Resolução n.º 9/2021

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 9/2021

Texto do artigo · p. 2 de 1 de Abril

Texto do artigo · p. 2 Com vista a permitir a adequação de aspectos relacionados com o desenvolvimento, propriedade, construção, financiamento, operação e manutenção do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, de acordo com o Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum, localizado na parte norte da Área 1Offshore, da Bacia do Rovuma, aprovado pela Resolução n.º 5/2018, de 7 de Fevereiro (Plano de Desenvolvimento do

Texto do artigo · p. 2 Campo Golfinho/Atum), ao abrigo do Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 1, no Bloco Rovuma, aprovado pelo Decreto n.º 67/2006, de 26 de Dezembro, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, e dos artigos 3 e 8 do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovada a Adenda ao Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum, aprovado pela Resolução n.º 5/2018, de 7 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. A Adenda ao Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum visa:

Número ou marcador · p. 2 a) reconhecer a entrada da Total E&P Mozambique Área 1, Limitada, no Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum;

Número ou marcador · p. 2 b) modificar a capacidade instalada das duas unidades de GNL de 12 para 13,12 milhões de toneladas por ano;

Número ou marcador · p. 2 c) incorporar, no Plano de Desenvolvimento, modificações no quadro contratual, para: i. incluir os termos e condições do Acordo Complementar ao Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 1, no Bloco Rovuma, relativo ao Campo Golfinho/Atum; ii. contemplar as novas Entidades de Objecto Específico a ser constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, bem como o seu objecto no Projecto, conforme autorizadas; iii. reflectir o Contrato de Concessão do Terminal Marítimo de GNL e o Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais;

Número ou marcador · p. 2 d) incorporar as actualizações sobre a estrutura de Financiamento do Projecto, incluindo as fontes, a estrutura, principais pressupostos e cronograma;

Número ou marcador · p. 2 e) assegurar o fornecimento de Gás Doméstico de acordo com o previsto no Memorando de Entendimento para o Fornecimento de Gás Natural para o Mercado Doméstico, celebrado com o Governo, garantindo a disponibilização dos volumes incrementais até 300 MMSCFD (trezentos milhões de pés cúbicos por dia), destinados à industrialização no país, a serem disponibilizados à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., na qualidade de Agregador de Petróleo e Gás no país, imediatamente a seguir, entre outras condições, à certificação de suficiência de reservas.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 2 publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Março

Texto do artigo · p. 2 de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 9/2021
Texto do artigo, página 2: de 1 de Abril
Texto do artigo, página 2: Com vista a permitir a adequação de aspectos relacionados com o desenvolvimento, propriedade, construção, financiamento, operação e manutenção do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, de acordo com o Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum, localizado na parte norte da Área 1Offshore, da Bacia do Rovuma, aprovado pela Resolução n.º 5/2018, de 7 de Fevereiro (Plano de Desenvolvimento do
Texto do artigo, página 2: Campo Golfinho/Atum), ao abrigo do Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 1, no Bloco Rovuma, aprovado pelo Decreto n.º 67/2006, de 26 de Dezembro, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, e dos artigos 3 e 8 do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovada a Adenda ao Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum, aprovado pela Resolução n.º 5/2018, de 7 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. A Adenda ao Plano de Desenvolvimento do Campo Golfinho/Atum visa:
Número ou marcador, página 2: a) reconhecer a entrada da Total E&P Mozambique Área 1, Limitada, no Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum;
Número ou marcador, página 2: b) modificar a capacidade instalada das duas unidades de GNL de 12 para 13,12 milhões de toneladas por ano;
Número ou marcador, página 2: c) incorporar, no Plano de Desenvolvimento, modificações no quadro contratual, para: i. incluir os termos e condições do Acordo Complementar ao Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área 1, no Bloco Rovuma, relativo ao Campo Golfinho/Atum; ii. contemplar as novas Entidades de Objecto Específico a ser constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, bem como o seu objecto no Projecto, conforme autorizadas; iii. reflectir o Contrato de Concessão do Terminal Marítimo de GNL e o Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais;
Número ou marcador, página 2: d) incorporar as actualizações sobre a estrutura de Financiamento do Projecto, incluindo as fontes, a estrutura, principais pressupostos e cronograma;
Número ou marcador, página 2: e) assegurar o fornecimento de Gás Doméstico de acordo com o previsto no Memorando de Entendimento para o Fornecimento de Gás Natural para o Mercado Doméstico, celebrado com o Governo, garantindo a disponibilização dos volumes incrementais até 300 MMSCFD (trezentos milhões de pés cúbicos por dia), destinados à industrialização no país, a serem disponibilizados à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., na qualidade de Agregador de Petróleo e Gás no país, imediatamente a seguir, entre outras condições, à certificação de suficiência de reservas.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Março
Texto do artigo, página 2: de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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