Resolução n.º 64/2013
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Resolução n.º 64/2013
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- Texto do artigo, página 8: Resolução n.º 64/2013
- Texto do artigo, página 8: de 7 de Agosto
- Texto do artigo, página 8: Havendo necessidade de se estabelecer uma Academia Internacional Anti-Corrupção, com vista a fortalecer os mecanismos do combate à corrupção, ao abrigo do disposto
- Texto do artigo, página 8: na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 8: Artigo1. É ratificado o Acordo sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional, assinado em Viena, a 23 de Dezembro de 2010, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, vão em anexo à presente Resolução da qual fazem parte integrante.
- Número ou marcador, página 8: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Justiça ficam encarregues de realizar todos os trâmites necessários à implementação da presente Resolução.
- Texto do artigo, página 8: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Fevereiro
- Texto do artigo, página 8: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
- Texto do artigo, página 8: Agreement for the establishment of The international anti-corruption academyAs an international organization
- Texto do artigo, página 8: The Parties,
- Texto do artigo, página 8: NOTING the important contributions in the fight against corruption of the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), as the guardian of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC);
- Texto do artigo, página 8: ACKNOWLEDGING the preparations made at the international level and in particular the substantial efforts of the Republic of Austria in close cooperation with UNODC as well as of the other founding Parties in establishing the International Anti-Corruption Academy, IACA, (hereinafter referred to as “the Academy”) and their strong support for the Academy;
- Texto do artigo, página 8: NOTING the long-standing efforts and the continued support of the International Criminal Police Organization (INTERPOL) to design and develop initiatives to prevent and fight corruption worldwide;
- Texto do artigo, página 8: NOTING the considerable support of the European AntiFraud Office (OLAF) and other participants in this common endeavor;
- Texto do artigo, página 8: EMPHASIZING the global and inclusive nature of this initiative and the importance of striving for geographical diversity;
- Texto do artigo, página 8: RECOGNIZING the importance of collaboration in joint efforts at the global and regional levels in support of UNCAC and other relevant international instruments;
- Texto do artigo, página 8: SHARING common goals with regard to the delivery of technical assistance and capacity building as key instruments in the fight against corruption;
- Texto do artigo, página 8: NOTING that anti-corruption education, professional training and research are important components of such assistance and capacity building;
- Texto do artigo, página 8: WISHING to enhance their common goals by the establishment of the Academy on the basis of a multilateral agreement open to Member States of the United Nations and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) and inviting them to join forces and to become Parties to this Agreement;
- Texto do artigo, página 8: RESPONDING to the invitation of the Republic of Austria to host the Academy in Laxenburg near Vienna;
- Texto do artigo, página 8: HAVE AGREED as follows: Article i
- Texto do artigo, página 8: Establishment and Status
- Número ou marcador, página 8: 1. There is hereby established the Academy as an International Organization.
- Número ou marcador, página 8: 2. The Academy shall possess full international legal personality.
- Número ou marcador, página 8: 3. The Academy shall inter alia have the legal capacity:
- Número ou marcador, página 8: a) to contract;
- Número ou marcador, página 8: b) to acquire and dispose of immovable and movable property;
- Número ou marcador, página 8: c) to institute and respond to legal proceedings;
- Número ou marcador, página 8: d) to take such other action as may be necessary for the fulfillment of its purpose and activities.
- Número ou marcador, página 8: 4. The Academy shall operate in accordance with this
- Texto do artigo, página 8: Agreement.
- Texto do artigo, página 8: Article ii
- Texto do artigo, página 8: Purpose and Activities
- Número ou marcador, página 8: 1. The purpose of the Academy shall be to promote effective and efficient prevention and combating of corruption by:
- Número ou marcador, página 8: a) providing anti-corruption education and professional training;
- Número ou marcador, página 8: b) undertaking and facilitating research into all aspects of corruption;
- Número ou marcador, página 8: c) providing other relevant forms of technical assistance in the fight against corruption;
- Número ou marcador, página 8: d) fostering international cooperation and networking in the fight against corruption.
- Número ou marcador, página 8: 2. The activities of the Academy shall observe the principle
- Texto do artigo, página 8: of academic freedom, meet highest academic and professional standards and address the phenomenon of corruption in a comprehensive and inter-disciplinary way, taking due account of cultural diversity, gender equality and recent developments in the field of corruption at the global and regional levels.
- Texto do artigo, página 8: Article iii
- Texto do artigo, página 8: Seat
- Número ou marcador, página 8: 1. The seat of the Academy shall be located in Laxenburg, Austria, under such terms and
- Texto do artigo, página 8: conditions as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
- Número ou marcador, página 8: 2. The Academy may establish facilities in other locations as required to support its activities.
- Texto do artigo, página 8: Article iV
- Texto do artigo, página 8: Organs
- Texto do artigo, página 8: The Academy shall have:
- Número ou marcador, página 8: a) an Assembly of Parties, hereinafter referred to as “the Assembly”;
- Número ou marcador, página 8: b) a Board of Governors, hereinafter referred to as “the Board”;
- Número ou marcador, página 9: c) an International Senior Advisory Board;
- Número ou marcador, página 9: d) an International Academic Advisory Board;
- Número ou marcador, página 9: e) a Dean.
- Texto do artigo, página 9: Article V
- Texto do artigo, página 9: Assembly of Parties
- Número ou marcador, página 9: 1. The Assembly shall serve as a forum for the Parties to this Agreement to consult on the overall policy of the Academy and on other matters of interest under this Agreement.
