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Resolução n.º 17/2020

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Resolução n.º 17/2020

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Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 17/2020
Texto do artigo · p. 3 de 28 de Abril
Texto do artigo · p. 3 Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19 da Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 13/2013, de 12 de Agosto, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020, no montante global de 2.837.302.422,55MT (dois biliões, oitocentos e trinta e sete milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte e dois meticais e cinquenta e cinco centavos).
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O Orçamento da Assembleia da República previsto no artigo 1 da presente Resolução é distribuído da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 3 a) Despesas com o Pessoal: 186.914.940,00MT (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e catorze mil, novecentos e quarenta meticais).
Número ou marcador · p. 3 b) Outras Despesas com o Pessoal: 1.015.348.315,31MT (um bilhão, quinze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e quinze meticais e trinta e um centavos).
Número ou marcador · p. 3 c) Bens e Serviços : 218.361.260,66MT (duzentos e dezoito milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta meticais e sessenta e seis centavos).
Número ou marcador · p. 3 d) Transferências Correntes: 1.356.836.776,58Mt (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e seis meticais e cinquenta e oito centavos).
Número ou marcador · p. 3 e) Investimento: 59.841.130,00Mt (cinquenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e trinta meticais).
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. As Comissões de Trabalho, o Conselho de Administração, os Grupos Nacionais, os Gabinetes Parlamentares e outros órgãos da Assembleia da República devem cumprir rigorosamente os seus programas de actividades, em função do orçamento a ser alocado e acompanhar a execução orçamental, através dos balancetes trimestrais elaborados pelo Secretariado Geral da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. A elaboração da Proposta do Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2019 e do Relatório de Execução do I Semestre de 2020.
Número ou marcador · p. 3 Art. 5. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam os demais órgãos de soberania abrangem a Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 3 Art. 6. A presente Resolução produz efeitos a partir de 1
Texto do artigo · p. 3 de Janeiro de 2020. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Abril
Texto do artigo · p. 3 de 2020. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República,Esperança Laurinda
Texto do artigo · p. 3 Francisco Nhiuane Bias.
Texto do artigo · p. 4 Tabela de Despesas para 2020
Texto do artigo · p. 4 Código Descrição Proposta de 2020 1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento base do pessoal do quadro 121,140,459.50 1.1.1.0.02 Vencimento base do pessoal fora do quadro 20,110,501.81 1.1.1.0.03 Remuneração do pessoal estrangeiro 0.00 1.1.1.0.04 pessoal aguardando aposentação 0.00 1.1.1.0.05 Salários e remunerações do pessoal militar 0.00 1.1.1.0.06 Gratificação de chefia 1,723,164.60 1.1.1.0.07 Outras remunerações certas 35,078,899.37 1.1.1.0.08 Remunerações extraordinárias 1,526,937.85 1.1.1.0.99 Outras 673,188.15 ARP-00-2012-OE77 Despesas com admissões 2,898,498.84 ARP-00-2012-OE88 Despesas para mudanças de carreira 3,763,289.88 Despesas com promoções 0.00 ARP-00-2012-OE66 Despesas com progressões 0.00 Subtotal 186,914,940.00 1.1.2 Outras despesas com o pessoal 1.1.2.1.0 Pessoal civil 112101 Ajudas de custo dentro do País 28,800,000.00 ARPO1-00-2012-0F01 Ajuda de custo dentro do País Comissões G. Nacionais 61,200,000.00 112102 Ajudas de custo fora do País 25,600,000.00 ARPO1-00-2012-0F02 Ajuda de custo fora do País Comissões G. Nacionais 25,000,000.00 ARP01-00-ARP-2009-OF02 Subsídio de circulo eleitoral 138,532,050.00 112105 Representação para pessoal civil 3,600,000.00 Subsídio de combustível e manunteção de viaturas 360,000.00 Subsídio de telefone para pessoal civil 150,000.00 MAE44-02-ARP-2009-0F03 Senha de presença do Deputado 105,463,250.00 MAE44-02-ARP-2009-OF-04 Subsídio renda de