Decreto n.º 53/2014
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Decreto n.º 53/2014
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Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 53/2014
- Texto do artigo, página 4: de 26 de Setembro
- Texto do artigo, página 4: Visando proteger e conservar os recursos naturais existentes na área do uso consuetudinário da comunidade, incluindo as florestas sagradas e outros sítios de importância histórica, religiosa, espiritual e de uso cultural para a mesma, assim como garantir o maneio sustentável destes recursos por forma a resultar no desenvolvimento sustentável local, ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 37 da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É criada a Área de Conservação Comunitária de Mitchéu, no Distrito de Nhamatanda, Província de Sofala, com 11500 ha, de acordo com o mapa e as coordenadas em anexo ao presente Decreto e que dele são parte integrante.
- Número ou marcador, página 4: Art. 2. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 22, da Lei n.° 16/2014, de 20 de Junho, compete ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, em articulação com as entidades estatais competentes, a definição e tramitação de mecanismos que orientem e possibilitem a exploração, desenvolvimento e conservação desta Área de Conservação Comunitária.
- Número ou marcador, página 4: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor noventa dias a contar
- Texto do artigo, página 4: da data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Agosto
- Texto do artigo, página 4: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
- Texto do artigo, página 4: Mapa da Área de Conservação Comunitária de Mitchéu
- Texto do artigo, página 4: Mapa da Área de Conservação Comunitária de Mitchéu
Legenda
Área de Conservação Comunitária de Mitchéu
Parque Nacional da Gorongosa
Rio Púnguè
EN1
EN6
Inchope
Nhamatanda
N
0 2.5 5 10 15 20
Quilómetros
1
2
3
4
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6
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1 641941.36860 7889984.57966 2 647011.61153 7887321.62755 3 647251.28186 7875325.85182 4 645600.57674 7874169.99302 5 643889.31297 7873514.04421 6 639524.48902 7876210.10799 7 639480.74935 7887994.92706 - Texto do artigo, página 5: Coordenadas da Área de Conservação Comunitária de Mitchéu
- Texto do artigo, página 5: 1
641941.36860
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