Decreto n.º 13/2020
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Decreto n.º 13/2020
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- Número ou marcador, página 8: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para o Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: f) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: g) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
- Número ou marcador, página 8: h) fazer assistência técnica aos equipamentos informáticos e respectivos utilizadores;
- Número ou marcador, página 8: i) exercer outras actividades que lhe sejam conferidas nos termos da lei e do presente Decreto.
- Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação
- Texto do artigo, página 8: e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo respectivo Juiz Presidente.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
- Texto do artigo, página 8: (Departamento das Aquisições)
- Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento das Aquisições:
- Número ou marcador, página 8: a) proceder à gestão e execução de processos de aquisições de bens, prestação de serviços de empreitadas em todas as fases do ciclo de contratação;
- Número ou marcador, página 8: b) gerir e controlar a distribuição dos bens adquiridos para o funcionamento do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: c) organizar o cadastro dos fornecedores;
- Número ou marcador, página 8: d) preparar e executar o plano de aprovisionamento de bens ou serviços;
- Número ou marcador, página 8: e) preparar os concursos de aquisição de bens e serviços;
- Número ou marcador, página 8: f) efectuar a compra e recepção dos materiais;
- Número ou marcador, página 8: g) emitir parecer sobre o processo de abate do equipamento e outros bens patrimoniais do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: h) zelar pela segurança dos bens móveis e imóveis do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: i) conservar sob sua responsabilidade as escrituras do património e mobiliário do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: j) manter e zelar pela correcta escrituração das entradas e saídas dos bens do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: k) Inventariar e garantir a conservação dos bens patrimoniais do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: l) controlar os gastos de manutenção e de combustíveis das viaturas e outros bens de consumo do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: m) Efectuar e manter actualizado o seguro, imposto sobre veículos e inspecção dos veículos do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: n) providenciar e controlar o atendimento dos pedidos de execução de manutenção, reparação e serviços de assistência técnica dos bens e móveis e imóveis;
- Número ou marcador, página 8: o) desempenhar outras funções conferidas por lei ou determinação superior.
- Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento das Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo respectivo Juiz Presidente.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
- Texto do artigo, página 8: (Secretaria)
- Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Secretaria:
- Número ou marcador, página 8: a) executar todas as tarefas relativas à recepção e expedição de correspondência;
- Número ou marcador, página 8: b) arquivar todos os documentos oficias recebidos e cópia dos expedidos, controlando-lhes a numeração com igual procedimento para correspondência pertinente ao tribunal;
- Número ou marcador, página 8: c) manter actualizado os quadros de aviso;
- Número ou marcador, página 8: d) assegurar a recepção do expediente e sua tramitação;
- Número ou marcador, página 8: e) coordenar o envio, para efeitos de publicação no Boletim da República, das decisões e outros instrumentos legais do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: f) zelar pela informação classificada e segredo do Estado;
- Número ou marcador, página 8: g) organizar e conservar o arquivo permanente do tribunal;
- Número ou marcador, página 8: h) executar todas as tarefas relativas à recepção e expedição de correspondência;
- Número ou marcador, página 8: i) organizar e manter actualizado o ficheiro de sentenças;
- Número ou marcador, página 8: j) desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou determinação superior.
- Número ou marcador, página 8: 2. A Secretaria é dirigida por um Escrivão Chefe, nomeado
- Texto do artigo, página 8: pelo respectivo Juiz Presidente.
- Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV
- Texto do artigo, página 8: Sistema Orgânico
- Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Tribunal Administrativo
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
- Texto do artigo, página 8: (Órgãos)
- Texto do artigo, página 8: No Tribunal Administrativo funcionam os seguintes órgãos:
- Número ou marcador, página 8: a) Conselho Consultivo;
- Número ou marcador, página 8: b) Conselho Técnico.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 33
- Texto do artigo, página 8: (Conselho Consultivo)
- Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Consultivo é um órgão dirigido pelo Presidente do Tribunal Administrativo, competindo-lhe nomeadamente:
- Número ou marcador, página 8: a) analisar o plano de actividades e o orçamento do Tribunal;
- Número ou marcador, página 8: b) analisar a implementação das políticas e estratégias do Tribunal e propor acções que conduzam a melhoria das mesmas;
- Número ou marcador, página 9: c) acompanhar a implementação das deliberações do Conselho Judicial;
- Número ou marcador, página 9: d) pronunciar-se sobre projectos de diplomas legais e directivas do Presidente do Tribunal;
- Número ou marcador, página 9: e) avaliar a organização e o desempenho das unidades orgânicas do Tribunal.
