Decreto n.º 19/2018

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Decreto n.º 19/2018

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Texto do artigo · p. 10 Decreto n.º 19/2018

Texto do artigo · p. 10 de 24 de Abril

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de fixar as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso pacífico de energia nuclear ou radiações ionizantes, nos termos das alíneas b) do artigo 74 da Lei n.º 8/2017, de 21 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 10 (Objecto)

Texto do artigo · p. 10 O presente Decreto fixa as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso seguro e pacífico de energia nuclear ou de radiações ionizantes, constantes dos anexos 1 e 2 ao presente Decreto e que dele são parte integrante.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 10 (Pagamento da taxa)

Número ou marcador · p. 10 1. O requerente das licenças previstas no anexo 1 ao presente Decreto deve efectuar o pagamento das taxas nele previstas junto à Direcção da Área Fiscal competente, no prazo de 30 dias após a notificação do despacho favorável de concessão da mesma

Número ou marcador · p. 10 2. O pagamento da taxa fora do prazo estabelecido no número

Texto do artigo · p. 10 anterior implica o pagamento de 5% de juros de mora.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 10 (Isenção do pagamento de taxas)

Texto do artigo · p. 10 Estão isentas da taxa de licenciamento e de serviço, as actividades e práticas do Serviço Nacional da Saúde.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 10 (Destino das taxas)

Número ou marcador · p. 10 1. A taxa referente ao licenciamento constante do anexo 1 ao presente Decreto tem a seguinte distribuição:

Número ou marcador · p. 10 a) 60% para o Estado;

Número ou marcador · p. 10 b) 40% para ANEA.

Número ou marcador · p. 10 2. A taxa por prestação de serviço constante do anexo 2

Texto do artigo · p. 10 ao presente Decreto destina-se em 100% à ANEA.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 10 (Revisão das taxas)

Texto do artigo · p. 10 As taxas previstas no presente Decreto são actualizadas por diploma ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Energia Atómica.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 10 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 10 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Abril

Texto do artigo · p. 10 de 2018. Publique-se. O Primeiro Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 11 ANEXO I

Texto do artigo · p. 11 Taxa de Licenciamento

Texto do artigo · p. 11 Tipo de Licença Validade Valores em Meticais Práticas Médicas Radioterapia

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 1. Acelerador linear (LINAC)

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das Instalações Acto único 198.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Uso de Linac, por equipamento Anual 565.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Importação de Linac, por equipamento 6 meses 270.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Exportação de Linac, por equipamento 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 2. Bomba de Cobalto 60

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das Instalações Acto único 198.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento Anual 785.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento 6 meses 270.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 3. Equipamento de Braquiterapia

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das instalações Acto único 139.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento Anual 257.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento 6 meses 189.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento 6 meses 6.750,00 Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das Instalações Acto único 87.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento Anual 227.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Importação de aparelhos de Raios-X 6 meses 176.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Exportação de aparelhos de Raios-X 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das Instalações Acto único 167.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento Bi-anual 425.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada 6 meses 199.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada 6 meses 6.750,00 Medicina Nuclear

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 1. Gerador Te-99m:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento 6 meses 42.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Exportação Gerador Te-99m 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Uso do Gerador Te-99m Anual 28.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 2. Aparelho de Câmara Gama:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 a) Registo das Instalações Câmara Gama Acto único 87.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento 6 meses 127.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 c) Exportação do Aparelho Câmara Gama 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 d) Uso do do Aparelho Câmara Gama Bi-anual 176.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo · p. 11 Práticas Médicas

Texto do artigo · p. 12 3. Fontes radioactivas não seladas:

3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	6.750,00

Texto do artigo · p. 12 a) Importação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 27.000,00

3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	6.750,00

Texto do artigo · p. 12 b) Exportação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 6.750,00

