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Resolução n.º 21/2022

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Resolução n.º 21/2022

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 21/2022
Texto do artigo · p. 1 de 21 de Abril
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar seguimento às recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente e Multidisciplinar de Segurança Rodoviária (CIMSR), criada pela Resolução n.º 34/2021, de 13 de Julho, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 202 e da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Criação)
Texto do artigo · p. 1 É criada a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Natureza)
Texto do artigo · p. 1 A CTCSR é um órgão de consulta e assessoria técnica ao Governo, que tem por objecto impulsionar a implementação de políticas, estratégias e planos de prevenção de acidentes de viação e mitigação dos seus efeitos.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)
Número ou marcador · p. 1 1. A CTCSR exerce as suas actividades em todo o território nacional.
Número ou marcador · p. 1 2. A CTCSR tem um mandato de três anos, podendo ser renovável por período inferior ou igual.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Composição)
Número ou marcador · p. 1 1. A CTCSR é presidida pelo Ministro que superintende a área dos transportes e integra os seguintes membros:
Número ou marcador · p. 1 a) Ministro dos Transportes e Comunicações, que a preside;
Número ou marcador · p. 1 b) Amílcar Pacule – Engenheiro Mecânico responsável pela Área de Regulação e Segurança do Instituto Nacional de Transportes Rodoviários, INATRO, IP;
Número ou marcador · p. 1 c) Cassamo Lalá – Membro da Associação das Escolas de Condução de Moçambique, AECOMO;
Número ou marcador · p. 1 d) Daniel Albino Machaie, Engenheiro Civil na Administração Nacional de Estradas, IP.;
Número ou marcador · p. 1 e) Lo Kam Chong – Engenheiro Mecânico, representante da Ordem dos Engenheiros de Moçambique;
Número ou marcador · p. 1 f) Samuel Johane Sitoe, Chefe do Departamento de Cooperação Internacional do Comando-Geral da PRM e docente da ACIPOL (cadeira: teoria de trânsito e viação);
Número ou marcador · p. 1 g) Manuel Guilherme Júnior – Jurista e Docente da Universidade Eduardo Mondlane;
Número ou marcador · p. 1 h) Amândio Luís General – Investigador do Ministério do Interior;
Número ou marcador · p. 1 i) Eduardo Remetente Graciano Geque – Docente da Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane, Doutor em Políticas Públicas e Desenvolvimento e Director do Curso de Mestrado em Economia do Desenvolvimento;
Número ou marcador · p. 1 j) Otília Neves, médica internista, consultora e directora dos serviços de emergência médica;
Número ou marcador · p. 1 k) Vasco António Achá, psicólogo, docente universitário e investigador, especializado em prevenção de acidentes e controlo da violência, activista social, representante da Associação Karibu, em Cabo Delgado;
Número ou marcador · p. 1 l) Alexandre Pascoal Nhampossa, Presidente do Conselho de Direcção da AMVIRO-Associação Moçambicana para as vítimas de Insegurança Rodoviária;
Número ou marcador · p. 1 m) David Magaia, Engenheiro Mecânico e Director da Divisão de Metrologia do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, INNOQ;
Número ou marcador · p. 1 n) Silvestre Macuvele – Jornalista da Televisão de Moçambique; e
Número ou marcador · p. 1 o) Lucílio Alexandre Bule – Sociólogo.
Número ou marcador · p. 1 2. O membro da CTCSR cessa o exercício das suas funções antes de término do mandato por renúncia ou indisponibilidade oficializado por despacho do Presidente.
