Diploma Ministerial n.º 30/2019

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Diploma Ministerial n.º 30/2019

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 30/2019

Texto do artigo · p. 1 de 2 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 86/2016, de 30 de Novembro, por forma a adequá-lo às normas definidas pelo Decreto n.° 80/2017, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.° 24/2015, de 30 de Outubro, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e o da Economia e Finanças determinam:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 1 Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Administração Local do Estado e da Economia e Finanças aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, no prazo de sessenta dias, sob proposta do Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Revogação)

Texto do artigo · p. 2 É revogado o Diploma Ministerial n.º 86/2016, de 30 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 2 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 2 A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro da Economiae Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 2 Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é o órgão do Aparelho Provincial do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível provincial.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 2 (Funções gerais)

Texto do artigo · p. 2 São funções gerais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para o sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos sectores de actividades da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais relacionados ao sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 2 g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;

Número ou marcador · p. 2 h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover a participação das organizações e associações, cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 2 j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 2 k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV/SIDA;

Número ou marcador · p. 2 l) Assessorar o governo provincial nas matérias do sector da indústria e comércio.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções específicas)

Texto do artigo · p. 2 São funções específicas da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 2 a) No âmbito da Indústria:

Número ou marcador · p. 2 i) Coordenar e acompanhar actividades do licenciamento de modo a garantir e manter o cadastro industrial; ii) Fornecer mensalmente a informação e dados necessários ao cadastro industrial central; iii) Promover o estabelecimento de reservas de espaço para zonas industriais e criação de parques industriais, em coordenação com as entidades competentes; iv) Atrair investimentos para o sector da indústria na província e promover a revitalização das indústrias locais paralisadas;

Número ou marcador · p. 2 v) Divulgar informação sobre indústrias paralisadas; vi) Acompanhar o desenvolvimento das empresas industriais privatizadas, assegurando o cumprimento dos contratos de adjudicação estabelecidos em coordenação com as entidades competentes; vii) Proceder à análise regular e sistematização de evolução da actividade industrial; viii) Elaborar o balanço da produção industrial e de actividade do sector a nível da província; ix) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento de actividades económicas, quando solicitada;

Texto do artigo · p. 2 x) Promover e divulgar o estabelecimento e desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; xi) Promover e divulgar as normas moçambicanas de qualidade, metrologia, certificação de produtos e sistemas de gestão; xii) Promover e divulgar o uso e protecção do sistema de propriedade industrial; xiii) Monitorar a inspecção das actividades industriais; xiv) Divulgar o potencial e as oportunidades de negócios; xv) Definir e divulgar as áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial; xvi) Divulgar e assegurar a implementação local da política e estratégia industrial;

Texto do artigo · p. 3 xvii) Divulgar a legislação sobre a indústria transformadora; xviii) Promover a ligação entre indústria para o aproveitamento de produtos, semi-produtos e desperdícios industriais para transformação em outros produtos; xix) Promover a produção e consumo de produtos nacionais.

Número ou marcador · p. 3 b) No âmbito do Comércio:

Número ou marcador · p. 3 i) Recensear e proceder o registo no cadastro, os operadores da rede comercial; ii) Coordenar e acompanhar o exercício de actividades comerciais; iii) Promover a comercialização agrícola e a monitoria do abastecimento do mercado; iv) Promover a diversificação das exportações;

Número ou marcador · p. 3 v) Promover a realização e participação em feiras nacionais e internacionais, caso seja solicitada; vi) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento de actividades económicas, quando solicitada; vii) Zelar pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor; viii) Fomentar a comercialização agrícola através da disponibilização e gestão de infra-estruturas de apoio; ix) Divulgar e promover as normas moçambicanas de qualidade, certificação de produtos e serviços;