3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas	6 meses	6.750,00

Texto do artigo · p. 12 Práticas Industriais Radiografia Industrial

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 1. Fontes Radioctivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de fontes de radiação, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de fontes de radiação, por equipamento 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento 6 meses 68.075,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 2. Aparelhos de Raios-X:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento 6 meses 174.300,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de Aparelhos de Raios-X 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 3. Irradiadores Gama:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento Anual 542.210,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação Acto único 542.210,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Importação de fontes de radiação Gama 6 meses 325.500,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 d) Exportação de fontes de radiação Gama 6 meses 9.450,00 Perfilagem de Poços (Well Logging)

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 1. Fontes Radioactivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de fontes 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de fontes 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 2. Gerador de Neutrões ou Gama:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de gerador, por equipamento Anual 420.000,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de gerador 6 meses 348.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de gerador 6 meses 9.450.00 Medidores Nucleares

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 1. Fontes Radioactivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de fontes 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de fontes 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 2. Geradores de Raios-X:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de gerador de Raios-X 6 meses 174.300,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de gerador de Raios-X 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 3. Geradores de Neutrões:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento Anual 420.000,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 b) Importação de gerador de Neutrões 6 meses 348.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 c) Exportação de gerador de Neutrões 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo · p. 12 6 meses 6.750,00

Texto do artigo · p. 13 Outras Aplicações

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 1. Scanners de contentores:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 a) Uso de Scanner, por equipamento Anual 767.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 b) Registo das Instalações de Scanner Acto único 260.400,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 c) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 375.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 d) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 2. Scanners de Bagagem:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 a) Uso de Scanner, por equipamento Bi-anual 383.600,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 b) Registo das Instalações de Scanner Acto único 130.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 c) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 187.600,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 d) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 3. Scanners de Segurança:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 a) Uso de Scanner, por equipamento Bi-anual 191.800,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 b) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 93.800,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 c) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 4. Aparelhos de Segurança Pública:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 b) Uso de detectores de gás Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo · p. 13 Minerais Radioactivos Exportação de minerais radioactivos, por Kg 2 meses 45,00

Minerais Radioactivos
Exportação de minerais radioactivos, por Kg	2 meses	45,00

Número ou marcador · p. 14 Anexo II

Texto do artigo · p. 14 Taxa por prestação de serviço

Texto do artigo · p. 14 Tipo de Vistoria Valores em Meticais

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 1. Vistoria para autorização do Início da actividade:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 a) Radioterapia 298.935,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico 168.285,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 b) Medicina Nuclear 60.762,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 c) Radiografia industrial 117.374,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 d) Perfilagem de poços 134.989,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 e) Irradiadores nucleares 131.799,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 f) Medidores nucleares 220.161,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 g) Scanners de contentores 131.138,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 h) Scanners de Bagagem 66.008,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 i) Scanners de Segurança 27.398,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 j) Dosimetria 19.500,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 2. Vistoria de transporte de:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 a) Fontes radioactivas 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 b) Material radioactivo 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 c) Minerais radioactivos 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 3. Dosimetria:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 a) Monitoria individual por ano 5.070,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual 3.510,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo · p. 14 1. Vistoria para autorização do Início da actividade:

Texto do artigo · p. 14 2. Vistoria de transporte de:

Texto do artigo · p. 14 3. Dosimetria:

