Resolução n.º 5/2020

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Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 5/2020

Texto do artigo · p. 1 de 24 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar os Qualificadores das Funções Específicas de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii,

Texto do artigo · p. 1 da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São criadas as Funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial e aprovados os respectivos qualificadores, constantes dos anexos 1,2 e 3, da presente resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É extinta a função de Chefe de Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor a partir da data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma

Texto do artigo · p. 1 da Administração Pública, aos 6 de Janeiro de 2020. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto do artigo · p. 1 Qualificador Profissional da Função de Director de Gabinete do Secretário do Estado na Província

Texto do artigo · p. 1 Grupo Salarial 4.1.1 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 1 • Coordena a elaboração, execução e o controlo dos planos, orçamento, programas, actividades do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Coordena a preparação das sessões do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Garante a preparação de actos administrativos de competência do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e do Secretário do Estado na Província; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e do Secretário do Estado na Provincia; • Mantém o Secretário do Estado na Província regularmente informado sobre todas as questões de administração interna, no domínio da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros e apresenta proposta de decisão pertinentes em relação aos assuntos de competência do Secretário do Estado na Província; •Articula com o órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos sobre os assuntos relacionados com administração do quadro provincial; • Garante a coordenação e complementaridade das acções de gestão de recursos humanos com os Serviços Provinciais; • Elabora propostas de planos e programas de formação e capacitação dos recursos humanos do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província;

Texto do artigo · p. 2 • Zela pela aplicação das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Organiza e mantém actualizada a colectânea de legislação para o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Supervisa a elaboração de propostas de quadros de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e submete-os à aprovação do órgão competente; • Administra e garante a actualização permanente do Subsistema de Informação de Pessoal da província; • Analisa e submete a apreciação do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província as propostas do plano e orçamento dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e controla a sua execução; • Acompanha a execução dos planos de desenvolvimento territorial e mantém permanentemente informado o Secretário do Estado na Província e o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Assegura a planificação e execução de projectos de construção e reabilitação de infra-estruturas do Estado na província; • Presta assistência na organização e funcionamento dos Governos Distritais, Postos Administrativos e Localidades; • Analisa os relatórios dos governos distritais e submete-os à apreciação do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; •Coordena as actividades de adequação da divisão territorial e toponímia e submete as respectivas propostas ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Zela pela implementação do sistema de gestão de documentos, registo, e arquivo do Estado; • Promove, através dos meios de comunicação em geral a divulgação das actividades do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; •Garante o apetrechamento e a manutenção do equipamento de telecomunicações do Estado na província; • Garante a implementação do processo de reconhecimento das autoridades comunitárias com base na legislação; • Realiza outras tarefas que forem definidas pelo Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província, ou por lei.

Texto do artigo · p. 2 Requisitos:

Texto do artigo · p. 2 Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia, com boas informações; Ou estar enquadrado na carreira de técnico superior N2, classe C de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com, pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia na administração pública, com boas informações.

Texto do artigo · p. 2 Qualificador Profissional da Função de Director de Serviço Provincial

Texto do artigo · p. 2 Grupo Salarial 7 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 2 • Chefia um serviço provincial, onde não exista Direcção Provincial; •Elabora estudos para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sector; • Elabora planos, programas, objectivos e metas para todo o serviço provincial, fixando as responsabilidades e os recursos de cada unidade, de acordo com as exigências do desenvolvimento do sector e orientações superiores; •Avalia periodicamente os resultados alcançados no serviço provincial e em cada unidade subordinada; • Promove a divulgação das actividades da sua unidade; • Analisa, dá parecer ou participa na preparação e conclusão de acordos e contratos com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para a sua unidade; • Responde perante o Secretário do Estado na Província, directamente e funcionalmente ao Ministro, Vice-

Texto do artigo · p. 2 -Ministro ou Secretário de Estado do seu sector; Realiza outras actividades de maior ou menor complexidade, quando necessário.

Texto do artigo · p. 2 Requisitos:

Texto do artigo · p. 2 Possuir o grau de licenciatura, e estar enquadrado na carreira de regime geral, específico ou especial com pelo menos 5 anos de experiência na Administração Pública, e classificação de desempenho não inferior a Bom nos dois últimos anos.

