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Lei n.º 3/2020

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Texto do artigo · p. 33 (FCA) ImpostoEspecialsobre
Texto do artigo · p. 33 CódigoDescrição FundodeCompensaçãoAutárquico
Texto do artigo · p. 33 90L000141CIDADEDEMAPUTO343.514,900,00825,00344.339,90
Texto do artigo · p. 33 2.911.350,061.850,007.000,002.902.500,06TotalGeral
Texto do artigo · p. 33 AUTARQUIASDEMAPUTOCIDADE
Texto do artigo · p. 34 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 34 Ministério da Economia e Finanças
Texto do artigo · p. 34 SISTAFE
Texto do artigo · p. 34 Orçamento do Estado para o Ano de 2020
Texto do artigo · p. 34 Transferências de Capital às Autarquias
Texto do artigo · p. 34 MAPA L
Texto do artigo · p. 34 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 34 Código Descrição Total
Texto do artigo · p. 34 AUTARQUIAS DE NIASSA
Texto do artigo · p. 34 Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
Texto do artigo · p. 34 Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana
Texto do artigo · p. 34 90B00014 CIDADE DE LICHINGA 38.964,79 0,00 38.964,79 90B00024 CIDADE DE CUAMBA 28.391,32 0,00 28.391,32 90B00034 VILA DE METANGULA 6.895,52 0,00 6.895,52 90B00044 VILA DE MARRUPA 11.547,99 0,00 11.547,99 90B00054 VILA DE MANDIMBA 8.759,21 0,00 8.759,21 AUTARQUIAS DE CABO DELGADO 90C00014 CIDADE DE PEMBA 35.624,27 0,00 35.624,27 90C00024 CIDADE DE MONTEPUEZ 28.562,09 0,00 28.562,09 90C00034 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA 11.319,72 0,00 11.319,72 90C00044 VILA DE MUEDA 17.859,65 0,00 17.859,65 90C00054 VILA DE CHIURE 13.902,13 0,00 13.902,13 AUTARQUIAS DE NAMPULA 90D00014 CIDADE DE NAMPULA 106.389,68 0,00 106.389,68 90D00024 CIDADE DE ANGOCHE 23.533,59 0,00 23.533,59 90D00034 CIDADE DA IIHA DE MOCAMBIQUE 9.831,08 0,00 9.831,08 90D00044 CIDADE DE NACALA 53.278,60 0,00 53.278,60 90D00054 VILA DE MONAPO 26.513,40 0,00 26.513,40 90D00064 VILA DE RIBAUE 21.177,97 0,00 21.177,97 90D00074 VILA DE MALEMA 12.174,20 0,00 12.174,20 AUTARQUIAS DE ZAMBÉZIA 90E00014 CIDADE DE QUELIMANE 39.533,13 0,00 39.533,13 90E00024 CIDADE DE GURUE 17.044,43 0,00 17.044,43 90E00034 CIDADE DE MOCUBA 19.464,21 0,00 19.464,21 90E00044 VILA DE MILANGE 8.837,20 0,00 8.837,20 90E00054 VILA DE AUTO MOLOCUE 10.411,03 0,00 10.411,03 90E00064 VILA DE MAGANJA DA COSTA 6.340,56 0,00 6.340,56 AUTARQUIAS DE TETE 90F00014 CIDADE DE TETE 54.196,31 0,00 54.196,31 90F00024 VILA DE MOATIZE 10.938,39 0,00 10.938,39 90F00034 VILA DE ULONGOE 10.372,21 0,00 10.372,21 90F00044 VILA DE NHAMAYABUE 6.548,43 0,00 6.548,43 AUTARQUIAS DE MANICA 90G00014 CIDADE DE CHIMOIO 58.238,29 0,00 58.238,29 90G00024 CIDADE DE MANICA 13.343,61 0,00 13.343,61 90G00034 VILA DE CATANDICA 9.660,73 0,00 9.660,73 90G00044 VILA DE GONDOLA 11.309,65 0,00 11.309,65 90G00054 VILA DE SUSSUNDENGA 9.664,37 0,00 9.664,37 AUTARQUIAS DE SOFALA 90H00014 CIDADE DA BEIRA 107.324,84 0,00 107.324,84 90H00024 CIDADE DE