Texto do artigo · p. 3 x) Fomentar e monitorar a comercialização; xi) Verificar os instrumentos de medição no âmbito da delegação de competências; xii) Monitorar a inspecção das actividades económicas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um director provincial adjunto nomeado pelo Ministro da Indústria e Comércio, ouvido o Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 3 2. A nomeação do director provincial adjunto deve ter em

Texto do artigo · p. 3 conta a especificidade e a necessidade da direcção provincial de acordo com as funções atribuídas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 3 (Director Provincial)

Número ou marcador · p. 3 1. No exercício das suas funções o Director Provincial da Indústria e Comércio subordina-se ao Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 3 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial;

Número ou marcador · p. 3 4. O Director Provincial presta informação sobre os aspectos fundamentais da sua actividade ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 3 5. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do

Texto do artigo · p. 3 artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, compete ao Director Provincial da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 3 a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio na Província;

Número ou marcador · p. 3 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes à área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, das leis, regulamentos e instruções superiormente emanados;

Número ou marcador · p. 3 h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamento e Repartição a nível da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 3 j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;

Número ou marcador · p. 3 k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Departamento da Indústria;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento do Comércio;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 d) Repartição de Fiscalização;

Número ou marcador · p. 3 e) Repartição de Estudos e Planificação;

Número ou marcador · p. 3 f) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 3 h) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Departamento da Indústria)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento da Indústria as seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Monitorar os processos de licenciamento dos estabelecimentos industriais de competência provincial;

Número ou marcador · p. 3 b) Emitir pareceres e proceder a instrução de processos de licenciamento sobre estabelecimentos industriais de âmbito central e local;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover a vistoria das instalações industriais antes do início da laboração;

Número ou marcador · p. 3 d) Monitorar as condições técnicas de laboração das unidades industriais;

Número ou marcador · p. 4 e) Proceder à classificação dos estabelecimentos industriais de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 4 f) Organizar e manter actualizado o cadastro industrial de acordo com as políticas do sector;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir a organização e o encaminhamento ao órgão central de dados actualizados sobre registo e cadastro de unidades industriais;

Número ou marcador · p. 4 h) Recolher, organizar e tratar dados estatísticos sobre índices de produção e desenvolvimento industrial local;

Número ou marcador · p. 4 i) Inventariar o património industrial a nível local;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento da Indústria é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 4 (Departamento do Comércio)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento do Comércio as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Implementar a política e estratégia comercial, em particular a comercialização agrícola e o abastecimento às populações;

Número ou marcador · p. 4 b) Coordenar, programar e monitorar a comercialização agrícola;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar a ligação entre a produção, comercialização e o abastecimento em bens de consumo;

Número ou marcador · p. 4 d) Realizar estudos sobre o comércio e outras actividades conexas;

Número ou marcador · p. 4 e) Assegurar a recolha e disseminação da informação sobre mercados e preços;

Número ou marcador · p. 4 f) Orientar, organizar e desenvolver o licenciamento da rede comercial e de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 g) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro da rede comercial e de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 h) Monitorar a realização dos programas locais de exportação e de importação;

Número ou marcador · p. 4 i) Monitorar a realização de feiras agro-comerciais de âmbito local e promover a participação do empresariado em feiras nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento do Comércio é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 4 de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 4 Humanos as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 4 b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;

Número ou marcador · p. 4 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial, e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção e higiene;

Número ou marcador · p. 4 e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 4 f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;

Número ou marcador · p. 4 g) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 h) Elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 i) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 j) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, de acordo com orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 k) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 l) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 m) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 4 n) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, do género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;

Número ou marcador · p. 4 o) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 4 p) Assistir o Director Provincial da Indústria e Comércio nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Número ou marcador · p. 4 q) Implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 r) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 s) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos da legislação;

Número ou marcador · p. 4 t) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 4 u) Criar a Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais Funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 4 v) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 4 w) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;

Texto do artigo · p. 4 x) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado da Direcção Provincial, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;

Número ou marcador · p. 4 y) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 4 z) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é