casa, empregado, água e luz 92,199,960.00 MAE44-02-ARP-2010-0F01 Subsídio de alimentação para funcionários 42,694,050.00 MAE44-02-ARP-2016-OF01 Senha de presença das comissões de trabalho 12,000,000.00 Subsídio de instalação 85,250,000.00 MAE44-02-ARP-2019-OF02 Subsídio de transporte de Deputados 19,400,000.00 MAE44-02-ARP-2019-OF01 Salário dos deputados 375,099,005.31 Subtotal 1,015,348,315.31 Total 1,202,263,255.31 121000 Bens 42,500,000.00 1.2.1.0.01 Combustíveis e lubrificantes 20,000,000.00 Subtotal 62,500,000.00 122000 Serviços 80,637,118.66 122000 Comunicações gerais 23,627,142.00 MAE44-02-ARP-2012-OF01 Comissões de trabalho e grupos nacionais /gabinetes 51,597,000.00 Subtotal 155,861,260.66 Subtotal Bens e Servicos 218,361,260.66 143499 Outras transferências de famílias 72,912,852.00 143405 Subsídio de reitegração dos Deputados VIII Legislatura 1,027,038,139.78 143406 Subsídio de funeral 2,500,000.00
CódigoDescriçãoProposta de 2020
1.1.1Salários e Remunerações
1.1.1.0.01Vencimento base do pessoal do quadro121,140,459.50
1.1.1.0.02Vencimento base do pessoal fora do quadro20,110,501.81
1.1.1.0.03Remuneração do pessoal estrangeiro0.00
1.1.1.0.04pessoal aguardando aposentação0.00
1.1.1.0.05Salários e remunerações do pessoal militar0.00
1.1.1.0.06Gratificação de chefia1,723,164.60
1.1.1.0.07Outras remunerações certas35,078,899.37
1.1.1.0.08Remunerações extraordinárias1,526,937.85
1.1.1.0.99Outras673,188.15
ARP-00-2012-OE77Despesas com admissões2,898,498.84
ARP-00-2012-OE88Despesas para mudanças de carreira3,763,289.88
Despesas com promoções0.00
ARP-00-2012-OE66Despesas com progressões0.00
Subtotal186,914,940.00
1.1.2Outras despesas com o pessoal
1.1.2.1.0Pessoal civil
112101Ajudas de custo dentro do País28,800,000.00
ARPO1-00-2012-0F01Ajuda de custo dentro do País Comissões G. Nacionais61,200,000.00
112102Ajudas de custo fora do País25,600,000.00
ARPO1-00-2012-0F02Ajuda de custo fora do País Comissões G. Nacionais25,000,000.00
ARP01-00-ARP-2009-OF02Subsídio de circulo eleitoral138,532,050.00
112105Representação para pessoal civil3,600,000.00
Subsídio de combustível e manunteção de viaturas360,000.00
Subsídio de telefone para pessoal civil150,000.00
MAE44-02-ARP-2009-0F03Senha de presença do Deputado105,463,250.00
MAE44-02-ARP-2009-OF-04Subsídio renda de casa, empregado, água e luz92,199,960.00
MAE44-02-ARP-2010-0F01Subsídio de alimentação para funcionários42,694,050.00
MAE44-02-ARP-2016-OF01Senha de presença das comissões de trabalho12,000,000.00
Subsídio de instalação85,250,000.00
MAE44-02-ARP-2019-OF02Subsídio de transporte de Deputados19,400,000.00
MAE44-02-ARP-2019-OF01Salário dos deputados375,099,005.31
Subtotal1,015,348,315.31
Total1,202,263,255.31
121000Bens42,500,000.00
1.2.1.0.01Combustíveis e lubrificantes20,000,000.00
Subtotal62,500,000.00
122000Serviços80,637,118.66
122000Comunicações gerais23,627,142.00
MAE44-02-ARP-2012-OF01Comissões de trabalho e grupos nacionais /gabinetes51,597,000.00
Subtotal155,861,260.66
SubtotalBens e Servicos218,361,260.66
143499Outras transferências de famílias72,912,852.00
143405Subsídio de reitegração dos Deputados VIII Legislatura1,027,038,139.78
143406Subsídio de funeral2,500,000.00
Texto do artigo · p. 5 Código Descrição Proposta de 2020 Salário dos pensionistas 192,385,784.80 144002 Transferências correntes a organismos interna sectorias 62,000,000.00 Subtotal Transferências 1,356,836,776.58 Subtotal Funcionamento 2,777,461,292.55 Investimento Subtotal de Inv. 59,841,130.00 Total Geral 2,837,302,422.55
CódigoDescriçãoProposta de 2020
Salário dos pensionistas192,385,784.80
144002Transferências correntes a organismos interna sectorias62,000,000.00
SubtotalTransferências1,356,836,776.58
Subtotal Funcionamento2,777,461,292.55
Investimento
Subtotal de Inv.59,841,130.00
Total Geral2,837,302,422.55
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 17/2020
  2. Texto do artigo, página 3: de 28 de Abril
  3. Texto do artigo, página 3: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19 da Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 13/2013, de 12 de Agosto, a Assembleia da República determina:
  4. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020, no montante global de 2.837.302.422,55MT (dois biliões, oitocentos e trinta e sete milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte e dois meticais e cinquenta e cinco centavos).