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 10: Decreto n.º 19/2018
Texto do artigo, página 10: de 24 de Abril
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de fixar as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso pacífico de energia nuclear ou radiações ionizantes, nos termos das alíneas b) do artigo 74 da Lei n.º 8/2017, de 21 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 10: (Objecto)
Texto do artigo, página 10: O presente Decreto fixa as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso seguro e pacífico de energia nuclear ou de radiações ionizantes, constantes dos anexos 1 e 2 ao presente Decreto e que dele são parte integrante.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 10: (Pagamento da taxa)
Número ou marcador, página 10: 1. O requerente das licenças previstas no anexo 1 ao presente Decreto deve efectuar o pagamento das taxas nele previstas junto à Direcção da Área Fiscal competente, no prazo de 30 dias após a notificação do despacho favorável de concessão da mesma
Número ou marcador, página 10: 2. O pagamento da taxa fora do prazo estabelecido no número
Texto do artigo, página 10: anterior implica o pagamento de 5% de juros de mora.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 10: (Isenção do pagamento de taxas)
Texto do artigo, página 10: Estão isentas da taxa de licenciamento e de serviço, as actividades e práticas do Serviço Nacional da Saúde.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 10: (Destino das taxas)
Número ou marcador, página 10: 1. A taxa referente ao licenciamento constante do anexo 1 ao presente Decreto tem a seguinte distribuição:
Número ou marcador, página 10: a) 60% para o Estado;
Número ou marcador, página 10: b) 40% para ANEA.
Número ou marcador, página 10: 2. A taxa por prestação de serviço constante do anexo 2
Texto do artigo, página 10: ao presente Decreto destina-se em 100% à ANEA.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 10: (Revisão das taxas)
Texto do artigo, página 10: As taxas previstas no presente Decreto são actualizadas por diploma ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Energia Atómica.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 10: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 10: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Abril
Texto do artigo, página 10: de 2018. Publique-se. O Primeiro Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 11: ANEXO I
Texto do artigo, página 11: Taxa de Licenciamento

Texto do artigo, página 11: Tipo de Licença Validade Valores em Meticais Práticas Médicas Radioterapia

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 1. Acelerador linear (LINAC)

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das Instalações Acto único 198.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Uso de Linac, por equipamento Anual 565.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Importação de Linac, por equipamento 6 meses 270.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Exportação de Linac, por equipamento 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 2. Bomba de Cobalto 60

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das Instalações Acto único 198.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento Anual 785.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento 6 meses 270.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 3. Equipamento de Braquiterapia

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das instalações Acto único 139.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento Anual 257.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento 6 meses 189.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento 6 meses 6.750,00 Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das Instalações Acto único 87.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento Anual 227.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Importação de aparelhos de Raios-X 6 meses 176.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Exportação de aparelhos de Raios-X 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das Instalações Acto único 167.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento Bi-anual 425.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada 6 meses 199.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada 6 meses 6.750,00 Medicina Nuclear

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 1. Gerador Te-99m:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento 6 meses 42.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Exportação Gerador Te-99m 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Uso do Gerador Te-99m Anual 28.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: 2. Aparelho de Câmara Gama:

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: a) Registo das Instalações Câmara Gama Acto único 87.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento 6 meses 127.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: c) Exportação do Aparelho Câmara Gama 6 meses 6.750,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: d) Uso do do Aparelho Câmara Gama Bi-anual 176.000,00

Tipo de Licença	Validade	Valores em Meticais
Práticas Médicas
Radioterapia
1. Acelerador linear (LINAC)
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Linac, por equipamento	Anual	565.000,00
c) Importação de Linac, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Linac, por equipamento	6 meses	6.750,00
2. Bomba de Cobalto 60
a) Registo das Instalações	Acto único	198.000,00
b) Uso de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	Anual	785.000,00
c) Importação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	270.000,00
d) Exportação de Bomba de Cobalto 60, por equipamento	6 meses	6.750,00
3. Equipamento de Braquiterapia
a) Registo das instalações	Acto único	139.000,00
b) Uso de equipamento de braquiterapia, por equipamento	Anual	257.000,00
c) Importação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	189.000,00
d) Exportação de equipamento de braquiterapia, por equipamento	6 meses	6.750,00
Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico
1. Aparelhos de Raios-X Convencional, fluroscopia, móvel e mamografia:
a) Registo das Instalações	Acto único	87.000,00
b) Uso de aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	227.000,00
c) Importação de aparelhos de Raios-X	6 meses	176.000,00
d) Exportação de aparelhos de Raios-X	6 meses	6.750,00
2. Tomografia Computarizada (CT Scanner):
a) Registo das Instalações	Acto único	167.000,00
b) Uso de aparelhos de Tomografia Computarizada, por equipamento	Bi-anual	425.000,00
c) Importação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	199.000,00
d) Exportação de aparelhos de Tomografia Computarizada	6 meses	6.750,00
Medicina Nuclear
1. Gerador Te-99m:
a) Importação do Gerador Te-99m, por equipamento	6 meses	42.000,00
b) Exportação Gerador Te-99m	6 meses	6.750,00
c) Uso do Gerador Te-99m	Anual	28.000,00
2. Aparelho de Câmara Gama:
a) Registo das Instalações Câmara Gama	Acto único	87.000,00
b) Importação do Aparelho Câmara Gama, por equipamento	6 meses	127.000,00
c) Exportação do Aparelho Câmara Gama	6 meses	6.750,00
d) Uso do do Aparelho Câmara Gama	Bi-anual	176.000,00

