I Série n.º 68/2026

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Edição I Série n.º 68/2026

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Número ou marcador · p. 9 1. O pedido de mero registo é indeferido com fundamento nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 9 a) instrução do pedido sem observância do disposto no artigo 48 do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 9 b) actividade económica ilegal ou não elegível ao regime de ZEE ou ZFI, bem como actividade cuja exploração esteja vedada ao investidor, nomeadamente em razão da sua nacionalidade; e

Número ou marcador · p. 9 c) inexactidão e falsidade da informação constante do formulário de apresentação do projecto ou documentos que instruem o pedido.

Número ou marcador · p. 9 2. Os investidores cujo pedido de mero registo tiver sido

Texto do artigo · p. 9 indeferido podem, querendo, proceder a sua reformulação e subsequente submissão, para efeitos de reapreciação da decisão de indeferimento recaída sobre o seu pedido.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 50

Texto do artigo · p. 9 (Entidades decisórias e prazos)

Número ou marcador · p. 9 1. A decisão sobre pedido de mero registo de projectos de investimento em regime de ZEE e ZFI é tomada pelo Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, no prazo máximo de dois (2) dias úteis após a recepção da proposta, concluída a avaliação da sua conformidade.

Número ou marcador · p. 9 2. Ponderada a complexidade ou implicações de ordem

Texto do artigo · p. 9 política, económica e social, o Director-Geral da APIEX, IP, pode submeter a proposta do projecto de investimento elegível ao regime de ZEE ou ZFI à decisão do Ministro que superintende a área da Economia.

Número ou marcador · p. 10 3. A decisão sobre pedido de autorização de projectos elegíveis ao estatuto de Zona Franca Industrial Isolada, mencionados no número 3 do artigo 45 do presente Regulamento é tomada pelo Conselho de Ministros no prazo máximo de trinta (30) dias após a recepção da proposta de autorização do investimento.

Número ou marcador · p. 10 4. O investidor ou seu representante legal é notificado da

Texto do artigo · p. 10 decisão que tenha recaído sobre o seu pedido de mero registo ou autorização do investimento, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a data da decisão.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 51

Texto do artigo · p. 10 (Implementação, alteração e revogação de projecto)

Texto do artigo · p. 10 São aplicáveis aos operadores e empresas de ZEE e ZFI as normas e procedimentos relativos à implementação, alteração e revogação de projecto de investimentos, bem como a transmissão da posição do investidor previstos no Regulamento da Lei do Investimento Privado.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 52

Texto do artigo · p. 10 (Assistência e monitoria)

Número ou marcador · p. 10 1. A entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado é responsável pela prestação de assistência institucional ao operador e empresas de ZEE e ZFI, durante a fase de implementação efectiva de empreendimentos autorizados, bem como a realização de acções de acompanhamento e verificação do cumprimento efectivo dos termos e condições de registo ou autorização do projecto e demais disposições aplicáveis, nos termos da legislação sobre investimento.

Número ou marcador · p. 10 2. As acções de assistência e monitoria levadas a cabo pela entidade mencionada no número 1 do presente artigo, não prejudicam as competências específicas dos respectivos sectores de actividade, bem como de outros organismos que superintendem o ramo de actividades em que se insere o projecto.

Número ou marcador · p. 10 3. Os investidores ou seus representantes devem colaborar

Texto do artigo · p. 10 com os oficiais indigitados pelas entidades responsáveis pelo acompanhamento de projectos, estando sujeitos ao dever de prestação de informações e a apresentação de quaisquer documentos que forem solicitados.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃo ii

Texto do artigo · p. 10 Responsabilidade Social do Operador e Empresa de ZEE e ZFI

Número ou marcador · p. 10 Artigo 53

Texto do artigo · p. 10 (Benefícios sócio-económicos)

Texto do artigo · p. 10 Em conformidade com o disposto na Lei do Investimento Privado e do presente Regulamento, as propostas de investimento apresentadas pelo operador e empresas que se estabeleçam na ZEE e ZFI, devem conter, entre outras iniciativas, as seguintes acções inseridas no âmbito da responsabilidade social dos investidores:

Número ou marcador · p. 10 a) desenvolvimento de programas de reassentamento da população a ser afectada pelo projecto em conformidade com a legislação vigente aplicável sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 10 b) criação ou desenvolvimento de infra-estruturas nas áreas de educação, saúde, transportes e vias de comunicação, energia eléctrica, água e saneamento, mercados abastecedores, entre outros, na área geográfica de intervenção do projecto;

Número ou marcador · p. 10 c) colaboração com instituições de ensino locais e educação profissional;

Número ou marcador · p. 10 d) contratação de mão-de-obra, bens e serviços locais;

Número ou marcador · p. 10 e) desenvolvimento e implementação de programas de promoção de oportunidades de negócios para micro, pequenas e médias empresas nacionais, mediante ligações empresariais e tecnológicas entre o projecto e as referidas empresas.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 10 Infracções e Regime Sancionatório

Número ou marcador · p. 10 Artigo 54

Texto do artigo · p. 10 (Infracções)

Texto do artigo · p. 10 Constituem infracções administrativas, puníveis com multa e outras sanções previstas na Lei do Investimento Privado e legislação complementar, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 10 a) o incumprimento dos termos e condições definidos no certificado ou autorização de investimento;

Número ou marcador · p. 10 b) a realização de actividades distintas das previstas no objecto do projecto, desde que estas tenham um impacto significativo no desenvolvimento do projecto e/ou impliquem a alteração da sua natureza;

Número ou marcador · p. 10 c) o incumprimento dos deveres gerais e específicos dos investidores definidos na Lei do Investimento Privado e nos termos do presente Regulamento;

Número ou marcador · p. 10 d) a utilização de fundos e recursos provenientes do exterior destinados à realização do investimento para fins diversos dos definidos no acto da aprovação do projecto;

Número ou marcador · p. 10 e) a não implementação do projecto dentro do período fixado no acto da aprovação do investimento, salvo em casos devidamente fundamentados e comprovados, nomeadamente em situação de caso fortuito ou força maior;

Número ou marcador · p. 10 f) a paralisação da implementação ou exploração efectiva do empreendimento sem comunicação prévia à entidade que nos termos da lei coordena o processo de autorização do investimento privado;

Número ou marcador · p. 10 g) a prestação de falsas declarações ou recusa de envio de informação solicitada pela entidade que nos termos da lei coordena o processo de autorização do investimento privado ou outro órgão público com competência para supervisionar, no contexto da monitoria e acompanhamento do projecto;

Número ou marcador · p. 10 h) a não transferência de mercadorias que entram no País para a respectiva ZEE ou ZFI nos prazos estabelecidos na legislação sobre a matéria;

Número ou marcador · p. 10 i) a saída de bens a partir da ZEE ou ZFI para fora do território aduaneiro nacional, sem controlo aduaneiro;

Número ou marcador · p. 10 j) a falsificação da lista nas mercadorias exportadas para países terceiros ou para o território aduaneiro, sobre a natureza, quantidade, qualidade ou valor;

Número ou marcador · p. 10 k) a práctica de facturação que permita a saída ilícita de capitais ou falseie as obrigações a que a entidade implementadora do projecto ou investidor esteja sujeito, designadamente as de carácter fiscal e cambial;

Número ou marcador · p. 10 l) a falsificação de mercadorias;

Número ou marcador · p. 11 m) a sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados;

Número ou marcador · p. 11 n) o exercício de actividades não elegíveis ao regime de Zonas Francas Industriais, sem autorização para o efeito pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 11 o) a falta de execução das acções de formação ou não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos nos termos da Lei do Trabalho e respectivo regulamento, e demais instrumentos legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 11 p) a instalação de serviços na ZEE ou ZFI sem a devida autorização da entidade decisória competente; e

Número ou marcador · p. 11 q) a violação das disposições previstas no presente Regulamento e outros instrumentos legais que regem investimentos privados em Moçambique.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 55

Texto do artigo · p. 11 (Sanções e multas)

Número ou marcador · p. 11 1. Sem prejuízo de outras previstas em legislação específica, as infracções referidas no artigo anterior estão sujeitas às seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 11 a) a advertência escrita contra o investidor, estabelecendo um prazo para a reparação da transgressão;