Texto do artigo · p. 5 dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Fiscalização)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Fiscalização as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalização aos órgãos da Direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da Direcção Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector da indústria e comércio;

Número ou marcador · p. 5 c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar inquéritos de sindicância por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 f) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Fiscalização é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 5 Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Estudos e Planificação as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Sistematizar as propostas do Plano Económico Social e programa de actividades anuais da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 5 e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, e análise da informação estatística sobre o sector da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 f) Proceder ao diagnóstico do sector da Indústria e Comércio, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 5 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um

Texto do artigo · p. 5 Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação Comunicação e Imagem as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação a nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 5 b) Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 d) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector da indústria e comércio para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 h) Orientar e propor a aquisição, expansão, substituição de equipamentos e tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 5 i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística do sector da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 j) Orientar e propor a formação de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 l) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 5 m) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;

Número ou marcador · p. 5 n) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;

Número ou marcador · p. 5 o) Apoiar tecnicamente ao Director Provincial na sua relação com Órgãos e Agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 p) Gerir as actividades de divulgação, publicidade e "marketing" da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 q) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 5 r) Promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 5 s) Promover o bom atendimento do público;

Número ou marcador · p. 5 t) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial;

Número ou marcador · p. 6 u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos, ou contratos

Número ou marcador · p. 6 d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério e suas unidades orgânicas, da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;

Número ou marcador · p. 6 f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 6 de Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Aquisições as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar os documentos de concursos;

Número ou marcador · p. 6 d) Apoiar e orientar as demais unidades da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;

Número ou marcador · p. 6 e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 6 f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 6 g) Manter organizada a informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos adjudicatários;

Número ou marcador · p. 6 h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 6 Repartição Provincial.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Colectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 6 (Tipo de colectivos)

Número ou marcador · p. 6 1. A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho Coordenador Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. Na Direcção Provincial da Indústria e Comércio podem

Texto do artigo · p. 6 funcionar igualmente os colectivos das unidades orgânicas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Indústria e Comércio e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigirem.

Número ou marcador · p. 6 3. As sessões ordinárias são convocadas pelo Director Provincial, por escrito com a antecedência mínima de 3 dias.

Número ou marcador · p. 6 4. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Director Provincial, por escrito sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 5. As deliberações e recomendações do Colectivo de Direcção constam sempre de uma síntese.

Número ou marcador · p. 6 6. Os membros do Colectivo de Direcção que, por qualquer motivo, não possam participar de alguma sessão, devem solicitar ao Director Provincial a respectiva dispensa por escrito, com a devida fundamentação, a qual deve constar na síntese.

Número ou marcador · p. 6 7. O Colectivo da Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 6 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefes de Departamento;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Repartição.

Número ou marcador · p. 6 8. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção,

Texto do artigo · p. 6 em função da matéria, outras entidades públicas, técnicos, especialistas e parceiros da área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.

Número ou marcador · p. 6 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras, que

Texto do artigo · p. 6 constem em demais legislação aplicável, as seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e avaliar as actividades tendendes à realização das atribuições e competências da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Fazer balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 7 3. As deliberações do Conselho Coordenador Provincial constam sempre de um relatório.

Número ou marcador · p. 7 4. O Conselho Coordenador da Direcção Provincial

Texto do artigo · p. 7 da Indústria e Comércio tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Director Provincial;

Número ou marcador · p. 7 b) Director Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 7 c) Chefes de Departamento;

Número ou marcador · p. 7 d) Chefes de Repartição;

Número ou marcador · p. 7 e) Chefes de Secção;

Número ou marcador · p. 7 f) Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 7 g) Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com a Direcção Provincial da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 7 5. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local bem como parceiros do sector da indústria e comércio.