Texto do artigo · p. 2 Qualificador Profissional da Função de Director de Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 2 Grupo Salarial 4 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 2 • Garante a planificação e controlo das actividades do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo e das áreas da Função Pública e da Administração local do Estado da sua competência; • Prepara as reuniões do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e do Conselho dos Serviços de Representação do Estado no âmbito das suas atribuições; • Zela pela aplicação das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Presta assistência ao Secretário do Estado na Cidade de Maputo, no âmbito das suas atribuições; • Assiste o Secretário do Estado na Cidade de Maputo na elaboração de relatórios sobre as suas atividades e sobre a situação política, económica e social da Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 3 • Coordena a elaboração, execução e o controlo dos planos, orçamento, programas, actividades do Conselho Executivo Provincial; • Coordena a preparação das sessões do Conselho Executivo Provincial; •Garante a preparação de actos administrativos de competência do Conselho Executivo Provincial e do Governador de Província; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial e do Governador de Província; • Mantém o Governador de Província regularmente informado sobre todas as questões de administração interna, no domínio da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros e apresenta proposta de decisão pertinentes em relação aos assuntos de competência do Governador de Província; • Articula com o Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, sobre os assuntos relacionados com administração do quadro provincial; • Garante a coordenação e complementaridade das acções de gestão de recursos humanos com as direcções Provinciais; • Elabora propostas de planos e programas de formação e capacitação dos recursos humanos dos órgãos de Governação descentralizada Provincial; • Zela pela aplicação da Lei das Normas de Funcionamento do Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Organiza e mantém actualizada a colectânea de legislação do Conselho Executivo Provincial; • Supervisa a elaboração de propostas de quadros de pessoal dos órgãos de Governação descentralizada, e submeteos à aprovação do órgão competente; • Administra e garante a actualização permanente do Subsistema de Informação de Pessoal dos órgãos de Governação descentralizada; • Analisa e submete a apreciação do Conselho Executivo Provincial as propostas do plano e orçamento dos órgãos de Governação descentralizada e controla a sua execução; • Acompanha a execução dos planos de desenvolvimento territorial e mantém permanentemente informado o Conselho Executivo Provincial e o Governador de Província; • Assegura a planificação e execução de projectos de construção e reabilitação de infra-estruturas públicas na província; • Analisa os relatórios dos governos distritais e submete-os à apreciação do Conselho Executivo Provincial; • Promove assistência técnico-administrativa ás autarquias locais; •Coordena as actividades de adequação da divisão territorial e toponímia e submete as respectivas propostas ao Conselho Executivo Provincial; • Zela pela implementação do sistema de gestão de documentos, registo e arquivo do Estado; • Promove, através dos meios de comunicação em geral a divulgação das actividades do Conselho Executivo Provincial; •Garante o apetrechamento e a manutenção do equipamento de telecomunicações do Conselho Executivo Provincial; • Realiza outras tarefas que forem definidas pelo Conselho Executivo Provincial, ou por lei. Requisitos: Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de Técnico Superior N1 de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 3 anos de experiência em funções de direcção e chefia, • Apoiar o Secretário do Estado na Cidade de Maputo no seu trabalho de garantir a articulação entre a representação do Estado na cidade de Maputo e o Conselho Municipal da Cidade de Maputo; •Prestar assistência técnico-administrativa ao funcionamento do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo; • Realiza outras tarefas que forem atribuídas pelo Secretário do Estado na Cidade de Maputo e/ou definidas pelo Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, ou por lei.

Texto do artigo · p. 3 Requisitos:

Texto do artigo · p. 3 Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia, com boas informações; Ou estar enquadrado na carreira de técnico superior N2, classe B de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com, pelo menos, 10 anos de experiência em funções de direcção e chefia na administração pública, com boas informações.

