Estudos, Planificação e Informação;
Número ou marcador, página 2: j) Direcção de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: k) Direcção dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: l) Gabinete do Ministro; e
Número ou marcador, página 2: m) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Número ou marcador, página 2: 2. A Nível de Representações no Exterior:
Número ou marcador, página 2: a) Missões Diplomáticas; e
Número ou marcador, página 2: b) Missões Consulares e Especiais.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Instituições Subordinadas)
Texto do artigo, página 2: São instituições subordinadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação:
Número ou marcador, página 2: a) Gabinete do Ordenador Nacional;
Número ou marcador, página 2: b) Instituto Nacional de Desminagem;
Número ou marcador, página 2: c) Instituto Nacional para as Comunidades no Exterior;
Número ou marcador, página 2: d) Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Instituição Tutelada)
Texto do artigo, página 2: É instituição tutelada pelo Ministro que superintende a área de Política Externa o Instituto Nacional de Mar e Fronteiras.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Inspecção)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções da Inspecção:
Número ou marcador, página 2: a) Inspeccionar e auditar a gestão de recursos humanos, financeiros, administrativos e patrimoniais no Ministério, nas Representações do Estado Moçambicano no Exterior e nas Instituições Subordinadas e Tuteladas;
Número ou marcador, página 2: b) Verificar o cumprimento de leis, regulamentos e decisões de superiores hierárquicos;
Número ou marcador, página 2: c) Verificar o cumprimento e modo de realização do plano de actividades globais do Ministério, suas tarefas e prazos;
Número ou marcador, página 2: d) Verificar as condições de trabalho no Ministério, nas Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais e nas Instituições Subordinadas e Tuteladas;
Número ou marcador, página 2: e) Verificar a assistência prestada a nacionais pelas áreas consulares das Missões Diplomáticas e Consulares da respectiva jurisdição;
Número ou marcador, página 2: f) Interagir com outros órgãos de supervisão e controlo, no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 2: g) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam superiormente determinados;
Número ou marcador, página 2: h) Participar em processos de inquérito, sindicância e disciplinares que lhe forem superiormente determinados;
Número ou marcador, página 2: i) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: 2. A Inspecção é dirigida por um Inspector-Geral, coadjuvado
Texto do artigo, página 2: por um Inspector-Geral Adjunto.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Direcção para a África e Médio Oriente)
Número ou marcador, página 2: 1. São funções da Direcção para a África e Médio Oriente:
Número ou marcador, página 2: a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral nas suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral nas suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 2: g) Realizar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 2: h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 3: i) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;
Número ou marcador, página 3: j) Mobilizar na esfera da sua área de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;
Número ou marcador, página 3: l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: n) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países das suas áreas de jurisdição e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 3: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção para a África e Médio Oriente é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Direcção para a Ásia e Oceânia)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Direcção para a Ásia e Oceânia:
Número ou marcador, página 3: a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral na área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 3: f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral na área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 3: g) Realizar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 3: h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 3: i) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;
Número ou marcador, página 3: j) Mobilizar na esfera da sua área de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral;
Número ou marcador, página 3: l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras à República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: n) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países da área de jurisdição e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 3: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção para a Ásia e Oceânia é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Direcção para a Europa e Américas)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Direcção para Europa e Américas, no seu domínio:
Número ou marcador, página 3: a) Promover relações de amizade e cooperação com os países das respectivas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: b) Promover as relações políticas, económicas e de cooperação entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: c) Propor as políticas de relacionamento entre a República de Moçambique e os países das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: d) Dirigir as relações bilaterais entre a República de Moçambique e os países da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: e) Identificar, negociar e acompanhar os programas e actividades de cooperação bilateral nas áreas da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 3: f) Sistematizar, analisar e avaliar os programas e actividades de cooperação bilateral nas áreas da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 3: g) Realizar, em coordenação com a Direcção de Estudos, Planificação e Informação, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 3: h) Participar, em coordenação com a Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências, nas negociações globais no âmbito da cooperação bilateral;