Número ou marcador · p. 7 6. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 7 vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 7 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 30/2019
Texto do artigo, página 1: de 2 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 86/2016, de 30 de Novembro, por forma a adequá-lo às normas definidas pelo Decreto n.° 80/2017, de 29 de Dezembro, ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n.° 24/2015, de 30 de Outubro, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e o da Economia e Finanças determinam:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 1: Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Administração Local do Estado e da Economia e Finanças aprovar o Regulamento Interno da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 2: Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública aprovar o quadro de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, no prazo de sessenta dias, sob proposta do Governador Provincial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Revogação)
Texto do artigo, página 2: É revogado o Diploma Ministerial n.º 86/2016, de 30 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 2: A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua. — O Ministro da Economiae Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 2: Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é o órgão do Aparelho Provincial do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades no âmbito da Indústria e Comércio a nível provincial.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 2: (Funções gerais)
Texto do artigo, página 2: São funções gerais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e pelo Governo Provincial para o sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: b) Exercer as competências previstas em leis específicas relacionadas com o sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: c) Garantir a orientação e apoio às unidades económicas e sociais dos sectores de actividades da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo aos órgãos distritais relacionados ao sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: e) Garantir o apoio técnico aos directores de serviços distritais relacionados ao sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir a implementação das políticas nacionais com base nos planos e decisões centrais e do Governo Provincial, de acordo com as necessidades do desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 2: g) Dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector garantindo-lhes o apoio técnico, metodológico e administrativo;
Número ou marcador, página 2: h) Preparar e executar as operações de convocação ou mobilização, com vista à satisfação das necessidades apresentadas pelas Forças Armadas, de acordo com as directivas superiores nos quais, nos termos da lei, for determinada a convocação ou mobilização militar;
Número ou marcador, página 2: i) Promover a participação das organizações e associações, cujo campo de actividade influencia a materialização da política definida para o sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 2: j) Coordenar as acções de levantamento e sistematização da situação social e económica da sua área de actuação;
Número ou marcador, página 2: k) Promover a educação cívica sobre a prevenção e o combate ao HIV/SIDA, bem como a não discriminação de pessoas infectadas e afectadas pelo HIV/SIDA;
Número ou marcador, página 2: l) Assessorar o governo provincial nas matérias do sector da indústria e comércio.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 2: (Funções específicas)
Texto do artigo, página 2: São funções específicas da Direcção Provincial da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 2: a) No âmbito da Indústria:
Número ou marcador, página 2: i) Coordenar e acompanhar actividades do licenciamento de modo a garantir e manter o cadastro industrial; ii) Fornecer mensalmente a informação e dados necessários ao cadastro industrial central; iii) Promover o estabelecimento de reservas de espaço para zonas industriais e criação de parques industriais, em coordenação com as entidades competentes; iv) Atrair investimentos para o sector da indústria na província e promover a revitalização das indústrias locais paralisadas;
Número ou marcador, página 2: v) Divulgar informação sobre indústrias paralisadas; vi) Acompanhar o desenvolvimento das empresas industriais privatizadas, assegurando o cumprimento dos contratos de adjudicação estabelecidos em coordenação com as entidades competentes; vii) Proceder à análise regular e sistematização de evolução da actividade industrial; viii) Elaborar o balanço da produção industrial e de actividade do sector a nível da província; ix) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento de actividades económicas, quando solicitada;
Texto do artigo, página 2: x) Promover e divulgar o estabelecimento e desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; xi) Promover e divulgar as normas moçambicanas de qualidade, metrologia, certificação de produtos e sistemas de gestão; xii) Promover e divulgar o uso e protecção do sistema de propriedade industrial; xiii) Monitorar a inspecção das actividades industriais; xiv) Divulgar o potencial e as oportunidades de negócios; xv) Definir e divulgar as áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial; xvi) Divulgar e assegurar a implementação local da política e estratégia industrial;
Texto do artigo, página 3: xvii) Divulgar a legislação sobre a indústria transformadora; xviii) Promover a ligação entre indústria para o aproveitamento de produtos, semi-produtos e desperdícios industriais para transformação em outros produtos; xix) Promover a produção e consumo de produtos nacionais.
Número ou marcador, página 3: b) No âmbito do Comércio:
Número ou marcador, página 3: i) Recensear e proceder o registo no cadastro, os operadores da rede comercial; ii) Coordenar e acompanhar o exercício de actividades comerciais; iii) Promover a comercialização agrícola e a monitoria do abastecimento do mercado; iv) Promover a diversificação das exportações;
