Resolução n.º 4/2025
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- Número ou marcador, página 16: 2. São funções do Conselho Consultivo, entre outras que constem do Estatuto Orgânico do Ministério:
- Número ou marcador, página 16: a) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução;
- Número ou marcador, página 16: b) pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução;
- Número ou marcador, página 16: c) estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas ao sector;
- Número ou marcador, página 16: d) controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador;
- Número ou marcador, página 16: e) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e
- Número ou marcador, página 16: f) pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério.
- Número ou marcador, página 16: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 16: a) Ministro;
- Número ou marcador, página 16: b) Secretário de Estado;
- Número ou marcador, página 16: c) Secretário Permanente;
- Número ou marcador, página 16: d) Inspector Sectorial;
- Número ou marcador, página 16: e) Director Nacional;
- Número ou marcador, página 16: f) Assessor do Ministro;
- Número ou marcador, página 16: g) Inspector Sectorial Adjunto;
- Número ou marcador, página 16: h) Director Nacional Adjunto;
- Número ou marcador, página 16: i) Chefe do Gabinete do Ministro;
- Número ou marcador, página 16: j) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
- Número ou marcador, página 16: k) Titular da Instituição Tutelada e respectivo adjunto.
- Número ou marcador, página 17: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados outros quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas.
- Número ou marcador, página 17: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze
- Texto do artigo, página 17: em quinze dias e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO 28
- Texto do artigo, página 17: (Conselho Técnico)
- Número ou marcador, página 17: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender, dirigi-lo pessoalmente e tem função consultiva no domínio de matérias técnicas e científico, a cargo do Ministério.
- Número ou marcador, página 17: 2. São funções do Conselho Técnico, entre outras que constem
- Texto do artigo, página 17: do Estatuto Orgânico do Ministério ou demais legislação aplicável:
- Número ou marcador, página 17: a) coordenar as actividades das Unidades orgânicas do Ministério;
- Número ou marcador, página 17: b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério;
- Número ou marcador, página 17: c) analisar e emitir pareceres sobre projectos do Plano e orçamento das actividades do Ministério;
- Número ou marcador, página 17: d) apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do Ministério; e
- Número ou marcador, página 17: e) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social.
- Número ou marcador, página 17: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 17: a) Secretário Permanente;
- Número ou marcador, página 17: b) Inspector Sectorial;
- Número ou marcador, página 17: c) Director Nacional;
- Número ou marcador, página 17: d) Assessor do Ministro;
- Número ou marcador, página 17: e) Inspector Sectorial Adjunto;
- Número ou marcador, página 17: f) Director Nacional Adjunto;
- Número ou marcador, página 17: g) Chefe do Gabinete do Ministro; e
- Número ou marcador, página 17: h) Chefe de Departamento Central Autónomo.
- Número ou marcador, página 17: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os Titulares das Instituições Tuteladas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas.
- Número ou marcador, página 17: 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e
- Texto do artigo, página 17: extraordinariamente sempre que necessário.
- Texto do artigo, página 18: Prova
- Texto do artigo, página 18: Preço — 90,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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