- Número ou marcador, página 9: 2. The Assembly shall consist of representatives of the Parties. Each Party shall appoint a representative to act as a member of the Assembly. Each member of the Assembly shall have one vote.
- Número ou marcador, página 9: 3. In particular, the Assembly shall:
- Número ou marcador, página 9: a) Adopt recommendations relating to the Academy’s policies and management for consideration by the Board;
- Número ou marcador, página 9: b) Adopt the work programme and budget of the Academy as proposed by the Board;
- Número ou marcador, página 9: c) Engage in fund-raising activities for the Academy in accordance with Article XI;
- Número ou marcador, página 9: d) Elect the members of the Board in accordance with Article VI;
- Número ou marcador, página 9: e) Decide on the removal of members of the Board by a two-thirds majority;
- Número ou marcador, página 9: f) Review the progress of activities of the Academy on the basis of, inter alia, reports by the Board;
- Número ou marcador, página 9: g) Approve international agreements;
- Número ou marcador, página 9: h) Approve the establishment of facilities in other locations.
- Número ou marcador, página 9: 4. The Assembly shall meet at least once a year and shall take
- Texto do artigo, página 9: its decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. The Assembly shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its President and two Vice-Presidents. The members of the Board and the Dean may participate in the meetings of the Assembly without the right to vote.
- Texto do artigo, página 9: Article Vi
- Texto do artigo, página 9: Board of Governors
- Número ou marcador, página 9: 1. The Academy shall be governed by a Board consisting of eleven members in total. Nine members shall be elected by the Assembly taking due account of their qualifications and experience as well as the principle of equitable geographical distribution. In addition, UNODC and the Republic of Austria are each entitled to appoint one member. The members of the Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election/re-appointment for not more than one additional term. At the first election five members shall be elected for a period of only three years.
- Número ou marcador, página 9: 2. In particular, the Board shall:
- Número ou marcador, página 9: a) Decide on the strategy, policies and guidelines for the activities of the Academy;
- Número ou marcador, página 9: b) Adopt the rules governing the operation of the Academy, including financial regulations and staff rules;
- Número ou marcador, página 9: c) Appoint the Dean for a renewable period of four years, evaluate his or her activities and terminate, if necessary, the appointment of the Dean; d) Establish, where appropriate, advisory boards and elect their members;
- Número ou marcador, página 9: e) Elect the members of the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board, taking due account of their professional qualifications and experience, the principle of equitable geographical distribution as well as gender equality;
- Número ou marcador, página 9: f) Submit the work programme and budget of the Academy to the Assembly for adoption;
- Número ou marcador, página 9: g) Appoint the independent external auditor;
- Número ou marcador, página 9: h) Approve the annual audited statement of the Academy’s accounts;
- Número ou marcador, página 9: i) Report to the Assembly on the progress of the activities of the Academy;
- Número ou marcador, página 9: j) Consider the recommendations of the Assembly relating to the Academy’s policies and management;
- Número ou marcador, página 9: k) Adopt strategies and guidelines for ensuring the financial resources of the Academy and assist the Dean’s efforts to that effect;
- Número ou marcador, página 9: l) Determine the conditions of admission of participants in the Academy’s academic activities;
- Número ou marcador, página 9: m) Approve the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII;
- Número ou marcador, página 9: n) Submit international agreements to the Assembly for approval;
- Número ou marcador, página 9: o) Evaluate the activities of the Academy on the basis of reports by the Dean and make recommendations concerning these activities.
- Número ou marcador, página 9: 3. The Board shall meet at least once a year at the seat of the Academy and shall take its
- Texto do artigo, página 9: decisions by simple majority unless otherwise provided by this Agreement. Each member shall have one vote. The Board shall adopt its rules of procedure, shall elect its officers, including its
- Texto do artigo, página 9: Chairperson and Vice-Chairperson, and may establish committees as deemed necessary for the efficient functioning of the Academy.
- Texto do artigo, página 9: Article Vii
- Texto do artigo, página 9: International Senior Advisory Board
- Número ou marcador, página 9: 1. The Board shall be advised by an International Senior Advisory Board (ISAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent personalities with outstanding credentials from a wide variety of backgrounds of importance for the activities of the Academy.
- Número ou marcador, página 9: 2. The function of the International Senior Advisory Board shall be to reflect on the activities of the Academy and to offer observations and advice on how the highest standards with regard to the purpose of the Academy can be met and maintained.
- Número ou marcador, página 9: 3. The members of the International Senior Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
- Número ou marcador, página 9: 4. The International Senior Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The International Senior Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
- Número ou marcador, página 9: 5. The International Senior Advisory Board may recommend
- Texto do artigo, página 9: to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Senior Advisory Board.
- Texto do artigo, página 10: Article Viii
- Texto do artigo, página 10: International Academic Advisory Board
- Número ou marcador, página 10: 1. The Board shall be advised in matters related to education, training and research by an International Academic Advisory Board (IAAB) consisting of up to fifteen members who shall be eminent academic personalities or experts of highest qualifications in the fields of anticorruption practice, training and research and/ or criminal justice and law enforcement related to anti-corruption as well as other fields of importance for the activities of the Academy.
- Número ou marcador, página 10: 2. The members of the International Academic Advisory Board shall serve in their individual capacity for a term of six years and shall be eligible for re-election. At the first election seven members shall be elected for a period of only three years.
- Número ou marcador, página 10: 3. The International Academic Advisory Board shall meet at least once a year and shall take its decisions by simple majority. Each member shall have one vote. The Academic Advisory Board shall adopt its rules of procedure and shall elect its officers, including its Chairperson and Vice-Chairperson.