Número ou marcador, página 3: v) Promover a realização e participação em feiras nacionais e internacionais, caso seja solicitada; vi) Emitir pareceres sobre o pedido de licenciamento de actividades económicas, quando solicitada; vii) Zelar pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor; viii) Fomentar a comercialização agrícola através da disponibilização e gestão de infra-estruturas de apoio; ix) Divulgar e promover as normas moçambicanas de qualidade, certificação de produtos e serviços;
Texto do artigo, página 3: x) Fomentar e monitorar a comercialização; xi) Verificar os instrumentos de medição no âmbito da delegação de competências; xii) Monitorar a inspecção das actividades económicas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção Provincial da Indústria e Comércio é dirigida por um Director Provincial que pode ser coadjuvado por um director provincial adjunto nomeado pelo Ministro da Indústria e Comércio, ouvido o Governador Provincial.
Número ou marcador, página 3: 2. A nomeação do director provincial adjunto deve ter em
Texto do artigo, página 3: conta a especificidade e a necessidade da direcção provincial de acordo com as funções atribuídas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 3: (Director Provincial)
Número ou marcador, página 3: 1. No exercício das suas funções o Director Provincial da Indústria e Comércio subordina-se ao Governador Provincial;
Número ou marcador, página 3: 2. Na realização das suas actividades, o Director Provincial obedece as orientações técnicas e metodológicas do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: 3. O Director Provincial presta contas das suas actividades ao Governador Provincial e o Governo Provincial;
Número ou marcador, página 3: 4. O Director Provincial presta informação sobre os aspectos fundamentais da sua actividade ao Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 3: 5. Para além das competências atribuídas por Lei nos termos do
Texto do artigo, página 3: artigo 26 do Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, compete ao Director Provincial da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 3: a) Assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: b) Garantir a realização de todas as funções e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio na Província;
Número ou marcador, página 3: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo Governo Provincial, referentes à área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: d) Orientar e apoiar os Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do ramo da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: f) Dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: g) Zelar pelo cumprimento das normas sobre a gestão de recursos humanos, financeiros e bens patrimoniais da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, das leis, regulamentos e instruções superiormente emanados;
Número ou marcador, página 3: h) Prestar assessoria técnica ao Governo Provincial na área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: i) Propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências dos Chefes de Departamento e Repartição a nível da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 3: j) Realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Governador Provincial;
Número ou marcador, página 3: k) Assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Departamento da Indústria;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento do Comércio;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: d) Repartição de Fiscalização;
Número ou marcador, página 3: e) Repartição de Estudos e Planificação;
Número ou marcador, página 3: f) Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 3: g) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 3: h) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Departamento da Indústria)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento da Indústria as seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Monitorar os processos de licenciamento dos estabelecimentos industriais de competência provincial;
Número ou marcador, página 3: b) Emitir pareceres e proceder a instrução de processos de licenciamento sobre estabelecimentos industriais de âmbito central e local;
Número ou marcador, página 3: c) Promover a vistoria das instalações industriais antes do início da laboração;
Número ou marcador, página 3: d) Monitorar as condições técnicas de laboração das unidades industriais;
Número ou marcador, página 4: e) Proceder à classificação dos estabelecimentos industriais de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 4: f) Organizar e manter actualizado o cadastro industrial de acordo com as políticas do sector;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir a organização e o encaminhamento ao órgão central de dados actualizados sobre registo e cadastro de unidades industriais;
Número ou marcador, página 4: h) Recolher, organizar e tratar dados estatísticos sobre índices de produção e desenvolvimento industrial local;
Número ou marcador, página 4: i) Inventariar o património industrial a nível local;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento da Indústria é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 4: (Departamento do Comércio)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento do Comércio as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Implementar a política e estratégia comercial, em particular a comercialização agrícola e o abastecimento às populações;
Número ou marcador, página 4: b) Coordenar, programar e monitorar a comercialização agrícola;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar a ligação entre a produção, comercialização e o abastecimento em bens de consumo;
Número ou marcador, página 4: d) Realizar estudos sobre o comércio e outras actividades conexas;
Número ou marcador, página 4: e) Assegurar a recolha e disseminação da informação sobre mercados e preços;
Número ou marcador, página 4: f) Orientar, organizar e desenvolver o licenciamento da rede comercial e de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 4: g) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro da rede comercial e de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 4: h) Monitorar a realização dos programas locais de exportação e de importação;