DONDO 26.022,78 0,00 26.022,78 90H00034 VILA DE MARROMEU 11.728,68 0,00 11.728,68 90H00044 VILA DE GORONGOSA 7.481,15 0,00 7.481,15 90H00054 VILA DE NHAMATANDA 11.548,03 0,00 11.548,03 AUTARQUIAS DE INHAMBANE 90I000141 CIDADE DE INHAMBANE 23.262,71 0,00 23.262,71 90I000241 CIDADE DA MAXIXE 30.459,11 0,00 30.459,11 90I000341 VILA DE VILANKULOS 10.887,25 0,00 10.887,25 90I000441 VILA DE MASSINGA 11.121,45 0,00 11.121,45 90I000541 VILA DE QUISSICO 11.371,27 0,00 11.371,27 AUTARQUIAS DE GAZA 90J000141 CIDADE DE XAI-XAI 23.836,02 0,00 23.836,02 90J000341 CIDADE DE CHOKWE 12.969,86 0,00 12.969,86 Página 1 de 2 90J000241 CIDADE DE CHIBUTO 12.454,43 0,00 12.454,43
Texto do artigo · p. 35 Orçamento do Estado para o Ano de 2020
Texto do artigo · p. 35 Transferências de Capital às Autarquias
Texto do artigo · p. 35 MAPA L
Texto do artigo · p. 35 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 35 Código Descrição Total
Texto do artigo · p. 35 Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
Texto do artigo · p. 35 Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana
Texto do artigo · p. 35 90J000441 VILA DE MANDLACAZE 5.308,98 0,00 5.308,98 90J000541 VILA DA MACIA 10.340,58 0,00 10.340,58 90J000641 VILA DA PRAIA DE BILENE 4.437,59 0,00 4.437,59 AUTARQUIAS DE MAPUTO PROVÍNCIA 90K00014 CIDADE DA MATOLA 160.781,31 0,00 160.781,31 90K00024 VILA DA MANHICA 25.666,59 0,00 25.666,59 90K00034 VILA DE NAMAACHA 5.950,38 0,00 5.950,38
Texto do artigo · p. 35 90K00044 VILA DE BOANE 25.911,80 0,00 25.911,80 AUTARQUIAS DE MAPUTO CIDADE 90L00014 CIDADE DE MAPUTO 171.757,45 0,00 171.757,45 Total Fundo de Investimento Autárquico 1.451.250,02 0,00 1.451.250,02
Texto do artigo · p. 35 Página 2 de 2
Texto do artigo · p. 36 República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças SISTAFE
Texto do artigo · p. 36 Orçamento do Estado para o Ano de 2020
Texto do artigo · p. 36 Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial e para o órgão de Representação do Estado na Província
Texto do artigo · p. 36 Gestão - Designação Funcionamento Investimento Total
Texto do artigo · p. 36 PROVINCIA DO NIASSA 187 116.07 166 100.15 353 216.22 PROVINCIA DE CABO DELGADO 186 575.65 165 620.43 352 196.08 PROVINCIA DE NAMPULA 383 717.07 340 619.93 724 337.00 PROVINCIA DA ZAMBEZIA 364 581.27 323 633.36 688 214.63 PROVINCIA DE TETE 217 115.75 192 730.41 409 846.16 PROVINCIA DE MANICA 151 571.72 134 547.96 286 119.68 PROVINCIA DE SOFALA 173 676.78 154 170.29 327 847.07 PROVINCIA DE INHAMBANE 129 736.16 115 164.85 244 901.01 PROVINCIA DE GAZA 130 487.32 115 831.65 246 318.97
Texto do artigo · p. 36 PROVINCIA DE MAPUTO PROVINCIA 130 004.18 115 402.77 245 406.95 Total 2 054 581.97 1 823 821.80 3 878 403.77
Texto do artigo · p. 36 Mapa M Unidade: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 36 Página 1 de 1
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  1. Texto do artigo, página 33: (FCA) ImpostoEspecialsobre