  5. Número ou marcador, página 3: Art. 2. O Orçamento da Assembleia da República previsto no artigo 1 da presente Resolução é distribuído da seguinte forma:
  6. Número ou marcador, página 3: a) Despesas com o Pessoal: 186.914.940,00MT (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e catorze mil, novecentos e quarenta meticais).
  7. Número ou marcador, página 3: b) Outras Despesas com o Pessoal: 1.015.348.315,31MT (um bilhão, quinze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e quinze meticais e trinta e um centavos).
  8. Número ou marcador, página 3: c) Bens e Serviços : 218.361.260,66MT (duzentos e dezoito milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta meticais e sessenta e seis centavos).
  9. Número ou marcador, página 3: d) Transferências Correntes: 1.356.836.776,58Mt (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e seis meticais e cinquenta e oito centavos).
  10. Número ou marcador, página 3: e) Investimento: 59.841.130,00Mt (cinquenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e trinta meticais).
  11. Número ou marcador, página 3: Art. 3. As Comissões de Trabalho, o Conselho de Administração, os Grupos Nacionais, os Gabinetes Parlamentares e outros órgãos da Assembleia da República devem cumprir rigorosamente os seus programas de actividades, em função do orçamento a ser alocado e acompanhar a execução orçamental, através dos balancetes trimestrais elaborados pelo Secretariado Geral da Assembleia da República.
  12. Número ou marcador, página 3: Art. 4. A elaboração da Proposta do Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021 inicia logo após a análise do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento de 2019 e do Relatório de Execução do I Semestre de 2020.
  13. Número ou marcador, página 3: Art. 5. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam os demais órgãos de soberania abrangem a Assembleia da República.
  14. Número ou marcador, página 3: Art. 6. A presente Resolução produz efeitos a partir de 1
  15. Texto do artigo, página 3: de Janeiro de 2020. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Abril
  16. Texto do artigo, página 3: de 2020. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República,Esperança Laurinda
  17. Texto do artigo, página 3: Francisco Nhiuane Bias.
  18. Texto do artigo, página 4: Tabela de Despesas para 2020
  19. Texto do artigo, página 4: Código Descrição Proposta de 2020 1.1.1 Salários e Remunerações 1.1.1.0.01 Vencimento base do pessoal do quadro 121,140,459.50 1.1.1.0.02 Vencimento base do pessoal fora do quadro 20,110,501.81 1.1.1.0.03 Remuneração do pessoal estrangeiro 0.00 1.1.1.0.04 pessoal aguardando aposentação 0.00 1.1.1.0.05 Salários e remunerações do pessoal militar 0.00 1.1.1.0.06 Gratificação de chefia 1,723,164.60 1.1.1.0.07 Outras remunerações certas 35,078,899.37 1.1.1.0.08 Remunerações extraordinárias 1,526,937.85 1.1.1.0.99 Outras 673,188.15 ARP-00-2012-OE77 Despesas com admissões 2,898,498.84 ARP-00-2012-OE88 Despesas para mudanças de carreira 3,763,289.88 Despesas com promoções 0.00 ARP-00-2012-OE66 Despesas com progressões 0.00 Subtotal 186,914,940.00 1.1.2 Outras despesas com o pessoal 1.1.2.1.0 Pessoal civil 112101 Ajudas de custo dentro do País 28,800,000.00 ARPO1-00-2012-0F01 Ajuda de custo dentro do País Comissões G. Nacionais 61,200,000.00 112102 Ajudas de custo fora do País 25,600,000.00 ARPO1-00-2012-0F02 Ajuda de custo fora do País Comissões G. Nacionais 25,000,000.00 ARP01-00-ARP-2009-OF02 Subsídio de circulo eleitoral 138,532,050.00 112105 Representação para pessoal civil 3,600,000.00 Subsídio de combustível e manunteção de viaturas 360,000.00 Subsídio de telefone para pessoal civil 150,000.00 MAE44-02-ARP-2009-0F03 Senha de presença do Deputado 105,463,250.00 MAE44-02-ARP-2009-OF-04 Subsídio renda de casa, empregado, água e luz 92,199,960.00 MAE44-02-ARP-2010-0F01 Subsídio de alimentação para funcionários 42,694,050.00 