- Número ou marcador, página 10: 4. The International Academic Advisory Board may recommend
- Texto do artigo, página 10: to the Board persons who fulfil the criteria of paragraph 1 for election to the International Academic Advisory Board.
- Texto do artigo, página 10: Article iX
- Texto do artigo, página 10: Dean
- Número ou marcador, página 10: 1. The Dean shall be responsible for day-to-day management of the Academy and its substantive programme. The Dean shall report to and be accountable to the Board.
- Número ou marcador, página 10: 2. In particular, the Dean shall:
- Número ou marcador, página 10: a) Represent the Academy externally;
- Número ou marcador, página 10: b) Ensure the proper administration of the Academy, including human resources and financial management;
- Número ou marcador, página 10: c) Prepare the work programme and budget of the Academy for consideration by the Board and adoption by the Assembly. The work programme shall include research priorities, training activities, curricula and tool development;
- Número ou marcador, página 10: d) Implement the work programme and budget;
- Número ou marcador, página 10: e) Submit to the Board annual and ad hoc reports on the activities of the Academy including an annual audited statement of the Academy’s accounts;
- Número ou marcador, página 10: f) Propose the establishment of cooperative relationships in accordance with Article XIII for approval by the Board;
- Número ou marcador, página 10: g) Coordinate the work of the Academy with the work of the Parties to this Agreement and other international and national institutions, agencies and networks as relevant taking into account the relevant recommendations and guidelines of the Assembly and the Board as well as advice from the International Senior Advisory Board and the International Academic Advisory Board;
- Número ou marcador, página 10: h) Enter into contracts and arrangements on behalf of the Academy and negotiate international agreements for consideration by the Board and approval by the Assembly;
- Número ou marcador, página 10: i) Actively seek appropriate funding for the Academy and accept voluntary contributions on behalf of the Academy in accordance with the relevant Board strategies and guidelines as well as the financial regulations;
- Número ou marcador, página 10: j) Undertake other assignments or activities as may be determined by the Board.
- Texto do artigo, página 10: Article X
- Texto do artigo, página 10: Academic and Administrative Staff
- Número ou marcador, página 10: 1. The Academy shall strive to recruit and retain academic and administrative staff with the highest possible qualifications.
- Número ou marcador, página 10: 2. In order to maximize efficiency and cost-effectiveness
- Texto do artigo, página 10: the Academy shall develop a plan and conclude appropriate arrangements for part-time or visiting academic staff and shall encourage States, International Organizations, universities and other relevant institutions to consider supporting the staffing of the Academy, including by secondment of staff.
- Texto do artigo, página 10: Article XI
- Texto do artigo, página 10: Financing of the Academy
- Número ou marcador, página 10: 1. Notwithstanding the long-term goal to make the Academy self-sustainable, the resources of the Academy include the following:
- Número ou marcador, página 10: a) voluntary contributions by the Parties to this Agreement;
- Número ou marcador, página 10: b) voluntary contributions from the private sector and other donors;
- Número ou marcador, página 10: c) tuition fees, training workshop and technical assistance fees, publication and other service revenue;
- Número ou marcador, página 10: d) income accruing from such contributions, fees, revenue and other income including from trusts and endowments.
- Número ou marcador, página 10: 2. The fiscal year of the Academy shall be from 1 January to 31 December.
- Número ou marcador, página 10: 3. The accounts of the Academy shall, in accordance with the financial regulations adopted by the Board in accordance with Article VI paragraph 2 subparagraph b, be subject to an annual independent external audit which shall meet the highest standards of transparency, accountability and legitimacy.
- Número ou marcador, página 10: 4. The Parties to this Agreement are encouraged to engage
- Texto do artigo, página 10: in fund-raising activities for the Academy, including through organizing joint donor conferences.
- Texto do artigo, página 10: Article XII
- Texto do artigo, página 10: Consultation and Exchange of Information
- Número ou marcador, página 10: 1. The Parties to this Agreement shall keep each other informed of and consult on matters of interest concerning their cooperation under this Agreement, either at meetings of the Assembly or at other times as appropriate.
- Número ou marcador, página 10: 2. Consultation and exchange of information and documents
- Texto do artigo, página 10: under this Article shall be done in accordance with each Party’s applicable rules concerning disclosure of information and subject to arrangements, which the Parties may decide to conclude for the purposes of safeguarding the confidentiality, restricted character and security of the information exchanged. Any such arrangements shall continue to apply even after the termination of this Agreement and, with regard to a particular Party, even after that Party’s withdrawal from this Agreement.
- Texto do artigo, página 10: Article XIII
- Texto do artigo, página 10: Cooperative Relationships
- Texto do artigo, página 10: The Academy may establish cooperative relationships with States, other International Organizations as well as public or private entities which can contribute to the Academy’s work.
- Texto do artigo, página 10: Article XiV
- Texto do artigo, página 10: Privileges and Immunities
- Número ou marcador, página 10: 1. The Academy, the members of the Assembly, the members of the Board, the members of the International Senior Advisory Board and of the International Academic Advisory Board, the
- Texto do artigo, página 11: Dean, the staff and experts shall enjoy such privileges and immunities as agreed between the Academy and the Republic of Austria.
- Número ou marcador, página 11: 2. The Academy may conclude agreements with other States in order to secure appropriate privileges and immunities.
- Texto do artigo, página 11: Article XV
- Texto do artigo, página 11: Liability
- Texto do artigo, página 11: The Parties to this Agreement shall not be responsible, individually or collectively, for any debts, liabilities, or other obligations of the Academy; a statement to this effect shall be included in each of the agreements concluded by the Academy under Article XIV.