  2. Texto do artigo, página 33: CódigoDescrição FundodeCompensaçãoAutárquico
  3. Texto do artigo, página 33: 90L000141CIDADEDEMAPUTO343.514,900,00825,00344.339,90
  4. Texto do artigo, página 33: 2.911.350,061.850,007.000,002.902.500,06TotalGeral
  5. Texto do artigo, página 33: AUTARQUIASDEMAPUTOCIDADE
  6. Texto do artigo, página 34: República de Moçambique
  7. Texto do artigo, página 34: Ministério da Economia e Finanças
  8. Texto do artigo, página 34: SISTAFE
  9. Texto do artigo, página 34: Orçamento do Estado para o Ano de 2020
  10. Texto do artigo, página 34: Transferências de Capital às Autarquias
  11. Texto do artigo, página 34: MAPA L
  12. Texto do artigo, página 34: Unidades: 10^3 MT
  13. Texto do artigo, página 34: Código Descrição Total
  14. Texto do artigo, página 34: AUTARQUIAS DE NIASSA
  15. Texto do artigo, página 34: Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
  16. Texto do artigo, página 34: Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana
  17. Texto do artigo, página 34: 90B00014 CIDADE DE LICHINGA 38.964,79 0,00 38.964,79 90B00024 CIDADE DE CUAMBA 28.391,32 0,00 28.391,32 90B00034 VILA DE METANGULA 6.895,52 0,00 6.895,52 90B00044 VILA DE MARRUPA 11.547,99 0,00 11.547,99 90B00054 VILA DE MANDIMBA 8.759,21 0,00 8.759,21 AUTARQUIAS DE CABO DELGADO 90C00014 CIDADE DE PEMBA 35.624,27 0,00 35.624,27 90C00024 CIDADE DE MONTEPUEZ 28.562,09 0,00 28.562,09 90C00034 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA 11.319,72 0,00 11.319,72 90C00044 VILA DE MUEDA 17.859,65 0,00 17.859,65 90C00054 VILA DE CHIURE 13.902,13 0,00 13.902,13 AUTARQUIAS DE NAMPULA 90D00014 CIDADE DE NAMPULA 106.389,68 0,00 106.389,68 90D00024 CIDADE DE ANGOCHE 23.533,59 0,00 23.533,59 90D00034 CIDADE DA IIHA DE MOCAMBIQUE 9.831,08 0,00 9.831,08 90D00044 CIDADE DE NACALA 53.278,60 0,00 53.278,60 90D00054 VILA DE MONAPO 26.513,40 0,00 26.513,40 90D00064 VILA DE RIBAUE 21.177,97 0,00 21.177,97 90D00074 VILA DE MALEMA 12.174,20 0,00 12.174,20 AUTARQUIAS DE ZAMBÉZIA 90E00014 CIDADE DE QUELIMANE 39.533,13 0,00 39.533,13 90E00024 CIDADE DE GURUE 17.044,43 0,00 17.044,43 90E00034 CIDADE DE MOCUBA 19.464,21 0,00 19.464,21 90E00044 VILA DE MILANGE 8.837,20 0,00 8.837,20 90E00054 VILA DE AUTO MOLOCUE 10.411,03 0,00 10.411,03 90E00064 VILA DE MAGANJA DA COSTA 6.340,56 0,00 6.340,56 AUTARQUIAS DE TETE 90F00014 CIDADE DE TETE 54.196,31 0,00 54.196,31 90F00024 VILA DE MOATIZE 10.938,39 0,00 10.938,39 90F00034 VILA DE ULONGOE 10.372,21 0,00 10.372,21 90F00044 VILA DE NHAMAYABUE 6.548,43 0,00 6.548,43 AUTARQUIAS DE MANICA 90G00014 CIDADE DE CHIMOIO 58.238,29 0,00 58.238,29 90G00024 CIDADE DE MANICA 13.343,61 0,00 13.343,61 90G00034 VILA DE CATANDICA 9.660,73 0,00 9.660,73 90G00044 VILA DE GONDOLA 11.309,65 0,00 11.309,65 90G00054 VILA DE SUSSUNDENGA 9.664,37 0,00 9.664,37 AUTARQUIAS DE SOFALA 90H00014 CIDADE DA BEIRA 107.324,84 0,00 107.324,84 90H00024 CIDADE DE DONDO 26.022,78 0,00 26.022,78 90H00034 VILA DE MARROMEU 11.728,68 