Diploma Ministerial n.º 129/2013

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO TURISMO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 129/2013

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno do Ministério do Turismo, nos termos do artigo 21 do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, aprovado pela Resolução da Comissão Interministerial da Função Pública n.º 22/2012, de 28 de Dezembro, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo.1 É aprovado o Regulamento Interno do Ministério do Turismo, o qual é parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do Turismo, em Maputo, 10 de Junho de 2013. – O Ministro do Turismo, Carvalho Muária.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Ministério do Turismo

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 Natureza

Texto do artigo · p. 1 O Ministério do Turismo é o órgão central do aparelho do Estado que dirige e planifica a execução das políticas nos domínios das actividades turísticas, do alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança, dos jogos de fortuna ou azar e das áreas de conservação.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 Princípios

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento Interno, adiante designado por Regulamento, estabelece as formas de organização, coordenação e especificação das respectivas competências, em conformidade e em estrita observância do respectivo Estatuto Orgânico e demais princípios e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 1 2. A definição, no presente regulamento, das áreas de trabalho

Texto do artigo · p. 1 e respectivas competências não prejudica a adopção de outras medidas de organização interna necessárias ao bom desempenho das enunciadas no presente regulamento e no Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, desde que não contrariem os referidos instrumentos.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 Domínios de Actividade

Texto do artigo · p. 1 Para realização dos seus objectivos e funções, o Ministério do Turismo organiza-se de acordo com as seguintes áreas de actuação:

Número ou marcador · p. 1 a) Actividades Turísticas;

Número ou marcador · p. 1 b) Alojamento Turístico, Restauração e Bebidas e Salas de Dança;

Número ou marcador · p. 1 c) Jogos de Fortuna ou Azar;

Número ou marcador · p. 1 d) Áreas de Conservação.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 Âmbito de Aplicação

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se aos Órgãos, Funcionários e Agentes do Estado afectos ao Ministério do Turismo.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Sistema Orgânico e Competências

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 Órgãos

Número ou marcador · p. 1 1. O Ministério do Turismo tem os seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 1 a) Inspecção do Turismo;

Número ou marcador · p. 1 b) Direcção Nacional do Turismo;

Número ou marcador · p. 1 c) Direcção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar;

Número ou marcador · p. 1 d) Direcção de Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 1 e) Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 2 f) Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 2 g) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 h) Departamento dos Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 2 2. É instituição subordinada do Ministério do Turismo, a Comissão Nacional de Jogos.

Número ou marcador · p. 2 3. São instituições tuteladas pelo Ministro do Turismo

Texto do artigo · p. 2 as seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Instituto Nacional do Turismo;

Número ou marcador · p. 2 b) Administração Nacional das Áreas de Conservação.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Competências dos Órgãos do Ministério do Turismo

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 Competências da Inspecção do Turismo

Número ou marcador · p. 2 1. Compete à Inspecção do Turismo:

Número ou marcador · p. 2 a) Exercer acção de natureza educativa e divulgar as normas que regulam o exercício da actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 2 b) Assegurar que os órgãos do Ministério e as instituições subordinadas e tuteladas cumpram a legislação;

Número ou marcador · p. 2 c) Realizar inspecções e auditorias aos órgãos do ministério e às instituições subordinadas e tuteladas para garantir o cumprimento das normas jurídicas vigentes;

Número ou marcador · p. 2 d) Examinar sistematicamente o relacionamento entre os órgãos do ministério e os particulares e Propor acções correctivas às anomalias detectadas;

Número ou marcador · p. 2 e) Articular com outros órgãos do Estado em tudo o que diz respeito às actividades de inspecção;

Número ou marcador · p. 2 f) Realizar inquéritos, sindicância, processos disciplinares e de revisão que lhe forem determinados;

Número ou marcador · p. 2 g) Garantir o cumprimento das normas do segredo estatal;

Número ou marcador · p. 2 h) Propor aos órgãos competentes, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos e das normas vigentes;

Número ou marcador · p. 2 i) Participar no processo de implementação do subsistema do controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 2 j) Compilar e garantir a gestão da informação sobre as petições recebidas no ministério.

Número ou marcador · p. 2 2. A Inspecção do Turismo é dirigida por um Inspector- -Geral.

Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao Inspector-Geral:

Número ou marcador · p. 2 a) Dirigir as actividades da Inspecção do Turismo garantindo a realização das suas funções;

Número ou marcador · p. 2 b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos a Inspecção do Turismo e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 2 e) Elaborar o plano e relatórios de actividade da Inspecção do Turismo;

Número ou marcador · p. 2 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos à Inspecção do Turismo, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 2 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho a submeter ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 h) Movimentar os funcionários dentro da Inspecção do Turismo;

Número ou marcador · p. 2 i) Orientar os inspectores e técnicos da inspecção para uma correcta execução das tarefas;

Número ou marcador · p. 2 j) Instruir processos no âmbito das funções da Inspecção do Turismo que devem ser presentes à decisão e sancionamento superior;

Número ou marcador · p. 2 k) Apreciar e decidir sobre os processos de inspecção, reclamações e denúncias;

Número ou marcador · p. 2 l) Propor a instauração de inquéritos, sindicância e processos disciplinares, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 m) Prestar informações sobre as condições de funcionamento, organização e eficiência dos sectores inspeccionados;

Número ou marcador · p. 2 n) Determinar, sempre que se julgar necessário ou conveniente, a comparência nos serviços de inspecção, de qualquer funcionário do Ministério do Turismo;

Número ou marcador · p. 2 o) Estabelecer e assegurar a articulação entre a Inspecção do Turismo e outras inspecções congéneres;

Número ou marcador · p. 2 p) Analisar os relatórios, pareceres, propostas e estudos efectuados pelos inspectores, encaminhando-os às entidades competentes.

Número ou marcador · p. 2 q) Representar a Inspecção do Turismo em actos oficiais;

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 Competências da Direcção Nacional do Turismo

Número ou marcador · p. 2 1. Compete à Direcção Nacional do Turismo:

Número ou marcador · p. 2 a) Orientar, disciplinar e apoiar o desenvolvimento da actividade turística, alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança;

Número ou marcador · p. 2 b) Apresentar propostas de políticas, legislação, bem como de planos estratégicos do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 2 c) Definir tipos de equipamentos hoteleiros para cada zona;

Número ou marcador · p. 2 d) Propor o zoneamento de áreas para o desenvolvimento de estâncias integradas de turismo;

Número ou marcador · p. 2 e) Propor medidas visando a melhoria da oferta de serviços, adequando-os aos níveis e exigências do turismo internacional;

Número ou marcador · p. 2 f) Analisar e propor a aprovação de estudos e projectos referentes às actividades turísticas e alojamento turístico bem como controlar a respectiva implementação;

Número ou marcador · p. 2 g) Licenciar o exercício das actividades turísticas e do alojamento turístico bem como aprovar e visar, nos termos regulamentares, as respectivas tabelas de preços;

Número ou marcador · p. 2 h) Certificar os gestores dos estabelecimentos turísticos e os do alojamento turístico nos termos regulamentares;

Número ou marcador · p. 2 i) Manter actualizado o inventário e cadastro da oferta de actividades turísticas e de prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 2 2. A Direcção Nacional do Turismo é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao Director Nacional do Turismo:

Número ou marcador · p. 2 a) Dirigir as actividades da direcção garantindo a realização das suas funções;

Número ou marcador · p. 2 b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos à Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 2 e) Elaborar o plano e relatórios de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 2 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos à Direcção, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 2 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho a submeter ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 h) Movimentar os funcionários dentro da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 i) Divulgar a política, as estratégias, os planos directores e as normas por que se regem as actividades turísticas, alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança;

Número ou marcador · p. 3 j) Promover o envolvimento do sector privado na implementação de políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades turísticas;

Número ou marcador · p. 3 k) Representar a Direcção Nacional do Turismo em actos oficiais.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 Competências da Direcção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar

Número ou marcador · p. 3 1. Compete à Direcção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar:

Número ou marcador · p. 3 a) Instruir o processo do licenciamento do exercício da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar;

Número ou marcador · p. 3 b) Propor a política de jogos de fortuna ou azar e estratégia para a sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover e impulsionar a actividade do jogo associado ao desenvolvimento diversificado do turismo e centros de entretenimento e animação;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar estudos e análises da actividade do jogo e do controlo de matérias de desenvolvimento da actividade;

Número ou marcador · p. 3 e) Assegurar a formação e treinamento técnico-profissional do pessoal profissional do jogo e auxiliar das salas de jogo de fortuna ou azar;

Número ou marcador · p. 3 f) Garantir o registo e controlo dos profissionais de jogo incluindo a emissão de carteiras;

Número ou marcador · p. 3 g) Fomentar o desenvolvimento sócio-económico e em particular nas zonas de concessão ou local de exploração do jogo;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover o desenvolvimento da oferta de locais lícitos à prática do jogo de fortuna ou azar;

Número ou marcador · p. 3 i) Fomentar a criação de postos de emprego bem como a captação e geração de receitas fiscais e cambiais para a economia nacional.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 3. Compete ao Director Nacional:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir as actividades da Direcção garantindo a realização das suas funções.