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Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 5/2020
Texto do artigo, página 1: de 24 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar os Qualificadores das Funções Específicas de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii,
Texto do artigo, página 1: da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São criadas as Funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial e aprovados os respectivos qualificadores, constantes dos anexos 1,2 e 3, da presente resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É extinta a função de Chefe de Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor a partir da data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo, página 1: da Administração Pública, aos 6 de Janeiro de 2020. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo, página 1: Qualificador Profissional da Função de Director de Gabinete do Secretário do Estado na Província
Texto do artigo, página 1: Grupo Salarial 4.1.1 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 1: • Coordena a elaboração, execução e o controlo dos planos, orçamento, programas, actividades do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Coordena a preparação das sessões do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Garante a preparação de actos administrativos de competência do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e do Secretário do Estado na Província; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e do Secretário do Estado na Provincia; • Mantém o Secretário do Estado na Província regularmente informado sobre todas as questões de administração interna, no domínio da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros e apresenta proposta de decisão pertinentes em relação aos assuntos de competência do Secretário do Estado na Província; •Articula com o órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos sobre os assuntos relacionados com administração do quadro provincial; • Garante a coordenação e complementaridade das acções de gestão de recursos humanos com os Serviços Provinciais; • Elabora propostas de planos e programas de formação e capacitação dos recursos humanos do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província;
Texto do artigo, página 2: • Zela pela aplicação das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Organiza e mantém actualizada a colectânea de legislação para o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Supervisa a elaboração de propostas de quadros de pessoal do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e submete-os à aprovação do órgão competente; • Administra e garante a actualização permanente do Subsistema de Informação de Pessoal da província; • Analisa e submete a apreciação do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província as propostas do plano e orçamento dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província e controla a sua execução; • Acompanha a execução dos planos de desenvolvimento territorial e mantém permanentemente informado o Secretário do Estado na Província e o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Assegura a planificação e execução de projectos de construção e reabilitação de infra-estruturas do Estado na província; • Presta assistência na organização e funcionamento dos Governos Distritais, Postos Administrativos e Localidades; • Analisa os relatórios dos governos distritais e submete-os à apreciação do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; •Coordena as actividades de adequação da divisão territorial e toponímia e submete as respectivas propostas ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; • Zela pela implementação do sistema de gestão de documentos, registo, e arquivo do Estado; • Promove, através dos meios de comunicação em geral a divulgação das actividades do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província; •Garante o apetrechamento e a manutenção do equipamento de telecomunicações do Estado na província; • Garante a implementação do processo de reconhecimento das autoridades comunitárias com base na legislação; • Realiza outras tarefas que forem definidas pelo Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província, ou por lei.
Texto do artigo, página 2: Requisitos:
Texto do artigo, página 2: Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia, com boas informações; Ou estar enquadrado na carreira de técnico superior N2, classe C de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com, pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia na administração pública, com boas informações.
Texto do artigo, página 2: Qualificador Profissional da Função de Director de Serviço Provincial
Texto do artigo, página 2: Grupo Salarial 7 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 2: • Chefia um serviço provincial, onde não exista Direcção Provincial; •Elabora estudos para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sector; • Elabora planos, programas, objectivos e metas para todo o serviço provincial, fixando as responsabilidades e os recursos de cada unidade, de acordo com as exigências do desenvolvimento do sector e orientações superiores; •Avalia periodicamente os resultados alcançados no serviço provincial e em cada unidade subordinada; • Promove a divulgação das actividades da sua unidade; • Analisa, dá parecer ou participa na preparação e conclusão de acordos e contratos com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para a sua unidade; • Responde perante o Secretário do Estado na Província, directamente e funcionalmente ao Ministro, Vice-
Texto do artigo, página 2: -Ministro ou Secretário de Estado do seu sector; Realiza outras actividades de maior ou menor complexidade, quando necessário.