- Texto do artigo, página 11: Article XVi
- Texto do artigo, página 11: Amendments
- Texto do artigo, página 11: This Agreement may be amended only with the consent of all Parties to this Agreement.
- Texto do artigo, página 11: Notification of such consent shall be made in writing to the Depositary. Any amendment shall come into force upon receipt by the Depositary of the notification of all Parties to this Agreement, or at such other date as the Parties may agree.
- Texto do artigo, página 11: Article XVii
- Texto do artigo, página 11: Transitional Provisions
- Número ou marcador, página 11: 1. The Parties acknowledge the transitional arrangements for the establishment and initial operations of the Academy contained in the Memorandum concerning the Establishment of the International Anti-Corruption Academy in Laxenburg, Austria of 29 January 2010 and agree to respect them until the decisionmaking organs of the Academy are fully operational.
- Número ou marcador, página 11: 2. Any decision affecting obligations entered into for the
- Texto do artigo, página 11: purposes of the establishment and initial operations of the Academy or creating liability for the Partners (UNODC, the Association “Friends of the Academy” or the Republic of Austria) may only be taken unanimously by the Board.
- Texto do artigo, página 11: Article XVIII
- Texto do artigo, página 11: Entry into Force and Depositary
- Número ou marcador, página 11: 1. This Agreement shall be open for signature by Member States of the United Nations (hereinafter referred to as “States”) and intergovernmental organizations (hereinafter referred to as “International Organizations”) until 31 December 2010. It shall be subject to ratification, acceptance or approval.
- Número ou marcador, página 11: 2. States and International Organizations which have not signed this Agreement may subsequently accede thereto.
- Número ou marcador, página 11: 3. This Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of the instruments of ratification, acceptance, approval or accession by three States or International Organizations.
- Número ou marcador, página 11: 4. For every State or International Organization which ratifies, accepts, approves or accedes to this Agreement after the date of its entry into force, this Agreement shall enter into force sixty days after the date of deposit of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.
- Número ou marcador, página 11: 5. The Federal Minister for European and International
- Texto do artigo, página 11: Affairs of the Republic of Austria shall be the Depositary of this Agreement.
- Texto do artigo, página 11: Article XiX
- Texto do artigo, página 11: Settlement of Disputes
- Texto do artigo, página 11: Any dispute arising between the Academy and any Party to this Agreement or between any Parties under this Agreement concerning the interpretation or application of this Agreement
- Texto do artigo, página 11: or of any supplementary agreement or any question affecting the Academy or the relations of the Parties which is not settled by negotiation or other agreed mode of settlement, shall be referred for final decision to a tribunal of three arbitrators: one to be chosen by each party to the dispute, and the third, who shall be chairman of the tribunal, to be chosen by the first two arbitrators.
- Texto do artigo, página 11: Should either party to the dispute not have chosen its arbitrator within six months following the appointment by the other party of its arbitrator or should the first two arbitrators fail to agree upon the third within six months following the appointment of the first two arbitrators, such second or third arbitrator shall be chosen by the President of the International Court of Justice at the request of either party to the dispute.
- Texto do artigo, página 11: Article XX
- Texto do artigo, página 11: Withdrawal
- Número ou marcador, página 11: 1. Any of the Parties to this Agreement may withdraw from this Agreement by written notification to the Depositary. Such withdrawal shall become effective three months after receipt of such notification by the Depositary.
- Número ou marcador, página 11: 2. Withdrawal from this Agreement by a Party to this Agreement
- Texto do artigo, página 11: shall not limit, reduce or otherwise affect its contribution, if any that has been made before the effective date of withdrawal.
- Texto do artigo, página 11: Article XXi
- Texto do artigo, página 11: Termination
- Número ou marcador, página 11: 1. The Parties to this Agreement, acting unanimously, may terminate this Agreement at any time and wind up the Academy by written notification to the Depositary. Any assets of the Academy remaining after payment of its legal obligations shall be disposed of in accordance with a unanimous decision of the Assembly.
- Número ou marcador, página 11: 2. The provisions of this Agreement shall continue to be
- Texto do artigo, página 11: applicable after its termination to the extent necessary to permit an orderly disposal of assets and settlement of accounts. Done at Vienna on 2 September 2010 in the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish languages, each text being equally authentic.
- Número ou marcador, página 11: Acordo para o Estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção como uma Organização Internacional
- Texto do artigo, página 11: As Partes,
- Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO as contribuições importantes do Gabinete das Nações Unidas contra Droga e Crime (UNODC) na luta contra corrupção, como guardião da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (UNCAC);
- Texto do artigo, página 11: RECONHECENDO os esforços feitos a nível internacional e em particular pela República da Áustria em cooperação com UNODC, tal como de outras Partes fundadoras no estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção, IACA, (doravante designado por a Academia) e o seu apoio para a Academia;
- Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO os esforços e apoio contínuo da Organização Internacional da Polícia Criminal (INTERPOL) para elaborar e desenvolver iniciativas para prevenção e combate à corrupção, a nível internacional;
- Texto do artigo, página 11: OBSERVANDO o apoio considerável do Gabinete Europeu Anti-Fraude (OLAF) e outros participantes neste esforço comum;
- Texto do artigo, página 11: REALÇANDO a natureza global e inclusiva desta iniciativa e da importância da luta por diversidade geográfica;
- Texto do artigo, página 11: RECONHECENDO a importância da colaboração em esforços conjuntos a nível global e regional em apoio a UNCAC e outros instrumentos internacionais relevantes;
- Texto do artigo, página 12: PARTILHANDO objectivos comuns sobre fornecimento de assistência técnica e capacitação como sendo instrumentos chaves para o combate à corrupção;
- Texto do artigo, página 12: OBSERVANDO que educação anti-corrupção, formação profissional e pesquisa são componentes importantes da tal assistência à capacitação;
- Texto do artigo, página 12: DESEJANDO elevar seus objectivos comuns, através do estabelecimento da Academia na base de um acardo multilateral aberto a estados membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais (doravante designadas por Organizações Internacionais) convidando-as a unir esforços para se tornarem Partes neste Acordo;
- Texto do artigo, página 12: RESPONDENDO ao convite da Republica da Áustria para hospedar a Academia em Luxemburgo perto de Viena.
