Despacho

Texto extraído + documento associado

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual nas questões de terra e biodiversidade, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 80, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto (Lei da Organização Judiciária), actualizada, sucessivamente, pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino:

Texto do artigo · p. 1 1. É criada a 5.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, da Província de Maputo, especializada, em matéria de terras e biodiversidade.

Texto do artigo · p. 1 2. À Secção de Terra e Biodiversidade compete, em razão da matéria, conhecer:

Texto do artigo · p. 1 a) das acções e procedimentos cautelares relacionados com uso e aproveitamento da terra;

Texto do artigo · p. 1 b) das acções e procedimentos cautelares relativos ao planeamento e protecção do meio ambiente e conservação da biodiversidade;

Texto do artigo · p. 1 c) das acções e procedimentos cautelares relacionados a questões climáticas;

Texto do artigo · p. 1 d) das questões relacionadas à administração e gestão de terras e recursos naturais que sejam de domínio público, privado e comunitário; e)das disputas relativas aos contratos ou outros instrumentos que envolvam questões sobre a terra;

Texto do artigo · p. 1 f) de questões respeitantes aos recursos naturais, nomeadamente florestas, fauna bravia e minérios;

Texto do artigo · p. 1 g) das acções de indemnização decorrentes de danos ao ambiente e biodiversidade;

Texto do artigo · p. 1 h) de quaisquer outras disputas relacionadas ao meio ambiente, terras e conservação da biodiversidade que não sejam competência de outros tribunais.

Texto do artigo · p. 1 3. Em matéria criminal, compete à Secção de Terra

Texto do artigo · p. 1 e Biodiversidade:

Texto do artigo · p. 1 a) julgar as infracções criminais relacionadas com o meio ambiente e biodiversidade, cujo conhecimento não seja atribuído a outros tribunais;

Texto do artigo · p. 1 b) julgar as infracções e contravenções ao meio ambiente e à biodiversidade.

Texto do artigo · p. 1 O Presente despacho produz efeitos na data da sua publicação. Maputo, 25 de Março de 2024. — O Presidente, Adelino

Texto do artigo · p. 1 Manuel Muchanga.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a validade deste documento em https://assinaturadigital.gov.mz

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual nas questões de terra e biodiversidade, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 30, 31 e 80, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto (Lei da Organização Judiciária), actualizada, sucessivamente, pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino:
Texto do artigo, página 1: 1. É criada a 5.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene, da Província de Maputo, especializada, em matéria de terras e biodiversidade.
Texto do artigo, página 1: 2. À Secção de Terra e Biodiversidade compete, em razão da matéria, conhecer:
Texto do artigo, página 1: a) das acções e procedimentos cautelares relacionados com uso e aproveitamento da terra;
Texto do artigo, página 1: b) das acções e procedimentos cautelares relativos ao planeamento e protecção do meio ambiente e conservação da biodiversidade;
Texto do artigo, página 1: c) das acções e procedimentos cautelares relacionados a questões climáticas;
Texto do artigo, página 1: d) das questões relacionadas à administração e gestão de terras e recursos naturais que sejam de domínio público, privado e comunitário; e)das disputas relativas aos contratos ou outros instrumentos que envolvam questões sobre a terra;
Texto do artigo, página 1: f) de questões respeitantes aos recursos naturais, nomeadamente florestas, fauna bravia e minérios;
Texto do artigo, página 1: g) das acções de indemnização decorrentes de danos ao ambiente e biodiversidade;
Texto do artigo, página 1: h) de quaisquer outras disputas relacionadas ao meio ambiente, terras e conservação da biodiversidade que não sejam competência de outros tribunais.
Texto do artigo, página 1: 3. Em matéria criminal, compete à Secção de Terra
Texto do artigo, página 1: e Biodiversidade:
Texto do artigo, página 1: a) julgar as infracções criminais relacionadas com o meio ambiente e biodiversidade, cujo conhecimento não seja atribuído a outros tribunais;
Texto do artigo, página 1: b) julgar as infracções e contravenções ao meio ambiente e à biodiversidade.
Texto do artigo, página 1: O Presente despacho produz efeitos na data da sua publicação. Maputo, 25 de Março de 2024. — O Presidente, Adelino
Texto do artigo, página 1: Manuel Muchanga.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a validade deste documento em https://assinaturadigital.gov.mz

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.