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- Texto do artigo, página 1: Por terem sido publicados com sufixo “IP” os artigos 3, 10, alíneas b) e g) e o artigo 25 todos do Decreto n.º 107/2020, de 15 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 240 I Série, 2.º Suplemento, de 15 de Dezembro de 2020, , retira-se o referido sufixo “IP”.
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