- Texto do artigo, página 12: Concordou-se o seguinte:
- Texto do artigo, página 12: Artigo i
- Texto do artigo, página 12: Estabelecimento e Condição
- Texto do artigo, página 12: 1. Fica estabelecida a Academia como sendo uma organização Internacional.
- Texto do artigo, página 12: 2. A Academia tem personalidade internacional completa.
- Texto do artigo, página 12: 3. A Academia tem inter alia a capacidade legal de:
- Texto do artigo, página 12: a) Contratar;
- Texto do artigo, página 12: b) Adquirir e dispor de imóveis e meios circulantes;
- Texto do artigo, página 12: c) Instituir e responder a procedimentos legais;
- Texto do artigo, página 12: d) Conduzir outras acções que sejam necessárias para o cumprimento dos seus propósitos e actividades;
- Texto do artigo, página 12: e) A Academia funcionará em concordância com este Acordo.
- Texto do artigo, página 12: Artigo ii
- Texto do artigo, página 12: 1. O objectivo da Academia é promover prevenção e combate efectivo e eficiente contra a corrupção, através de:
- Texto do artigo, página 12: a) fornecimento de educação anti-corrupção e formação profissional;
- Texto do artigo, página 12: b) condução e facilitação da pesquisa sobre todos aspectos da corrupção;
- Texto do artigo, página 12: c) fornecimento de outras formas relevantes e assistência técnica ao combate contra a corrupção;
- Texto do artigo, página 12: d) encorajar cooperação internacional e trabalho em rede ao combate contra a corrupção.
- Texto do artigo, página 12: 2. As actividades da Academia obedecerão ao princípio
- Texto do artigo, página 12: de independência académica, alcance de altos padrões académicos e profissionais e falar do fenómeno da corrupção de uma maneira compreensiva e inter-disciplinar, tomando em conta a diversidade cultural, género e igualdade e os desenvolvimentos recentes na área de corrupção a nível global e regional.
- Texto do artigo, página 12: Artigo iii
- Texto do artigo, página 12: Sede
- Texto do artigo, página 12: 1. A Academia ficará sediada em Luxemburgo, Áustria, sob termos e condições acordadas entre a Academia e a República da Áustria.
- Texto do artigo, página 12: 2. A Academia poderá estabelecer outras Instalações em outros
- Texto do artigo, página 12: locais para apoiar as suas actividades.
- Texto do artigo, página 12: Artigo iV
- Texto do artigo, página 12: Órgãos
- Texto do artigo, página 12: A Academia terá: a) Uma assembleia das Partes, doravante designada por a Assembleia;
- Texto do artigo, página 12: b) Um Conselho de Governadores, doravante designado por o Conselho;
- Texto do artigo, página 12: c) Uma Junta Consultiva Internacional Sénior;
- Texto do artigo, página 12: d) Um Decano/ Director.
- Número ou marcador, página 12: Artigo V
- Texto do artigo, página 12: Assembleia das Partes
- Número ou marcador, página 12: 1. A Assembleia serve como um fórum onde as Partes deste Acordo podem aconselhar-se sobre a política geral da Academia e outros assuntos de interesse neste Acordo.
- Número ou marcador, página 12: 2. A Assembleia será constituída por representantes das Partes. Cada Parte indicará um representante como membro da Assembleia. Cada membro da Assembleia terá direito a um voto.
- Número ou marcador, página 12: 3. Particularmente, a Assembleia irá:
- Número ou marcador, página 12: a) Adoptar recomendações relativas às políticas e gestão da Academia para apreciação pelo Conselho;
- Número ou marcador, página 12: b) Adoptar o programa de trabalho e orçamento da Academia proposto pelo Conselho;
- Número ou marcador, página 12: c) Empreender actividades de procura de recursos financeiros para a Academia, de acordo com o artigo XI;
- Número ou marcador, página 12: d) Eleger os membros do Conselho de acordo com o artigo VI;
- Número ou marcador, página 12: e) Decidir sobre a retirada de membros do Conselho por uma maioria de dois terços;
- Número ou marcador, página 12: f) Rever o progresso das actividades da Academia na base de, inter alia, relatórios do Conselho;
- Número ou marcador, página 12: g) Aprovar acordos internacionais;
- Número ou marcador, página 12: h) Aprovar o estabelecimento de instalações em outros locais.
- Número ou marcador, página 12: 4. A Assembleia reunir-se-á pelo menos uma vez por ano
- Texto do artigo, página 12: e tomará suas decisões por maioria simples, salvo em casos especificados por este Acordo. A Assembleia irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e dois vice presidentes. Os membros do Conselho e o Decano podem participar nas reuniões da Assembleia mas sem direito a voto.