Número ou marcador, página 3: i) Propor, em coordenação com a Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares, a conclusão, revisão e denúncia de tratados e outros acordos internacionais bilaterais;
Número ou marcador, página 3: j) Mobilizar na esfera das suas áreas de jurisdição, recursos financeiros públicos e privados para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar as funções de secretariado executivo nas sessões das comissões mistas, consultas e outras de âmbito bilateral,;
Número ou marcador, página 3: l) Dirigir e orientar as actividades das missões diplomáticas da República de Moçambique das suas áreas de jurisdição;
Número ou marcador, página 3: m) Preparar visitas de delegações nacionais ao exterior, bem como de delegações estrangeiras á República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: n) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionados com os países das suas áreas de jurisdição e prever a evolução da situação política e económica dos mesmos, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 3: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção para a Europa e Américas é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Direcção para Integração Regional e Continental)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Direcção para Integração Regional e Continental:
Número ou marcador, página 4: a) Promover as relações de cooperação e de integração regional e continental no quadro das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;
Número ou marcador, página 4: b) Planificar, preparar e organizar a participação da República de Moçambique nas reuniões e eventos das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 4: c) Participar na preparação e realização de reuniões e eventos promovidos por outros órgão centrais do Estado no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 4: d) Coordenar a implementação da agenda regional e avaliar o impacto da implementação da execução dos respectivos programas e projectos;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar e acompanhar as negociações no âmbito da integração e da cooperação das organizações e comunidades económicas regionais e continentais;
Número ou marcador, página 4: f) Participar, em articulação com outras instituições, na avaliação e monitoria da implementação e execução de programas e projectos inerentes as organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 4: g) Efectuar análises sobre assuntos políticos, económicos, sociais e culturais relacionadas com as regiões, organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição e prever a sua evolução no contexto da integração regional, propondo as acções a desenvolver;
Número ou marcador, página 4: h) Participar na preparação e realização de reuniões promovidas por outros órgãos centrais do Estado, no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 4: i) Propor, em coordenação com outros órgãos centrais do Estado e outros sectores relevantes, a política e programas específicos a serem seguidos no âmbito das organizações e comunidades económicas regionais e continentais da sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 4: j) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais e continentais;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção para Integração Regional e Continental é dirigida
Texto do artigo, página 4: por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Direcção para as Organizações Internacionais
Texto do artigo, página 4: e Conferências:
Número ou marcador, página 4: a) Promover e defender os interesses da República de Moçambique nas organizações e conferências internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 4: b) Dirigir e orientar as actividades das missões e representações permanentes da República de Moçambique junto das organizações internacionais e regionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 4: c) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
Número ou marcador, página 4: d) Planificar e organizar a participação da República de Moçambique em conferências e outras reuniões internacionais que lhe sejam acometidas;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar a participação da República de Moçambique nas organizações internacionais sob sua jurisdição que têm por objectivo negociações de carácter geral, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 4: f) Desenvolver acções necessárias ao estabelecimento de representações de organizações internacionais e regionais na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 4: g) Participar na preparação e realização de conferências e reuniões internacionais promovidas por outros órgãos centrais do Estado ou instituições nacionais a terem lugar no país;
Número ou marcador, página 4: h) Coordenar a participação da República de Moçambique em negociações de carácter geral sobre as relações económicas multilaterais, excepto aquelas acometidas a outras instituições;
Número ou marcador, página 4: i) Assegurar, em coordenação com os sectores específicos, a aplicação da política a seguir na sua área de competência em relação às organizações internacionais sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 4: j) Efectuar análises e produzir informação sobre assuntos políticos, sociais, humanitários e culturais da esfera das organizações internacionais e conferências sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 4: k) Coordenar e acompanhar as actividades operacionais do Sistema das Nações Unidas na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 4: l) Mobilizar, na esfera da sua área de competência, os recursos financeiros para programas e projectos definidos pelo Governo;