Texto do artigo, página 11: Práticas Médicas
Texto do artigo, página 12: 3. Fontes radioactivas não seladas:
3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 6.750,00
Texto do artigo, página 12: a) Importação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 27.000,00
3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 6.750,00
Texto do artigo, página 12: b) Exportação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 6.750,00
3. Fontes radioactivas não seladas:
a) Importação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 27.000,00
b) Exportação de fontes radioactivas não seladas 6 meses 6.750,00

Texto do artigo, página 12: Práticas Industriais Radiografia Industrial

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 1. Fontes Radioctivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de fontes de radiação, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de fontes de radiação, por equipamento 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento 6 meses 68.075,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 2. Aparelhos de Raios-X:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento 6 meses 174.300,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de Aparelhos de Raios-X 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 3. Irradiadores Gama:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento Anual 542.210,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação Acto único 542.210,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Importação de fontes de radiação Gama 6 meses 325.500,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: d) Exportação de fontes de radiação Gama 6 meses 9.450,00 Perfilagem de Poços (Well Logging)

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 1. Fontes Radioactivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de fontes 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de fontes 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 2. Gerador de Neutrões ou Gama:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de gerador, por equipamento Anual 420.000,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de gerador 6 meses 348.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de gerador 6 meses 9.450.00 Medidores Nucleares

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 1. Fontes Radioactivas:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de fontes 6 meses 184.100,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de fontes 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 2. Geradores de Raios-X:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento Anual 404.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de gerador de Raios-X 6 meses 174.300,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de gerador de Raios-X 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 3. Geradores de Neutrões:

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento Anual 420.000,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: b) Importação de gerador de Neutrões 6 meses 348.600,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: c) Exportação de gerador de Neutrões 6 meses 9.450,00

Práticas Industriais
Radiografia Industrial
1. Fontes Radioctivas:
a) Uso de fontes de radiação, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes de radiação, por equipamento	6 meses	9.450,00
d) Importação de aparelho de Radiografia Industrial, por equipamento	6 meses	68.075,00
e) Exportação de aparelho de Radiografia Industrial	6 meses	9.450,00
2. Aparelhos de Raios-X:
a) Uso de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de Aparelhos de Raios-X, por equipamento	6 meses	174.300,00
c) Exportação de Aparelhos de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Irradiadores Gama:
a) Uso de aparelho de irradiação Gama, por equipamento	Anual	542.210,00
b) Registo das Instalações de aparelho de irradiação Gama, por instalação	Acto único	542.210,00
c) Importação de fontes de radiação Gama	6 meses	325.500,00
d) Exportação de fontes de radiação Gama	6 meses	9.450,00
Perfilagem de Poços (Well Logging)
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Gerador de Neutrões ou Gama:
a) Uso de gerador, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador	6 meses	9.450.00
Medidores Nucleares
1. Fontes Radioactivas:
a) Uso da fonte radioactiva, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de fontes	6 meses	184.100,00
c) Exportação de fontes	6 meses	9.450,00
2. Geradores de Raios-X:
a) Uso de gerador de Raios-X, por equipamento	Anual	404.600,00
b) Importação de gerador de Raios-X	6 meses	174.300,00
c) Exportação de gerador de Raios-X	6 meses	9.450,00
3. Geradores de Neutrões:
a) Uso de gerador de Neutrões, por equipamento	Anual	420.000,00
b) Importação de gerador de Neutrões	6 meses	348.600,00
c) Exportação de gerador de Neutrões	6 meses	9.450,00