Número ou marcador, página 4: i) Monitorar a realização de feiras agro-comerciais de âmbito local e promover a participação do empresariado em feiras nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento do Comércio é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 4: de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 4: Humanos as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar a proposta do orçamento da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 4: b) Executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais;
Número ou marcador, página 4: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível da Direcção Provincial, e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 4: d) Administrar os bens patrimoniais da Direcção Provincial, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção e higiene;
Número ou marcador, página 4: e) Determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 4: f) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes;
Número ou marcador, página 4: g) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: h) Elaborar a proposta e gerir o Quadro de Pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: i) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: j) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da Direcção Provincial da Indústria e Comércio, de acordo com orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: k) Produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: l) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: m) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 4: n) Implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, do género e da pessoa portadora de deficiência na função pública;
Número ou marcador, página 4: o) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 4: p) Assistir o Director Provincial da Indústria e Comércio nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador, página 4: q) Implementar as normas de previdência social dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: r) Gerir o sistema de remuneração e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: s) Planificar, implementar e controlar os estudos colectivos da legislação;
Número ou marcador, página 4: t) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 4: u) Criar a Comissão de Avaliação de Documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dos seus membros e dos demais Funcionários e Agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 4: v) Organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários, de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 4: w) Avaliar regularmente os documentos de arquivo e dar o devido destino;
Texto do artigo, página 4: x) Monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de documentos e arquivos do Estado da Direcção Provincial, incluindo o funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos;
Número ou marcador, página 4: y) Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 4: z) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é
Texto do artigo, página 5: dirigida por um Chefe de Departamento Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Fiscalização)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Fiscalização as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, fiscalização aos órgãos da Direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição da Direcção Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector da indústria e comércio;
Número ou marcador, página 5: c) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas fiscalizadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar inquéritos de sindicância por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas funções;
Número ou marcador, página 5: f) Comunicar o resultado das fiscalizações às entidades fiscalizadas em conformidade com o princípio do contraditório.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Fiscalização é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 5: Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Estudos e Planificação as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Sistematizar as propostas do Plano Económico Social e programa de actividades anuais da Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector da Indústria e Comércio, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 5: e) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, e análise da informação estatística sobre o sector da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: f) Proceder ao diagnóstico do sector da Indústria e Comércio, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 5: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Estudos e Planificação é dirigida por um
Texto do artigo, página 5: Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação Comunicação e Imagem as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação a nível da Direcção Provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 5: b) Propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: d) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector da indústria e comércio para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: f) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: g) Gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: h) Orientar e propor a aquisição, expansão, substituição de equipamentos e tratamento de informação;
Número ou marcador, página 5: i) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística do sector da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: j) Orientar e propor a formação de pessoal da Direcção Provincial da Indústria e Comércio na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: k) Promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: l) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 5: m) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública;
Número ou marcador, página 5: n) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da actuação da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana;
