Resolução n.º 71/2013
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 71/2013
- Texto do artigo, página 1: de 10 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a República Italiana e, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a República Italiana, relativo ao apoio ao Orçamento do Estado, no montante de USD 15 000 000,00 (quinze milhões de euros), assinado em Maputo, aos 23 de Abril de 2013.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, a 1 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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