LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 73

BOLETIM DA REPÚBLICA

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Edição I Série n.º 73/2018

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Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 32
Texto do artigo · p. 8 (Contas)
Número ou marcador · p. 8 1. Às contas referentes à APIEX, são aplicáveis as regras em vigor e os princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilísticas observadas pelas instituições de direito público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 8 2. A APIEX deve manter uma contabilidade adequada das actividades e despesas em conformidade com as normas de contabilidade pública em geral.
Número ou marcador · p. 8 3. As contas da APIEX estão sujeitas a uma auditoria anual,
Texto do artigo · p. 8 que é parte integrante do relatório anual.
Número ou marcador · p. 9 4. As contas são auditadas segundo os procedimentos de fiscalização das despesas públicas ou, quando necessário, por uma empresa de auditoria independente.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 33
Texto do artigo · p. 9 (Património)
Texto do artigo · p. 9 Constitui património da APIEX a universalidade de bens, direitos e outros valores consignados pelo Estado, outras entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 34
Texto do artigo · p. 9 (Regime de Pessoal)
Número ou marcador · p. 9 1. Ao pessoal da APIEX aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador · p. 9 2. Os funcionários do Estado podem exercer funções na APIEX
Texto do artigo · p. 9 por meio de mobilidade, mantendo os direitos adquiridos à data da sua transferência.
Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00 MT
Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
  2. Texto do artigo, página 8: (Contas)
  3. Número ou marcador, página 8: 1. Às contas referentes à APIEX, são aplicáveis as regras em vigor e os princípios metodológicos de gestão orçamental e contabilísticas observadas pelas instituições de direito público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  4. Número ou marcador, página 8: 2. A APIEX deve manter uma contabilidade adequada das actividades e despesas em conformidade com as normas de contabilidade pública em geral.
  5. Número ou marcador, página 8: 3. As contas da APIEX estão sujeitas a uma auditoria anual,
  6. Texto do artigo, página 8: que é parte integrante do relatório anual.
  7. Número ou marcador, página 9: 4. As contas são auditadas segundo os procedimentos de fiscalização das despesas públicas ou, quando necessário, por uma empresa de auditoria independente.
  8. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 33
  9. Texto do artigo, página 9: (Património)
  10. Texto do artigo, página 9: Constitui património da APIEX a universalidade de bens, direitos e outros valores consignados pelo Estado, outras entidades públicas ou privadas.
  11. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 34
  12. Texto do artigo, página 9: (Regime de Pessoal)
  13. Número ou marcador, página 9: 1. Ao pessoal da APIEX aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
  14. Número ou marcador, página 9: 2. Os funcionários do Estado podem exercer funções na APIEX
  15. Texto do artigo, página 9: por meio de mobilidade, mantendo os direitos adquiridos à data da sua transferência.
  16. Parágrafo, página 10: Preço — 50,00 MT
  17. Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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