Número ou marcador · p. 1 3. Por justificada necessidade, podem ser incluídos novos
Texto do artigo · p. 1 membros por despacho do Presidente, desde que não ultrapasse 25% do total de membros inicialmente estabelecido.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Tarefas)
Número ou marcador · p. 2 1. Constituem tarefas da CTCSR:
Número ou marcador · p. 2 a) Assegurar a assessoria técnica e científica baseada na monitoria contínua em matéria de prevenção e segurança rodoviária, bem como emitir recomendações de normas com base nas evidências;
Número ou marcador · p. 2 b) Assessorar o Governo no estabelecimento de políticas integradas de comunicação que tenham impacto eficaz e eficiente nas atitudes e comportamentos de todos os utilizadores do Sistema de Transporte Rodoviário;
Número ou marcador · p. 2 c) Dar parecer sobre assuntos pertinentes ao trânsito nacional e internacional;
Número ou marcador · p. 2 d) Estudar e propor medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária, providenciando comunicação adequada ao nível nacional, provincial e distrital;
Número ou marcador · p. 2 e) Aconselhar sobre potenciais soluções técnicas e científicas para incrementar a eficiência da prevenção de riscos e resposta aos acidentes de viação;
Número ou marcador · p. 2 f) Aconselhar sobre as acções de fortalecimento de prevenção contra acidentes de viação de grande impacto, principalmente no sistema de transporte de passageiros.
Número ou marcador · p. 2 2. Poderão ser atribuídas à Comissão outras tarefas em função
Texto do artigo · p. 2 de alteração das circunstâncias.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 2 1. A Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária – CTCSR, reúne-se ordinariamente uma vez por mês
Texto do artigo · p. 2 e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, em local por este designado.
Número ou marcador · p. 2 2. Podem ser convidados a participar nas sessões da Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, outros especialistas consoante os assuntos a serem analisados.
Número ou marcador · p. 2 3. Os membros da CTCSR e o Secretariado têm direito a senha de presença estabelecido por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
Número ou marcador · p. 2 4. O plano de actividades e orçamento anual da CTCSR são aprovados em despacho conjunto pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
Número ou marcador · p. 2 5. A CTCSR submete anualmente o relatório das actividades
Texto do artigo · p. 2 ao Governo.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Secretariado)
Texto do artigo · p. 2 A CTCSR será apoiada pelo Secretariado a ser indicado pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 21/2022
  3. Texto do artigo, página 1: de 21 de Abril
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar seguimento às recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente e Multidisciplinar de Segurança Rodoviária (CIMSR), criada pela Resolução n.º 34/2021, de 13 de Julho, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 202 e da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
  5. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  6. Texto do artigo, página 1: (Criação)
  7. Texto do artigo, página 1: É criada a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.
  8. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  9. Texto do artigo, página 1: (Natureza)
  10. Texto do artigo, página 1: A CTCSR é um órgão de consulta e assessoria técnica ao Governo, que tem por objecto impulsionar a implementação de políticas, estratégias e planos de prevenção de acidentes de viação e mitigação dos seus efeitos.
  11. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  12. Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
  13. Número ou marcador, página 1: 1. A CTCSR exerce as suas actividades em todo o território nacional.
  14. Número ou marcador, página 1: 2. A CTCSR tem um mandato de três anos, podendo ser renovável por período inferior ou igual.
  15. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  16. Texto do artigo, página 1: (Composição)
  17. Número ou marcador, página 1: 1. A CTCSR é presidida pelo Ministro que superintende a área dos transportes e integra os seguintes membros:
  18. Número ou marcador, página 1: a) Ministro dos Transportes e Comunicações, que a preside;
  19. Número ou marcador, página 1: b) Amílcar Pacule – Engenheiro Mecânico responsável pela Área de Regulação e Segurança do Instituto Nacional de Transportes Rodoviários, INATRO, IP;
  20. Número ou marcador, página 1: c) Cassamo Lalá – Membro da Associação das Escolas de Condução de Moçambique, AECOMO;
  21. Número ou marcador, página 1: d) Daniel Albino Machaie, Engenheiro Civil na Administração Nacional de Estradas, IP.;
  22. Número ou marcador, página 1: e) Lo Kam Chong – Engenheiro Mecânico, representante da Ordem dos Engenheiros de Moçambique;
  23. Número ou marcador, página 1: f) Samuel Johane Sitoe, Chefe do Departamento de Cooperação Internacional do Comando-Geral da PRM e docente da ACIPOL (cadeira: teoria de trânsito e viação);
  24. Número ou marcador, página 1: g) Manuel Guilherme Júnior – Jurista e Docente da Universidade Eduardo Mondlane;
  25. Número ou marcador, página 1: h) Amândio Luís General – Investigador do Ministério do Interior;
  26. Número ou marcador, página 1: i) Eduardo Remetente Graciano Geque – Docente da Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane, Doutor em Políticas Públicas e Desenvolvimento e Director do Curso de Mestrado em Economia do Desenvolvimento;
  27. Número ou marcador, página 1: j) Otília Neves, médica internista, consultora e directora dos serviços de emergência médica;
  28. Número ou marcador, página 1: k) Vasco António Achá, psicólogo, docente universitário e investigador, especializado em prevenção de acidentes e controlo da violência, activista social, representante da Associação Karibu, em Cabo Delgado;
  29. Número ou marcador, página 1: l) Alexandre Pascoal Nhampossa, Presidente do Conselho de Direcção da AMVIRO-Associação Moçambicana para as vítimas de Insegurança Rodoviária;
  30. Número ou marcador, página 1: m) David Magaia, Engenheiro Mecânico e Director da Divisão de Metrologia do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, INNOQ;