Número ou marcador · p. 11 b) a perda do direito aos incentivos fiscais e outras facilidades outorgadas ao projecto por legislação específica;

Número ou marcador · p. 11 c) a revogação da autorização ou do certificado outorgado para operar na ZEE ou ZFI se a violação da lei e/ou violação das condições definidas na autorização do investimento forem reiteradas e consideradas graves; e

Número ou marcador · p. 11 d) a aplicação de multa correspondente até 1% do valor do investimento aprovado no âmbito do projecto, de acordo com a gravidade da infracção, sendo o valor elevado ao triplo em caso de reincidência, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 11 2. A determinação da sanção é feita em função da gravidade da infracção, da culpa, da situação económica do investidor e do benefício económico decorrente da sua prática.

Número ou marcador · p. 11 3. A aplicação de sanções previstas no presente artigo

Texto do artigo · p. 11 é antecedida de notificação e audição do investidor ou seu representante para exercício do respectivo contraditório.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 11 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 11 Artigo 56

Texto do artigo · p. 11 (Normas supletivas)

Texto do artigo · p. 11 Aplica-se o disposto no Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das ZEE e ZFI as normas e procedimentos sobre entrada e saída de mercadorias das ZEE e ZFI, bem como a transferência, o controlo e verificação aduaneira de mercadorias, e demais matérias que não são especialmente tratadas no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 57

Texto do artigo · p. 11 (Comunicações e correspondência)

Texto do artigo · p. 11 A comunicação e troca de correspondência entre os investidores e a entidade que, nos termos da lei, coordena o

Texto do artigo · p. 11 processo de autorização de investimento privado são vinculativas quando tiverem sido reduzidas a escrito e comunicadas às partes e entidades visadas, adquirindo os respectivos documentos força, para efeitos legais, se os mesmos tiverem sido assinados pelos representantes autorizados das partes ou entidades em causa.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 58

Texto do artigo · p. 11 (Reclamações)

Número ou marcador · p. 11 1. As reclamações ligadas a matérias de investimentos, devidamente fundamentadas, que emergirem da aplicação da Lei do Investimento Privado e do presente Regulamento, são submetidas à entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado.

Número ou marcador · p. 11 2. Analisados os termos da reclamação, a entidade mencionada no número 1 do presente artigo submete à entidade visada, para efeitos de apreciação e pronunciamento, a qual cabe, igualmente, propor medidas para a sua resolução, se, entretanto, se tratar de matéria que não seja de sua competência exclusiva.

Número ou marcador · p. 11 3. O disposto neste artigo não limita o direito de recurso pelas

Texto do artigo · p. 11 partes interessadas à aplicação de procedimentos de resolução de diferendos sobre matérias de investimentos preconizados na Lei do Investimento Privado.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 59

Texto do artigo · p. 11 (Alteração do Regime)

Número ou marcador · p. 11 1. Os projectos de investimento aprovados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, cujas actividades sejam elegíveis ao regime de ZEE e ZFI podem requerer a sua transição do regime geral para o regime de ZEE e ZFI, mediante pedido expresso, devidamente fundamentado, dirigido à entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 11 2. Verificada a elegibilidade do projecto e cumprimento dos

Texto do artigo · p. 11 requisitos para benefício do regime de ZEE e ZFI será emitido pelo Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, o Certificado de Investimento a favor do operador ou empresa de ZEE e ZFI, consoante os casos.

Texto do artigo · p. 11 GLOSSÁRIO

Texto do artigo · p. 11 A Actividade industrial – actividade económica prevista no Classificador de Actividade Económica vigente, envolvendo a produção de bens de consumo, bens intermédios e de investimento.

Texto do artigo · p. 11 Aglomerado industrial – concentração de empresas de diversos sectores que se interligam entre si por possuírem características semelhantes e/ou relações empresariais ou ainda, coabitem no mesmo local, cuja colaboração as tornam mais eficientes.