Número ou marcador · p. 3 b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 3 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos à Direcção e zelar pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar o plano e relatórios de actividade da direcção;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos à Direcção, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 3 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 h) Movimentar os funcionários dentro da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 i) Divulgar a política, os planos directores e a legislação por que se rege a actividade de jogos de fortuna ou azar;

Número ou marcador · p. 3 j) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 k) Representar a Direcção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar em actos oficiais.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 Competências da Direcção de Planificação e Cooperação

Número ou marcador · p. 3 1. Compete à Direcção de Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 3 a) Elaborar e sistematizar as propostas do Plano Económico e Social e Programas de Actividades Anuais do Ministério;

Número ou marcador · p. 3 b) Propor directrizes, políticas e estratégias do sector;

Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar os balanços de execução do programa de actividades do Ministério;

Número ou marcador · p. 3 d) Monitorar e avaliar programas e projectos estratégicos do sector;

Número ou marcador · p. 3 e) Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação estatística do sector do turismo, de acordo com a metodologia estatística aprovada;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover o planeamento e acompanhamento da implementação das acções de desenvolvimento e organização da reforma institucional;

Número ou marcador · p. 3 g) Promover em coordenação com as diversas instituições relevantes, a participação efectiva do sector privado nos projectos de investimento do sector;

Número ou marcador · p. 3 h) Garantir o cumprimento das convenções e tratados internacionais inerentes ao sector do turismo de que o país é parte;

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir a coordenação e execução de programas e acções de cooperação.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção de Planificação e Cooperação é dirigida por um Director Nacional.

Número ou marcador · p. 3 3. Compete ao Director Nacional:

Número ou marcador · p. 3 a) Dirigir as actividades da Direcção garantindo a realização das suas funções;

Número ou marcador · p. 3 b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 3 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 3 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos à Direcção e zelar pela disciplina e rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar o plano e relatórios de actividade da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos à Direcção, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 3 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 h) Movimentar os funcionários dentro da direcção;

Número ou marcador · p. 3 i) Divulgar pelos órgãos do Ministério normas sobre a preparação de Planos de actividades Económicos e Sociais;

Número ou marcador · p. 3 j) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente transmitidas;

Número ou marcador · p. 3 k) Elaborar relatórios de actividade da Direcção;

Número ou marcador · p. 3 l) Representar a Direcção de Planificação e Cooperação em actos oficiais.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 Competências do Gabinete do Ministro

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 3 a) Organizar o programa de actividades e garantir o apoio protocolar do Ministro e do Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 3 b) Secretariar, apoiar e assistir administrativamente o Ministro e o Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 4 c) Prestar e assegurar a assessoria nas áreas técnicas e jurídica ao Ministro e ao Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 4 d) Preparar, gerir e controlar o expediente para despacho do Ministro e do Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 4 e) Assegurar a recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos despachados pelo Ministro e Vice-Ministro;

Número ou marcador · p. 4 f) Garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno e prestar a necessária logística ao Ministro e ao Vice-Ministro na realização das suas tarefas e nas deslocações em missão de serviço;

Número ou marcador · p. 4 g) Assegurar a comunicação do Ministro e do Vice-Ministro com particulares e com outras entidades no país e no exterior;

Número ou marcador · p. 4 h) Participar em estudos e emitir parecer sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sector do turismo.

Número ou marcador · p. 4 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe do Gabinete.

Número ou marcador · p. 4 3. Compete ao Chefe do Gabinete:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir, orientar e coordenar as actividades do Gabinete;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir pareceres sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão do Ministro, Vice- -Ministro e Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 4 c) Garantir o cumprimento dos prazos das actividades acometidas ao Gabinete assim como controle das decisões do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar e tramitar a correspondência do Gabinete;

Número ou marcador · p. 4 e) Transmitir, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente;

Número ou marcador · p. 4 f) Supervisionar a utilização e garantir a manutenção do equipamento afecto ao Gabinete;

Número ou marcador · p. 4 g) Assegurar o cumprimento da lei, dos regulamentos e das instruções em vigor.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 11

Texto do artigo · p. 4 Competências do Departamento Jurídico

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Departamento Jurídico:

Número ou marcador · p. 4 a) Prestar assessoria jurídica aos dirigentes e órgãos do ministério no exercício das suas funções e competências;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir pareceres sobre projectos de políticas e de legislação;

Número ou marcador · p. 4 c) Organizar, compilar e manter actualizado o arquivo de legislação nacional e estrangeira, incluindo tratados, acordos, protocolos e outros documentos que impliquem direitos ou obrigações relacionadas com a actividade do ministério;

Número ou marcador · p. 4 d) Participar na resolução de contenciosos que envolvam o sector do turismo e Propor a aplicação de sanções por inobservância da legislação;

Número ou marcador · p. 4 e) Zelar pela legalidade administrativa no sector do turismo;

Número ou marcador · p. 4 f) Colaborar com outros organismos do Estado na resolução de contenciosos que envolvam o sector do turismo.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 4 3. Compete ao Chefe do Departamento:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir as actividades do Departamento garantindo a realização das suas funções;

Número ou marcador · p. 4 b) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 4 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 4 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos ao Departamento e zelar pela disciplina e rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar o plano e relatórios de actividade do Departamento;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos ao Departamento, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 4 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 4 h) Movimentar os funcionários dentro do Departamento;

Número ou marcador · p. 4 i) Convocar e presidir as reuniões do Colectivo Técnico e de Departamento;

Número ou marcador · p. 4 j) Submeter a apreciação do Ministro e Vice-Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Departamento;

Número ou marcador · p. 4 k) Participar na organização e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o Ministério;

Número ou marcador · p. 4 l) Promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para o Ministério;

Número ou marcador · p. 4 m) Solicitar informações, processos ou outros documentos, às unidades orgânicas do Ministério, instituições subordinadas e/ou tuteladas, bem como às Direcções Provinciais do Turismo, sempre que tal se mostre necessário para a melhor execução das actividades do Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 4 n) Fazer a gestão corrente dos recursos humanos e patrimoniais afectos ao Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 4 o) Avaliar o desempenho dos funcionários e agentes afectos ao Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 4 p) Exerecer outras tarefas que lhe forem cometidas superiormente.

Número ou marcador · p. 4 q) Representar o Departamento Jurídico em actos oficiais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 Competências do Departamento de Administração e Finanças

Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 4 a) Propor, executar e controlar o orçamento do Ministério;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir o controlo da execução dos projectos de investimentos financiados pelo Orçamento do Estado e externo;

Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras de aquisições de bens e serviços para o ministério;

Número ou marcador · p. 4 d) Participar na elaboração do plano de actividades e do orçamento;

Número ou marcador · p. 4 e) Controlar e monitorar o processo de arrecadação de receitas consignadas de acordo com as normas estatuídas e garantir a sua execução;

Número ou marcador · p. 4 f) Zelar pela boa gestão do património do Estado alocado ao Ministério;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar com zelo os serviços de protocolo do Ministério do Turismo;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir a observância das normas relativas ao acesso e circulação de pessoas nas instalações do Ministério;

Número ou marcador · p. 4 i) Assegurar a implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 4 j) Elaborar o balanço anual sobre a execução do orçamento e submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete ao Chefe do Departamento:

Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir as actividades do Departamento garantindo a realização das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 5 c) Emitir parecer sobre assuntos de sua competência;

Número ou marcador · p. 5 d) Distribuir tarefas pelos funcionários afectos ao Departamento e zelar pela disciplina e rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar o plano e relatórios de actividade do Departamento;

Número ou marcador · p. 5 f) Propor um plano de formação profissional dos funcionários afectos ao Departamento, no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 5 g) Propor a aquisição de equipamento e outros meios de trabalho ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 5 h) Movimentar os funcionários dentro do Departamento;

Número ou marcador · p. 5 i) Divulgar pelos órgãos do Ministério normas sobre a preparação e execução do orçamento do funcionamento, gestão do património e zelar pelo seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 5 j) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor no âmbito da administração e finanças;

Número ou marcador · p. 5 k) Representar o Departamento de Administração e Finanças em actos oficiais.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 Competências do Departamento dos Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 5 c) Planificar, coordenar e assegurar acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 5 d) Propor a política de formação para o sector e elaborar planos de formação de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar estudos e pesquisas na sua área de actividade;

Número ou marcador · p. 5 g) Coordenar actividades no âmbito da implementação das Estratégias do HIV/SIDA, Género e Pessoa Portadora de Deficiência;

Número ou marcador · p. 5 h) Assegurar a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento dos Recursos Humanos é chefiado por um Chefe de Departamento Central.