- Número ou marcador, página 12: Artigo Vi
- Texto do artigo, página 12: Conselho de Governadores
- Número ou marcador, página 12: 1. A Academia será governada por um Conselho composto por um total de onze membros. Nove dos membros serão eleitos pela Assembleia tomando em consideração as suas qualificações e experiência respeitando o princípio de distribuição geográfica equitativa. Para além disso, UNODC e a República da Áustria têm, cada um, o direito de nomear um membro. Os membros do Conselho irão servir ao Conselho na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição/ /renomeação por um período não superior a um mandato. Na primeira eleição, cinco membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
- Número ou marcador, página 12: 2. Particularmente, o Conselho irá:
- Número ou marcador, página 12: a) Decidir sobre estratégias, políticas, linhas de orientação para as actividades da Academia;
- Número ou marcador, página 12: b) Adoptar as regras orientadoras da operação da Academia, incluindo regulamentos sobre as finanças e regras para os recursos humanos;
- Número ou marcador, página 12: c) Nomear o Decano para um período renovável de quatro anos, avaliar suas actividades e pôr termo, se necessário, a nomeação deste /desta;
- Número ou marcador, página 12: d) Estabelecer Juntas Consultivas, onde for necessário, e eleger seus membros;
- Número ou marcador, página 13: e) Eleger os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior e da Junta Consultiva Académica Internacional, tomando em consideração suas qualificações profissionais e experiência, o princípio de distribuição geográfica equitativa, bem como igualdade de género;
- Número ou marcador, página 13: f) Submeter o programa de trabalho e orçamento da Academia para a Assembleia para sua adopção;
- Número ou marcador, página 13: g) Nomear um auditor externo independente;
- Número ou marcador, página 13: h) Aprovar a auditoria anual das contas da Academia;
- Número ou marcador, página 13: i) Apresentar relatórios à Assembleia sobre o progresso das actividades da Academia;
- Número ou marcador, página 13: j) Dar opinião sobre as recomendações da Assembleia em relação à política e gestão da Academia;
- Número ou marcador, página 13: k) Adoptar estratégias e linhas de orientação para assegurar recursos financeiros para a Academia a apoiar o Decano nos seus esforços para este fim;
- Número ou marcador, página 13: l) Determinar as condições de admissão de participantes nas actividades da Academia;
- Número ou marcador, página 13: m) Aprovar o estabelecimento de relações de cooperação segundo o artigo XIII;
- Número ou marcador, página 13: n) Submeter acordos internacionais à Assembleia para aprovação;
- Número ou marcador, página 13: o) Avaliar as actividades da Academia com base nos relatórios do Decano e dar recomendações em relação a estas actividades.
- Número ou marcador, página 13: 3. O Conselho reunir-se-á uma vez por ano na sede da Academia
- Texto do artigo, página 13: e tomará suas decisões por uma maioria simples, excepto em casos previstos por este Acordo. Cada membro terá direito a um voto. O Conselho irá adoptar suas regras de procedimento, irá eleger seus altos funcionários, incluindo presidente e vice-presidente, e poderá estabelecer comités sempre que necessário para o melhor funcionamento da Academia.
- Número ou marcador, página 13: Artigo Vii
- Texto do artigo, página 13: Junta Consultiva Internacional Sénior
- Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho será aconselhado por uma Junta Consultiva Internacional Sénior (ISAB) formada por um máximo de quinze membros que serão personalidades eminentes com credenciais reconhecidos, provenientes de uma variedade de áreas de importância para as actividades da Academia.
- Número ou marcador, página 13: 2. A função da Junta Consultiva Internacional Sénior é de reflectir sobre as actividades da Academia e fornecer observações e conselhos sobre como alcançar e manter padrões mais altos na missão da Academia.
- Número ou marcador, página 13: 3. Os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de, somente três anos.
- Número ou marcador, página 13: 4. A Junta Consultiva Internacional Sénior reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Internacional Sénior irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
- Número ou marcador, página 13: 5. A Junta Consultiva Internacional Sénior poderá recomendar
- Texto do artigo, página 13: ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Internacional Sénior.
- Número ou marcador, página 13: Artigo Viii
- Texto do artigo, página 13: Junta Consultiva Académica Internacional
- Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho será aconselhado nos assuntos relacionados
- Texto do artigo, página 13: com educação, formação e pesquisa por uma Junta Consultiva Académica Internacional (IAAB) constituída por um máximo
- Texto do artigo, página 13: de quinze membros que serão personalidades académicas eminentes ou especialistas com máximas qualificações nas áreas de prática anti-corrupção, formação e pesquisa e/ou justiça criminal e aplicação da lei em questões de anti-corrupção, bem como de outras áreas de interesse para as actividades da Academia.
- Número ou marcador, página 13: 2. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional irão servir na sua capacidade individual por um mandato de seis anos e serão elegíveis para reeleição. Na primeira eleição, sete membros serão eleitos para um mandato de somente três anos.
- Número ou marcador, página 13: 3. Os membros da Junta Consultiva Académica Internacional reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e tomará suas decisões por maioria simples. Cada membro terá direito a um voto. A Junta Consultiva Académica Internacional irá adoptar suas regras de procedimento e irá eleger seus altos funcionários incluindo seu Presidente e vice-presidente.
- Número ou marcador, página 13: 4. A Junta Consultiva Académica Internacional poderá
- Texto do artigo, página 13: recomendar ao Conselho, pessoas que preencham os requisitos do parágrafo 1 para serem eleitas para a Junta Consultiva Académica Internacional.