MAE44-02-ARP-2016-OF01 Senha de presença das comissões de trabalho 12,000,000.00 Subsídio de instalação 85,250,000.00 MAE44-02-ARP-2019-OF02 Subsídio de transporte de Deputados 19,400,000.00 MAE44-02-ARP-2019-OF01 Salário dos deputados 375,099,005.31 Subtotal 1,015,348,315.31 Total 1,202,263,255.31 121000 Bens 42,500,000.00 1.2.1.0.01 Combustíveis e lubrificantes 20,000,000.00 Subtotal 62,500,000.00 122000 Serviços 80,637,118.66 122000 Comunicações gerais 23,627,142.00 MAE44-02-ARP-2012-OF01 Comissões de trabalho e grupos nacionais /gabinetes 51,597,000.00 Subtotal 155,861,260.66 Subtotal Bens e Servicos 218,361,260.66 143499 Outras transferências de famílias 72,912,852.00 143405 Subsídio de reitegração dos Deputados VIII Legislatura 1,027,038,139.78 143406 Subsídio de funeral 2,500,000.00
    CódigoDescriçãoProposta de 2020
    1.1.1Salários e Remunerações
    1.1.1.0.01Vencimento base do pessoal do quadro121,140,459.50
    1.1.1.0.02Vencimento base do pessoal fora do quadro20,110,501.81
    1.1.1.0.03Remuneração do pessoal estrangeiro0.00
    1.1.1.0.04pessoal aguardando aposentação0.00
    1.1.1.0.05Salários e remunerações do pessoal militar0.00
    1.1.1.0.06Gratificação de chefia1,723,164.60
    1.1.1.0.07Outras remunerações certas35,078,899.37
    1.1.1.0.08Remunerações extraordinárias1,526,937.85
    1.1.1.0.99Outras673,188.15
    ARP-00-2012-OE77Despesas com admissões2,898,498.84
    ARP-00-2012-OE88Despesas para mudanças de carreira3,763,289.88
    Despesas com promoções0.00
    ARP-00-2012-OE66Despesas com progressões0.00
    Subtotal186,914,940.00
    1.1.2Outras despesas com o pessoal
    1.1.2.1.0Pessoal civil
    112101Ajudas de custo dentro do País28,800,000.00
    ARPO1-00-2012-0F01Ajuda de custo dentro do País Comissões G. Nacionais61,200,000.00
    112102Ajudas de custo fora do País25,600,000.00
    ARPO1-00-2012-0F02Ajuda de custo fora do País Comissões G. Nacionais25,000,000.00
    ARP01-00-ARP-2009-OF02Subsídio de circulo eleitoral138,532,050.00
    112105Representação para pessoal civil3,600,000.00
    Subsídio de combustível e manunteção de viaturas360,000.00
    Subsídio de telefone para pessoal civil150,000.00
    MAE44-02-ARP-2009-0F03Senha de presença do Deputado105,463,250.00
    MAE44-02-ARP-2009-OF-04Subsídio renda de casa, empregado, água e luz92,199,960.00
    MAE44-02-ARP-2010-0F01Subsídio de alimentação para funcionários42,694,050.00
    MAE44-02-ARP-2016-OF01Senha de presença das comissões de trabalho12,000,000.00
    Subsídio de instalação85,250,000.00
    MAE44-02-ARP-2019-OF02Subsídio de transporte de Deputados19,400,000.00
    MAE44-02-ARP-2019-OF01Salário dos deputados375,099,005.31
    Subtotal1,015,348,315.31
    Total1,202,263,255.31
    121000Bens42,500,000.00
    1.2.1.0.01Combustíveis e lubrificantes20,000,000.00
    Subtotal62,500,000.00
    122000Serviços80,637,118.66
    122000Comunicações gerais23,627,142.00
    MAE44-02-ARP-2012-OF01Comissões de trabalho e grupos nacionais /gabinetes51,597,000.00
    Subtotal155,861,260.66
    SubtotalBens e Servicos218,361,260.66
    143499Outras transferências de famílias72,912,852.00
    143405Subsídio de reitegração dos Deputados VIII Legislatura1,027,038,139.78
    143406Subsídio de funeral2,500,000.00
  20. Texto do artigo, página 5: Código Descrição Proposta de 2020 Salário dos pensionistas 192,385,784.80 144002 Transferências correntes a organismos interna sectorias 62,000,000.00 Subtotal Transferências 1,356,836,776.58 Subtotal Funcionamento 2,777,461,292.55 Investimento Subtotal de Inv. 59,841,130.00 Total Geral 2,837,302,422.55
    CódigoDescriçãoProposta de 2020
    Salário dos pensionistas192,385,784.80
    144002Transferências correntes a organismos interna sectorias62,000,000.00
    SubtotalTransferências1,356,836,776.58
    Subtotal Funcionamento2,777,461,292.55
    Investimento
    Subtotal de Inv.59,841,130.00
    Total Geral2,837,302,422.55
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