Decreto n.º 17/2017
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Decreto n.º 17/2017
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- Texto do artigo, página 26: Decreto n.º 17/2017
- Texto do artigo, página 26: de 18 de Maio
- Texto do artigo, página 26: Havendo necessidade de se introduzir alterações na estrutura da Tabela Indiciária das remunerações dos membros do Serviço Nacional de Migração (SENAMI), por forma a adequá-la ao aumento salarial definido para o corrente ano, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 26: Artigo 1. A estrutura da Tabela Indiciária das remunerações dos membros do Serviço Nacional de Migração (SENAMI), a que se refere o artigo 1 do Decreto n.º 14/2016, de 27 de Maio, passa a ser a contante da tabela em anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
- Número ou marcador, página 26: Art. 2. O montante do índice 100 da Tabela Indiciária referida no artigo anterior é fixado em 5.382,00MT.
- Número ou marcador, página 26: Art. 3. Compete ao Ministro da Economia e Finanças, divulgar, por despacho, a Tabela Salarial, com arredondamentos nos respectivos valores.
- Número ou marcador, página 26: Art. 4. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1
- Texto do artigo, página 26: de Abril de 2017. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Maio de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
- Texto do artigo, página 27: 123456789101112PatenteouPosto
- Texto do artigo, página 27: EstruturadaTabelaIndiciáriadasRemuneraçõesdosMembrosdoServiçoNacionaldeMigração(SENAMI)
- Texto do artigo, página 27: EstruturadaTabelaIndiciáriadasRemuneraçõesdosMembrosdoServiçoNacionaldeMigração(SENAMI)
- Texto do artigo, página 27: Escaloes/Indice
- Texto do artigo, página 27: SuperintendenteChefedaMigração502520541562
- Texto do artigo, página 27: SuperintendentedaMigração398412428445
- Texto do artigo, página 27: AdjuntodeSuperintendentedaMigração367380398412
- Texto do artigo, página 27: InspectorChefedaMigração340352367380
- Texto do artigo, página 27: Comissário-ChefedaMigração1,0101,0521,100
- Texto do artigo, página 27: ComissáriodaMigração921949978
- Texto do artigo, página 27: Primeiro-AdjuntodoComissáriodaMigração826858892
- Texto do artigo, página 27: ClassedeOficiaisSuperintendentes
- Texto do artigo, página 27: ClassedosOficiaisComissários
- Texto do artigo, página 27: ClassedosOficiaisInspectores
- Texto do artigo, página 27: GuardadaMigração100103107110116120124129133137142147
- Texto do artigo, página 27: SegundoCabodaMigração110116120124129133137142147152
- Texto do artigo, página 27: PrimeiroCabodaMigração124129133137142147153157
- Texto do artigo, página 27: SargentoPrincipaldaMigração160163169175181188
- Texto do artigo, página 27: SargentodaMigração142147153157163169
- Texto do artigo, página 27: InspectordaMigração311326347352
- Texto do artigo, página 27: Sub-InspectordaMigração290302314325
- Texto do artigo, página 27: ClassedeSargentos
- Texto do artigo, página 27: ClassedeGuardas
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