- Texto do artigo, página 13: Artigo iX
- Texto do artigo, página 13: Decano
- Número ou marcador, página 13: 1. O decano será responsável pela gestão diária da Academia e dos seus programas autónomos. O Decano irá prestar contas ao Conselho, ao qual estará subordinado.
- Número ou marcador, página 13: 2. Particularmente, o decano irá:
- Número ou marcador, página 13: a) Representar a Academia, externamente;
- Número ou marcador, página 13: b) Garantir administração eficaz da Academia, incluindo gestão de recursos humanos e financeiros;
- Número ou marcador, página 13: c) Preparar o programa de trabalho e o orçamento da Academia para apreciação pelo Conselho e adopção pela Assembleia. O programa de trabalho incluirá prioridades de pesquisa, actividades de formação, desenvolvimento curricular e de materiais;
- Número ou marcador, página 13: d) Implementação do programa de trabalho e do orçamento;
- Número ou marcador, página 13: e) Submeter ao Conselho relatórios anuais e relatórios ad hoc sobre as actividades da Academia incluindo o relatório da auditoria anual das contas da Academia;
- Número ou marcador, página 13: f) Propor o estabelecimento de relações de cooperação, de acordo com o artigo XIII, para aprovação pelo Conselho;
- Número ou marcador, página 13: g) Coordenar o trabalho da Academia com o trabalho das Partes deste Acordo e com o trabalho de outras instituições internacionais e nacionais, agências e redes de trabalho relevantes, tomando em consideração as recomendações e linhas orientadoras da Assembleia e do Conselho, bem como os conselhos da Junta Consultiva Internacional Sénior e da Junta Consultiva Académica Internacional;
- Número ou marcador, página 13: h) Examinar contractos e disposições a favor da Academia e negociar acordos internacionais para apreciação pelo Conselho e aprovação pela Assembleia;
- Número ou marcador, página 13: i) Activamente procurar fundos para a Academia e aceitar contribuições voluntárias a favor da Academia de acordo com as estratégias e linhas orientadoras do Conselho, bem como do regulamento financeiro;
- Número ou marcador, página 13: j) Encarregar-se de outras missões ou actividades, segundo as decisões do Conselho.
- Número ou marcador, página 13: Artigo X
- Texto do artigo, página 13: Recursos humanos académicos e administrativos
- Número ou marcador, página 13: 1. A Academia empenhar-se-á para recrutar e manter recursos humanos académicos e administrativos com qualificações máximas possíveis.
- Número ou marcador, página 14: 2. Como forma de maximizar eficiência e custo efectivo,
- Texto do artigo, página 14: a Academia irá desenhar um plano e incluir disposições para recursos humanos a tempo parcial ou visitantes e irá encorajar Estados, organizações Internacionais e outras instituições relevantes a apoiarem com recursos humanos para a Academia, incluindo empréstimo de recursos humanos académicos por um período acordado (Secondment).
- Número ou marcador, página 14: Artigo Xii
- Texto do artigo, página 14: Financiamento da Academia
- Número ou marcador, página 14: 1. Apesar da Academia ter, a longo prazo, o objectivo de se tornar auto-suficiente, os recursos da Academia incluem:
- Número ou marcador, página 14: a) Contribuições voluntárias das Partes deste Acordo;
- Número ou marcador, página 14: b) Contribuições voluntárias do sector privado e de outros doadores;
- Número ou marcador, página 14: c) Propinas das formações, workshops e assistência técnica, publicações e outras receitas de serviços;
- Número ou marcador, página 14: d) Rendimentos provenientes de contribuições, propinas, receitas e outros rendimentos provenientes de depósitos e rendas.
- Número ou marcador, página 14: 2. O ano fiscal da Academia será de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
- Número ou marcador, página 14: 3. As contas da Academia serão sujeitas a uma auditoria externa independente anual para estar aos mais elevados padrões de transparência, responsabilização e legitimação, segundo o regulamento financeiro adotado pelo Conselho, de acordo com artigo VI, parágrafo 2, sub parágrafo b.
- Número ou marcador, página 14: 4. As Partes deste Acordo são encorajadas a se engajarem
- Texto do artigo, página 14: em actividades que trazem fundos para a Academia, incluindo a organização de conferências com co-doadores.
- Número ou marcador, página 14: Artigo Xii
- Texto do artigo, página 14: Consulta e troca de informação
- Número ou marcador, página 14: 1. As Partes deste Acordo manter-se-ão informadas sobre consulta em assuntos de interesse relacionados com sua cooperação à luz deste Acordo, nas reuniões da Assembleia ou em outros momentos apropriados.
- Número ou marcador, página 14: 2. As consultas e trocas de informação, previstas neste
- Texto do artigo, página 14: artigo, serão feitas de acordo com as regras sobre divulgação de informação, aplicáveis nas Partes e sujeitas à combinação, que as Partes poderão decidir concluir de modo a garantir confidencialidade, carácter restritivo e segurança da informação em troca. Tais combinações poderão continuar a ser aplicadas, mesmo depois do término deste Acordo e, em casos particulares, mesmo depois da Parte ter se retirado do Acordo.
- Número ou marcador, página 14: Artigo Xiii
- Texto do artigo, página 14: Relações de cooperação
- Texto do artigo, página 14: A Academia poderá estabelecer relações de cooperação com Estados, outras Organizações Internacionais, bem como com entidades públicas ou privadas que podem contribuir para
- Texto do artigo, página 14: os trabalhos da Academia.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XiV
- Texto do artigo, página 14: Privilégios e imunidades
- Número ou marcador, página 14: 1. A Academia, os membros da Assembleia, os membros do Conselho, os membros da Junta Consultiva Internacional Sénior, os membros da Junta Consultiva Académica Internacional, o Decano, os funcionários e especialistas gozarão de tais privilégios como imunidade segundo o acordado entre a Academia e a República da Áustria.