Número ou marcador, página 4: m) Acompanhar e controlar, em coordenação com outras instituições relevantes, o grau de realização e de impacto dos programas, projectos e acções de cooperação na sua área de competência;
Número ou marcador, página 4: n) Promover e coordenar a integração de quadros nacionais nas organizações internacionais e regionais;
Número ou marcador, página 4: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção para as Organizações Internacionais e Conferências é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Direcção do Protocolo do Estado – área externa)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Direcção do Protocolo – Área Externa:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a harmonia das Normas do Protocolo do Estado com a prática protocolar internacional;
Número ou marcador, página 4: b) Organizar as visitas do Presidente da República no exterior;
Número ou marcador, página 4: c) Organizar as visitas de Chefes de Estado ou de Governo estrangeiros e de outras personalidades estrangeiras;
Número ou marcador, página 4: d) Prestar apoio ao Corpo Diplomático e Consular acreditado na República de Moçambique no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 5: e) Assegurar a concessão de “Agrément” dos Altos- -Comissários e Embaixadores estrangeiros a acreditar no país;
Número ou marcador, página 5: f) Assegurar a concessão de “Exequatur” dos Chefes de Missões Consulares a estabelecer no país;
Número ou marcador, página 5: g) Organizar as cerimónias de apresentação de Cartas Credenciais dos novos Altos-Comissários e Embaixadores estrangeiros acreditados em Moçambique;
Número ou marcador, página 5: h) Solicitar e assegurar a concessão de “Agrément” dos Altos-Comissários e Embaixadores da República de Moçambique no estrangeiro;
Número ou marcador, página 5: i) Solicitar e assegurar a concessão de “Exequatur” dos Chefes das Missões Consulares moçambicanos no estrangeiro;
Número ou marcador, página 5: j) Assegurar a emissão da carta patente dos cônsules honorários de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: k) Assistir o Ministro que superintende a área da Política Externa nos processos de solicitação de Passaporte Diplomático e Passaporte de Serviço;
Número ou marcador, página 5: l) Emitir vistos de entrada;
Número ou marcador, página 5: m) Preparar as credenciais para as delegações oficiais que representem o Estado no exterior;
Número ou marcador, página 5: n) Preparar a lista dos dias nacionais das Missões Diplomáticas e Consulares acreditados na República de Moçambique, bem como o nível de representatividade do Governo;
Número ou marcador, página 5: o) Garantir a preparação e publicação da lista diplomática, bem como a sua actualização regular;
Número ou marcador, página 5: p) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Direcção do Protocolo do Estado – área externa é dirigida
Texto do artigo, página 5: por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Direcção dos Assuntos Jurídicos
Texto do artigo, página 5: e Consulares:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar a pesquisa, análise e informação sobre assuntos de direito internacional e propor acções a desenvolver neste domínio;
Número ou marcador, página 5: b) Estudar os tratados e acordos internacionais e apresentar propostas de adesão ou ratificação ao Ministro que superintende a área da Política Externa;
Número ou marcador, página 5: c) Planificar, organizar e orientar a participação da República de Moçambique nas conferências internacionais de codificação do direito internacional;
Número ou marcador, página 5: d) Emitir pareceres sobre os actos jurídicos internacionais face a ordem jurídica interna;
Número ou marcador, página 5: e) Participar na preparação, negociação e conclusão de tratados e acordos bilaterais e multilaterais;
Número ou marcador, página 5: f) Proceder a autenticação de documentos, ao reconhecimento de assinaturas das autoridades nacionais e estrangeiras e a outros actos notariais e de registo civil na área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 5: g) Estabelecer a relação entre o Estado moçambicano e os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros acreditados na República de Moçambique em matéria judicial;
Número ou marcador, página 5: h) Acompanhar as acções judiciais que recaiam sobre estrangeiros na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: i) Prestar informação, quando solicitada, aos governos respectivos sobre a situação judicial dos estrangeiros na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: j) Dirigir, orientar e controlar missões consulares, no exterior;
Número ou marcador, página 5: k) Orientar as missões diplomáticas e consulares na transmissão de instruções emanadas pelo Ministério e de outros órgãos do Governo, respeitantes à sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 5: l) Coordenar as actividades consulares da República de Moçambique com as missões consulares e diplomáticas acreditadas no país bem como com as agências e pessoas estrangeiras estabelecidas ou em visita ao país;
Número ou marcador, página 5: m) Participar no tratamento, em articulação com outras instituições relevantes, de matérias relativas a políticas do mar e fronteiras internacionais;
Número ou marcador, página 5: n) Participar nos esforços dos países em desenvolver o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional mais justa e democrática;
Número ou marcador, página 5: o) Defender os direitos e interesses dos cidadãos nacionais no seu relacionamento com missões diplomáticas e consulares estrangeiras, bem como com o sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais acreditadas no país;
Número ou marcador, página 5: p) Articular com as instituições competentes no acompanhamento da situação laboral dos técnicos estrangeiros em missão de cooperação na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 5: q) Prestar assistência consular às comunidades moçambicanas no exterior;
Número ou marcador, página 5: r) Emitir parecer sobre os processos de atribuição de nacionalidade moçambicana;