Texto do artigo · p. 11 Autorização de Investimento - documento emitido pelo Conselho de Ministros à favor de entidade júridica, devidamente registada em Moçambique, que requeira o estatuto de Zona Franca Industrial Isolada, nos termos do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 11 C Certificado de Empresa de ZEE ou ZFI – documento emitido

Texto do artigo · p. 11 pela entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de

Texto do artigo · p. 12 autorização do investimento privado, que habilita o seu titular a implementar e realizar numa ZEE ou ZFI, as actividades económicas para as quais tiver sido autorizado, nos termos do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 12 Certificado de Operador de ZEE ou ZFI – documento emitido pela entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização do investimento privado, que habilita o seu titular a estabelecer, desenvolver e operar uma ZEE ou ZFI, nos termos do presente Regulamento.

Texto do artigo · p. 12 D Declaração de Compromisso – documento nos termos do qual o Operador da ZEE ou ZFI garante e assume a obrigação, como contrapartida da aprovação do projecto de ZEE e ZFI, de proceder a implantação efectiva, no local proposto, de pelo menos 10 (dez) empreendimentos económicos, durante os primeiros 5 (cinco) anos de implantação da ZEE ou ZFI, excepto tratando-se de propostas de ZEE ou ZFI de iniciativa pública. E Empresa de ZEE ou ZFI – entidade jurídica, devidamente registada em Moçambique, a qual de acordo com os termos do presente Regulamento, tenha sido concedida o Certificado de Investimento para desenvolver actividades económicas na ZEE ou ZFI.

Texto do artigo · p. 12 Exportação da ZEE ou ZFI – saída de bens e serviços da ZEE ou da ZFI para fora do respectivo território aduaneiro.

Texto do artigo · p. 12 Exportação para ZEE ou ZFI – saída de bens e serviços do território aduaneiro do País para a ZEE ou para a ZFI.

Texto do artigo · p. 12 I Importação da ZEE ou ZFI – entrada de bens e serviços no território aduaneiro do país provenientes da ZEE ou da ZFI.

Texto do artigo · p. 12 Importação para a ZEE ou ZFI – entrada de bens e serviços na ZEE ou ZFI provenientes de fora do respectivo território aduaneiro.

Texto do artigo · p. 12 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)

Texto do artigo · p. 12 – imposto directo que incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos do Código do IRPC. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) – imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, nos termos do Código do IRPS.

Texto do artigo · p. 12 O Operador de ZEE ou de ZFI, abreviadamente designado por “OZEE” ou OZFI – entidade jurídica, devidamente registada em Moçambique, a qual, de acordo com as disposições do presente Regulamento, tenha sido autorizado a operar uma ZEE ou ZFI, em conformidade com as disposições da Lei do Investimento Privado e respectiva regulamentação.

Texto do artigo · p. 12 Ordenamento Territorial – conjunto de princípios, directivas e regras que visam garantir a organização do espaço nacional, através de um processo dinâmico, contínuo, flexível e participativo na busca do equilíbrio entre o homem, meio físico e os recursos naturais, com vista, à promoção do desenvolvimento sustentável.

Texto do artigo · p. 12 P Plano de ordenamento territorial – documento estratégico, informativo e normativo, que tem como objectivo essencial a produção de espaços ou parcelas territoriais socialmente úteis, estabelecido com base nos princípios e nas directivas do ordenamento do território.

Texto do artigo · p. 12 Plano de desenvolvimento de Zona Económica Especial ou Zona Franca Industrial – documento apresentado pelo Operador da ZEE ou ZFI, descrevendo o conjunto de actividades que se compromete a realizar de acordo com o respectivo cronograma, com vista à implementação e subsequente operacionalização efectiva da ZEE ou ZFI.

Texto do artigo · p. 12 Z Zona Económica Especial, abreviadamente designado por “ZEE” – tal como definido no glossário da Lei n.° 8/2023, de 9 de Junho - Lei do Investimento Privado.

Texto do artigo · p. 12 Zona Franca Industrial, abreviadamente designado por “ZFI” – tal como definido no glossário da Lei n.° 8/2023, de 9 de Junho - Lei do Investimento Privado.

Texto do artigo · p. 12 Zona Franca Industrial Isolada – empreendimento económico ao qual, de acordo com os termos do presente Regulamento, tenha sido autorizado a operar em regime de Zona Franca Industrial, estando localizado fora da área geográfica de uma ZFI.

