LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 75

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 75/2017

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 I SÉRIE — Número 75
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 39/2017:
Parágrafo · p. 1 Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial.n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 39/2017
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial, ao abrigo do disposto no artigo 236 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial, constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 188/2006, de 13 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta
Texto do artigo · p. 1 dias a contar da data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 13 de Março de 2017. – O Ministro da Indústria e Comércio, Ernesto Max Tonela. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial
Texto do artigo · p. 2 Parte I-Criações de Aplicação Industrial I. Patente de Invenção Acto Taxa em Meticais Pedido de Registo 8,100.00 Limitação do âmbito de protecção 8,100.00 Solicitação de exame substantivo de patentes 10,000.00 Anuidades 1.ª 1,275.00 2.ª 1,725.00 3.ª 2,100.00 4.ª 2,250.00 5.ª 2,850.00 6.ª 3,000.00 7.ª 3,450.00 8.ª 3,750.00 9.ª 4,350.00 10.ª 4,800.00 11.ª 5,400.00 12.ª 5,925.00 13.ª 6,375.00 14.ª 6,975.00 15.ª 7,275.00 16.ª 7,800.00 17.ª 8,550.00 18.ª 8,850.00 19.ª 9,150.00 20.ª 10,125.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade 3,000.00 Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional de patente 8,100.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 6,000.00 Transmissã de pedido internacional (PCT) 8,000.00 Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI 500.00 Licença Obrigatória Pedido de licença obrigatória 8,212.50 Registo de licença obrigatória 13,350.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Transferência de tecnologia e "know how" 8,000.00 Franquia 8,000.00 Garantias Penhor 6,000.00 Caução 6,000.00 Arresto 6,000.00
Parte I-Criações de Aplicação Industrial
I. Patente de Invenção
ActoTaxa em Meticais
Pedido de Registo8,100.00
Limitação do âmbito de protecção8,100.00
Solicitação de exame substantivo de patentes10,000.00
Anuidades
1.ª1,275.00
2.ª1,725.00
3.ª2,100.00
4.ª2,250.00
5.ª2,850.00
6.ª3,000.00
7.ª3,450.00
8.ª3,750.00
9.ª4,350.00
10.ª4,800.00
11.ª5,400.00
12.ª5,925.00
13.ª6,375.00
14.ª6,975.00
15.ª7,275.00
16.ª7,800.00
17.ª8,550.00
18.ª8,850.00
19.ª9,150.00
20.ª10,125.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade3,000.00
Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente8,100.00
Transformação de pedido regional em pedido nacional de patente8,100.00
Transmissão de pedido regional (ARIPO)6,000.00
Transmissã de pedido internacional (PCT)8,000.00
Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI500.00
Licença Obrigatória
Pedido de licença obrigatória8,212.50
Registo de licença obrigatória13,350.00
Contratos
Licença de exploração8,212.50
Transmissão937.50
Cessão937.50
Transferência de tecnologia e "know how"8,000.00
Franquia8,000.00
Garantias
Penhor6,000.00
Caução6,000.00
Arresto6,000.00
Texto do artigo · p. 3 II. Modelo de Utilidade Acto Pedido de Registo 2,775.00 Anuidades Da 1.ª a 5.ª 1,275.00 Da 6.ª a 10.ª 2,325.00 Da 11.ª a 15.ª 4,125.00 Transformação, Transmissão e Conversão de pedido Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional 3,000.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 4,000.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00 Garantias Penhor 4,000.00 Caução 4,000.00 Arresto 4,000.00 III. Desenho Industrial Acto Pedido de Registo 2,775.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento 210.00 Anuidades e Renovações Da 1.ª a 5.ª 1,500.00 Da 6.ª a 10.ª 2,000.00 Da 11.ª a 15.ª 2,500.00 Da 16. ª a 20.ª 3,000.00 Da 21.ª a 25.ª 3,500.00 Pedido de renovação 2,500.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido regional em pedido nacional 2,500.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 3,000.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Garantias Penhor 3,000.00 Caução 3,000.00 Arresto 3,000.00 PARTE II - Sinais Distintivos do Comércio IV. Marca Registo Nacional Acto Pedido de registo (por classe) 3,037.50 Pedido de renovação (por classe) 3,037.50 Adição ou substituição de produtos ou serviços 3,037.50
II. Modelo de Utilidade
Acto
Pedido de Registo2,775.00
Anuidades
Da 1.ª a 5.ª1,275.00
Da 6.ª a 10.ª2,325.00
Da 11.ª a 15.ª4,125.00
Transformação, Transmissão e Conversão de pedido
Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente8,100.00
Transformação de pedido regional em pedido nacional3,000.00
Transmissão de pedido regional (ARIPO)4,000.00
Contratos
Licença de exploração8,212.50
Transmissão937.50
Cessão937.50
Franquia5,500.00
Garantias
Penhor4,000.00
Caução4,000.00
Arresto4,000.00
III. Desenho Industrial
Acto
Pedido de Registo2,775.00
Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento210.00
Anuidades e Renovações
Da 1.ª a 5.ª1,500.00
Da 6.ª a 10.ª2,000.00
Da 11.ª a 15.ª2,500.00
Da 16. ª a 20.ª3,000.00
Da 21.ª a 25.ª3,500.00
Pedido de renovação2,500.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido regional em pedido nacional2,500.00
Transmissão de pedido regional (ARIPO)3,000.00
Contratos
Licença de exploração8,212.50
Transmissão937.50
Cessão937.50
Garantias
Penhor3,000.00
Caução3,000.00
Arresto3,000.00
PARTE II - Sinais Distintivos do Comércio
IV. Marca
Registo Nacional
Acto
Pedido de registo (por classe)3,037.50
Pedido de renovação (por classe)3,037.50
Adição ou substituição de produtos ou serviços3,037.50
Texto do artigo · p. 4 Mudança de sinal 3,037.50 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) 900.00 Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, para além de três 100.00 Contratos Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00 Garantias Penhor 3,000.00 Caução 3,000.00 Arresto 3,000.00 Registo Regional Transmissão de pedido 6,000.00 Transmissão de designação subsequente 4,000.00 Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) 2.000,00 Registo Internacional Acto Transmissão do pedido inicial 12,975.00 Transmissão de designação subsequente 6,450.00 Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU) 900.00 V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem Acto Pedido de registo 1,387.50 Alteração do caderno de especificações 1,387.50 VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento Acto Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50 Contratos Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 2,500.00 Garantias Penhor 2,000.00 Caução 2,000.00 Arresto 2,000.00 VII. Insígnia de Estabelecimento Acto Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50 Contratos Acto Licença de uso 8,212.50
Mudança de sinal3,037.50
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU)900.00
Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, para além de três100.00
Contratos
Licença de uso8,212.50
Transmissão937.50
Cessão937.50
Franquia5,500.00
Garantias
Penhor3,000.00
Caução3,000.00
Arresto3,000.00
Registo Regional
Transmissão de pedido6,000.00
Transmissão de designação subsequente4,000.00
Notificação de averbamentos4,000.00
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU)2.000,00
Registo Internacional
Acto
Transmissão do pedido inicial12,975.00
Transmissão de designação subsequente6,450.00
Notificação de averbamentos4,000.00
Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU)900.00
V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem
Acto
Pedido de registo1,387.50
Alteração do caderno de especificações1,387.50
VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento
Acto
Pedido de registo2,737.50
Pedido de renovação2,737.50
Mudança de sinal2,737.50
Contratos
Licença de uso8,212.50
Transmissão937.50
Cessão937.50
Franquia2,500.00
Garantias
Penhor2,000.00
Caução2,000.00
Arresto2,000.00
VII. Insígnia de Estabelecimento
Acto
Pedido de registo2,737.50
Pedido de renovação2,737.50
Mudança de sinal2,737.50
Contratos
Acto
Licença de uso8,212.50
Texto do artigo · p. 5 Transmissão 2,000.00 Franquia 2,000.00 VIII. Recompensa Acto Registo 2,512.50 PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade Acto Pedido Normal 1,275.00 Pedido Urgente 4,000.00 X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígnias e Recompensas, Acto Pedido Normal 1,275.00 Pedido Urgente 4,000.00 XI. Certidão de Depósito de Pedidos Acto Pedido Normal 600.00 Pedido Urgente 1,500.00 PARTE IV - Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações XII. Pesquisas Acto Estado da técnica (Patente) 1,050.00 Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente) 1,050.00 Anterioridade por classe (Marca) 1,050.00 Estágio do processo 1,050.00 Registo de DPI por empresa 1,050.00 Pesquisas Urgentes (+ 50% do valor de cada pesquisa) 1,050.00 XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial Acto Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação 5,000.00 Carteira profissional 1,000.00 Carteira profissional (2.ª via) 2,500.00 Taxa de inscrição anual 1,500.00 XIV. Boletim da Propriedade Industrial Acto Versão electrónica 900.00 Versão impressa 900.00 PARTE V- Outros Serviços XV. Outros Serviços Acto Mudança de nome, firma ou denominação social 802.50 Mudança de domicílio ou sede 802.50 Oposição ao pedido de registo de direitos da propriedade industrial 1,425.00 Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição 900.00 Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações 1,500.00 Pedido de restabelecimento de direitos 3,000.00 Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos 2,500.00 Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade 1,500.00
Transmissão2,000.00
Franquia2,000.00
VIII. Recompensa
Acto
Registo2,512.50
PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos
IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade
Acto
Pedido Normal1,275.00
Pedido Urgente4,000.00
X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígnias e Recompensas,
Acto
Pedido Normal1,275.00
Pedido Urgente4,000.00
XI. Certidão de Depósito de Pedidos
Acto
Pedido Normal600.00
Pedido Urgente1,500.00
PARTE IV - Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações
XII. Pesquisas
Acto
Estado da técnica (Patente)1,050.00
Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente)1,050.00
Anterioridade por classe (Marca)1,050.00
Estágio do processo1,050.00
Registo de DPI por empresa1,050.00
Pesquisas Urgentes (+ 50% do valor de cada pesquisa)1,050.00
XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
Acto
Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação5,000.00
Carteira profissional1,000.00
Carteira profissional (2.ª via)2,500.00
Taxa de inscrição anual1,500.00
XIV. Boletim da Propriedade Industrial
Acto
Versão electrónica900.00
Versão impressa900.00
PARTE V- Outros Serviços
XV. Outros Serviços
Acto
Mudança de nome, firma ou denominação social802.50
Mudança de domicílio ou sede802.50
Oposição ao pedido de registo de direitos da propriedade industrial1,425.00
Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição900.00
Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações1,500.00
Pedido de restabelecimento de direitos3,000.00
Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos2,500.00
Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade1,500.00
Texto do artigo · p. 6 Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração 15,000.00 Pedido de mudança de mandatário 1,500.00 Pedido de reconstituição do processo 1,000.00 Certidão de despacho final 1,000.00 Certidão de inscrições e processos arquivados 1,000.00 Pedido de revalidação nacional 3,500.00 Correcção de pedidos antes da publicação 500.00 Correcção de pedidos depois da publicação 1,000.00
Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração15,000.00
Pedido de mudança de mandatário1,500.00
Pedido de reconstituição do processo1,000.00
Certidão de despacho final1,000.00
Certidão de inscrições e processos arquivados1,000.00
Pedido de revalidação nacional3,500.00
Correcção de pedidos antes da publicação500.00
Correcção de pedidos depois da publicação1,000.00
Parágrafo · p. 6 Preço — 21,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 I SÉRIE — Número 75
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças:
  10. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 39/2017:
  11. Parágrafo, página 1: Aprova os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial.n.º 188/2006 de 13 de Dezembro.
  12. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS
  13. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 39/2017
  14. Texto do artigo, página 1: de 15 de Maio
  15. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial, ao abrigo do disposto no artigo 236 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam:
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial, constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.
  17. Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 188/2006, de 13 de Dezembro.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta
  19. Texto do artigo, página 1: dias a contar da data da sua publicação.
  20. Texto do artigo, página 1: Maputo, 13 de Março de 2017. – O Ministro da Indústria e Comércio, Ernesto Max Tonela. – O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
  21. Texto do artigo, página 2: Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial
  22. Texto do artigo, página 2: Parte I-Criações de Aplicação Industrial I. Patente de Invenção Acto Taxa em Meticais Pedido de Registo 8,100.00 Limitação do âmbito de protecção 8,100.00 Solicitação de exame substantivo de patentes 10,000.00 Anuidades 1.ª 1,275.00 2.ª 1,725.00 3.ª 2,100.00 4.ª 2,250.00 5.ª 2,850.00 6.ª 3,000.00 7.ª 3,450.00 8.ª 3,750.00 9.ª 4,350.00 10.ª 4,800.00 11.ª 5,400.00 12.ª 5,925.00 13.ª 6,375.00 14.ª 6,975.00 15.ª 7,275.00 16.ª 7,800.00 17.ª 8,550.00 18.ª 8,850.00 19.ª 9,150.00 20.ª 10,125.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade 3,000.00 Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional de patente 8,100.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 6,000.00 Transmissã de pedido internacional (PCT) 8,000.00 Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI 500.00 Licença Obrigatória Pedido de licença obrigatória 8,212.50 Registo de licença obrigatória 13,350.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Transferência de tecnologia e "know how" 8,000.00 Franquia 8,000.00 Garantias Penhor 6,000.00 Caução 6,000.00 Arresto 6,000.00
    Parte I-Criações de Aplicação Industrial
    I. Patente de Invenção
    ActoTaxa em Meticais
    Pedido de Registo8,100.00
    Limitação do âmbito de protecção8,100.00
    Solicitação de exame substantivo de patentes10,000.00
    Anuidades
    1.ª1,275.00
    2.ª1,725.00
    3.ª2,100.00
    4.ª2,250.00
    5.ª2,850.00
    6.ª3,000.00
    7.ª3,450.00
    8.ª3,750.00
    9.ª4,350.00
    10.ª4,800.00
    11.ª5,400.00
    12.ª5,925.00
    13.ª6,375.00
    14.ª6,975.00
    15.ª7,275.00
    16.ª7,800.00
    17.ª8,550.00
    18.ª8,850.00
    19.ª9,150.00
    20.ª10,125.00
    Transformação e Transmissão de pedido
    Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade3,000.00
    Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente8,100.00
    Transformação de pedido regional em pedido nacional de patente8,100.00
    Transmissão de pedido regional (ARIPO)6,000.00
    Transmissã de pedido internacional (PCT)8,000.00
    Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI500.00
    Licença Obrigatória
    Pedido de licença obrigatória8,212.50
    Registo de licença obrigatória13,350.00
    Contratos
    Licença de exploração8,212.50
    Transmissão937.50
    Cessão937.50
    Transferência de tecnologia e "know how"8,000.00
    Franquia8,000.00
    Garantias
    Penhor6,000.00
    Caução6,000.00
    Arresto6,000.00
  23. Texto do artigo, página 3: II. Modelo de Utilidade Acto Pedido de Registo 2,775.00 Anuidades Da 1.ª a 5.ª 1,275.00 Da 6.ª a 10.ª 2,325.00 Da 11.ª a 15.ª 4,125.00 Transformação, Transmissão e Conversão de pedido Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional 3,000.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 4,000.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00 Garantias Penhor 4,000.00 Caução 4,000.00 Arresto 4,000.00 III. Desenho Industrial Acto Pedido de Registo 2,775.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento 210.00 Anuidades e Renovações Da 1.ª a 5.ª 1,500.00 Da 6.ª a 10.ª 2,000.00 Da 11.ª a 15.ª 2,500.00 Da 16. ª a 20.ª 3,000.00 Da 21.ª a 25.ª 3,500.00 Pedido de renovação 2,500.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido regional em pedido nacional 2,500.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 3,000.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Garantias Penhor 3,000.00 Caução 3,000.00 Arresto 3,000.00 PARTE II - Sinais Distintivos do Comércio IV. Marca Registo Nacional Acto Pedido de registo (por classe) 3,037.50 Pedido de renovação (por classe) 3,037.50 Adição ou substituição de produtos ou serviços 3,037.50
    II. Modelo de Utilidade
    Acto
    Pedido de Registo2,775.00
    Anuidades
    Da 1.ª a 5.ª1,275.00
    Da 6.ª a 10.ª2,325.00
    Da 11.ª a 15.ª4,125.00
    Transformação, Transmissão e Conversão de pedido
    Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente8,100.00
    Transformação de pedido regional em pedido nacional3,000.00
    Transmissão de pedido regional (ARIPO)4,000.00
    Contratos
    Licença de exploração8,212.50
    Transmissão937.50
    Cessão937.50
    Franquia5,500.00
    Garantias
    Penhor4,000.00
    Caução4,000.00
    Arresto4,000.00
    III. Desenho Industrial
    Acto
    Pedido de Registo2,775.00
    Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento210.00
    Anuidades e Renovações
    Da 1.ª a 5.ª1,500.00
    Da 6.ª a 10.ª2,000.00
    Da 11.ª a 15.ª2,500.00
    Da 16. ª a 20.ª3,000.00
    Da 21.ª a 25.ª3,500.00
    Pedido de renovação2,500.00
    Transformação e Transmissão de pedido
    Transformação de pedido regional em pedido nacional2,500.00
    Transmissão de pedido regional (ARIPO)3,000.00
    Contratos
    Licença de exploração8,212.50
    Transmissão937.50
    Cessão937.50
    Garantias
    Penhor3,000.00
    Caução3,000.00
    Arresto3,000.00
    PARTE II - Sinais Distintivos do Comércio
    IV. Marca
    Registo Nacional
    Acto
    Pedido de registo (por classe)3,037.50
    Pedido de renovação (por classe)3,037.50
    Adição ou substituição de produtos ou serviços3,037.50
  24. Texto do artigo, página 4: Mudança de sinal 3,037.50 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) 900.00 Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, para além de três 100.00 Contratos Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00 Garantias Penhor 3,000.00 Caução 3,000.00 Arresto 3,000.00 Registo Regional Transmissão de pedido 6,000.00 Transmissão de designação subsequente 4,000.00 Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) 2.000,00 Registo Internacional Acto Transmissão do pedido inicial 12,975.00 Transmissão de designação subsequente 6,450.00 Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU) 900.00 V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem Acto Pedido de registo 1,387.50 Alteração do caderno de especificações 1,387.50 VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento Acto Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50 Contratos Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 2,500.00 Garantias Penhor 2,000.00 Caução 2,000.00 Arresto 2,000.00 VII. Insígnia de Estabelecimento Acto Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50 Contratos Acto Licença de uso 8,212.50
    Mudança de sinal3,037.50
    Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU)900.00
    Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, para além de três100.00
    Contratos
    Licença de uso8,212.50
    Transmissão937.50
    Cessão937.50
    Franquia5,500.00
    Garantias
    Penhor3,000.00
    Caução3,000.00
    Arresto3,000.00
    Registo Regional
    Transmissão de pedido6,000.00
    Transmissão de designação subsequente4,000.00
    Notificação de averbamentos4,000.00
    Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU)2.000,00
    Registo Internacional
    Acto
    Transmissão do pedido inicial12,975.00
    Transmissão de designação subsequente6,450.00
    Notificação de averbamentos4,000.00
    Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU)900.00
    V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem
    Acto
    Pedido de registo1,387.50
    Alteração do caderno de especificações1,387.50
    VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento
    Acto
    Pedido de registo2,737.50
    Pedido de renovação2,737.50
    Mudança de sinal2,737.50
    Contratos
    Licença de uso8,212.50
    Transmissão937.50
    Cessão937.50
    Franquia2,500.00
    Garantias
    Penhor2,000.00
    Caução2,000.00
    Arresto2,000.00
    VII. Insígnia de Estabelecimento
    Acto
    Pedido de registo2,737.50
    Pedido de renovação2,737.50
    Mudança de sinal2,737.50
    Contratos
    Acto
    Licença de uso8,212.50
  25. Texto do artigo, página 5: Transmissão 2,000.00 Franquia 2,000.00 VIII. Recompensa Acto Registo 2,512.50 PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade Acto Pedido Normal 1,275.00 Pedido Urgente 4,000.00 X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígnias e Recompensas, Acto Pedido Normal 1,275.00 Pedido Urgente 4,000.00 XI. Certidão de Depósito de Pedidos Acto Pedido Normal 600.00 Pedido Urgente 1,500.00 PARTE IV - Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações XII. Pesquisas Acto Estado da técnica (Patente) 1,050.00 Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente) 1,050.00 Anterioridade por classe (Marca) 1,050.00 Estágio do processo 1,050.00 Registo de DPI por empresa 1,050.00 Pesquisas Urgentes (+ 50% do valor de cada pesquisa) 1,050.00 XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial Acto Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação 5,000.00 Carteira profissional 1,000.00 Carteira profissional (2.ª via) 2,500.00 Taxa de inscrição anual 1,500.00 XIV. Boletim da Propriedade Industrial Acto Versão electrónica 900.00 Versão impressa 900.00 PARTE V- Outros Serviços XV. Outros Serviços Acto Mudança de nome, firma ou denominação social 802.50 Mudança de domicílio ou sede 802.50 Oposição ao pedido de registo de direitos da propriedade industrial 1,425.00 Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição 900.00 Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações 1,500.00 Pedido de restabelecimento de direitos 3,000.00 Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos 2,500.00 Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade 1,500.00
    Transmissão2,000.00
    Franquia2,000.00
    VIII. Recompensa
    Acto
    Registo2,512.50
    PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos
    IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade
    Acto
    Pedido Normal1,275.00
    Pedido Urgente4,000.00
    X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígnias e Recompensas,
    Acto
    Pedido Normal1,275.00
    Pedido Urgente4,000.00
    XI. Certidão de Depósito de Pedidos
    Acto
    Pedido Normal600.00
    Pedido Urgente1,500.00
    PARTE IV - Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações
    XII. Pesquisas
    Acto
    Estado da técnica (Patente)1,050.00
    Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente)1,050.00
    Anterioridade por classe (Marca)1,050.00
    Estágio do processo1,050.00
    Registo de DPI por empresa1,050.00
    Pesquisas Urgentes (+ 50% do valor de cada pesquisa)1,050.00
    XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
    Acto
    Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação5,000.00
    Carteira profissional1,000.00
    Carteira profissional (2.ª via)2,500.00
    Taxa de inscrição anual1,500.00
    XIV. Boletim da Propriedade Industrial
    Acto
    Versão electrónica900.00
    Versão impressa900.00
    PARTE V- Outros Serviços
    XV. Outros Serviços
    Acto
    Mudança de nome, firma ou denominação social802.50
    Mudança de domicílio ou sede802.50
    Oposição ao pedido de registo de direitos da propriedade industrial1,425.00
    Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição900.00
    Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações1,500.00
    Pedido de restabelecimento de direitos3,000.00
    Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos2,500.00
    Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade1,500.00
  26. Texto do artigo, página 6: Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração 15,000.00 Pedido de mudança de mandatário 1,500.00 Pedido de reconstituição do processo 1,000.00 Certidão de despacho final 1,000.00 Certidão de inscrições e processos arquivados 1,000.00 Pedido de revalidação nacional 3,500.00 Correcção de pedidos antes da publicação 500.00 Correcção de pedidos depois da publicação 1,000.00
    Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração15,000.00
    Pedido de mudança de mandatário1,500.00
    Pedido de reconstituição do processo1,000.00
    Certidão de despacho final1,000.00
    Certidão de inscrições e processos arquivados1,000.00
    Pedido de revalidação nacional3,500.00
    Correcção de pedidos antes da publicação500.00
    Correcção de pedidos depois da publicação1,000.00
  27. Parágrafo, página 6: Preço — 21,00 MT
  28. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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