Número ou marcador, página 5: s) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Direcção de Estudos, Planificação e Informação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Direcção de Estudos, Planificação e Informação:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar a Proposta de Plano Económico e Social do Ministério e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar estudos, pesquisa e análise de assuntos nacionais, internacionais e outros de que for incumbido, bem como prever a evolução da situação política internacional;
Número ou marcador, página 5: c) Participar na preparação e actualização de propostas de Política Externa e de Cooperação Internacional;
Número ou marcador, página 5: d) Propor, em coordenação com outras Direcções, órgãos centrais do Estado e instituições relevantes, planos e acções estratégicas de médio e longo prazos para a politica externa e de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 5: e) Compilar e harmonizar os planos anuais, semestrais e mensais das diferentes áreas funcionais do Ministério e das instituições subordinadas e tutelados;
Número ou marcador, página 5: f) Realizar periodicamente a avaliação do impacto da execução da política externa e de cooperação internacional à luz do programa do Governo, em coordenação com outras Direcções do Ministério e demais órgãos centrais do Estado;
Número ou marcador, página 5: g) Assegurar a difusão de informação nacional e internacional com relevância para a política externa e de cooperação internacional do país;
Número ou marcador, página 6: h) Assegurar a colecta e tratamento de informação, bem como a gestão do acervo documental e bibliográfico, necessárias ao funcionamento do Ministério;
Número ou marcador, página 6: i) Sistematizar, globalizar e analisar, em coordenação com outras Direcções e órgãos centrais do Estado, as informações sobre programas, projectos e actividades de cooperação bilateral e multilateral, sem prejuízo do controlo a ser efectuado pelas entidades executoras;
Número ou marcador, página 6: j) Acompanhar e avaliar, em coordenação com outras Direcções e órgãos centrais do Estado, o grau de realização e de impacto dos programas e actividades de cooperação bilateral e multilateral;
Número ou marcador, página 6: k) Realizar, em coordenação com outras Direcções, visitas de monitoria aos locais de execução de projectos e programas de cooperação;
Número ou marcador, página 6: l) Participar, em coordenação com os órgãos centrais do Estado competentes e outras instituições, na difusão e actualização dos critérios e parâmetros de acompanhamento, controlo e avaliação de programas, projectos e acções de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 6: m) Disseminar, em coordenação com órgãos centrais do Estado e outras instituições, metodologias de programação, formulação e análise de programas e projectos de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 6: n) Participar na formulação de planos e directivas sectoriais com relevância para a política externa e de cooperação internacional do País;
Número ou marcador, página 6: o) Participar em eventos nacionais e internacionais com impacto directo na política externa e de cooperação internacional;
Número ou marcador, página 6: p) Elaborar planos de actividades do Ministério de acordo com as normas e procedimentos definidos;
Número ou marcador, página 6: q) Monitorar e apresentar relatórios periódicos de avaliação da execução dos planos e políticas do Ministério;
Número ou marcador, página 6: r) Preparar os Conselhos Coordenadores do Ministério e as reuniões de Embaixadores;
Número ou marcador, página 6: s) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Direcção de Estudos, Planificação e Informação é dirigida
Texto do artigo, página 6: por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 6: Artigo 17
Texto do artigo, página 6: (Direcção de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Direcção de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 6: a) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da instituição;
Número ou marcador, página 6: b) Divulgar os indicadores a observar na elaboração de propostas orçamentais;
Número ou marcador, página 6: c) Orientar e coordenar a elaboração do orçamento de funcionamento e de investimento do Ministério;
Número ou marcador, página 6: d) Controlar a execução do orçamento do Ministério e das Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais e elaborar respectivos balanços;
Número ou marcador, página 6: e) Pronunciar-se sobre a programação da política externa e cooperação no que respeita às questões de natureza orçamental;
Número ou marcador, página 6: f) Garantir a implementação e execução do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE);
Número ou marcador, página 6: g) Elaborar o balanço anual sobre a execução do orçamento e posteriormente submeter ao Ministério que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 6: h) Elaborar e organizar os processos de prestação de contas sobre a execução do orçamento;
Número ou marcador, página 6: i) Participar na capacitação dos órgãos internos e subordinados, em matéria de gestão financeira e orçamental.
Número ou marcador, página 6: j) Transmitir instruções e orientações emanadas do Ministério e de outros órgãos às Missões Diplomáticas e Consulares, respeitantes à sua área de jurisdição;
Número ou marcador, página 6: k) Garantir as condições materiais e logísticas para a participação das delegações do Ministério em reuniões e conferências dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 6: l) Organizar, assegurar e coordenar a actividade de apoio logístico às Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;
Número ou marcador, página 6: m) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 6: n) Garantir a segurança e manutenção das instalações do Ministério; e
Número ou marcador, página 6: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos.
