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Texto do artigo · p. 67 Resolução n.º 16/CNE/2013Texto do artigo · p. 67 De 28 de AgostoTexto do artigo · p. 67 Havendo necessidade de credenciar as entidades indicadas na legislação eleitoral para a representação de proponentes e candidatos, para a fiscalização e observação de actos eleitorais em diferentes fases do processo eleitoral das Eleições Autárquicas de 2013, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, por consenso, delibera:Texto do artigo · p. 67 1. São aprovados os modelos de credenciais, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante;
Texto do artigo · p. 67 2. Os modelos de credenciais referidos no número anterior são constituídos de:
Texto do artigo · p. 67 a) Modelo de credencial para o mandatário de candidatura a serem emitidas pela:
Texto do artigo · p. 67 i) Comissão Nacional de Eleições;
ii) Comissão Provincial de Eleições.
Texto do artigo · p. 67 b) Modelo de credenciais para delegado de candidatura a serem emitidas pela CDE e CEC.
Texto do artigo · p. 67 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos 28 deTexto do artigo · p. 67 Agosto de 2013. Registe-se e publique-se. A Comissão Nacional de Eleições. — O Presidente, AbdulTexto do artigo · p. 67 Carimo Nordine Sau.Texto do artigo · p. 68 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUETexto do artigo · p. 68 COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão de Eleições da Cidade de __________Texto do artigo · p. 68 CREDENCIAL Delegado de CandidaturaTexto do artigo · p. 68 Eleições Autárquicas 2013Texto do artigo · p. 68 N.º __/CEC/DC-EA/13Texto do artigo · p. 68 Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 68 e seguintes, da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Delegado (a) de Candidatura, em representação do Partido Politico/ Coligação de Partidos Políticos / Grupo de Cidadãos eleitores proponentes _________________ ______________________.Texto do artigo · p. 68 ____________________, aos ___ de Novembro de 2013Texto do artigo · p. 68 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!Texto do artigo · p. 68 O Presidente da Comissão de Eleições da CidadeTexto do artigo · p. 69 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUETexto do artigo · p. 69 COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão Distrital de Eleições de __________Texto do artigo · p. 69 CREDENCIAL Delegado de CandidaturaTexto do artigo · p. 69 Eleições Autárquicas 2013Texto do artigo · p. 69 N.º __/CDE/DC-EA/13Texto do artigo · p. 69 Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 68 e seguintes, da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Delegado (a) de Candidatura, em representação do Partido Politico/ Coligação de Partidos Políticos / Grupo de Cidadãos eleitores proponentes _________________ ______________________.Texto do artigo · p. 69 ____________________, aos ___ de Novembro de 2013Texto do artigo · p. 69 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!Texto do artigo · p. 69 O Presidente da Comissão Distrital de EleiçõesTexto do artigo · p. 70 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUETexto do artigo · p. 70 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESTexto do artigo · p. 70 CREDENCIAL Mandatário de CandidaturaTexto do artigo · p. 70 Eleições Autárquicas 2013Texto do artigo · p. 70 N.º __/CNE/MC-EA/13Texto do artigo · p. 70 Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Mandatário (a) de Candidatura, do (a) Senhor (a) ________ _______________________________________. , candidato (a) a Presidente do Conselho Municipal de_________________________________________Texto do artigo · p. 70 ____________________, aos ___ de Novembro de 2013Texto do artigo · p. 70 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!Texto do artigo · p. 70 O PresidenteTexto do artigo · p. 70 _________________________________ (Abdul Carimo Nordine Sau)Texto do artigo · p. 71 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUETexto do artigo · p. 71 COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão Provincial de Eleições __________Texto do artigo · p. 71 CREDENCIAL Mandatário de CandidaturaTexto do artigo · p. 71 Eleições Autárquicas 2013Texto do artigo · p. 71 N.