  31. Número ou marcador, página 1: n) Silvestre Macuvele – Jornalista da Televisão de Moçambique; e
  32. Número ou marcador, página 1: o) Lucílio Alexandre Bule – Sociólogo.
  33. Número ou marcador, página 1: 2. O membro da CTCSR cessa o exercício das suas funções antes de término do mandato por renúncia ou indisponibilidade oficializado por despacho do Presidente.
  34. Número ou marcador, página 1: 3. Por justificada necessidade, podem ser incluídos novos
  35. Texto do artigo, página 1: membros por despacho do Presidente, desde que não ultrapasse 25% do total de membros inicialmente estabelecido.
  36. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  37. Texto do artigo, página 2: (Tarefas)
  38. Número ou marcador, página 2: 1. Constituem tarefas da CTCSR:
  39. Número ou marcador, página 2: a) Assegurar a assessoria técnica e científica baseada na monitoria contínua em matéria de prevenção e segurança rodoviária, bem como emitir recomendações de normas com base nas evidências;
  40. Número ou marcador, página 2: b) Assessorar o Governo no estabelecimento de políticas integradas de comunicação que tenham impacto eficaz e eficiente nas atitudes e comportamentos de todos os utilizadores do Sistema de Transporte Rodoviário;
  41. Número ou marcador, página 2: c) Dar parecer sobre assuntos pertinentes ao trânsito nacional e internacional;
  42. Número ou marcador, página 2: d) Estudar e propor medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária, providenciando comunicação adequada ao nível nacional, provincial e distrital;
  43. Número ou marcador, página 2: e) Aconselhar sobre potenciais soluções técnicas e científicas para incrementar a eficiência da prevenção de riscos e resposta aos acidentes de viação;
  44. Número ou marcador, página 2: f) Aconselhar sobre as acções de fortalecimento de prevenção contra acidentes de viação de grande impacto, principalmente no sistema de transporte de passageiros.
  45. Número ou marcador, página 2: 2. Poderão ser atribuídas à Comissão outras tarefas em função
  46. Texto do artigo, página 2: de alteração das circunstâncias.
  47. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  48. Texto do artigo, página 2: (Funcionamento)
  49. Número ou marcador, página 2: 1. A Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária – CTCSR, reúne-se ordinariamente uma vez por mês
  50. Texto do artigo, página 2: e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, em local por este designado.
  51. Número ou marcador, página 2: 2. Podem ser convidados a participar nas sessões da Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, outros especialistas consoante os assuntos a serem analisados.
  52. Número ou marcador, página 2: 3. Os membros da CTCSR e o Secretariado têm direito a senha de presença estabelecido por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
  53. Número ou marcador, página 2: 4. O plano de actividades e orçamento anual da CTCSR são aprovados em despacho conjunto pelos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
  54. Número ou marcador, página 2: 5. A CTCSR submete anualmente o relatório das actividades
  55. Texto do artigo, página 2: ao Governo.
  56. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  57. Texto do artigo, página 2: (Secretariado)
  58. Texto do artigo, página 2: A CTCSR será apoiada pelo Secretariado a ser indicado pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.
  59. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  60. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  61. Texto do artigo, página 2: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Novembro
  62. Texto do artigo, página 2: de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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