Texto do artigo, página 12: 6 meses 6.750,00

Texto do artigo, página 13: Outras Aplicações

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: 1. Scanners de contentores:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: a) Uso de Scanner, por equipamento Anual 767.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: b) Registo das Instalações de Scanner Acto único 260.400,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: c) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 375.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: d) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: 2. Scanners de Bagagem:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: a) Uso de Scanner, por equipamento Bi-anual 383.600,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: b) Registo das Instalações de Scanner Acto único 130.200,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: c) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 187.600,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: d) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: 3. Scanners de Segurança:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: a) Uso de Scanner, por equipamento Bi-anual 191.800,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: b) Importação de Scanner, por equipamento 6 meses 93.800,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: c) Exportação de Scanner, por equipamento 6 meses 9.450,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: 4. Aparelhos de Segurança Pública:

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: b) Uso de detectores de gás Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos Anual 84.000,00

Outras Aplicações
1. Scanners de contentores:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Anual	767.200,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	260.400,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	375.200,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
2. Scanners de Bagagem:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	383.600,00
b) Registo das Instalações de Scanner	Acto único	130.200,00
c) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	187.600,00
d) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
3. Scanners de Segurança:
a) Uso de Scanner, por equipamento	Bi-anual	191.800,00
b) Importação de Scanner, por equipamento	6 meses	93.800,00
c) Exportação de Scanner, por equipamento	6 meses	9.450,00
4. Aparelhos de Segurança Pública:
a) Uso de materias técnicos (ligas de tório) e lâmpadas a gás	Anual	84.000,00
b) Uso de detectores de gás	Anual	84.000,00
c) Uso de trítio e 226Ra em equipamentos luminosos	Anual	84.000,00

Texto do artigo, página 13: Minerais Radioactivos Exportação de minerais radioactivos, por Kg 2 meses 45,00
Minerais Radioactivos
Exportação de minerais radioactivos, por Kg 2 meses 45,00
Número ou marcador, página 14: Anexo II
Texto do artigo, página 14: Taxa por prestação de serviço

Texto do artigo, página 14: Tipo de Vistoria Valores em Meticais

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: 1. Vistoria para autorização do Início da actividade:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: a) Radioterapia 298.935,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico 168.285,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: b) Medicina Nuclear 60.762,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: c) Radiografia industrial 117.374,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: d) Perfilagem de poços 134.989,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: e) Irradiadores nucleares 131.799,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: f) Medidores nucleares 220.161,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: g) Scanners de contentores 131.138,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: h) Scanners de Bagagem 66.008,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: i) Scanners de Segurança 27.398,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: j) Dosimetria 19.500,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: 2. Vistoria de transporte de:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: a) Fontes radioactivas 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: b) Material radioactivo 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: c) Minerais radioactivos 247.000,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: 3. Dosimetria:

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: a) Monitoria individual por ano 5.070,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual 3.510,00

Tipo de Vistoria	Valores em Meticais
1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
a) Radioterapia	298.935,00
a) Radiografia de Diagnóstico Médico e Estomatológico	168.285,00
b) Medicina Nuclear	60.762,00
c) Radiografia industrial	117.374,00
d) Perfilagem de poços	134.989,00
e) Irradiadores nucleares	131.799,00
f) Medidores nucleares	220.161,00
g) Scanners de contentores	131.138,00
h) Scanners de Bagagem	66.008,00
i) Scanners de Segurança	27.398,00
j) Dosimetria	19.500,00
2. Vistoria de transporte de:
a) Fontes radioactivas	247.000,00
b) Material radioactivo	247.000,00
c) Minerais radioactivos	247.000,00
3. Dosimetria:
a) Monitoria individual por ano	5.070,00
b) Acreditação de Oficial Protecção Radiológica, anual	3.510,00

Texto do artigo, página 14: 1. Vistoria para autorização do Início da actividade:
Texto do artigo, página 14: 2. Vistoria de transporte de:
Texto do artigo, página 14: 3. Dosimetria:

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