I SÉRIE — n.º 80
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto extraído + documento associado
Edição I Série n.º 80/2026
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
| Funções e Carreiras | GD | DGOPA | DLMPA | RAFRH | RPTIC | RA | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Funções Direcção, Chefia e Confiança | |||||||
| Delegado Provincial | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Chefe de Departamento Provincial | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Chefe de Repartição Provincial | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 | 3 |
| Chefe de Secretaria Provincial | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 7 |
| Carreiras de Regime Geral | |||||||
| Especialista | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 |
| Técnico Superior de Administração Pública N1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 2 |
| Técnico Superior N1 | 0 | 2 | 1 | 2 | 1 | 1 | 7 |
| Técnico Profissional em Administração Pública | 0 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 3 |
| Técnico Profissional | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 2 |
| Técnico | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Agente de Serviço | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 2 |
| Subtotal | 0 | 3 | 1 | 11 | 2 | 2 | 19 |
| Carreiras Específicas | |||||||
| Técnico Superior das Pescas N1 | 0 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 4 |
| Técnico Profissional das Pescas | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| Subtotal | 0 | 4 | 3 | 0 | 0 | 0 | 7 |
| Carreiras de Regime Especial Diferenciado | |||||||
| Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico Profissional das Tecnologias de Informação e Comunicação | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Subtotal | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 |
| Total Geral | 1 | 8 | 5 | 13 | 5 | 3 | 35 |
| Funções e Carreiras | GD | DGOPA | DLMPA | RAFRH | RPTIC | RA | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Funções de Direcção, Chefia e Confiança | |||||||
| Delegado Provincial | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Chefe de Departamento Provincial | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Chefe de Repartição Provincial | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 | 3 |
| Chefe de Secretaria Provincial | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 7 |
| Funções e Carreiras | GD | DGOPA | DLMPA | RAFRH | RPTIC | RA | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Carreiras de Regime Geral | |||||||
| Especialista | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Técnico Superior de Administração Pública N1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 3 |
| Técnico Superior N1 | 0 | 3 | 1 | 1 | 1 | 1 | 7 |
| Técnico Profissional em Administração Pública | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Técnico | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 1 | 3 |
| Auxiliar Administrativo | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 2 |
| Agente de Serviço | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 1 | 4 | 2 | 8 | 2 | 2 | 19 |
| Carreiras Específicas | |||||||
| Técnico Superior das Pescas N1 | 0 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 4 |
| Técnico Profissional das Pescas | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| Subtotal | 0 | 4 | 3 | 0 | 0 | 0 | 7 |
| Carreiras de Regime Especial não Diferenciado | |||||||
| Auditor | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Técnico Profissional dasTecnologias de Informação e Comunicação | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Subtotal | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 3 |
| Total Geral | 2 | 9 | 6 | 11 | 5 | 3 | 36 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Título de secção, página 1: Quarta-feira, 29 de Abril de 2026 I SÉRIE — Número 80
- Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente.
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Título de secção, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Título de secção, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
- Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 27/2026: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Zambézia e revoga o Diploma Ministerial n.º 173/2013, de 9 de Outubro. Diploma Ministerial n.º 28/2026:
- Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Nampula e revoga o Diploma Ministerial n.º 172/2013, de 9 de Outubro.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 27/2026
- Texto do artigo, página 1: de 29 de Abril
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal da Delegaçao Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, da Zambézia, criada pelo Diploma Ministerial n.º 301/2011, de 30 de Dezembro, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Zambézia, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 173/2013, de 9 de Outubro, que aprova Quadro de Pessoal da Delegação da Zambézia.
- Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 16 de Abril de 2024. – A Ministra, Ana Comoane.
- Parágrafo, página 2: 364 I SÉRIE — NÚMERO 80
- Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Zambézia
- Texto do artigo, página 2: Funções e Carreiras
GD
DGOPA
DLMPA
RAFRH
RPTIC
RA
Total
Funções Direcção, Chefia e Confiança
Delegado Provincial
1
0
0
0
0
0
1
Chefe de Departamento Provincial
0
1
1
0
0
0
2
Chefe de Repartição Provincial
0
0
0
1
1
1
3
Chefe de Secretaria Provincial
0
0
0
1
0
0
1
Subtotal
1
1
1
2
1
1
7
Carreiras de Regime Geral
Especialista
0
1
0
1
0
0
2
Técnico Superior de Administração Pública N1
0
0
0
2
0
0
2
Técnico Superior N1
0
2
1
2
1
1
7
Técnico Profissional em Administração Pública
0
0
0
2
1
0
3
Técnico Profissional
0
0
0
1
0
1
2
Técnico
0
0
0
1
0
0
1
Agente de Serviço
0
0
0
2
0
0
2
Subtotal
0
3
1
11
2
2
19
Carreiras Específicas
Técnico Superior das Pescas N1
0
2
2
0
0
0
4
Técnico Profissional das Pescas
0
2
1
0
0
0
3
Subtotal
0
4
3
0
0
0
7
Carreiras de Regime Especial Diferenciado
Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1
0
0
0
0
1
0
1
Técnico Profissional das Tecnologias de Informação e Comunicação
0
0
0
0
1
0
1
Subtotal
0
0
0
0
2
0
2
Total Geral
1
8
5
13
5
3
35
Funções e Carreiras GD DGOPA DLMPA RAFRH RPTIC RA Total Funções Direcção, Chefia e Confiança Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 3 Chefe de Secretaria Provincial 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 1 1 1 2 1 1 7 Carreiras de Regime Geral Especialista 0 1 0 1 0 0 2 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 2 0 0 2 Técnico Superior N1 0 2 1 2 1 1 7 Técnico Profissional em Administração Pública 0 0 0 2 1 0 3 Técnico Profissional 0 0 0 1 0 1 2 Técnico 0 0 0 1 0 0 1 Agente de Serviço 0 0 0 2 0 0 2 Subtotal 0 3 1 11 2 2 19 Carreiras Específicas Técnico Superior das Pescas N1 0 2 2 0 0 0 4 Técnico Profissional das Pescas 0 2 1 0 0 0 3 Subtotal 0 4 3 0 0 0 7 Carreiras de Regime Especial Diferenciado Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 1 0 1 Técnico Profissional das Tecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 0 0 2 0 2 Total Geral 1 8 5 13 5 3 35 - Texto do artigo, página 2: Legenda: GD - Gabinete do Delegado; DGOPA - Departamento de Gestão e Ordenamento da Pesca e Aquacul-
- Texto do artigo, página 2: tura;
- Texto do artigo, página 2: DLMPA - Departamento de Licenciamento e Monitorização da Pesca e Aquacultura;
- Texto do artigo, página 2: RPTIC - Repartição de Planificação e Tecnologias de Informação e Comu-
- Texto do artigo, página 2: nicação; RAFRH - Repartição de Administração e Finanças e Recursos Humanos; RA - Repartição de Aquisições.
- Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 28/2026
- Texto do artigo, página 2: de 29 de Abril
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP,
- Texto do artigo, página 2: de Nampula, criada pelo Diploma Ministerial n.º 301/2011, de 30 de Dezembro, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP, de Nampula, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
- Número ou marcador, página 2: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 172/2013, de 9 de Outubro, que aprova Quadro de Pessoal da Delegação de Nampula.
- Número ou marcador, página 2: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 2: da sua publicação.
- Texto do artigo, página 2: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 16 de Abril de 2024. – A Ministra, Ana Comoane.
- Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal Delegação Provincial da Administração Nacional da Pesca, IP de Nampula
- Texto do artigo, página 2: Funções e Carreiras
GD
DGOPA
DLMPA
RAFRH
RPTIC
RA
Total
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Delegado Provincial
1
0
0
0
0
0
1
Chefe de Departamento Provincial
0
1
1
0
0
0
2
Chefe de Repartição Provincial
0
0
0
1
1
1
3
Chefe de Secretaria Provincial
0
0
0
1
0
0
1
Subtotal
1
1
1
2
1
1
7
Funções e Carreiras GD DGOPA DLMPA RAFRH RPTIC RA Total Funções de Direcção, Chefia e Confiança Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 3 Chefe de Secretaria Provincial 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 1 1 1 2 1 1 7 - Título de secção, página 3: 29 DE ABRIL DE 2026 365
- Texto do artigo, página 3: Funções e Carreiras
GD
DGOPA
DLMPA
RAFRH
RPTIC
RA
Total
Carreiras de Regime Geral
Especialista
1
1
0
0
0
0
2
Técnico Superior de Administração Pública N1
0
0
0
2
1
0
3
Técnico Superior N1
0
3
1
1
1
1
7
Técnico Profissional em Administração Pública
0
0
0
1
0
0
1
Técnico
0
0
1
1
0
1
3
Auxiliar Administrativo
0
0
0
2
0
0
2
Agente de Serviço
0
0
0
1
0
0
1
Subtotal
1
4
2
8
2
2
19
Carreiras Específicas
Técnico Superior das Pescas N1
0
2
2
0
0
0
4
Técnico Profissional das Pescas
0
2
1
0
0
0
3
Subtotal
0
4
3
0
0
0
7
Carreiras de Regime Especial não Diferenciado
Auditor
0
0
0
1
0
0
1
Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1
0
0
0
0
1
0
1
Técnico Profissional dasTecnologias de Informação e Comunicação
0
0
0
0
1
0
1
Subtotal
0
0
0
1
2
0
3
Total Geral
2
9
6
11
5
3
36
Funções e Carreiras GD DGOPA DLMPA RAFRH RPTIC RA Total Carreiras de Regime Geral Especialista 1 1 0 0 0 0 2 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 2 1 0 3 Técnico Superior N1 0 3 1 1 1 1 7 Técnico Profissional em Administração Pública 0 0 0 1 0 0 1 Técnico 0 0 1 1 0 1 3 Auxiliar Administrativo 0 0 0 2 0 0 2 Agente de Serviço 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 1 4 2 8 2 2 19 Carreiras Específicas Técnico Superior das Pescas N1 0 2 2 0 0 0 4 Técnico Profissional das Pescas 0 2 1 0 0 0 3 Subtotal 0 4 3 0 0 0 7 Carreiras de Regime Especial não Diferenciado Auditor 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Superior das Tecnologias de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 1 0 1 Técnico Profissional dasTecnologias de Informação e Comunicação 0 0 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 0 1 2 0 3 Total Geral 2 9 6 11 5 3 36 - Texto do artigo, página 3: Legenda: GD - Gabinete do Delegado; DGOPA - Departamento de Gestão e Ordenamento da Pesca e
- Texto do artigo, página 3: Aquacultura;
- Texto do artigo, página 3: DLMPA - Departamento de Licenciamento e Monitorização da Pesca e Aquacultura;
- Texto do artigo, página 3: RPTIC - Repartição de Planificação e Tecnologias de Informação e
- Texto do artigo, página 3: Comunicação; RAFRH - Repartição de Administração e Finanças e Recursos Humanos; RA - Repartição de Aquisições.
- Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
- Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.
Diplomas nesta edição
- Diploma Ministerial n.º 27/2026 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Diploma Ministerial n.º 28/2026 Diploma Ministerial n.º 28/2026