- Número ou marcador, página 9: 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 9: a) Presidente;
- Número ou marcador, página 9: b) Juízes Conselheiros;
- Número ou marcador, página 9: c) Secretário-Geral;
- Número ou marcador, página 9: d) Assessores do Presidente;
- Número ou marcador, página 9: e) Contadores Gerais;
- Número ou marcador, página 9: f) Contadores Gerais Adjuntos;
- Número ou marcador, página 9: g) Directores Nacionais;
- Número ou marcador, página 9: h) Director Nacional Adjunto;
- Número ou marcador, página 9: i) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos.
- Número ou marcador, página 9: 3. O Presidente do Tribunal Administrativo pode convidar outros técnicos para participar nas sessões do Conselho Consultivo.
- Número ou marcador, página 9: 4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente de quinze
- Texto do artigo, página 9: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocado.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO 34
- Texto do artigo, página 9: (Conselho Técnico)
- Número ou marcador, página 9: 1. O Conselho Técnico é dirigido pelo Secretário-Geral, resguardada a prerrogativa do Presidente do Tribunal sempre que entender dirigi-lo pessoalmente, competindo-lhe nomeadamente:
- Número ou marcador, página 9: a) analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controlo do plano, programa e orçamento do Tribunal;
- Número ou marcador, página 9: b) estudar as decisões e deliberações dos órgãos do Estado e dos demais órgãos relacionados com o direito, a justiça e a legalidade, com vista a sua correcta implementação;
- Número ou marcador, página 9: c) efectuar o balanço das actividades desenvolvidas.
- Número ou marcador, página 9: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 9: a) Secretário-Geral;
- Número ou marcador, página 9: b) Assessores do Presidente;
- Número ou marcador, página 9: c) Contadores Gerais;
- Número ou marcador, página 9: d) Contadores Gerais Adjuntos
- Número ou marcador, página 9: e) Directores Nacionais;
- Número ou marcador, página 9: f) Director Nacional Adjunto;
- Número ou marcador, página 9: g) Secretários Judiciais Autónomos;
- Número ou marcador, página 9: h) Chefes de Departamento Centrais Autónomos.
- Número ou marcador, página 9: 3. O Secretário-Geral pode convidar outras entidades e técnicos para participar nas sessões do Conselho Técnico.
- Número ou marcador, página 9: 4. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez por
- Texto do artigo, página 9: semana e, extraordinariamente, sempre que convocado.
- Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Tribunais Administrativos Provinciais e da Cidade de Maputo
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO 35
- Texto do artigo, página 9: (Órgãos)
- Número ou marcador, página 9: 1. Nos Tribunais Administrativos Provinciais e da Cidade de Maputo existe o colectivo de direcção.
- Número ou marcador, página 9: 2. O colectivo de direcção é o órgão com função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Tribunal Administrativo Provincial e é dirigido pelo Juiz Presidente.
- Número ou marcador, página 9: 3. O colectivo de direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que as necessidades de serviço o exigirem.
- Número ou marcador, página 9: 4. Fazem parte do Colectivo de Direcção do Tribunal Administrativo Provincial:
- Número ou marcador, página 9: a) Juiz Presidente;
- Número ou marcador, página 9: b) Juiz de Direito;
- Número ou marcador, página 9: c) Secretário Judicial;
- Número ou marcador, página 9: d) Contador Verificador Chefe Provincial;
- Número ou marcador, página 9: e) Escrivão de Direito Provincial - Chefe;
- Número ou marcador, página 9: f) Chefes de Departamento Provincial.
- Número ou marcador, página 9: 5. Podem ser convidados a participar no Colectivo de Direcção
- Texto do artigo, página 9: em função da matéria, técnicos, especialistas e parceiros do sector.
- Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V
- Texto do artigo, página 9: Disposições Finais
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO 36
- Texto do artigo, página 9: (Regulamento Interno)
- Texto do artigo, página 9: Compete ao Presidente do Tribunal aprovar Regulamento Interno dos Serviços de Apoio do Tribunal Administrativo, dos Tribunais Administrativos Provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO 37
- Texto do artigo, página 9: (Quadro de pessoal)
- Texto do artigo, página 9: Compete ao Ministro que superintende a área da justiça, submeter a proposta do quadro de pessoal à aprovação pelo órgão competente no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.
- Texto do artigo, página 9: (Fica sem efeito o Decreto n.º 13/2020, publicado no Boletim da República n.º 66, I Série, de 6 de Abril).
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