Parágrafo · p. 12 Preço — 60,00 MT

Parágrafo · p. 12 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: 1. O pedido de mero registo é indeferido com fundamento nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 9: a) instrução do pedido sem observância do disposto no artigo 48 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 9: b) actividade económica ilegal ou não elegível ao regime de ZEE ou ZFI, bem como actividade cuja exploração esteja vedada ao investidor, nomeadamente em razão da sua nacionalidade; e
Número ou marcador, página 9: c) inexactidão e falsidade da informação constante do formulário de apresentação do projecto ou documentos que instruem o pedido.
Número ou marcador, página 9: 2. Os investidores cujo pedido de mero registo tiver sido
Texto do artigo, página 9: indeferido podem, querendo, proceder a sua reformulação e subsequente submissão, para efeitos de reapreciação da decisão de indeferimento recaída sobre o seu pedido.
Número ou marcador, página 9: Artigo 50
Texto do artigo, página 9: (Entidades decisórias e prazos)
Número ou marcador, página 9: 1. A decisão sobre pedido de mero registo de projectos de investimento em regime de ZEE e ZFI é tomada pelo Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, no prazo máximo de dois (2) dias úteis após a recepção da proposta, concluída a avaliação da sua conformidade.
Número ou marcador, página 9: 2. Ponderada a complexidade ou implicações de ordem
Texto do artigo, página 9: política, económica e social, o Director-Geral da APIEX, IP, pode submeter a proposta do projecto de investimento elegível ao regime de ZEE ou ZFI à decisão do Ministro que superintende a área da Economia.
Número ou marcador, página 10: 3. A decisão sobre pedido de autorização de projectos elegíveis ao estatuto de Zona Franca Industrial Isolada, mencionados no número 3 do artigo 45 do presente Regulamento é tomada pelo Conselho de Ministros no prazo máximo de trinta (30) dias após a recepção da proposta de autorização do investimento.
Número ou marcador, página 10: 4. O investidor ou seu representante legal é notificado da
Texto do artigo, página 10: decisão que tenha recaído sobre o seu pedido de mero registo ou autorização do investimento, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a data da decisão.
Número ou marcador, página 10: Artigo 51
Texto do artigo, página 10: (Implementação, alteração e revogação de projecto)
Texto do artigo, página 10: São aplicáveis aos operadores e empresas de ZEE e ZFI as normas e procedimentos relativos à implementação, alteração e revogação de projecto de investimentos, bem como a transmissão da posição do investidor previstos no Regulamento da Lei do Investimento Privado.
Número ou marcador, página 10: Artigo 52
Texto do artigo, página 10: (Assistência e monitoria)
Número ou marcador, página 10: 1. A entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado é responsável pela prestação de assistência institucional ao operador e empresas de ZEE e ZFI, durante a fase de implementação efectiva de empreendimentos autorizados, bem como a realização de acções de acompanhamento e verificação do cumprimento efectivo dos termos e condições de registo ou autorização do projecto e demais disposições aplicáveis, nos termos da legislação sobre investimento.
Número ou marcador, página 10: 2. As acções de assistência e monitoria levadas a cabo pela entidade mencionada no número 1 do presente artigo, não prejudicam as competências específicas dos respectivos sectores de actividade, bem como de outros organismos que superintendem o ramo de actividades em que se insere o projecto.
Número ou marcador, página 10: 3. Os investidores ou seus representantes devem colaborar
Texto do artigo, página 10: com os oficiais indigitados pelas entidades responsáveis pelo acompanhamento de projectos, estando sujeitos ao dever de prestação de informações e a apresentação de quaisquer documentos que forem solicitados.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃo ii
Texto do artigo, página 10: Responsabilidade Social do Operador e Empresa de ZEE e ZFI
Número ou marcador, página 10: Artigo 53
Texto do artigo, página 10: (Benefícios sócio-económicos)
Texto do artigo, página 10: Em conformidade com o disposto na Lei do Investimento Privado e do presente Regulamento, as propostas de investimento apresentadas pelo operador e empresas que se estabeleçam na ZEE e ZFI, devem conter, entre outras iniciativas, as seguintes acções inseridas no âmbito da responsabilidade social dos investidores:
Número ou marcador, página 10: a) desenvolvimento de programas de reassentamento da população a ser afectada pelo projecto em conformidade com a legislação vigente aplicável sobre a matéria;
Número ou marcador, página 10: b) criação ou desenvolvimento de infra-estruturas nas áreas de educação, saúde, transportes e vias de comunicação, energia eléctrica, água e saneamento, mercados abastecedores, entre outros, na área geográfica de intervenção do projecto;
Número ou marcador, página 10: c) colaboração com instituições de ensino locais e educação profissional;
Número ou marcador, página 10: d) contratação de mão-de-obra, bens e serviços locais;
Número ou marcador, página 10: e) desenvolvimento e implementação de programas de promoção de oportunidades de negócios para micro, pequenas e médias empresas nacionais, mediante ligações empresariais e tecnológicas entre o projecto e as referidas empresas.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 10: Infracções e Regime Sancionatório
Número ou marcador, página 10: Artigo 54
Texto do artigo, página 10: (Infracções)
Texto do artigo, página 10: Constituem infracções administrativas, puníveis com multa e outras sanções previstas na Lei do Investimento Privado e legislação complementar, nomeadamente:
Número ou marcador, página 10: a) o incumprimento dos termos e condições definidos no certificado ou autorização de investimento;
Número ou marcador, página 10: b) a realização de actividades distintas das previstas no objecto do projecto, desde que estas tenham um impacto significativo no desenvolvimento do projecto e/ou impliquem a alteração da sua natureza;
Número ou marcador, página 10: c) o incumprimento dos deveres gerais e específicos dos investidores definidos na Lei do Investimento Privado e nos termos do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 10: d) a utilização de fundos e recursos provenientes do exterior destinados à realização do investimento para fins diversos dos definidos no acto da aprovação do projecto;
Número ou marcador, página 10: e) a não implementação do projecto dentro do período fixado no acto da aprovação do investimento, salvo em casos devidamente fundamentados e comprovados, nomeadamente em situação de caso fortuito ou força maior;
Número ou marcador, página 10: f) a paralisação da implementação ou exploração efectiva do empreendimento sem comunicação prévia à entidade que nos termos da lei coordena o processo de autorização do investimento privado;
Número ou marcador, página 10: g) a prestação de falsas declarações ou recusa de envio de informação solicitada pela entidade que nos termos da lei coordena o processo de autorização do investimento privado ou outro órgão público com competência para supervisionar, no contexto da monitoria e acompanhamento do projecto;
Número ou marcador, página 10: h) a não transferência de mercadorias que entram no País para a respectiva ZEE ou ZFI nos prazos estabelecidos na legislação sobre a matéria;
Número ou marcador, página 10: i) a saída de bens a partir da ZEE ou ZFI para fora do território aduaneiro nacional, sem controlo aduaneiro;
Número ou marcador, página 10: j) a falsificação da lista nas mercadorias exportadas para países terceiros ou para o território aduaneiro, sobre a natureza, quantidade, qualidade ou valor;
Número ou marcador, página 10: k) a práctica de facturação que permita a saída ilícita de capitais ou falseie as obrigações a que a entidade implementadora do projecto ou investidor esteja sujeito, designadamente as de carácter fiscal e cambial;
Número ou marcador, página 10: l) a falsificação de mercadorias;
Número ou marcador, página 11: m) a sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados;
Número ou marcador, página 11: n) o exercício de actividades não elegíveis ao regime de Zonas Francas Industriais, sem autorização para o efeito pela entidade competente;
Número ou marcador, página 11: o) a falta de execução das acções de formação ou não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos nos termos da Lei do Trabalho e respectivo regulamento, e demais instrumentos legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 11: p) a instalação de serviços na ZEE ou ZFI sem a devida autorização da entidade decisória competente; e
Número ou marcador, página 11: q) a violação das disposições previstas no presente Regulamento e outros instrumentos legais que regem investimentos privados em Moçambique.
Número ou marcador, página 11: Artigo 55
Texto do artigo, página 11: (Sanções e multas)
Número ou marcador, página 11: 1. Sem prejuízo de outras previstas em legislação específica, as infracções referidas no artigo anterior estão sujeitas às seguintes sanções:
Número ou marcador, página 11: a) a advertência escrita contra o investidor, estabelecendo um prazo para a reparação da transgressão;
Número ou marcador, página 11: b) a perda do direito aos incentivos fiscais e outras facilidades outorgadas ao projecto por legislação específica;
Número ou marcador, página 11: c) a revogação da autorização ou do certificado outorgado para operar na ZEE ou ZFI se a violação da lei e/ou violação das condições definidas na autorização do investimento forem reiteradas e consideradas graves; e
Número ou marcador, página 11: d) a aplicação de multa correspondente até 1% do valor do investimento aprovado no âmbito do projecto, de acordo com a gravidade da infracção, sendo o valor elevado ao triplo em caso de reincidência, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 11: 2. A determinação da sanção é feita em função da gravidade da infracção, da culpa, da situação económica do investidor e do benefício económico decorrente da sua prática.
Número ou marcador, página 11: 3. A aplicação de sanções previstas no presente artigo
Texto do artigo, página 11: é antecedida de notificação e audição do investidor ou seu representante para exercício do respectivo contraditório.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 11: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 11: Artigo 56
Texto do artigo, página 11: (Normas supletivas)
Texto do artigo, página 11: Aplica-se o disposto no Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das ZEE e ZFI as normas e procedimentos sobre entrada e saída de mercadorias das ZEE e ZFI, bem como a transferência, o controlo e verificação aduaneira de mercadorias, e demais matérias que não são especialmente tratadas no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: Artigo 57
Texto do artigo, página 11: (Comunicações e correspondência)
Texto do artigo, página 11: A comunicação e troca de correspondência entre os investidores e a entidade que, nos termos da lei, coordena o
Texto do artigo, página 11: processo de autorização de investimento privado são vinculativas quando tiverem sido reduzidas a escrito e comunicadas às partes e entidades visadas, adquirindo os respectivos documentos força, para efeitos legais, se os mesmos tiverem sido assinados pelos representantes autorizados das partes ou entidades em causa.
Número ou marcador, página 11: Artigo 58
Texto do artigo, página 11: (Reclamações)
Número ou marcador, página 11: 1. As reclamações ligadas a matérias de investimentos, devidamente fundamentadas, que emergirem da aplicação da Lei do Investimento Privado e do presente Regulamento, são submetidas à entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado.
Número ou marcador, página 11: 2. Analisados os termos da reclamação, a entidade mencionada no número 1 do presente artigo submete à entidade visada, para efeitos de apreciação e pronunciamento, a qual cabe, igualmente, propor medidas para a sua resolução, se, entretanto, se tratar de matéria que não seja de sua competência exclusiva.
Número ou marcador, página 11: 3. O disposto neste artigo não limita o direito de recurso pelas
Texto do artigo, página 11: partes interessadas à aplicação de procedimentos de resolução de diferendos sobre matérias de investimentos preconizados na Lei do Investimento Privado.
Número ou marcador, página 11: Artigo 59
Texto do artigo, página 11: (Alteração do Regime)
Número ou marcador, página 11: 1. Os projectos de investimento aprovados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, cujas actividades sejam elegíveis ao regime de ZEE e ZFI podem requerer a sua transição do regime geral para o regime de ZEE e ZFI, mediante pedido expresso, devidamente fundamentado, dirigido à entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização de investimento privado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 11: 2. Verificada a elegibilidade do projecto e cumprimento dos
Texto do artigo, página 11: requisitos para benefício do regime de ZEE e ZFI será emitido pelo Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP, o Certificado de Investimento a favor do operador ou empresa de ZEE e ZFI, consoante os casos.
Texto do artigo, página 11: GLOSSÁRIO
Texto do artigo, página 11: A Actividade industrial – actividade económica prevista no Classificador de Actividade Económica vigente, envolvendo a produção de bens de consumo, bens intermédios e de investimento.
Texto do artigo, página 11: Aglomerado industrial – concentração de empresas de diversos sectores que se interligam entre si por possuírem características semelhantes e/ou relações empresariais ou ainda, coabitem no mesmo local, cuja colaboração as tornam mais eficientes.
Texto do artigo, página 11: Autorização de Investimento - documento emitido pelo Conselho de Ministros à favor de entidade júridica, devidamente registada em Moçambique, que requeira o estatuto de Zona Franca Industrial Isolada, nos termos do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 11: C Certificado de Empresa de ZEE ou ZFI – documento emitido
Texto do artigo, página 11: pela entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de
Texto do artigo, página 12: autorização do investimento privado, que habilita o seu titular a implementar e realizar numa ZEE ou ZFI, as actividades económicas para as quais tiver sido autorizado, nos termos do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 12: Certificado de Operador de ZEE ou ZFI – documento emitido pela entidade que, nos termos da lei, coordena o processo de autorização do investimento privado, que habilita o seu titular a estabelecer, desenvolver e operar uma ZEE ou ZFI, nos termos do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 12: D Declaração de Compromisso – documento nos termos do qual o Operador da ZEE ou ZFI garante e assume a obrigação, como contrapartida da aprovação do projecto de ZEE e ZFI, de proceder a implantação efectiva, no local proposto, de pelo menos 10 (dez) empreendimentos económicos, durante os primeiros 5 (cinco) anos de implantação da ZEE ou ZFI, excepto tratando-se de propostas de ZEE ou ZFI de iniciativa pública. E Empresa de ZEE ou ZFI – entidade jurídica, devidamente registada em Moçambique, a qual de acordo com os termos do presente Regulamento, tenha sido concedida o Certificado de Investimento para desenvolver actividades económicas na ZEE ou ZFI.
Texto do artigo, página 12: Exportação da ZEE ou ZFI – saída de bens e serviços da ZEE ou da ZFI para fora do respectivo território aduaneiro.
Texto do artigo, página 12: Exportação para ZEE ou ZFI – saída de bens e serviços do território aduaneiro do País para a ZEE ou para a ZFI.
Texto do artigo, página 12: I Importação da ZEE ou ZFI – entrada de bens e serviços no território aduaneiro do país provenientes da ZEE ou da ZFI.
Texto do artigo, página 12: Importação para a ZEE ou ZFI – entrada de bens e serviços na ZEE ou ZFI provenientes de fora do respectivo território aduaneiro.
Texto do artigo, página 12: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)
Texto do artigo, página 12: – imposto directo que incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos do Código do IRPC. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) – imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, nos termos do Código do IRPS.
Texto do artigo, página 12: O Operador de ZEE ou de ZFI, abreviadamente designado por “OZEE” ou OZFI – entidade jurídica, devidamente registada em Moçambique, a qual, de acordo com as disposições do presente Regulamento, tenha sido autorizado a operar uma ZEE ou ZFI, em conformidade com as disposições da Lei do Investimento Privado e respectiva regulamentação.
Texto do artigo, página 12: Ordenamento Territorial – conjunto de princípios, directivas e regras que visam garantir a organização do espaço nacional, através de um processo dinâmico, contínuo, flexível e participativo na busca do equilíbrio entre o homem, meio físico e os recursos naturais, com vista, à promoção do desenvolvimento sustentável.
Texto do artigo, página 12: P Plano de ordenamento territorial – documento estratégico, informativo e normativo, que tem como objectivo essencial a produção de espaços ou parcelas territoriais socialmente úteis, estabelecido com base nos princípios e nas directivas do ordenamento do território.
Texto do artigo, página 12: Plano de desenvolvimento de Zona Económica Especial ou Zona Franca Industrial – documento apresentado pelo Operador da ZEE ou ZFI, descrevendo o conjunto de actividades que se compromete a realizar de acordo com o respectivo cronograma, com vista à implementação e subsequente operacionalização efectiva da ZEE ou ZFI.
Texto do artigo, página 12: Z Zona Económica Especial, abreviadamente designado por “ZEE” – tal como definido no glossário da Lei n.° 8/2023, de 9 de Junho - Lei do Investimento Privado.
Texto do artigo, página 12: Zona Franca Industrial, abreviadamente designado por “ZFI” – tal como definido no glossário da Lei n.° 8/2023, de 9 de Junho - Lei do Investimento Privado.
Texto do artigo, página 12: Zona Franca Industrial Isolada – empreendimento económico ao qual, de acordo com os termos do presente Regulamento, tenha sido autorizado a operar em regime de Zona Franca Industrial, estando localizado fora da área geográfica de uma ZFI.
Parágrafo, página 12: Preço — 60,00 MT
Parágrafo, página 12: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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