0,00 11.728,68 90H00044 VILA DE GORONGOSA 7.481,15 0,00 7.481,15 90H00054 VILA DE NHAMATANDA 11.548,03 0,00 11.548,03 AUTARQUIAS DE INHAMBANE 90I000141 CIDADE DE INHAMBANE 23.262,71 0,00 23.262,71 90I000241 CIDADE DA MAXIXE 30.459,11 0,00 30.459,11 90I000341 VILA DE VILANKULOS 10.887,25 0,00 10.887,25 90I000441 VILA DE MASSINGA 11.121,45 0,00 11.121,45 90I000541 VILA DE QUISSICO 11.371,27 0,00 11.371,27 AUTARQUIAS DE GAZA 90J000141 CIDADE DE XAI-XAI 23.836,02 0,00 23.836,02 90J000341 CIDADE DE CHOKWE 12.969,86 0,00 12.969,86 Página 1 de 2 90J000241 CIDADE DE CHIBUTO 12.454,43 0,00 12.454,43
  18. Texto do artigo, página 35: Orçamento do Estado para o Ano de 2020
  19. Texto do artigo, página 35: Transferências de Capital às Autarquias
  20. Texto do artigo, página 35: MAPA L
  21. Texto do artigo, página 35: Unidades: 10^3 MT
  22. Texto do artigo, página 35: Código Descrição Total
  23. Texto do artigo, página 35: Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
  24. Texto do artigo, página 35: Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana
  25. Texto do artigo, página 35: 90J000441 VILA DE MANDLACAZE 5.308,98 0,00 5.308,98 90J000541 VILA DA MACIA 10.340,58 0,00 10.340,58 90J000641 VILA DA PRAIA DE BILENE 4.437,59 0,00 4.437,59 AUTARQUIAS DE MAPUTO PROVÍNCIA 90K00014 CIDADE DA MATOLA 160.781,31 0,00 160.781,31 90K00024 VILA DA MANHICA 25.666,59 0,00 25.666,59 90K00034 VILA DE NAMAACHA 5.950,38 0,00 5.950,38
  26. Texto do artigo, página 35: 90K00044 VILA DE BOANE 25.911,80 0,00 25.911,80 AUTARQUIAS DE MAPUTO CIDADE 90L00014 CIDADE DE MAPUTO 171.757,45 0,00 171.757,45 Total Fundo de Investimento Autárquico 1.451.250,02 0,00 1.451.250,02
  27. Texto do artigo, página 35: Página 2 de 2
  28. Texto do artigo, página 36: República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças SISTAFE
  29. Texto do artigo, página 36: Orçamento do Estado para o Ano de 2020
  30. Texto do artigo, página 36: Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial e para o órgão de Representação do Estado na Província
  31. Texto do artigo, página 36: Gestão - Designação Funcionamento Investimento Total
  32. Texto do artigo, página 36: PROVINCIA DO NIASSA 187 116.07 166 100.15 353 216.22 PROVINCIA DE CABO DELGADO 186 575.65 165 620.43 352 196.08 PROVINCIA DE NAMPULA 383 717.07 340 619.93 724 337.00 PROVINCIA DA ZAMBEZIA 364 581.27 323 633.36 688 214.63 PROVINCIA DE TETE 217 115.75 192 730.41 409 846.16 PROVINCIA DE MANICA 151 571.72 134 547.96 286 119.68 PROVINCIA DE SOFALA 173 676.78 154 170.29 327 847.07 PROVINCIA DE INHAMBANE 129 736.16 115 164.85 244 901.01 PROVINCIA DE GAZA 130 487.32 115 831.65 246 318.97
  33. Texto do artigo, página 36: PROVINCIA DE MAPUTO PROVINCIA 130 004.18 115 402.77 245 406.95 Total 2 054 581.97 1 823 821.80 3 878 403.77
  34. Texto do artigo, página 36: Mapa M Unidade: 10^3 MT
  35. Texto do artigo, página 36: Página 1 de 1
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