Número ou marcador, página 6: Artigo 18
Texto do artigo, página 6: (Direcção dos Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Direcção dos Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 6: b) Controlar e implementar as políticas e planos do Governo no domínio da administração e gestão dos recursos humanos do Estado;
Número ou marcador, página 6: c) Formular propostas nos domínios das políticas de ensino, formação e capacitação de recursos humanos e acompanhar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 6: d) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do pais;
Número ou marcador, página 6: e) Coordenar estudos, elaborar projectos e emitir pareceres sobre quadros, carreiras e remunerações;
Número ou marcador, página 6: f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 6: g) Elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério;
Número ou marcador, página 6: h) Propor medidas de implementação de políticas de assistência e previdência social aos funcionários e agentes do Estado no Ministério;
Número ou marcador, página 6: i) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras relacionadas com o capital humano;
Número ou marcador, página 6: j) Garantir a implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP);
Número ou marcador, página 6: k) Propor, implementar e monitorar o plano estratégico de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério;
Número ou marcador, página 6: l) Propor e implementar o plano de formação do Ministério;
Número ou marcador, página 6: m) Coordenar e orientar a afectação dos Funcionários do Estado e respectivas famílias nas Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;
Número ou marcador, página 7: n) Organizar e manter actualizado o ficheiro de legislação administrativa, de actos oficiais e normativos e de jurisprudência;
Número ou marcador, página 7: o) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Direcção dos Recursos Humanos é dirigida por um
Texto do artigo, página 7: Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Gabinete do Ministro)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir assessoria ao Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 7: b) Secretariar, apoiar e assistir logística, técnica e administrativamente o Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar e controlar a preparação e tramitação do expediente e a execução dos despachos do Gabinete do Ministro;
Número ou marcador, página 7: d) Tramitar a emissão e recepção de pedidos de “agreement”;
Número ou marcador, página 7: e) Assegurar a comunicação e relacionamento com o público e outras entidades;
Número ou marcador, página 7: f) Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Consultivo, e outras que o Ministro decida;
Número ou marcador, página 7: g) Garantir a articulação entre o Ministro e a Presidência da República, o Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro e outros órgãos de soberania e demais instituições públicas e privadas;
Número ou marcador, página 7: h) Receber, expedir, reproduzir, circular, arquivar com segurança, os documentos do Gabinete do Ministro;
Número ou marcador, página 7: i) Transmitir, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões tomadas pelo Ministro e Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 7: j) Coordenar o apoio protocolar ao Ministro e Vice- -Ministro;
Número ou marcador, página 7: k) Assessorar sobre questões de carácter técnico e científico relativo à política externa e de cooperação internacional bem como sobre questões relativas ao desenvolvimento institucional;
Número ou marcador, página 7: l) Assegurar o relacionamento com a imprensa, sobretudo na edição e difusão das actividades do Ministro que superintende a área da Política Externa;
Número ou marcador, página 7: m) Providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias periódicas relacionadas com a área de actuação do Ministério;
Número ou marcador, página 7: n) Propor as temáticas mais relevantes, avaliar e sugerir a oportunidade e a dimensão da sua cobertura jornalística e divulgação pública;
Número ou marcador, página 7: o) Aconselhar sobre as melhores formas de relacionamento com a imprensa e de cultura de uma boa imagem pública;
Número ou marcador, página 7: p) Disponibilizar informação de apoio para entrevistas, conferências de imprensa e outros encontros com a comunicação social;
Número ou marcador, página 7: q) Realizar estudos e pesquisas sobre a imagem do Ministério;
Número ou marcador, página 7: r) Fornecer aos órgãos de comunicação social a agenda ou o plano e programa de eventos do Ministro e do Ministério;
Número ou marcador, página 7: s) Agendar e calendarizar entrevistas, conferências de imprensa e outros encontros com a comunicação social.
Número ou marcador, página 7: t) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete.