º __/CDE/MC-EA/13Texto do artigo · p. 71 Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Mandatário (a) de Candidatura, do (a) Senhor (a) ________ _______________________________________. , candidato (a) a Presidente do Conselho Municipal de____________ _____________________________Texto do artigo · p. 71 ____________________, aos ___ de Novembro de 2013Texto do artigo · p. 71 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!Texto do artigo · p. 71 O Presidente da Comissão Distrital de EleiçõesTexto do artigo · p. 71 _________________________________Texto do artigo · p. 72 Resolução n.˚ 19/CNE/2013Texto do artigo · p. 72 de 24 de SetembroTexto do artigo · p. 72 No período de 7 de Agosto a 6 de Setembro de 2013, a Comissão Nacional de Eleições e nos seus órgãos de apoio esteve aberto para, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 161 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro e Calendário do Sufrágio Eleitoral das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro, aprovado pela Deliberação n.º 4/CNE/2013, de 18 de Março, receber e conferir os processos de candidaturas apresentados pelos respectivos mandatários, seus representantes ou pelos órgãos competentes dos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos do artigo 22 da Lei citada.Texto do artigo · p. 72 Para o efeito, a Comissão Nacional de Eleições realizou reuniões de divulgação e esclarecimentos sobre as disposições específicas do processo de inscrição e de apresentação de candidaturas, com todos os partidos políticos legalmente constituidos na República de Moçambique, nos seguintes dias:Texto do artigo · p. 72 a) Os Editores de Jornais……...………… 12 de Junho de 2013;Texto do artigo · p. 72 b) Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos eleitores…. Dias 2, 22 e 29 de Julho de 2013;
Texto do artigo · p. 72 c) Organizações da Sociedade Civil....................15 de Agosto de 2013.Texto do artigo · p. 72 No dia 16 de Agosto de 2013, a CNE realizou uma reunião de trabalho com os mandatários, presidentes, secretários gerais e quadros técnicos de formação jurídica dos dezanove partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que se inscreveram, para os devidos esclarecimentos sobre os procedimentos e instrução dos processos individuais de cada candidato.Texto do artigo · p. 72 Os partidos políticos, coligações de partidos politicos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes devidamente inscritos conforme as deliberações competentes da CNE procederam à apresentação dos processos individuais de candidaturas e respectivas listas uninominais para o cargo de Presidente do conselho municipal e plurinominais para o cargo de membro da Assembleia Municipal., respeitando o preceituado na lei e na deliberação n.˚ 26/CNE/2013, de 17 de Julho.Texto do artigo · p. 72 São os seguintes os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que submeteram as candidaturas, por ordem de apresentação e entrega total dos processos:Texto do artigo · p. 72 Proponente
Entrega total do processo
Primeiro dia
Último dia
Associação dos Naturais e Residentes da Manhiça – NATURMA
02.09.2013
--------------
5.
Partido-Movimento Democrático de Moçambique – MDM
03.09.2013
06.09.2013
6.
Partido-Movimento Patriótico para a Democracia – MPD
04.09.2013
--------------
7.
Partido FRELIMO
04.09.2013
06.09.2013
8.
Partido os Verdes de Moçambique – P.V.M.
04.09.2013
05.09.2013
9.
Partido Ecologista Movimento da Terra – PEC – MT
05.09.2013
--------------
10.
Associação dos Trabalhadores Rodoviários de Gaza – ASTROGAZA – Núcleo da Macia
05.09.2013
--------------
11.
Partido Humanitário de Moçambique – PAHUMO
05.09.2013
06.09.2013
12.
Partido Para a Paz, Democracia e Desenvolvimento – PDD
06.09.2013
--------------
13.
Partido do Progresso Liberal de Moçambique – PPLM
06.09.2013
--------------
14.
Associação de Jovens Técnicos Portadores de Deficiência de Moçambique – CINFORTÉCNICA
06.09.2013
--------------
15.
Partido Trabalhista – PT
06.09.2013
--------------
16.
Partido da Aliança Independente de Moçambique – ALIMO
06.09.2013
--------------
17.
Partido Independente de Moçambique – PIMO
06.09.2013
--------------
18.
Associação para a Educação Moral e Cívica na Exploração de Recursos Naturais – ASSEMONA
06.09.2013
--------------
Texto do artigo · p. 73 Dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que no período de inscrição manifestaram interesse em participar no processo eleitoral autárquico de 20 de Novembro de 2013 e que não submeteram as suas candidaturas até às 15:30 do dia 6 de Setembro de 2013, fim do prazo da apresentação das candidaturas, foi o Partido Nacional de Moçambique – PANAMO.Texto do artigo · p. 73 Durante o processo de apresentação de candidaturas, a CNE foi prestando esclarecimentos de ordem legal e sobretudo os relativos a procedimentos da instrução dos processos individuais de cada candidatura e no acto da recepção e conferência das candidaturas que teve lugar a partir do dia 23 de Agosto de 2013, foram sendo registados os seguintes constrangimentos à luz da Lei n.˚ 7/2013, de 22 de Fevereiro:Texto do artigo · p. 73 a) Candidatura constante da lista nominal sem o respectivo processo individual;
Texto do artigo · p. 73 b) Listas incompletas dos candidatos efectivos ou dos candidatos suplentes;
Texto do artigo · p. 73 c) Instrução do processo individual numa ordem diversa à prevista no artigo 24;
Texto do artigo · p. 73 d) Falta de registo criminal;
Texto do artigo · p. 73 e) Documentos de identificação do candidato e outros exigidos por lei no processo sem o reconhecimento do registo notarial;
Texto do artigo · p. 73 f) Reconhecimento notarial de assinatura inexistente no documento que se atesta;
Texto do artigo · p. 73 g) Falta de assinatura do próprio candidato a todos ou a parte dos documentos que constam do processo instruído;
Texto do artigo · p. 73 h) Assinatura de documentos a rogo e a retro de candidatos que não sabem assinar;
Texto do artigo · p. 73 i) Processos de candidaturas instruídos com o passaporte do candidato;
Texto do artigo · p. 73 j) Falta de fotografia de alguns candidatos a Presidente do Conselho Municipal;
Texto do artigo · p. 73 k) Lista de apoiantes em cuja numeração não segue a ordem sequencial, havendo listas em que a ordem do salto é de mais de 15 apoiantes em falta, mas com uma numeração final superior ao número de apoiantes exigidos que é de 1% do universo de eleitores inscritos;
Texto do artigo · p. 73 l) Nomes de candidatos que não conferiam totalmente com os dos Bilhetes de identidade.Texto do artigo · p. 73 As irregularidades processuais ora mencionadas a título
exemplificativo sem citar o proponente quando detectados no acto de conferência pelas equipas de recepção constituidas pelos Vogais da CNE, dos órgãos de apoio à CNE da Cidade e Província de Maputo com apoio dos técnicos do STAE central e provenientes da Província e Cidade de Maputo, foram imediatamente comunicadas ao remetente e o processo irregular devolvido para efeito de regularização, nos termos da Lei n.˚7/2013, de 22 de Fevereiro e da Deliberação n.˚ 26/CNE/2013, de 17 de Julho.
Até ao final do prazo de apresentação das candidaturas todosTexto do artigo · p. 73 os proponentes com a totalidade ou parte do processo devolvido regularizaram os documentos e listas incompletos e no dia final da recepção das propostas de candidatura procederam à entrega dos processos devidamente instruídos em condições de serem submetidos às equipas de verificação a partir do dia 9 de Setembro de 2013.Texto do artigo · p. 73 Terminado o prazo de apresentação de candidaturas, a Comissão Nacional de Eleições afixou, por Edital, nos termos do n.º 3 do artigo 161 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, por proponente, província e município cópia da relação nominal dos candidatos propostos pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, para Presidente do Conselho Municipal e membros da Assembleia Municipal.Texto do artigo · p. 73 De 11 a 16 de Setembro de 2013, a Comissão Nacional de Eleições, organizada em 10 (dez) equipas de trabalho procedeu à abertura e conferência de processos de candidaturas, processo por processo, de acordo com os documentos que o integram verificando, em cada documento, a sua regularidade, autenticidade e a elegibilidade do candidato proposto.Texto do artigo · p. 73 No processo de verificação dos documentos foram os seguintes os factos constatados:Texto do artigo · p. 73 1. Listas com nomes de candidatos cujos processos individuais foram no acto de recepção e conferência devolvidos por se apresentarem com documentos incompletos ou sem processo individual do candidato;
Texto do artigo · p. 73 2. Proponentes que depois de decorrido o prazo legal de propositura das listas e dos respectivos processos individuais ainda solicitam a substituição da lista original, mesmo depois de tornada pública, nos termos do n.° 3 do artigo 161, da Lei n.° 7/2013, de 22 de Fevereiro;
Texto do artigo · p. 73 3. Candidatos a presidente do Conselho Municipal com processos de candidatura nas listas de membros da Assembleia Municipal com documentos incompletos;
Texto do artigo · p. 73 4. Candidatos a presidente do Conselho Municipal com lista de apoiantes na coluna de assinatura do eleitor em branco ou simplesmente com uma linha contínua;
Texto do artigo · p. 73 5. Bilhete de identidade com prazo de validade caducado;
Texto do artigo · p. 73 6. Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Certidão, Assento de Nascimento, Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal não autenticados pelos serviços notariais;
Texto do artigo · p. 73 7. Certidão de registo criminal com anotações criminais que tornam o candidato inelegível;
Texto do artigo · p. 73 8. Candidatos com talão de Bilhete de Identidade, ao invés de certidão ou boletim de nascimento, tal como a lei exige;
Texto do artigo · p. 73 9. Assinatura do candidato diverso em cada um dos documentos que deve apresentar e em outros casos candidato que não sabe assinar tal como atesta o BI e o cartão de eleitor, mas com assinatura legível nos demais documentos que devia preencher com o seu punho;
Texto do artigo · p. 73 10. Candidatos com os seguintes documentos sem assinatura do próprio, mas devidamente reconhecidos pelo notário:
Texto do artigo · p. 73 a) Certificado do Registo Criminal;
Texto do artigo · p. 73 b) Declaração de aceitação do mandatário;
Texto do artigo · p. 73 c) Declaração de compromisso de honra;
Texto do artigo · p. 73 d) Ficha de candidato.
Texto do artigo · p. 73 11. A CNE reunida em sessão Plenária saudou o engajamento
e colaboração de todas as partes envolvidas no processo e avaliou positivamente o trabalho desenvolvido pelas equipas de trabalho da CNE constituídas ao abrigo da Deliberação n.˚ 51/CNE/2013, de 28 de Agosto;
Texto do artigo · p. 73 12. Nesta conformidade elabora e aprova a presente resolução por meio da qual torna público os factos constatados na fase de recepção, conferência e verificação das propostas de candidaturas;
Texto do artigo · p. 73 13. A presente resolução deve ser entregue aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores, mediante notificação e divulgado nos meios de comunicação social.Texto do artigo · p. 73 Registe-se e publique-se Por Eleições Livres, Justas e Transparentes! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Fonte textual acessível e tabelas
Texto do artigo, página 67: Resolução n.º 16/CNE/2013
Texto do artigo, página 67: De 28 de Agosto
Texto do artigo, página 67: Havendo necessidade de credenciar as entidades indicadas na legislação eleitoral para a representação de proponentes e candidatos, para a fiscalização e observação de actos eleitorais em diferentes fases do processo eleitoral das Eleições Autárquicas de 2013, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em sessão plenária, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, por consenso, delibera:
Texto do artigo, página 67: 1. São aprovados os modelos de credenciais, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante;
Texto do artigo, página 67: 2. Os modelos de credenciais referidos no número anterior são constituídos de:
Texto do artigo, página 67: a) Modelo de credencial para o mandatário de candidatura a serem emitidas pela:
Texto do artigo, página 67: i) Comissão Nacional de Eleições;
ii) Comissão Provincial de Eleições.
Texto do artigo, página 67: b) Modelo de credenciais para delegado de candidatura a serem emitidas pela CDE e CEC.
Texto do artigo, página 67: 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos 28 de
Texto do artigo, página 67: Agosto de 2013. Registe-se e publique-se. A Comissão Nacional de Eleições. — O Presidente, Abdul
Texto do artigo, página 67: Carimo Nordine Sau.
Texto do artigo, página 68: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 68: COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão de Eleições da Cidade de __________
Texto do artigo, página 68: CREDENCIAL Delegado de Candidatura
Texto do artigo, página 68: Eleições Autárquicas 2013
Texto do artigo, página 68: N.º __/CEC/DC-EA/13
Texto do artigo, página 68: Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 68 e seguintes, da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Delegado (a) de Candidatura, em representação do Partido Politico/ Coligação de Partidos Políticos / Grupo de Cidadãos eleitores proponentes _________________ ______________________.
Texto do artigo, página 68: ____________________, aos ___ de Novembro de 2013
Texto do artigo, página 68: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 68: O Presidente da Comissão de Eleições da Cidade
Texto do artigo, página 69: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 69: COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão Distrital de Eleições de __________
Texto do artigo, página 69: CREDENCIAL Delegado de Candidatura
Texto do artigo, página 69: Eleições Autárquicas 2013
Texto do artigo, página 69: N.º __/CDE/DC-EA/13
Texto do artigo, página 69: Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 68 e seguintes, da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Delegado (a) de Candidatura, em representação do Partido Politico/ Coligação de Partidos Políticos / Grupo de Cidadãos eleitores proponentes _________________ ______________________.
Texto do artigo, página 69: ____________________, aos ___ de Novembro de 2013
Texto do artigo, página 69: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 69: O Presidente da Comissão Distrital de Eleições
Texto do artigo, página 70: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 70: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo, página 70: CREDENCIAL Mandatário de Candidatura
Texto do artigo, página 70: Eleições Autárquicas 2013
Texto do artigo, página 70: N.º __/CNE/MC-EA/13
Texto do artigo, página 70: Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Mandatário (a) de Candidatura, do (a) Senhor (a) ________ _______________________________________. , candidato (a) a Presidente do Conselho Municipal de_________________________________________
Texto do artigo, página 70: ____________________, aos ___ de Novembro de 2013
Texto do artigo, página 70: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 70: O Presidente
Texto do artigo, página 70: _________________________________ (Abdul Carimo Nordine Sau)
Texto do artigo, página 71: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 71: COMISSÃO PROVINCIAL DE ELEIÇÕES Comissão Provincial de Eleições __________
Texto do artigo, página 71: CREDENCIAL Mandatário de Candidatura
Texto do artigo, página 71: Eleições Autárquicas 2013
Texto do artigo, página 71: N.º __/CDE/MC-EA/13
Texto do artigo, página 71: Para efeitos de fiscalização das operações eleitorais junto à mesa da assembleia de voto, no quadro das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, é credenciado(a) o(a) Senhor(a) _______________________________________________________, titular do Cartão de Eleitor/BI n.º__________________ emitido aos ___/___/___em ________ pelo _______________, para exercer a função de Mandatário (a) de Candidatura, do (a) Senhor (a) ________ _______________________________________. , candidato (a) a Presidente do Conselho Municipal de____________ _____________________________
Texto do artigo, página 71: ____________________, aos ___ de Novembro de 2013
Texto do artigo, página 71: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo, página 71: O Presidente da Comissão Distrital de Eleições
Texto do artigo, página 71: _________________________________
Texto do artigo, página 72: Resolução n.˚ 19/CNE/2013
Texto do artigo, página 72: de 24 de Setembro
Texto do artigo, página 72: No período de 7 de Agosto a 6 de Setembro de 2013, a Comissão Nacional de Eleições e nos seus órgãos de apoio esteve aberto para, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 161 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro e Calendário do Sufrágio Eleitoral das Eleições Autárquicas de 20 de Novembro, aprovado pela Deliberação n.º 4/CNE/2013, de 18 de Março, receber e conferir os processos de candidaturas apresentados pelos respectivos mandatários, seus representantes ou pelos órgãos competentes dos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, nos termos do artigo 22 da Lei citada.
Texto do artigo, página 72: Para o efeito, a Comissão Nacional de Eleições realizou reuniões de divulgação e esclarecimentos sobre as disposições específicas do processo de inscrição e de apresentação de candidaturas, com todos os partidos políticos legalmente constituidos na República de Moçambique, nos seguintes dias:
Texto do artigo, página 72: a) Os Editores de Jornais……...………… 12 de Junho de 2013;
Texto do artigo, página 72: b) Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos eleitores…. Dias 2, 22 e 29 de Julho de 2013;
Texto do artigo, página 72: c) Organizações da Sociedade Civil....................15 de Agosto de 2013.
Texto do artigo, página 72: No dia 16 de Agosto de 2013, a CNE realizou uma reunião de trabalho com os mandatários, presidentes, secretários gerais e quadros técnicos de formação jurídica dos dezanove partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que se inscreveram, para os devidos esclarecimentos sobre os procedimentos e instrução dos processos individuais de cada candidato.
Texto do artigo, página 72: Os partidos políticos, coligações de partidos politicos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes devidamente inscritos conforme as deliberações competentes da CNE procederam à apresentação dos processos individuais de candidaturas e respectivas listas uninominais para o cargo de Presidente do conselho municipal e plurinominais para o cargo de membro da Assembleia Municipal., respeitando o preceituado na lei e na deliberação n.˚ 26/CNE/2013, de 17 de Julho.
Texto do artigo, página 72: São os seguintes os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que submeteram as candidaturas, por ordem de apresentação e entrega total dos processos:
Texto do artigo, página 72: Proponente
Entrega total do processo
Primeiro dia
Último dia
Associação dos Naturais e Residentes da Manhiça – NATURMA
02.09.2013
--------------
5.
Partido-Movimento Democrático de Moçambique – MDM
03.09.2013
06.09.2013
6.
Partido-Movimento Patriótico para a Democracia – MPD
04.09.2013
--------------
7.
Partido FRELIMO
04.09.2013
06.09.2013
8.
Partido os Verdes de Moçambique – P.V.M.
04.09.2013
05.09.2013
9.
Partido Ecologista Movimento da Terra – PEC – MT
05.09.2013
--------------
10.
Associação dos Trabalhadores Rodoviários de Gaza – ASTROGAZA – Núcleo da Macia
05.09.2013
--------------
11.
Partido Humanitário de Moçambique – PAHUMO
05.09.2013
06.09.2013
12.
Partido Para a Paz, Democracia e Desenvolvimento – PDD
06.09.2013
--------------
13.
Partido do Progresso Liberal de Moçambique – PPLM
06.09.2013
--------------
14.
Associação de Jovens Técnicos Portadores de Deficiência de Moçambique – CINFORTÉCNICA
06.09.2013
--------------
15.
Partido Trabalhista – PT
06.09.2013
--------------
16.
Partido da Aliança Independente de Moçambique – ALIMO
06.09.2013
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17.
Partido Independente de Moçambique – PIMO
06.09.2013
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18.
Associação para a Educação Moral e Cívica na Exploração de Recursos Naturais – ASSEMONA
06.09.2013
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Texto do artigo, página 73: Dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que no período de inscrição manifestaram interesse em participar no processo eleitoral autárquico de 20 de Novembro de 2013 e que não submeteram as suas candidaturas até às 15:30 do dia 6 de Setembro de 2013, fim do prazo da apresentação das candidaturas, foi o Partido Nacional de Moçambique – PANAMO.
Texto do artigo, página 73: Durante o processo de apresentação de candidaturas, a CNE foi prestando esclarecimentos de ordem legal e sobretudo os relativos a procedimentos da instrução dos processos individuais de cada candidatura e no acto da recepção e conferência das candidaturas que teve lugar a partir do dia 23 de Agosto de 2013, foram sendo registados os seguintes constrangimentos à luz da Lei n.˚ 7/2013, de 22 de Fevereiro:
Texto do artigo, página 73: a) Candidatura constante da lista nominal sem o respectivo processo individual;
Texto do artigo, página 73: b) Listas incompletas dos candidatos efectivos ou dos candidatos suplentes;
Texto do artigo, página 73: c) Instrução do processo individual numa ordem diversa à prevista no artigo 24;
Texto do artigo, página 73: d) Falta de registo criminal;
Texto do artigo, página 73: e) Documentos de identificação do candidato e outros exigidos por lei no processo sem o reconhecimento do registo notarial;
Texto do artigo, página 73: f) Reconhecimento notarial de assinatura inexistente no documento que se atesta;
Texto do artigo, página 73: g) Falta de assinatura do próprio candidato a todos ou a parte dos documentos que constam do processo instruído;
Texto do artigo, página 73: h) Assinatura de documentos a rogo e a retro de candidatos que não sabem assinar;
Texto do artigo, página 73: i) Processos de candidaturas instruídos com o passaporte do candidato;
Texto do artigo, página 73: j) Falta de fotografia de alguns candidatos a Presidente do Conselho Municipal;
Texto do artigo, página 73: k) Lista de apoiantes em cuja numeração não segue a ordem sequencial, havendo listas em que a ordem do salto é de mais de 15 apoiantes em falta, mas com uma numeração final superior ao número de apoiantes exigidos que é de 1% do universo de eleitores inscritos;
Texto do artigo, página 73: l) Nomes de candidatos que não conferiam totalmente com os dos Bilhetes de identidade.
Texto do artigo, página 73: As irregularidades processuais ora mencionadas a título
exemplificativo sem citar o proponente quando detectados no acto de conferência pelas equipas de recepção constituidas pelos Vogais da CNE, dos órgãos de apoio à CNE da Cidade e Província de Maputo com apoio dos técnicos do STAE central e provenientes da Província e Cidade de Maputo, foram imediatamente comunicadas ao remetente e o processo irregular devolvido para efeito de regularização, nos termos da Lei n.˚7/2013, de 22 de Fevereiro e da Deliberação n.˚ 26/CNE/2013, de 17 de Julho.
Até ao final do prazo de apresentação das candidaturas todos
Texto do artigo, página 73: os proponentes com a totalidade ou parte do processo devolvido regularizaram os documentos e listas incompletos e no dia final da recepção das propostas de candidatura procederam à entrega dos processos devidamente instruídos em condições de serem submetidos às equipas de verificação a partir do dia 9 de Setembro de 2013.
Texto do artigo, página 73: Terminado o prazo de apresentação de candidaturas, a Comissão Nacional de Eleições afixou, por Edital, nos termos do n.º 3 do artigo 161 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, por proponente, província e município cópia da relação nominal dos candidatos propostos pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, para Presidente do Conselho Municipal e membros da Assembleia Municipal.
Texto do artigo, página 73: De 11 a 16 de Setembro de 2013, a Comissão Nacional de Eleições, organizada em 10 (dez) equipas de trabalho procedeu à abertura e conferência de processos de candidaturas, processo por processo, de acordo com os documentos que o integram verificando, em cada documento, a sua regularidade, autenticidade e a elegibilidade do candidato proposto.
Texto do artigo, página 73: No processo de verificação dos documentos foram os seguintes os factos constatados:
Texto do artigo, página 73: 1. Listas com nomes de candidatos cujos processos individuais foram no acto de recepção e conferência devolvidos por se apresentarem com documentos incompletos ou sem processo individual do candidato;
Texto do artigo, página 73: 2. Proponentes que depois de decorrido o prazo legal de propositura das listas e dos respectivos processos individuais ainda solicitam a substituição da lista original, mesmo depois de tornada pública, nos termos do n.° 3 do artigo 161, da Lei n.° 7/2013, de 22 de Fevereiro;
Texto do artigo, página 73: 3. Candidatos a presidente do Conselho Municipal com processos de candidatura nas listas de membros da Assembleia Municipal com documentos incompletos;
Texto do artigo, página 73: 4. Candidatos a presidente do Conselho Municipal com lista de apoiantes na coluna de assinatura do eleitor em branco ou simplesmente com uma linha contínua;
Texto do artigo, página 73: 5. Bilhete de identidade com prazo de validade caducado;
Texto do artigo, página 73: 6. Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, Certidão, Assento de Nascimento, Boletim de Nascimento ou Cédula Pessoal não autenticados pelos serviços notariais;
Texto do artigo, página 73: 7. Certidão de registo criminal com anotações criminais que tornam o candidato inelegível;
Texto do artigo, página 73: 8. Candidatos com talão de Bilhete de Identidade, ao invés de certidão ou boletim de nascimento, tal como a lei exige;
Texto do artigo, página 73: 9. Assinatura do candidato diverso em cada um dos documentos que deve apresentar e em outros casos candidato que não sabe assinar tal como atesta o BI e o cartão de eleitor, mas com assinatura legível nos demais documentos que devia preencher com o seu punho;
Texto do artigo, página 73: 10. Candidatos com os seguintes documentos sem assinatura do próprio, mas devidamente reconhecidos pelo notário:
Texto do artigo, página 73: a) Certificado do Registo Criminal;
Texto do artigo, página 73: b) Declaração de aceitação do mandatário;
Texto do artigo, página 73: c) Declaração de compromisso de honra;
Texto do artigo, página 73: d) Ficha de candidato.
Texto do artigo, página 73: 11. A CNE reunida em sessão Plenária saudou o engajamento
e colaboração de todas as partes envolvidas no processo e avaliou positivamente o trabalho desenvolvido pelas equipas de trabalho da CNE constituídas ao abrigo da Deliberação n.˚ 51/CNE/2013, de 28 de Agosto;
Texto do artigo, página 73: 12. Nesta conformidade elabora e aprova a presente resolução por meio da qual torna público os factos constatados na fase de recepção, conferência e verificação das propostas de candidaturas;
Texto do artigo, página 73: 13. A presente resolução deve ser entregue aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores, mediante notificação e divulgado nos meios de comunicação social.
Texto do artigo, página 73: Registe-se e publique-se Por Eleições Livres, Justas e Transparentes! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.