Número ou marcador, página 5: o) Apoiar tecnicamente ao Director Provincial na sua relação com Órgãos e Agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: p) Gerir as actividades de divulgação, publicidade e "marketing" da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: q) Assegurar os contactos da Direcção Provincial com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 5: r) Promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 5: s) Promover o bom atendimento do público;
Número ou marcador, página 5: t) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual da Direcção Provincial;
Número ou marcador, página 6: u) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem é dirigida por um Chefe de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, circulares e outros instrumentos normativos, bem como na alteração destes;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos da Direcção Provincial da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar projectos de minutas de acordos, protocolos, ou contratos
Número ou marcador, página 6: d) Assessorar a Direcção nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 6: e) Manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências do Ministério e suas unidades orgânicas, da Direcção Provincial da Indústria e Comércio e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;
Número ou marcador, página 6: f) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente atribuídas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 6: de Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Aquisições as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar os documentos de concursos;
Número ou marcador, página 6: d) Apoiar e orientar as demais unidades da Direcção Provincial na elaboração de catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação;
Número ou marcador, página 6: e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 6: f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 6: g) Manter organizada a informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos adjudicatários;
Número ou marcador, página 6: h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 6: Repartição Provincial.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Colectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 6: (Tipo de colectivos)
Número ou marcador, página 6: 1. A Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho Coordenador Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. Na Direcção Provincial da Indústria e Comércio podem
Texto do artigo, página 6: funcionar igualmente os colectivos das unidades orgânicas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com função de analisar e emitir pareceres sobre matérias inerentes à Direcção Provincial da Indústria e Comércio e é convocado e dirigido pelo Director Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que as necessidades de serviço o exigirem.
Número ou marcador, página 6: 3. As sessões ordinárias são convocadas pelo Director Provincial, por escrito com a antecedência mínima de 3 dias.
Número ou marcador, página 6: 4. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Director Provincial, por escrito sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: 5. As deliberações e recomendações do Colectivo de Direcção constam sempre de uma síntese.
Número ou marcador, página 6: 6. Os membros do Colectivo de Direcção que, por qualquer motivo, não possam participar de alguma sessão, devem solicitar ao Director Provincial a respectiva dispensa por escrito, com a devida fundamentação, a qual deve constar na síntese.
Número ou marcador, página 6: 7. O Colectivo da Direcção Provincial da Indústria e Comércio tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 6: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefes de Departamento;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Repartição.
Número ou marcador, página 6: 8. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção,
Texto do artigo, página 6: em função da matéria, outras entidades públicas, técnicos, especialistas e parceiros da área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 6: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Coordenador Provincial é um Órgão Consultivo dirigido pelo Director Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas unidades orgânicas e instituições relacionadas com a Direcção Provincial.
Número ou marcador, página 6: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras, que
Texto do artigo, página 6: constem em demais legislação aplicável, as seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e avaliar as actividades tendendes à realização das atribuições e competências da Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências da Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Fazer balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 7: d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 7: 3. As deliberações do Conselho Coordenador Provincial constam sempre de um relatório.
Número ou marcador, página 7: 4. O Conselho Coordenador da Direcção Provincial
Texto do artigo, página 7: da Indústria e Comércio tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Director Provincial;
Número ou marcador, página 7: b) Director Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 7: c) Chefes de Departamento;
Número ou marcador, página 7: d) Chefes de Repartição;
Número ou marcador, página 7: e) Chefes de Secção;
Número ou marcador, página 7: f) Directores de Serviços Distritais que superintendem a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 7: g) Dirigentes Provinciais de outras áreas de actividades relacionadas com a Direcção Provincial da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 7: 5. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local bem como parceiros do sector da indústria e comércio.
Número ou marcador, página 7: 6. O Conselho Coordenador reúne-se, ordinariamente, uma
Texto do artigo, página 7: vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Disposições Finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 7: As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo despacho dos Ministros que superintendem as áreas da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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