- Número ou marcador, página 14: 2. A Academia poderá concluir acordos com outros Estados
- Texto do artigo, página 14: de forma a assegurar privilégios e imunidades apropriadas.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XV
- Texto do artigo, página 14: Responsabilidades
- Texto do artigo, página 14: As Partes deste Acordo não serão responsáveis, individual ou colectivamente, de quaisquer dívidas, responsabilidades, ou outras obrigações da Academia; uma declaração deste efeito será incluída, pela Academia, em cada um dos acordos, segundo artigo XIV.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XVi
- Texto do artigo, página 14: Emendas
- Texto do artigo, página 14: Este Acordo poderá ser emendado somente com consentimento de todas Partes ao Acordo. A notificação sobre consentimento será feita por escrito ao depositário. Qualquer emenda entrará em vigor após recepção pelo depositário da notificação de todas Partes ao Acordo, ou numa data acordada entre as Partes.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XVii
- Texto do artigo, página 14: Provisões transitórias
- Número ou marcador, página 14: 1. As Partes reconhecem as provisões transitórias para o estabelecimento e operacionalização inicial da Academia contidas no Memorando sobre o estabelecimento da Academia Internacional Anti-Corrupção em Luxemburgo, Áustria, do dia 29 de Janeiro de 2010 e concordam em respeitar tais provisões, até que os órgãos de tomada de decisão da Academia estejam completamente operacionais.
- Número ou marcador, página 14: 2. Qualquer decisão que afecte as obrigações acordadas para o propósito do estabelecimento e operacionalização inicial da Academia os que cria responsabilidades para as Partes (UNODC, a Associação “Amigos da Academia”ou a República da Áustria) somente podem ser tomas unanimamante pelo Conselho.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XViii
- Texto do artigo, página 14: Entrada em vigor e Depositário
- Número ou marcador, página 14: 1. Este Acordo estará aberto para assinatura por Estados Membros das Nações Unidas (doravante designados por Estados) e por Organizações intergovernamentais (doravante designados por “Organizações Internacionais”) até 31 de Dezembro de 2010. O Acordo estará sujeito à ratificação, aceitação e aprovação.
- Número ou marcador, página 14: 2. Estados e Organizações Internacionais que ainda não assinaram este Acordo poderão, subsequentemente, aderí-lo.
- Número ou marcador, página 14: 3. Este Acordo entrará em vigor sessenta dias após a data da deposição dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por três Estados ou Organizações Internacionais.
- Número ou marcador, página 14: 4. Para cada Estado ou Organização Internacional que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a este Acordo, após a data da entrada em vigor, este Acordo entrará em vigor sessenta dias, após a data da deposição dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
- Número ou marcador, página 14: 5. O Ministro Federal para os Assuntos Europeus
- Texto do artigo, página 14: e Internacionais da República da Áustria será o Depositário deste acordo.
- Número ou marcador, página 14: Artigo XiX
- Texto do artigo, página 14: Resolução de disputas
- Texto do artigo, página 14: Quaisquer disputas entre a Academia e qualquer Parte deste Acordo ou entre Partes deste Acordo sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo ou de qualquer Acordo suplementar ou qualquer questão que afecte a Academia ou as relações entre as Partes que não estejam resolvidas por negociação ou outros meios de resolução acordados serão entregues, para decisão final, a um tribunal de três árbitros: um escolhido por cada uma das Partes em disputa e o terceiro, que será presidente do tribunal,
- Texto do artigo, página 15: a ser escolhido pelos dois primeiros árbitros. Caso uma das Partes em disputa não tenha escolhido seu árbitro, seis meses após a indicação do árbitro pela outra Parte em disputa, ou se os dois primeiros árbitros não concordarem na escolha do terceiro árbitro, tal segundo ou terceiro árbitro será indicado pelo Presidente do Tribunal Internacional da Justiça, a pedido de qualquer uma das Partes em disputa.
- Número ou marcador, página 15: Artigo XX
- Texto do artigo, página 15: Desistência
- Número ou marcador, página 15: 1. Quaisquer das Partes deste Acordo poderá desistir do Acordo através da apresentação de uma notificação escrita ao Depositário. Tal desistência entrará em efeito três meses após a recepção da notificação pelo Depositário.
- Número ou marcador, página 15: 2. Desistência deste Acordo, por uma Parte, não limita, não
- Texto do artigo, página 15: reduz nem afecta a contribuição que a Parte desistente tenha dado antes da efectivação da desistência.
- Número ou marcador, página 15: Artigo XXi
- Texto do artigo, página 15: Término
- Número ou marcador, página 15: 1. As Partes deste Acordo, agindo unanimemente, poderão terminar este Acordo a qualquer momento e avisar a Academia através de uma notificação escrita ao Depositário. Quaisquer activos da Academia que permanecerem, após o pagamento das obrigações da Academia, serão dispostos de acordo com uma decisão unânime da Assembleia.
- Número ou marcador, página 15: 2. As disposições deste Acordo continuarão aplicáveis após
- Texto do artigo, página 15: o término à extensão de permitir que a Academia se possa desfazer de todos os activos e de resolver a questão das suas contas de uma forma ordenada.
- Texto do artigo, página 15: Elaborado em Viena, aos 2 de Setembro de 2010 em língua Árabe, Chinesa, Inglesa, francesa, Russa e Espanhola, sendo todos textos igualmente autênticos.
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