Texto do artigo, página 2: Requisitos:
Texto do artigo, página 2: Possuir o grau de licenciatura, e estar enquadrado na carreira de regime geral, específico ou especial com pelo menos 5 anos de experiência na Administração Pública, e classificação de desempenho não inferior a Bom nos dois últimos anos.
Texto do artigo, página 2: Qualificador Profissional da Função de Director de Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 2: Grupo Salarial 4 Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 2: • Garante a planificação e controlo das actividades do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo e das áreas da Função Pública e da Administração local do Estado da sua competência; • Prepara as reuniões do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e do Conselho dos Serviços de Representação do Estado no âmbito das suas atribuições; • Zela pela aplicação das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Presta assistência ao Secretário do Estado na Cidade de Maputo, no âmbito das suas atribuições; • Assiste o Secretário do Estado na Cidade de Maputo na elaboração de relatórios sobre as suas atividades e sobre a situação política, económica e social da Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 3: • Coordena a elaboração, execução e o controlo dos planos, orçamento, programas, actividades do Conselho Executivo Provincial; • Coordena a preparação das sessões do Conselho Executivo Provincial; •Garante a preparação de actos administrativos de competência do Conselho Executivo Provincial e do Governador de Província; • Assegura o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial e do Governador de Província; • Mantém o Governador de Província regularmente informado sobre todas as questões de administração interna, no domínio da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros e apresenta proposta de decisão pertinentes em relação aos assuntos de competência do Governador de Província; • Articula com o Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, sobre os assuntos relacionados com administração do quadro provincial; • Garante a coordenação e complementaridade das acções de gestão de recursos humanos com as direcções Provinciais; • Elabora propostas de planos e programas de formação e capacitação dos recursos humanos dos órgãos de Governação descentralizada Provincial; • Zela pela aplicação da Lei das Normas de Funcionamento do Serviços da Administração Pública; • Zela pela implementação do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar que regula a relação laboral entre o Estado e o funcionário; • Organiza e mantém actualizada a colectânea de legislação do Conselho Executivo Provincial; • Supervisa a elaboração de propostas de quadros de pessoal dos órgãos de Governação descentralizada, e submeteos à aprovação do órgão competente; • Administra e garante a actualização permanente do Subsistema de Informação de Pessoal dos órgãos de Governação descentralizada; • Analisa e submete a apreciação do Conselho Executivo Provincial as propostas do plano e orçamento dos órgãos de Governação descentralizada e controla a sua execução; • Acompanha a execução dos planos de desenvolvimento territorial e mantém permanentemente informado o Conselho Executivo Provincial e o Governador de Província; • Assegura a planificação e execução de projectos de construção e reabilitação de infra-estruturas públicas na província; • Analisa os relatórios dos governos distritais e submete-os à apreciação do Conselho Executivo Provincial; • Promove assistência técnico-administrativa ás autarquias locais; •Coordena as actividades de adequação da divisão territorial e toponímia e submete as respectivas propostas ao Conselho Executivo Provincial; • Zela pela implementação do sistema de gestão de documentos, registo e arquivo do Estado; • Promove, através dos meios de comunicação em geral a divulgação das actividades do Conselho Executivo Provincial; •Garante o apetrechamento e a manutenção do equipamento de telecomunicações do Conselho Executivo Provincial; • Realiza outras tarefas que forem definidas pelo Conselho Executivo Provincial, ou por lei. Requisitos: Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de Técnico Superior N1 de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 3 anos de experiência em funções de direcção e chefia, • Apoiar o Secretário do Estado na Cidade de Maputo no seu trabalho de garantir a articulação entre a representação do Estado na cidade de Maputo e o Conselho Municipal da Cidade de Maputo; •Prestar assistência técnico-administrativa ao funcionamento do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo; • Realiza outras tarefas que forem atribuídas pelo Secretário do Estado na Cidade de Maputo e/ou definidas pelo Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo, ou por lei.
Texto do artigo, página 3: Requisitos:
Texto do artigo, página 3: Possuir pelo menos, o nível de licenciatura e estar enquadrado na carreira de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com pelo menos, 5 anos de experiência em funções de direcção e chefia, com boas informações; Ou estar enquadrado na carreira de técnico superior N2, classe B de regime geral ou específico ou em carreiras correspondentes de regime especial com, pelo menos, 10 anos de experiência em funções de direcção e chefia na administração pública, com boas informações.

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Identificação

Diploma: Resolução n.º 5/2020
Título: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

Artigo 1. São criadas as Funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial e aprovados os respectivos qualificadores, constantes dos anexos 1,2 e 3, da presente resolução.
Art. 2. É extinta a função de Chefe de Serviço Provincial.
Art. 3. A presente Resolução entra em vigor a partir da data