Resolução n.º 19/2020
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Resolução n.º 19/2020
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 19/2020
- Texto do artigo, página 1: de 13 de Abril
- Texto do artigo, página 1: Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 2 do artigo 178 da Constituição da República, conjugado com o número 4, do artigo 41 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015, de 27 de Fevereiro e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificada a nomeação de João António da Assunção Baptista Beirão, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Assembleia da República, aos 9 de Abril
- Texto do artigo, página 1: de 2020. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República,Esperança Laurinda
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