Número ou marcador, página 7: Artigo 20
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 7: a) Planificar e assegurar o desenvolvimento dos sistemas de tecnologias de informação e comunicação no Ministério;
Número ou marcador, página 7: b) Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar a ligação, articular e adoptar o funcionamento da rede informática do Ministério a rede electrónica do Governo;
Número ou marcador, página 7: d) Garantir a assistência técnica e a manutenção permanente do equipamento informático do Ministério e implementar medidas que visam a sua segurança;
Número ou marcador, página 7: e) Definir, elaborar, estudar, analisar e difundir normas gerais a adoptar no tratamento das TIC´s;
Número ou marcador, página 7: f) Garantir a manutenção e actualização permanente da página de internet do Ministério, interagindo com as unidades orgânicas do Ministério, incluindo as Missões Diplomáticas, Consulares e Especiais;
Número ou marcador, página 7: g) Conceber, organizar, instalar e manter sistemas de gestão de base de dados;
Número ou marcador, página 7: h) Participar na execução do plano de actividades do Ministério em tudo o que se refira a respectiva área de competência;
Número ou marcador, página 7: i) Orientar e propor formação do pessoal do Ministério na área das tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 7: j) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento informático; e
Número ou marcador, página 7: k) Realizar outras funções que lhe sejam acometidas nos termos do presente estatuto e da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação
Texto do artigo, página 7: e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Colectivos
Número ou marcador, página 7: Artigo 21
Texto do artigo, página 7: (Colectivos)
Texto do artigo, página 7: No Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Conselho Coordenador;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Coordenador é o colectivo através do qual o Ministro que superintende a área da Política Externa coordena, planifica e controla as actividades do Ministério.
Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Ministro;
Número ou marcador, página 7: b) Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 7: c) Secretário Permanente;
Número ou marcador, página 7: d) Inspector-Geral;
Número ou marcador, página 7: e) Directores Nacionais;
Número ou marcador, página 7: f) Assessores do Ministro;
Número ou marcador, página 7: g) Inspector-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 7: h) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador, página 7: i) Chefes das Missões Diplomáticas e Consulares;
Número ou marcador, página 8: j) Chefe de Gabinete;
Número ou marcador, página 8: k) Chefes de Departamento Central Autónomos;
Número ou marcador, página 8: l) Titulares das Instituições Subordinadas e Tuteladas.
Número ou marcador, página 8: 3. Podem participar nas sessões do Conselho Coordenador, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Ministro, em função das matérias a serem agendadas.
Número ou marcador, página 8: 4. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 8: ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República.
Número ou marcador, página 8: Artigo 23
Texto do artigo, página 8: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Consultivo é um colectivo dirigido pelo Ministro que tem por função analisar e dar parecer sobre questões fundamentais da actividade do Ministério, nomeadamente:
Número ou marcador, página 8: a) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado relacionadas com a política externa e de cooperação internacional da República de Moçambique, com vista a sua implementação;
Número ou marcador, página 8: b) Pronunciar-se sobre aspectos políticos, diplomáticos e de cooperação relativos aos compromissos a assumir pelo Governo, no âmbito das relações externas;
Número ou marcador, página 8: c) Analisar e emitir parecer sobre o plano de actividades do Ministério;
Número ou marcador, página 8: d) Apreciar o balanço periódico das actividades do Ministério;
Número ou marcador, página 8: e) Apreciar a proposta do orçamento do Ministério bem como a sua execução; e
Número ou marcador, página 8: f) Promover a troca de experiências e informações entre os dirigentes e quadros.
Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Ministro;
Número ou marcador, página 8: b) Vice-Ministro;
Número ou marcador, página 8: c) Secretário Permanente;
Número ou marcador, página 8: d) Inspector-Geral;
Número ou marcador, página 8: e) Directores Nacionais;
Número ou marcador, página 8: f) Assessores do Ministro;
Número ou marcador, página 8: g) Inspector Geral Adjunto
Número ou marcador, página 8: h) Directores Nacionais Adjuntos;
Número ou marcador, página 8: i) Chefe de Gabinete;
Número ou marcador, página 8: j) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 8: k) Titulares das Instituições Subordinadas e Tuteladas.
Número ou marcador, página 8: 3. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados, outros quadros e técnicos designados pelo Ministro em função das matérias a serem agendadas.
Número ou marcador, página 8: 4. O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma vez
Texto do artigo, página 8: em cada 15 dias e extraordinariamente, sempre que o Ministro o convocar.
Número ou marcador, página 8: Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Técnico é dirigido pelo Secretário Permanente, sem prejuízo da prerrogativa do Ministro, sempre que o entender, de dirigi-lo pessoalmente.
Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho Técnico tem como função analisar e apresentar
Texto do artigo, página 8: pareceres ou recomendações de carácter técnico, sobre planos, programas e projectos específicos do sector, visando o desenvolvimento institucional.
Número ou marcador, página 8: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Secretário Permanente;

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Resolução n.º 6/2013 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA